Diciona

Dispensa Por Justa Causa Ato De Improbidade Ônus Da Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. A dispensa por justa causa e decorrente da prática prevista na alínea a do artigo 482 Consolidado exige prova cabal, de evidente robustez, presente no caso concreto, porquanto a ex-empregadora demonstrou, de forma insofismável, a prática efetivamente maliciosa ao se rasurar o atestado médico, realizada com a clara intenção de o obreiro se beneficiar indevidamente. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02177200838402003 - RS - Ac. 8aT 20090671982 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dele não se conhece quanto interposto após esgotado o qüinqüídio previsto no art. 897-a da CLT. (TRT 5ª R. – EDcl 01.09.00.0386-54 – (36.470/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)

IMPOSTO DE RENDA – CONDENAÇÃO TRABALHISTA – MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA – Na liquidação é vedada a modificação da sentença liquidanda, inclusive quanto à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, determinados nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor, dispositivo que atrai a aplicação dos arts. 45, § 3°, e 656, caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.041/94, que prevêem a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês. (TRT 12ª R. – AG-PET 7248/2001 – 1ª T. – (00849/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

MEDIDA CAUTELAR – OBJETO – PERDA – Resta prejudicada a análise da presente ação cautelar que teve a respectiva ação principal já julgada, uma vez que aquela é sempre dependente desta. (TRT 19ª R. – MC 00182.2001.000.19.00.4 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 22.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do parágrafo 5o do artigo 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa 16 do C. TST) (TRT/SP - 00190200637302015 - AI - Ac. 3aT 20090480621 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 07/07/2009)

INSS. Acordo. Vale refeição. Cesta básica. Natureza das verbas. O fato das verbas a título de vale refeição e cesta básica serem pagos em dinheiro não altera sua natureza que continua a ser indenizatória. (TRT/SP - 00232200844202007 - RO - Ac. 2ªT 20090748128 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando há no acórdão omissão de matéria sobre a qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar no julgamento do recurso. (TRT 12ª R. – ED 3814/2001 – 3ª T. – (01141/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 16.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato