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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

Contribuição de participação negocial. Não apresenta substrato jurídico a inserção de cláusula convencional estipulando contribuição patronal a título de participação em negociação coletiva de trabalho, quando a lei prevê o custeio da entidade sindical para tal fim. (TRT/SP - 01779200523102007 - RO - Ac. 3ªT 20090766738 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A composição amigável põe fim à lide e, não havendo coisa julgada, as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e verbas avençadas. As partes possuem inteira liberdade para efetivarem composição amigável, na qual há concessões mútuas, sendo a finalidade essencial da Justiça do Trabalho a conciliação. Note-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo, conforme extrai-se do artigo 584, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer óbice à inclusão da multa do art. 467 da CLT dentre as verbas transacionadas. (TRT/SP - 00805200649202007 - RO - Ac. 12aT 20090694370 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos declaratórios para aclarar ponto omisso nas premissas do julgado, sem alterar a decisão prolatada (hipóteses elencadas no art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT). (TRT 12ª R. – ED . 3976/2001 – (02836/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.03.2002)

MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Havendo comprovação de labor extra acima de cinco minutos, estes devem ser computados na sua integridade, diante da aplicação do Precedente Jurisprudencial nº 23 da Seção de Dissídios Individuais do colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V 7172/2001 – 1ª T. – (00861/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

HORAS EXTRAS – SOBREAVISO – Não comprovada nos autos a existência do regime de sobreaviso, não faz jus o autor ao pagamento destas horas. (TRT 12ª R. – RO-V . 10976/2001 – (02783/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Não há se falar em acolhimento embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionar matéria, quando a decisão colegiada manifestou-se claramente a respeito da tese aventada, em nada sendo afrontado o artigo 535, II do CPC. Embargos improvidos. Protelação configurada. (TRT 19ª R. – EDcl 00190.2001.062.19.00.7 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 24.01.2002)






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