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Dispensa Por Justa Causa. Ato De Improbidade. Ônus Da Prova. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)



JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – Havendo declaração de hipossuficiência econômica não contestada, defere-se ao empregado o benefício da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1.060/50, ainda que o pedido não tenha sido objeto de decisão em primeiro grau. Não ocorre a preclusão diante do que versa o art. 6º da referida Lei, prevendo a possibilidade de formulação do pleito no curso da demanda. (TRT 12ª R. – RO-V . 6897/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)



FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as Leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Ao sustentar em sua defesa que o obreiro lhe prestava serviço de forma autônoma, a empregadora atraiu para si o ônus de provar o alegado fato impeditivo do direito do Autor, por força do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT. Não se desvencilhando do ônus probatório que lhe incumbia, mantém-se a sentença que declarou a relação de emprego entre as partes. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00693.2007.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



COAÇÃO PELO PDV - MERAS ALEGAÇÕES QUE SÃO REJEITADAS A coação que invalida o ato jurídico é aquela irresistível ao homem médio, á qual não se equipara ameaça de demissão. O recebimento de indenização pelo PDV estar a revelar que a autora participou ativamente do ato jurídico que culminou no pedido de demissão devidamente homologado pela DRT. (TRT/SP - 00116200503302001 - RO - Ac. 3aT 20090328838 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)



MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – NÃO-CABIMENTO – O deferimento de verbas trabalhistas não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT porquanto ela pressupõe mora voluntária do empregador em satisfazer as verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser reconhecida judicialmente. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6646/2001 – (02354/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)



EMENTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - Verifica-se que o último acidente de trabalho aconteceu em 07.12.2000, sendo emitido o CAT nesta data. A ação foi proposta em 29.11.2005, menos de cinco anos depois e, considerando que não houve ainda a rescisão do contrato de trabalho, temos que o direito não está prescrito, nos termos do art. 11 da CLT. Sem razão a Reclamada. (TRT/SP - 02372200531202007 - RO - Ac. 11ªT 20090896577 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 27/10/2009)



A garantia de emprego da empregada gestante é objetiva, mas contada a partir do momento em que a reclamada toma ciência do estado gravídico. (TRT/SP - 00922200343102008 - RO - Ac. 3aT 20090350647 - Rel. Sergio J. B. Junqueira Machado - DOE 19/05/2009)



DOBRA SALARIAL – ART. 467 DA CLT – MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO – A regra contida no caput" do art. 467 da CLT não se aplica aos entes públicos, de vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser realizados por meio de precatório-requisitório, na forma do art. 100 da Carta Federal de 1988. (TRT 19ª R. – RO 00487.2001.062.19.00.2 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 10.01.2002)



EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, fixa em seu artigo 1o, como um dos elementos para a configuração dessa relação de trabalho, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Portanto, diferentemente da relação de emprego regida pela CLT, que prevê a não-eventualidade como uma das condições para o reconhecimento do vínculo empregatício, no caso do doméstico, referido vínculo somente se caracteriza se a prestação de serviços ocorrer dia-a- dia, sem interrupção no curso da semana. (TRT/SP - 00105200906102004 - RS - Ac. 2aT 20090527180 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)



DISSÍDIO COLETIVO – MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS PREEXISTENTES – REJEIÇÃO – Havendo interesse na manutenção de cláusula já conquistada, com sua conseqüente inserção na norma coletiva a viger para o futuro, impõe-se ao sindicato interessado que novamente venha a negociá-la, como se ela nunca tivesse sido instituída. (TRT 12ª R. – DC-REV 3447/2000 – SDC – (00840/2002) – Relª Juíza Ligia Maria Teixeira Gouvêa – J. 10.01.2002)






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