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Dispensa Por Justa Causa Ato De Improbidade Ônus Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão. O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência. Recurso da autora a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 01052200802702007 - RO - Ac. 11ªT 20090916306 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 03/11/2009)

Aeronauta. Compensação orgânica. Havendo expressa disposição normativa que estabelece que na remuneração fixa do aeronauta já se encontra embutida a indenização relativa à compensação orgânica, não há que se falar em falta de pagamento desta vantagem. Isto porque a parcela mencionada, correspondente a 20% da remuneração fixa, está compreendida na remuneração, não militando em favor da autora o argumento de que esta forma de pagamento configura salário complessivo (súmula 91 do TST), pois não se trata de cláusula contratual e sim de cláusula normativa, que comporta interpretação restritiva e acaba não tendo efeito prático na estipulação da referida vantagem. Recurso não provido. (TRT/SP - 01917200303902000 - RO - Ac. 12aT 20090402710 - Rel. Benedito Valentini - DOE 12/06/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS – Restará violado o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal se não for o Agravo conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento de custas processuais pelo Reclamante, ora Agravante. Isto porque ao contrário do que afirma o Agravado, o § 4º do artigo 789 da CLT impõe o referido ônus apenas em relação ao processo de conhecimento, não alcançando, portanto, a hipótese de embargos de terceiro incidentes em execução. (TRT 11ª R. – AP 0401/2001 – (894/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO – Configura omissão do julgado a falta de inversão dos ônus da sucumbência. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SDI da TST, deve o sucumbente em segunda instância ressarcir os valores recolhidos a título de custas quando da interposição do recurso à parte contrária. (TRT 12ª R. – ED . 3776/2001 – (0246402) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.03.2002)

PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos índices de atualização monetária expurgados, somente surgiu com o advento da Lei Complementar n.o 110, de 30.06.01, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.o 344, da SDI - 1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou com o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF sobre a matéria em questão, ou, ainda, com o crédito na conta vinculada do antigo empregado, dos valores correspondentes aos expurgos. A partir dessas datas, portanto, e no caso, a mais favorável por aplicação de um dos princípios do Direito do Trabalho, o da norma mais benéfica, é que se dá o início da contagem do prazo prescricional, posto que é desse instante que se tem o nascimento, para o empregador, da obrigação de pagar as diferenças da multa fundiária, em razão da aplicação dos índices pertinentes aos expurgos inflacionários. (TRT/SP - 02133200703802007 - RS - Ac. 6aT 20090222991 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)

MULTA – DO ART. 477 DA CLT – RESCISÃO DO CONTRATO A TERMO ANTECIPADA – O prazo previsto na alínea a do § 6º do art. 477 da CLT é dirigido às hipóteses em que o empregador conhece previamente a data de extinção do contrato de trabalho, não havendo justificativa, nestes casos, para a concessão de mais dez dias de prazo para quitação rescisória, posto que o empregador teve tempo suficiente para preparar-se para saldar o débito rescisório. Assim, se o empregador, como no presente caso, antecipar dois dias a rescisão do contrato a prazo certo, apesar de não ter prévio conhecimento da rescisão, inexistirá justificativa para a concessão do prazo decenal para a quitação rescisória, porque o empregador já se encontrava preparado para saldar o contrato no dia imediato ao seu término natural. Por consegüinte, constitui mora a quitação dez dias depois da dispensa, sendo devida a multa do art. 477 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 14603/00 – (11020/02) – 1ª T – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.03.2002 – p. 64)






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