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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. É facultado ao empregador fazer-se substituir, na audiência em que deve depor, por um gerente ou qualquer outro preposto, desde que o substituto seja seu empregado e tenha conhecimento dos fatos, objeto da reclamação trabalhista, pois a contrariedade a qualquer uma dessas exigências resulta em revelia e confissão ficta do empregador. No caso em tela, o preposto que substituiu o reclamado em audiência não é seu empregado mas 'pecuarista', a quem foi outorgada a procuração ad negotia, de maneira que essa representação defeituosa não atingiu o fim colimado, atraindo a incidência da revelia e confissão ficta dos fatos narrados pelo autor, cuja consequência é a desconsideração da defesa e dos documentos apresentados, restando incontroversos os fatos articulados na petição inicial. DANO MORAL. PRESUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese dos autos, houve violação ao direito do autor à preservação de sua imagem, pois sofreu um sério abalo em seu 'bom nome', a par de ver agredida também sua autoimagem, conceito que no seu íntimo faz de si próprio. Dessarte, violado o referido direito da personalidade, caracterizado está o dano moral, impondo-se ao ofensor o dever de compensar a violação perpetrada mediante o pagamento da indenização respectiva. (TRT23. RO - 00775.2009.066.23.00-8. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 14/04/10)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região – RO 00872/2007-4 – Relator Desembargador Luiz Alcântara)

AGRAVO DE PETIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXCUÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. O art. 844, 'caput', da CLT, estabelece prazo de cinco dias, após a garantia do juízo, para o devedor manejar embargos à execução, sendo que a fluência de tal prazo tem como parâmetro a cientificação de tal ato, não se havendo falar em outro termo inicial, ainda que haja decisão judicial determinando a intimação da parte para exercitar tal faculdade processual correlata, porquanto os prazos processuais são contínuos e irreleváveis (art. 178 do CPC), não cabendo ao juízo, salvo exceções expressas no regramento jurídico vigente (exemplificativamente os arts. 180, 181 e 182 do CPC), conceder prazo diverso daquele estabelecido por lei para a prática de determinados atos processuais. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00041.2006.004.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

RECURSO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. GUIAS NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO. Estabelece o art. 830 da CLT que 'o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal'. Ora, a lei não encerra termos inúteis, por isso é indispensável para a aferição do regular preparo do recurso que o empregador traga o comprovante do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal na forma original ou mediante fotocópias autenticadas ou conferida regularmente nos termos legais aplicáveis, sob pena de o seu recurso não ser conhecido por deserto, exatamente a hipótese versada nestes autos. Precedente do TST (TST - ROMS 537640 - SBDI 2 - Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal - DJ 24.05.01). Recurso ordinário não conhecido por deserção. (TRT23. RO - 01048.2007.046.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INTERVALO INTRAJORNADA NOTURNA – ARBITRAMENTO – O obreiro que presta serviços durante à noite em auto posto e sem a fixação de intervalo, usufruindo, todavia, de pequenos lapsos temporais, tem direito ao arbitramento de trinta minutos de intervalo não gozado, com os adicionais noturno e de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 3803/2001 – (02161/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Até a eventual edição de súmula vinculante corolário da decisão proferida, à unanimidade, pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 569056, prevalece a competência material da Justiça Especializada para executar as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações auferidas pelo contribuinte à margem de qualquer escrituração. Inteligência do parágrafo único do art. 876, com a alteração introduzida pela Lei no 11.457/2007. (TRT/SP - 00979199644302007 - AP - Ac. 2aT 20090716455 - Rel. Mariangela de Campos Argento Muraro - DOE 18/09/2009)







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