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Estabilidade Provisória. Artigo 118 Da Lei 8.213/1991. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)



HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – O trabalho extraordinário, apurado com base nas anotações feitas nos cartões-de-ponto, impõe ao empregador o ônus probatório de sua regular quitação – CLT, artigo 818, e CPC, artigo 333, inciso II. (TRT 15ª R. – RO 014.796/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TOMADOR DOS SERVIÇOS – Havendo contratação de serviços dentro dos permissivos legais, o tomador de serviço não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação trabalhista movida por empregado da contratada contra a mesma. (TRT 14ª R. – RO 0413/01 – (0320/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)



HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INVALIDADE – A prática diuturna de horas extras além da jornada a ser compensada invalida o regime compensatório de horário, mormente, ante o fato de que a empresa não efetuava nem a compensação ajustada. (TRT 12ª R. – RO-V 253/2001 – 3ª T. – (01178/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)



AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTRATO EXTINTO EM 2007. A norma do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal não é autoaplicável, sendo indevido o aviso-prévio proporcional. Aplicação da Súmula nº 6 deste Regional. (TRT4. 0116600-69.2009.5.04.0029 (RO). 1ª Turma. Relator GEORGE ACHUTTI. Data 15/02/2012)



FALTA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico apto a elidir a confissão pela ausência à audiência deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção, a teor da Súmula 122 do C. TST, usada analogicamente para a falta do reclamante, por medida lógica de igualdade processual. (TRT/SP - 00270200844602005 - RO - Ac. 4aT 20090275548 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



DISPENSA EM PERÍODO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – Com a projeção do aviso prévio, o reclamante entra no período em que o inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/97 vedava dispensas injustas. Entretanto, a referida norma tem de ser interpretada de acordo com sua finalidade social e com as exigências do bem comum (art. 5º da LICC), que indicam justamente a impossibilidade da dispensa em casos políticos, que não é a hipótese vertente. É possível, portanto, a dispensa. (TRT 2ª R. – RO 20010080591 – (20020109096) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 19.03.2002)



PRESCRIÇÃO - Indenização por danos morais decorrentes de doença profissional - Contrato de trabalho suspenso (aposentadoria por invalidez) - A aplicação da norma de direito material em que se funda a ação não atrai a respectiva prescrição, porque para esta existe o regramento específico da legislação trabalhista - Prazo quinquenal aplicável - Art. 7o/XXIX/Constituição da República e 11/I/CLT. (TRT/SP - 01989200544402008 - RO - Ac. 7aT 20090444285 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)



ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – Não obstante a decretação da nulidade da contratação, a autora, que trabalhou de boa-fé prestando sua força de trabalho, deve ser ressarcida. Não se aplica, ao contrato de trabalho, a teoria civilista no sentido de que, reconhecida a nulidade, as partes retornam ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 0332.2000.131.17.00.6 – (1633/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)



Horas extras. Diferenças. Elaborado demonstrativo pelo reclamante da existência de diferenças de horas extras sem pagamento, acolhe-se o pedido de horas extras. Desincumbiu-se, assim, o autor, do ônus que a ele cabia (CLT, art. 818). Dou provimento. Trabalho em domingos e feriados. O gozo de folga semanal compensatória afasta o direito à paga, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados. Trabalho em escala 5x1, com folgas em domingos a cada quatro semanas. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. O reclamante admitiu que anotava corretamente os cartões de ponto e neles se percebe a concessão regular do intervalo. Mantenho. (TRT/SP - 02675200400502006 - RO - Ac. 10aT 20090302707 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário quando a petição recursal se encontra subscrita por advogados, que não detêm legítimos poderes para atuar em nome dos Recorrentes. Na hipótese, o apelo foi assinado por dois procuradores, sendo que o substabelecimento repassado a um deles é destituído de valor jurídico desde o seu nascedouro, por anteceder às procurações outorgadas ao substabelecente (aplicação do item IV da Súmula n. 395/TST). No que concerne ao outro causídico, observa-se que as procurações por ele apresentadas aos autos possuem prazo de validade, o qual já havia sido expirado quando da interposição do apelo. É manifesta, portanto, a existência de irregularidade de representação, fator que obsta a admissibilidade do recurso. (TRT23. RO - 01197.2007.009.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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