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Estabilidade Provisória. Artigo 118 Da Lei 8.213/1991. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)



Embargos de declaração. Prequestionamento. O prequestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria impugnada e, dentro dela, o que foi discutido na causa. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido, ainda mais quando, na verdade, o propósito é apenas o de questionar o julgado. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00421200843302009 - RO - Ac. 11aT 20090534845 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 24/07/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS EMBARGANTES COM O MESMO OBJETO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. Embargos de declaração de ambas as partes que apresentam o mesmo objeto podem ser decididos conjuntamente e tomando-se a oposição de uma como sucedâneo da manifestação a que a outra teria direito ante a possibilidade de atribuição de efeito modificativo à decisão. Embargos acolhidos. (TRT/SP - 01684200703202005 - RS - Ac. 4aT 20090321337 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA. As proposições inconciliáveis se traduzem no antagonismo de idéias, quando se afirma e se desdiz ao mesmo tempo, gerando incompreensão intelectual no comando decisório, daí a necessidade do julgador escoimar a sentença ou o acórdão, interpretando-o à parte que objetou a existência da contradição. A contradição, assim, para efeito dos embargos declaratórios, perfaz-se apenas quando ela ocorre internamente, ou seja, no corpo da sentença ou do acórdão, jamais se podendo admitir seja sanada suposta contradição externa alegada entre o acórdão atacado e os dispositivos legais invocados, o que não é admissível em sede de declaratórios. (TRT23. EDRO - 01148.2007.009.23.00-8. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA – Se quanto à única substituída estatutária a condenação já foi limitada, no processo de conhecimento, não há falar-se em incompetência quanto às demais, porque além de nada constar da sentença, são comprovadamente celetistas. (TRT 17ª R. – AP 555/2001 – (1508/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)



MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS – Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente o abuso. (RSTJ, nº 30, pág. 378). Assim, não se pode ter como protelatório os embargos que visam focalizar a discussão em determinado ponto, ainda que não haja omissão, propriamente dita, na sentença. Deve o juiz conhecer da medida para prestar esclarecimentos. (TRT 17ª R. – RO 1997/2000 – (395/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO - PRIMAZIA DA REALIDADE - Ante o princípio da primazia da realidade, preponderam os fatos vivenciados entre as partes, em detrimento do contrato formalizado entre a reclamada e o reclamante, através da pessoa jurídica. (TRT/SP - 01499200306602004 - RO - Ac. 2aT 20090588627 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)



FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO NO FGTS. Não estando demonstrada a hipótese de contratação temporária havida como de excepcional interesse público, sem a realização de concurso o contrato de trabalho vai de encontro aos parâmetros delineados na Carta Magna. Nula, portanto, a contratação do acionante como professor, sem a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, pela entidade da Administração Pública Indireta, cujo efeito é o de atrair, tão-somente, o pagamento de salário estritamente considerado e o recolhimento dos depósitos do FGTS, uma vez que a força de trabalho despendida pelo trabalhador não poderá a ele ser devolvida, impossibilitando, destarte, o pleno retorno à situação pré-contratual. (TRT23. RO - 01747.2007.051.23.00-7. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Mantém-se a r. sentença de origem que rejeitou a argüição de carência de ação, fundada na ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. Mantém-se a r. sentença de origem que, tendo por presentes in casu os pressupostos de configuração das horas in itinere e negado os efeitos de negociação coletiva à previsão contida na cláusula 18ª, § 1º, do acordo coletivo de trabalho apresentado, que previa a supressão do direito à remuneração do tempo gasto pelo Empregado no percurso de casa para o trabalho e de retorno quando inferior a 30 minutos, por qualificá-la como mera renúncia, condenou o Reclamado ao pagamento de horas in itinere, com adicional de 50%, e reflexos, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGA CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. Mantém-se a r. sentença de origem que condenou o Recorrente ao pagamento do intervalo intrajornada, por reconhecer a ausência regular de sua fruição, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Todavia, outro é o deslinde da questão, no que alude à índole salarial atribuída à parcela pelo Juízo Sentenciante. Isto porque, inexiste natureza retributiva no pagamento devido pela não concessão do intervalo intrajornada, uma vez que não se trata de remunerar o trabalho realizado no período destinado ao descanso, e sim de indenizar o Obreiro pela obstaculização ao gozo daquele direito. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (TRT23. RS - 02061.2007.051.23.00-3. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Ausência de intervalo entre jornadas do art. 66, da CLT. Indevido o labor no período como horas extraordinárias. O intervalo reduzido de onze horas entre o término de uma jornada e o início de outra representa mera irregularidade administrativa. As horas extras faltantes para a fruição plena desse intervalo não enseja o pagamento do labor como horas extras. Indevida, ainda que por analogia, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-1, do TST, uma vez que não possui força de lei. (TRT/SP - 00214200607102006 - RO - Ac. 3ªT 20090765596 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)



AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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