Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Estabilidade Provisória. Artigo 118 Da Lei 8.213/1991. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)



HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário – arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 14990/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-CONTRATUAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. Os pressupostos da responsabilidade civil pelos danos causados na fase contratual também são aplicáveis ao dano pós-contratual decorrente das relações de trabalho, bastando fique comprovada a violação dos deveres de lealdade, proteção e informação pelo ex-empregador para com o ex-empregado. Necessário, ainda, que a conduta do agente venha a atingir, efetivamente, algum dos bens elencados no art. 5º, X da CF/88, quais sejam, a intimidade, vida privada, honra e imagem e o direito à indenização por dano moral pressupõe, ainda, a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Não se fazendo presente nos autos a comprovação do ato ilícito cometido pela reclamada, não há, pois, falar em responsabilidade patronal por fatos que supostamente impingiram ao autor, ex-empregado, os sofrimentos prejudiciais à sua dignidade e moralidade. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00007.2008.031.23.00-0. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – Inegável e incontroversa a situação de quem reclama créditos trabalhistas. Não buscam por evidente, maquinários ou outros bens que possam ser arrecadados em detrimento ao dinheiro. Tanto é assim que, com propriedade, elencou o legislador a ordem preferencial para incidir a penhora e tanto a Lei nº 6.830/80, art. 11, quanto a Legislação Adjetiva Comum, em seu art. 655, privilegiam o papel moeda. (TRT 15ª R. – MS 1631/01 – (511/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)



ERRO DE FATO AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – Considera-se erro de fato, ensejador do iudicium rescissorium, o deferimento, pela sentença rescindenda, de horas extraordinárias durante período em que o empregado estava em gozo de auxílio-doença devidamente comprovado nos autos. Logo, o Julgador, ao admitir um fato inexistente – realização de horas em período de suspensão de contrato – incorreu em manifesto erro de fato, ensejador do corte rescisório. Ação rescisória julgada procedente. (TRT 2ª R. – Proc. 02757/2000-0 – (2002003732) – SDI – Rel. Juiz Juiz Nélson Nazar – DOESP 19.03.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – A redução do intervalo intrajornada, estabelecida em reiteradas convenções coletivas a fim de possibilitar a implantação de turnos diários na atividade da categoria, tem respaldo constitucional e também é possibilitada pelo § 3º do art 71 da CLT, embora com outros requisitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 5731/2001 – (02171/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO - União - Não delimitado o valor que pretende ver executado, impõe-se o não conhecimento do recurso, pois os pressupostos de admissibilidade também são exigíveis do órgão previdenciário, de maneira a possibilitar o prosseguimento célere da execução, escopo do artigo 897, § 1º, da CLT. (TRT/SP - 00626199500302004 - AP - Ac. 7ªT 20090844356 - Rel. Cátia Lungov - DOE 09/10/2009)



JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – CARACTERIZAÇÃO – O empregado que retira dinheiro da empresa a seu critério, em desrespeito às normas internas, compromete a confiabilidade necessária à manutenção do vínculo de emprego, o que autoriza seja rompido com fundamento no art. 482, alínea a", da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10852/2000 – (01521/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 30.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O dever de vigilância, na formação do instrumento de agravo, e atribuído a parte interessada, a qual deve velar pela sua correção, sob o efeito de não ver o cerne do inconformismo examinado pelo orgão ad quem. Alias não é outro o entendimento do C. TST, cristalizado no enunciado de no 272, de sua Súmula. (TRT 17ª R. – ED-AI 871/2001 – (376/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)



HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRA-TADAS – SUPRESSÃO – PRESCRIÇÃO – A supressão do pagamento de horas extras pré-contratadas é ato único do empregador. Por isso, a prescrição é total, sendo que o termo inicial da contagem do prazo é a data da supressão. (TRT 12ª R. – RO-V . 8756/2001 – (01925/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.02.2002)



HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA – Exclui–se da condenação o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Caso seja ultrapassado esse limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 12ª R. – RO-V . 1749/01 – (01860/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Exceção De Pré-executividade. Cabimento. A Exceção (ou Objeção) De
Diferenças Da Indenização De 40% Do Fgts. Saques Para Compra De Casa
Banco De Horas. Irregularidade No Controle Da Jornada. O Instituto Do
Horas Extras. Intervalo. O Efeito Pecuniário Determinado Pelo Art.
Recurso Ordinário Da Reclamada. Da Justa Causa. Embriaguez.
Responsabilidade Subsidiária. Terceirização. A Responsabilidade Da
Responsabilidade Subsidiária Do Tomador De Serviços - A
Responsabilidade Subsidiária. Terceirização. Cabimento. Culpa In
Nulidade. Cerceamento De Defesa. Não Se Há Confundir O Interrogatório
Contrarrazões Do Reclamado. Legitimação. Inegável A Legitimidade Da
Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. O Fato Gerador Da
Contribuições Previdenciárias. Base De Cálculo. Acordo Posterior À
Acordo Judicial Antes Da Sentença Transitar Em Julgado. Contribuição
Contribuição Previdenciária. A Teor Do Artigo 832, Parágrafo 6o Da
Incompetência Da Justiça Do Trabalho. De Acordo Com O Artigo 114,
Agravo De Petição. Artigo 897, "a", Da Clt. Contra Decisões
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Nomeação de Bens à Penhora para Garantir a Execução
Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias Devolvidas
Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações
Contra Razões ao Recurso de Apelação em Ação de Cobrança
Recurso de Revista
Razões Finais do Réu em Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Pedido de Habeas Corpus - Arbitrariedade Policial e Violência Física
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Ação de Indenização por Acidente Automobilístico
Ação de Reparação de Danos - Dupla Cobrança de Despesas Médicas
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização