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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO. Extinto o contrato de trabalho em face de falecimento do trabalhador, inicia-se a partir da referida data o prazo de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Aplica-se, portanto, a prescrição bienal prevista no artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01358200731602003 - RO - Ac. 11aT 20090240965 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)

Execução da contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. As contribuições do sistema "S" não podem ser executadas na Justiça do Trabalho. A contribuição do sistema "S" não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário- educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social. (TRT/SP - 00630200548202000 - AP - Ac. 8aT 20090372950 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para suprir omissão, no sentido de negar provimento ao recurso ordinário quanto à compensação/dedução, de prestar demais esclarecimentos. (TRT 17ª R. – ED-RO 1817/2000 – (1155/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)

HORAS DE TRAJETO – A instrução demonstrou que não há calçada a partir de certo trecho do percurso na área interna da empresa, da portaria ao local de trabalho, sendo certo que se a empresa tem estrutura física que tais, deve propiciar segurança aos empregados, arcando com o risco do negócio. (TRT 17ª R. – RO 2048/2001 – (1139/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PRECLUSÃO – Não cabe mandado de segurança em face de ato judicial, ainda que com feição administrativa, contra o qual não foi interposto o recurso próprio previsto em Lei. Ocorrência de preclusão. (TRT 20ª R. – MS 1514/01 – (452/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 20.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – No tocante às diferenças salariais a r. sentença comporta reparos, pois ainda que provado o exercício da função de motorista, não tem aplicação ao caso dos autos a norma coletiva trazida pelo autor e devidamente impugnada na defesa. É que mesmo em se tratando de categoria profissional diferenciada, a aplicação da norma somente seria cabível se a empresa ou seu órgão de classe tivessem participado das negociações, mesmo porque a reclamada é uma instituição de ensino e não empresa transportadora. Nesse sentido o Precedente Jurisprudencial nº 55, da SDI, do C. TST. Horas extras Correta a r. sentença hostilizada ao rejeitar a compensação horária pretendida pela recorrente, pois nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 223, da SDI, do C. TST, bem como da Súmula nº1, deste Egrégio Tribunal, a compensação de jornada necessita de acordo escrito, sendo inválido o acordo tácito. Inaplicável o Enunciado nº 85, do C. TST, porque no caso dos autos não restou demonstrado que a compensação fora realizada na mesma semana em que ocorrera o excesso de jornada. Nesse particular a testemunha Paulo Marcos informa que a folga compensatória era concedida se fosse possível (fls. 103). O MM. Juízo a quo fixou com acerto os horários de trabalho, tomando por base a prova oral produzida pelo reclamante e que se mostra mais convincente. De igual maneira, correta a decisão ao rejeitar os horários lançados nos cartões de ponto, eis que a prova testemunhal demonstra que a jornada efetivamente cumprida não era anotada naqueles documentos. O depoimento do autor, na condição de testemunha em outra reclamatória, não altera essa conclusão, pois é evidente que declinou apenas o horário contratual, tanto que no mesmo depoimento menciona a existência de prorrogações cumpridas nas viagens, indicando inclusive os horários. (TRT 15ª R. – RO 25158/2001 – Rel. Juiz Hélio Grasselli – DOESP 14.01.2002)





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