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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato que já está documentado nos arquivos da empresa. Tal atitude seria iníqua. A omissão em trazer a documentação, ou parte dela, gera presunção desfavorável ao empregador, segundo a regra do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. (TRT 2ª R. – RO 20010251175 – (20020045160) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. SEMANA ESPANHOLA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. I - Apesar de ser reconhecida como válida a chamada "semana espanhola" (OJ no 323 da SDI-1 do Colendo TST), em que o empregado labora 48 horas em uma semana e, em compensação, 40 horas na outra, é importante ressaltar que, caso haja a prestação de horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada estará descaracterizado. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal (44 horas) deverão ser pagas como horas extraordinárias. II - O TST tem decidido reiteradamente que os atos preparatórios, como as conversas a respeito do serviço a ser desempenhado no dia e a colocação do uniforme, são considerados tempo à disposição do empregador. (TRT/SP - 00481200646602000 - RO - Ac. 12aT 20090279551 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

IMPOSTO DE RENDA – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O RECOLHIMENTO – DISCUSSÃO SUPERVENIENTE SOBRE A ISENÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE – PAGAMENTO DO VALOR DIRETAMENTE A ESTE – INEXIGIBILIDADE – Extingue-se a obrigação tributária relativa ao imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas com o recolhimento do respectivo valor pela executada (responsável), da qual nada mais é exigível, ainda que sobrevenha discussão acerca de isenção em favor do exeqüente (contribuinte). (TRT 12ª R. – AG-PET 7617/2001 – 1ª T. – (00851/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

JUSTA CAUSA – Empregado improbo no desempenho de suas funções, que pratica atos reveladores de conduta reprovável, com a quebra da confiança que lhe era depositada, enseja o justo desfazimento da relação empregatícia. (TRT 20ª R. – RO 00320-2002-920-20-00-9 – (358/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Comprovado nos autos a despedida discriminatória da autora, em razão da sua atuação na defesa dos interesses de seus pares, como delegada sindical e presidente da associação dos professores, mantém-se a sentença que acolhe o pedido de reintegração no emprego. Aplicação do art. 1o da Lei no. 9.029/95. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0118800-49.2009.5.04.0029 RO. Publicação em 13-12-11)

RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. TRABALHO PRESTADO DESCONTINUADAMENTE E SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Não configura relação de emprego a prestação de serviços que ocorre com significativos intervalos de tempo, revelando descontinuidade dos trabalhos, além de ausente a necessária subordinação jurídica. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 642/05; Data de Publicação: 19/03/2005; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Antonio Miranda de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto)







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