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Estabilidade Provisória. Artigo 118 Da Lei 8.213/1991. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES - Acréscimo salarial. Art. 456, parágrafo único, da CLT. Ao avaliar em cada caso a execução de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, ao qual o trabalhador fica obrigado à falta de cláusula expressa que delimite as atribuições, cabe ao intérprete considerar não só a qualificação profissional e atributos como também a situação concreta estabelecida. A empregada que é contratada como auxiliar de expediente e também executa eventualmente faxina exerce funções compatíveis. (TRT/SP - 01075200808402006 - RO - Ac. 11ªT 20090949859 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)



EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO POSTERIOR A 1988 – CONTRATO NULO – Diante do Enunciado TST nº 363, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que aos obreiros admitidos em tal circunstância somente é devido o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Sentença mantida íntegra. (TRT 14ª R. – REXOFF 0854/01 – (0356/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)



TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. O trabalhador avulso que se aposenta tem sua Inscrição Cadastral e o Registro no OGMO extinto, o que o impede de retornar à parede de escalação de mão-de-obra avulsa requisitada pelos operadores portuários. Inteligência do art. 27, parágrafo 3o, da Lei no 8.630, de 25.02.1993. (TRT/SP - 00498200725502009 - RO - Ac. 8aT 20090184879 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – Não comprovado que o reclamante agiu com deslealdade processual nem alterou a verdade dos fatos, não há como enquadrá-lo como litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 8330/2001 – (01963) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 19.02.2002)



EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO – EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários (Súmula nº 55 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 8667/2001 – (02803/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - CORREÇÃO. O salário in natura incorpora-se ao salário principal percebido pelo trabalhador para compor a base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, devendo, dessa forma, ser refeito o cálculo para adequação ao comando do título executivo judicial. Recurso conhecido e provido. (TRT23. AP - 00028.2007.071.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



HORAS EXTRAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Restando provado nos autos que o reclamante extrapolava sua jornada de trabalho mensal em número bem acima das 220 horas, correta a decisão primária que determinou o pagamento das horas excedentes, a título de extras. Não comprovada a deslealdade, a má-fé ou a insinceridade do reclamante durante a fase de conhecimento do processo, não há que falar em multa por litigância de má-fé. (TRT 11ª R. – RO 0401/01 – (0565/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)



FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. NULIDADE. A Consolidação das Leis do Trabalho permite, em seu art. 143, a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, impondo, entretanto, o gozo obrigatório de 20 (vinte) dias de férias, nas épocas próprias, em razão das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Porém, deve ser declarada a nulidade da indenização pelo período total de 30 (trinta) dias (art. 9º, CLT), tendo em vista a inobservância das normas legais, ou seja, a não-concessão de pelo menos 20 (vinte) dias de efetivo gozo de férias, deferindo-se, em conseqüência, a indenização correspondente ao período integral de férias não-gozadas. (TRT 14. 00659.2006.131.14.00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza Elana Cardoso Lopes. Julgamento em 31/08/2007)



NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART 852-A, DA CLT – Com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, os presentes autos encontram-se submetidos ao rito sumaríssimo. (TRT 15ª R. – RO 023247/2001 – Rel. Juiz Fernando da Silva Borges – DOESP 04.03.2002)



DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. É certo que o empregador detém o poder diretivo, que lhe permite adotar condutas para que sejam atingidos os fins colimados no estabelecimento. Todavia, esta prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A conduta patronal, inclusive por seus prepostos, encontra limite intransponível nos direitos personalíssimos. O contato com a empregada não pode resultar em importunação de cunho sexual, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas pessoas, direitos estes assegurados por norma de status constitucional, conforme art. 5o, incisos V da Constituição Federal de 1988, a qual, no particular, subscreve os direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). A tentativa de contato físico contra a vontade da empregada merece repúdio, pois, além de configurar ilícito, atenta contra o primado da dignidade do ser humano. A conduta do empregador que, pessoalmente ou por seus representantes, pratica comportamentos abusivos, configura procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais à trabalhadora assediada (art. 5o, inc. X, CFR/88). (TRT/SP - 01135200406702001 - RO - Ac. 4aT 20090707570 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)






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