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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

FISCAL DE POSTO SITO EM LOCALIDADE DISTANTE. JORNADA EXCESSIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE JORNADA DE TRABALHO DE 05 DIAS DE LABOR POR 10 DE DESCANSO. Casos há em que os serviços realizados pelo empregado devem ser desenvolvidos em locais de difícil acesso e que exigem a sua dedicação constante, a exemplo dos trabalhadores em plataformas petrolíferas, dos marinheiros, dos que trabalham em usinas hidrelétricas, dos vigilantes em locais isolados etc. Em tais situações, quando não houver lei específica regulamentando a matéria, cumpre às partes contratantes, através de convenção ou acordo coletivo, estabelecerem regras quanto ao cumprimento da jornada, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, possibilitando ao empregado que, mesmo labutando em jornadas excessivas por alguns dias, faça jus a folgas em outros que efetivamente tenham o condão de renovar-lhe a força de trabalho despendida. Na hipótese vertente, as partes firmaram acordo coletivo de trabalho prevendo para o cargo ocupado pelo reclamante a jornada de cinco dias ininterruptos de labor e folga nos outros dez dias do mês, em local de trabalho situado em postos fiscais de difícil acesso, cerca de 300/400 Km de Cuiabá, não se afigurando, pois, inapropriado regime de trabalho nos termos estabelecidos pelo mencionado instrumento coletivo, ao qual se empresta validade para os fins colimados, não havendo falar em pagamento de horas extras, eis que o excesso de labor prestado era integralmente compensado pelos dias de folga concedidos. (TRT23. RO - 00010.2007.002.23.00-7. Publicado em: 11/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO REGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. A decisão regional assinala que houve a regular publicação da pauta de processos. Assim, não se constata a existência de cerceio de defesa. EMPREGADO VITIMADO EM TRABALHO. HOMICÍDIO. MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decisão regional está fundamentada na culpa latu sensu do empregador - aquela que abrange todo comportamento, intencional ou não, contrário ao direito e, no caso, envolve o direito à vida -, no sentido de que à empresa incumbe manter a segurança dos seus empregados no local de trabalho. Segundo a delimitação da matéria, o empregado foi deixado a cuidar de instalações desativadas e vítima de homicídio no local de trabalho(dano), havendo conduta ilícita do empregador em não providenciar meios de segurança a propiciar o exercício das atividades do empregado(conduta nexo causal), em ambiente de trabalho seguro. Nesse sentido, presentes todos os elementos necessários para a condenação da reclamada, decidindo o Tribunal Regional de acordo com as circunstâncias constantes dos autos, não se há de falar em violação dos arts. 5º, LV e LIV, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 186, 187, 927 e 954 do Código Civil; 236 e 333, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO. O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos apresentados são todos oriundos de searas diversas da Justiça do Trabalho, não atendendo, assim, o disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. A decisão recorrida encerra entendimento genérico acerca de estar o valor da condenação apto a indenizar os danos morais e materiais. É sabido que a mensuração do valor deve levar em conta as condições do ofensor e da vítima, principalmente no que se refere à capacidade econômica do primeiro e à extensão do dano causado ao segundo. Entretanto, em que pese o art. 944 do Código Civil determine a redução da indenização por equidade, esta não prescinde de elementos para sua concretização e não há no acórdão regional nenhum que permita concluir pelo acerto ou desacerto do quantum fixado. Por outro lado, a regra do art. 945 do Código Civil foi observada no presente caso, uma vez que o v. acórdão recorrido atribuiu culpa concorrente ao empregador e vítima. Desse modo, não se tem por violados os mencionados dispositivos legais. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 212/2005-100-15-00. 6ª Turma. Ministro Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. DEJT 28/08/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. No caso, havendo duplicidade de representação quanto à categoria dos servidores municipais na mesma base territorial, deve ser aferida a anterioridade do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, critério pelo qual a FESISMERS é a entidade que detém legitimidade para receber os repasses de contribuições sindicais em questão. Provimento negado. (TRT4. Processo 0266300-27.2007.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado João Batista de Matos Danda, julgado em 13.05.2010)

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. É uma faculdade do julgador realizar a inspeção judicial. O juiz a realiza se entender necessário. O art. 440 do CPC estabelece que o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas. Logo, trata-se de uma faculdade. Não estando obrigado a tanto, a não realização da inspeção judicial requerida não constitui cerceamento de defesa. Por outro lado, o que a agravante pretendia provar com a oitiva de testemunhas (que residia no imóvel penhorado e que houve a venda da empresa) não foi negado pelo julgador de origem, de modo que dispensável a produção da prova pretendida. Aplicação do art. 765 da CLT. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. IMÓVEL ALUGADO. É ônus da parte que alega ser o imóvel penhorado o seu único imóvel residencial, fazer prova de que se trata do único imóvel da unidade familiar, por meio de certidões negativas de propriedade imóvel do Registro Imobiliário. Ausente tal prova e constatando-se que o imóvel estava alugado para terceiros, residindo a agravante em outra cidade não se tem como caracterizado que se tratava de bem de família. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. A sucessão de empresas é um instituto que visa garantir o adimplemento do crédito reconhecido em juízo. Assim, se a sucessão se deu após a propositura da demanda, tendo o crédito trabalhista sido suportado pela empresa sucedida e havendo bens da sucedida garantindo a sucessão do crédito previdenciário e do perito, não há porque lançar mão do instituto da sucessão neste momento. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8.620/1993, ART. 13. 'O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.' Se respondem solidariamente, a dívida pode ser cobrada integralmente de cada sócio. Aquele que pagar a dívida toda deve buscar, na esfera competente, através de ação regressiva, receber o valor correspondente a participação que caberia aos demais devedores. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00997.2005.066.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DESVIO DE FUNÇÃO – PROVA – À luz do princípio dispositivo, cabe às partes a iniciativa de produzir a prova de suas alegações. Tratando-se de desvio de função, contestado pelo empregador, cabe à reclamante demonstrá-lo em juízo (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC), apresentando prova segura e coerente de suas alegações. Se as informações contidas na prova testemunhal são imprecisas, revelando a fragilidade do único depoimento colhido nos autos, inviável o acolhimento desse pleito. (TRT 3ª R. – RO 15330/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 19)

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. À parte interessada no reexame da decisão objurgada compete, em primeira ordem, zelar pelo íntegro cumprimento de todos os pressupostos recursais de admissibilidade. A incorreção no número do processo ao qual se destinam os valores constantes nas guias destinadas à comprovação do depósito recursal e das custas processuais tornam imprestáveis esses documentos, tornando deserto o apelo patronal. Recurso não conhecido. (TRT23. RO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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