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Dispensa Por Justa Causa. Ato De Improbidade. Ônus Da Prova. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)



ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Proposta a presente ação alicerçada em descumprimento de acordo coletivo, é a reclamada, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. 2. Participação nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados. 3. Multa convencional. Descumprida a negociação coletiva, devida é a multa prevista no acordo firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria dos trabalhadores. (TRT 17ª R. – RO 2652/2000 – (947/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



HORAS EXTRAS – Devem ser deferidas conforme a prova existente nos autos, cuja apuração se dará com o cotejo entre cartões-de-ponto e recibos de pagamento já anexadas aos autos. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1436/2001 – (315/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



HORÁRIO MÓVEL E HORAS EXTRAS. A Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Poder Judiciário impor à conduta da empresa restrição e censura que a lei não cuidou de fazer. A situação, aqui, se assemelha à dos horistas, que, recebendo apenas pelas horas trabalhadas, sejam 04,05,06,07 ou 08 horas por dia, não têm direito a receber horas extras , exceto aquelas que ultrapassam a 8ª diária e 44ª semanal. A Constituição Federal exprime o conceito de que a jornada deve ser "não superior....." a 08 diárias e 44 semanais, dicção esta que não pode ser entendida como "de 08 diárias e 44 semanais". Limite não superior quer dizer que não pode ser ultrapassado, mas, não induz que não pode ser inferior e nem há a obrigação de que deve ser fixo. Nego provimento, no tópico, ao recurso ordinário do autor. (TRT/SP - 01766200202302004 - RO - Ac. 1ªT 20090970297 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 24/11/2009)



EMPREITADA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Serviços prestados por empreita, inclusive para terceiros, sem a sujeição do trabalhador ao comando direto do contratante, não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego – ausência dos requisitos da não-eventualidade e da subordinação, qual seja este último o principal elemento da relação de emprego (CLT, artigo 3º). (TRT 15ª R. – RO 14622/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PROVA – À reclamada compete apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, nos termos do Enunciado 68 do TST. Não o fazendo, procedente o pedido de diferença salarial, decorrente do reconhecimento da equiparação salarial. (TRT 11ª R. – RO 0054/2000 – (1090/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)



A exigência de depósito prévio como pressuposto para conhecimento de recurso administrativo viola o princípio constitucional da ampla defesa. (TRT/SP - 02101200701602004 - RE - Ac. 3ªT 20090792704 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)



Juros de mora. Exclusão da Base de Cálculo do Imposto de Renda. Não há falar em exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, pois aplicável o artigo 46, § 1o, inciso I, da Lei 8.541/92, que dispensa a incidência da retenção fazendária apenas no que pertine aos juros e indenizações por lucros cessantes. (TRT/SP - 00529200202802008 - AP - Ac. 2aT 20090285438 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 28/04/2009)



PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Nos termos das Súmulas 268 do C. TST e 14 deste Eg. TRT, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00457-2012-018-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão embargada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5229/2001 – (02943/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)



Dano Moral. Indenização. Atraso no pagamento de salário. Cabimento. Dúvidas não pairam sobre a angústia e a dor sofridas por qualquer pai de família quando se encontra impossibilitado, por culpa de outrem, a quitar a tempo e modo os seus compromissos financeiros, situação que também reflete nos demais entes familiares. Assim, deve o causador do dano responder pelo prejuízo causado, mediante o pagamento de indenização que também serve como desestímulo para a repetição de tal conduta. Recurso Ordinário não provido, no aspecto. (TRT/SP - 02111200605502001 - RO - Ac. 12aT 20090705046 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)






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