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Dispensa Por Justa Causa Ato De Improbidade Ônus Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)

EBCT - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Restando provado nos autos o atendimento pelo reclamante dos critérios 'lapso temporal', 'lucratividade' e 'resultado de níveis de desempenho satisfatório', atendendo ao padrão esperado (C), correspondente aos períodos nos quais pretende obter as progressões por merecimento e, considerando o estabelecido no PCCS no sentido de que, na progressão horizontal por mérito, poderão ser concedidas até duas referências salariais e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos elementos necessários para conversão dos níveis de desempenho de modo a atender à classificação nos termos do aludido Plano de Carreira, faz jus o acionante às progressões por mérito, sendo duas referências salariais, no limite da norma prevista no item 8.2.10.6, bem como, observado o conteúdo do item 8.2.10.7. Relativamente à progressão horizontal por antigüidade, já que atendidos todos os requisitos impostos pelo PCCS, também faz jus o obreiro a essa modalidade de progressão, exceto aquela referente ao ano de 2005, porque comprovado nos autos a sua concessão. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01336.2007.002.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

DIFERENÇAS SALARIAIS – Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da CF/88, por ter a empresa adotado critério diferenciado na concessão de reajuste salarial, vez que o fez em razão da necessidade de se atender à limitação de 2% da folha, não havendo, por conseguinte, que se falar nas diferenças salariais postuladas. (TRT 17ª R. – RO 00400.1998.007.17.00.0 – (2187/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO E RECUSA EM COMPLEMENTAR O VALE-TRANSPORTE. A recusa em assumir o acréscimo necessário de mais duas passagens de ida e volta, após alteração do posto de trabalho do empregado, ocasionando o estrangulamento econômico e a inviabilização do cumprimento do contrato, tudo no afã de pressionar o trabalhador a abandonar os serviços ou pedir demissão, constitui forma velada de assédio moral e psicológico. Justifica-se no contexto, a rescisão indireta por culpa patronal, com espeque no artigo 483, d, da CLT, tornando-se credor o demandante, das verbas rescisórias e FGTS, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT/SP - 00457200803802001 - RS - Ac. 4aT 20090487332 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 03/07/2009)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – Descabe a incidência da contribuição previdenciária sobre indenização por danos materiais e verba honorária, por força do disposto no art. 28, § 9º, letra e", item 3, da Lei nº 8.212/91. (TRT 12ª R. – RO-V 2705/2001 – 3ª T. – (01279) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO. As cooperativas de crédito não se inserem na definição traçada pelo art. 4º da Lei 5.764/71. Ao contrário das demais, as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, haja vista que a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e Cria o Conselho Monetário Nacional, em seu art. 18, §, 1º, subordina referidas instituições às suas diretrizes, sujeitando-as às regras do Sistema Financeiro Nacional. Desta forma, considerando que a reclamada é instituição financeira que desenvolve também atividade de natureza eminentemente bancária, conforme demonstrado nos autos, impende aplicar a seus funcionários as regras elencadas no artigo 224 da CLT, não havendo como privar a obreira das benesses da jornada de trabalho especial estipulada no citado dispositivo, vez que se trata de garantia concedida legalmente a trabalhadores que são submetidos a labor em condições correspondentes àquelas impostas à reclamante. Recurso não provido. (TRT23. RO 00304.2005.008.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI. Publicado em 19/06/06)

CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE GESTANTE. Não invalida o contrato a prazo determinado - de experiência - o fato de conter cláusula de prorrogação automática, tampouco o ajuste se converte em contrato por prazo indeterminado por ser a empregada gestante quando do seu término. Inteligência dos artigos 443, § 2º e 445, parágrafo único, da CLT. (TRT4, 4a. Turma, 0000275-12.2011.5.04.0103 RO, em 28/07/2011, Desembargador Ricardo Tavares Gehling - Relator)







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