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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

RELAÇÃO DE EMPREGO QUE ANTECEDE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA - O fato de os reclamantes, após a entrada em vigor da Lei 8112/90 (e mais especificamente a Lei 8162/90), terem sofrido modificação no regime jurídico de trabalho, que passou a estatutário, não tem o condão de modificar e deslocar a competência, de vez que, in casu, estamos diante da execução de decisão transitada em julgado, proferida por esta Justiça Especializada e que se refere a pedido de diferenças salariais ocorridas durante a relação de emprego. (TRT/SP - 00053199004002004 - AP - Ac. 3aT 20090397295 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

LEI Nº 10.035/00 – Indicação da natureza jurídica das parcelas acordadas e da responsabilidade das partes pelo recolhimento da contribuição previdenciária. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Não compete à Justiça do Trabalho a indicação da natureza jurídica das parcelas conciliadas e tampouco da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (CLT, art. 832, § 3º), pois a Emenda Constitucional prevê apenas a competência para a execução das contribuições, não julgando o mérito do débito previdenciário. (TRT 12ª R. – RO-V . 2532/01 – (02728/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 12.03.2002)

FALTA DE RAZÕES PERTINENTES – Se as razões do agravo de petição em nada impugnam a motivação exposta na decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AgRg 131.1998.008.17.00.8 – (1883/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)

INSS – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDO HOMOLOGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10035/2000 – RECURSO ORDINÁRIO – O recurso ordinário não se revela o meio adequado para o INSS pretender discutir aspectos dos descontos previdenciários decorrentes de Acordo Judicial homologado em data anterior à vigência da Lei nº 10035/2000. Em circunstâncias como tais, tem-se que o despacho formal de homologação do termo de conciliação referido no parágrafo único com sua redação primitiva do art. 831 da CLT, confere ao acordo a condição de ato jurídico perfeito, com efeito de coisa julgada. Assim, a sua desconstituição somente é possível mediante ação rescisória, consoante entendimento consubstanciado no Enunciado Nº 259 do TST. (TRT 9ª R. – RO 07722-2001 – (00802-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 25.01.2002)

DISSÍDIO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não é cabível recurso das decisões proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, considerando-se a data do ajuizamento da ação, e nem se a controvérsia não envolve discussão sobre matéria constitucional (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70). (TRT da 3.ª Região; Processo: 01697-2013-089-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)







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