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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 1991

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

JORNADA DE TRABALHO – PROVA TESTEMUNHAL – Restando demonstrado, de forma inequívoca, que a jornada de trabalho não era integralmente registrada, desconstitui-se a prova documental, prevalecendo a unânime confirmação do verdadeiro horário cumprido pelo obreiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 3300/2001 – (02149/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

MAGISTRADO CLASSISTA – DIÁRIAS – PREVISÃO NORMATIVA – CONCESSÃO – Diante da expressa previsão constante na Resolução Administrativa TRT nº 046/2000, ao magistrado classista que foi deslocado para atuar em local distinto da área jurisdicionada respectiva, são devidas as diárias na proporção ali fixada. Porém, tendo a parte interessada formulado o pleito em quantia inferior, esta deve ser acolhida, a fim de evitar a situação de julgamento ultra petita. (TRT 14ª R. – ADM 0783/01 – (0042/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 29.01.2002)

HORAS EXTRAS – SOPESAMENTO DAS PROVAS – Das provas produzidas pelo autor não é possível sequer concluir que jornada cumpria. Enquanto a primeira testemunha prestava serviços eventualmente, na condição de mecânico, a segunda laborou na empresa por exíguos dois meses, e a terceira demonstrou insegurança quanto aos horários, fatores suficientemente robustos para determinar a preponderância das informações trazidas pela testemunha patronal. Acresça-se que a jornada relatada pelo autor na inicial beira ao absurdo (sem intervalos ou folgas semanais!), o que, mais uma vez, demonstra o acerto da decisão combatida. Nem mesmo quanto à supressão dos intervalos merece prosperar a insurgência, haja vista que o único pedido formulado referia-se a horas extras, sendo certo que a penalidade prevista pelo § 4º, do art. 71, da CLT, tem natureza jurídica distinta. Fica mantido o r. julgado de origem. (TRT 15ª R. – Proc. 38630/00 – (11556/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

Preliminar - Do cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, pelo indeferimento de oitiva de testemunhas. No caso sob exame, a prova era técnica, pois as conclusões médico periciais foram pela existência de doença degenerativa, fato que não admite prova testemunhal. Não houve cerceamento, a prova oral era desnecessária. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. MÉRITO. Ausente o nexo causal entre a incapacidade laborativa do recorrente, decorrente de doença degenerativa, e o trabalho prestado na ré, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais em relação a perda auditiva. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01136200633202009 - RO - Ac. 10ªT 20090884900 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A dispensa de forma discricionária, sem a observância dos procedimentos administrativos, sofre vedação apenas para os casos em que o empregador seja ente da administração direta, autárquica ou fundacional. A Sociedade de Economia Mista tem sua atuação disciplinada pelas regras do regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme preconiza o art. 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal. Exegese da Súmula 390 II e OJ 247 da SDI-1, ambas do TST. Como regra geral, a resilição do contrato independe de motivação; o sancionamento a que está submetido o empregador está explicitado no art. 477, "caput" da CLT. (TRT/SP - 01916200705202000 - RO - Ac. 8aT 20090593248 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)

FGTS – A correção monetária das parcelas fundiárias deferidas em reclamatória se faz com arrimo na legislação trabalhista. (TRT 5ª R. – RO 61.01.99.1603-50 – (36.508/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 17)






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