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Dispensa Por Justa Causa Ato De Improbidade Ônus Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)

EXECUÇÃO – GRUPO ECONÔMICO – A empresa integrante do grupo econômico que não participou da lide em sua fase cognitiva e tampouco constou do título executivo judicial não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8097/2001 – (01557/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

Art. 467 da CLT. Incidência da contribuição previdenciária em acordo. Não há previsão legal para considerar indenizatória a postulação feita a título do disposto no artigo 467 da CLT. Quem determina a aplicação da referida norma é o juiz se verificar após a primeira audiência que as verbas rescisórias são incontroversas. Não podem as partes em acordo dizer que o pagamento diz respeito à referida previsão. (TRT/SP - 01327200703002004 - RS - Ac. 8aT 20090372926 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – PONTOS DO BOMCLUBE – TRANSFERÊNCIA – PREJUÍZOS À EMPRESA – CONFIGURAÇÃO – TRATANDO-SE O BOMCLUBE DE CARTÃO FIDELIDADE, IDEALIZADO COM O FIM PRECÍPUO DE OBTER NOVOS CLIENTES E PROMOVER A MANUTENÇÃO DAQUELES JÁ EXISTENTES, ATRAVÉS DE ENTREGA DE PRÊMIOS CONDICIONADOS AO ACÚMULO DE PONTOS OBTIDOS EM FUNÇÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS – A utilização do valor das compras de clientes que não são vinculados ao sistema ou daqueles associados que não quiseram fazer uso do mesmo, para fins de registro dos pontos no cartão do empregado, de colegas ou de familiares, constitui ato de improbidade, porque vai de encontro ao almejado pela empresa, frustrando o objetivo colimado. (TRT 20ª R. – RO 00241-2002-920-20-00-8 – (397/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO – JORNADA 12X36 – OBRIGATORIEDADE – Ainda que ajustada por norma coletiva a jornada de trabalho no regime de 12x36, o intervalo para refeição e descanso é obrigatório, e a sua não concessão enseja a incidência da sanção prevista no § 4º, do artigo 71, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.790/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA . Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01318.2007.006.23.00-5. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO. É cediça a importância conferida à negociação coletiva em nosso ordenamento jurídico, alçada à garantia constitucional pela novel Carta Magna, incentivando a atuação coletiva dos agentes econômicos e profissionais na defesa de seus interesses. Ressalte-se, ainda, que, em face da valorização da negociação coletiva pela vigente Lei Maior (art. 7º, inciso XXVI, que estabelece o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'), as cláusulas salariais estabelecidas têm eficácia até o surgimento de nova norma coletiva modificadora, prestigiando o princípio da condição mais benéfica e respeitando a vontade das partes acordantes. A convenção coletiva do caso em apreço representa verdadeira norma de observância obrigatória pelas partes, apresentando-se com as características típicas da lei, porquanto instituiu no âmbito das categorias econômica e profissional representadas preceitos gerais, abstratos e impessoais, devendo suas cláusulas reger os contratos individuais de trabalho, na forma e tempo ali estabelecidos. Veja-se que, in casu, o reclamado se fez representar na negociação coletiva em tela através de representante da sua categoria econômica, daí porque, em razão da simples regra do pacta sunt servanda e do não menos importante art. 7º, XXVI da Carta Magna, está obrigado ao pagamento de reajuste salarial previsto em norma coletiva, bem como aos consectários. (TRT23. RO - 01224.1999.003.23.00-6. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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