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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

IMPOSTO DE RENDA DESCONTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – SENTENÇA SILENTE – COISA JULGADA – Não se pode argumentar que fere a res judicata a determinação do desconto das contribuições fiscais e previdenciárias do valor exeqüendo, quando a r. sentença é silente sobre tal matéria. Isto porque a coisa julgada material restringe-se à sua parte dispositiva ou àqueles pontos que, substancialmente, tenham sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido, o que não é o caso das matérias questionadas. As contribuições previdenciárias e fiscais são determinadas por dispositivos de Lei, sendo desnecessário o pedido ou questionamento, seja na petição inicial ou na defesa. Aplica-se, por analogia, o mesmo conceito dos juros de mora e da correção monetária, disciplinados pela jurisprudência sumulada no Enunciado Nº 211 do C. TST. De resto, tal procedimento encontra amparo no art. 462 da CLT. (TRT 2ª R. – AP 20010430126 – (20020091430) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Câmara – DOESP 01.03.2002)

FATO GERADOR - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O fato gerador do tributo inicia-se quando do trânsito em julgado da r. sentença, não havendo se falar em aplicação de multas e juros por atraso de recolhimento. Inteligência dos arts. 276 do Decreto 3048/99 e 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho. (TRT/SP - 02936200400302005 - AP - Ac. 8aT 20090506922 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 10/07/2009)

HORAS IN ITINERE – REFLEXOS/ADICIONAIS – INDEVIDAS – O pagamento ou não das chamadas horas de percurso se deve a uma construção pretoriana. Nesse passo, seu pagamento, se o caso, ocorre de modo singelo, posto que não corresponde a uma retribuição econômica por desforço físico do obreiro, na execução de determinada tarefa. Ademais, não há que se falar propriamente de que ele esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Ao revés, trata-se de um empregado simplesmente em trânsito. Salvo, por óbvio, se existir, norma coletiva dispondo de forma diversa. (TRT 15ª R. – RO 21.046/2000 – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA EXECUTADA – A autoridade dita coatora não viola direito líquido e certo ao determinar que a penhora recaia sobre crédito em conta-corrente bancária de sócio da empresa executada. (TRT 2ª R. – MS 01853/2000-8 – (2002000822) – SDI – Rel. Juiz Gualdo Formica – DOESP 26.02.2002)

LITISPENDÊNCIA – Há litispendência quando o reclamante ajuíza idêntica ação contra o mesmo empregador, postulando o pagamento da mesma verba salarial e suscitando a mesma causa de pedir (artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A litispendência enseja a extinção do feito, sem julgamento do mérito (inciso V do artigo 267 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 1756/2001 – (01566/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – Somente a insuficiência de transporte público para o empregado ir ao local de trabalho e dele voltar não enseja o pagamento, como extra, do tempo in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2031/01 – (01311/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)






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