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Dispensa Por Justa Causa Ato De Improbidade Ônus Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Caracterizada a fraude na tentativa de desvirtuar a relação empregatícia havida, é de se aplicar ao caso a regra de proteção contida no artigo 9o da CLT. Presentes os requisitos da relação de emprego, forma-se o vínculo empregatício diretamente com a beneficiária dos serviços prestados. Recurso provido. (TRT/SP - 00661200603602008 - RO - Ac. 10aT 20090257710 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-. Hipótese em que a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 307 SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-RR - 2930/2003-030-02- 00.0, Relª. Ministra Maria de Assis Calsing, julgado em: 04/06/2009 e publicado em: 19/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÂUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Constatando não ter sido corretamente instruído o Agravo de Instrumento, em face da ausência da certidão de intimação do Agravante da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, peça essencial para averiguar a respectiva tempestividade do presente apelo, não o conheço, por força das disposições contidas no art. 897, § 5º, I, da CLT. (TRT23. AI - 01005.2005.036.23.01-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Vínculo de emprego. Garçom. Reconhecimento. Admitida a prestação de serviços, sob qualquer forma, cabe ao reclamado o ônus de provar que a relação não era de emprego. Desse encargo a reclamada não se desincumbiu, pois as testemunhas foram uníssonas no sentido de que o reclamante laborava em igualdade de condições com os garçons registrados. (TRT/SP - 01724200600702008 - RO - Ac. 2aT 20090202540 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)

CONTRATO DE TRABALHO - Pré-contratação - Configuração exige a presença dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado - A designação do início da prestação de serviços é que define o momento em que a relação de emprego foi ajustada em caráter preliminar. Art. 462/CC e 442 /CLT. (TRT/SP - 01179200805902000 - RO - Ac. 7ªT 20090755191 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. Demonstrado nos autos que o autor sofreu acidente em decorrência da sua prestação de serviços ao reclamado, sem que tenha havido ocorrência da culpa exclusiva da vítima propugnada pelo ente patronal e com isso rompimento do nexo causal, encontram-se, destarte, preenchidos os requisitos do art. 186 do CC/2002, razão pela qual esta obrigado a indenizar os danos experimentados pelo autor, nos termos do artigo 927 do CC. A fixação do quantum relativo ao dano moral proveniente do acidente de trabalho deve observar, primordialmente, a extensão do dano e a situação fática vivenciada pelas partes, assim como a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da medida, de modo a prevenir a ocorrência de futuros casos de lesão. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01130.2006.007.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)






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