Diciona

Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

Equiparação salarial. Ônus. Base de cálculo. A desigualdade funcional arguida pela defesa como fator impeditivo à equiparação salarial pleiteada não restou patenteada nos autos, cujo ônus competia ao empregador, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula n. 6, VII, do C. TST). Os ganhos a título de comissões, que são personalíssimos, não integram a base de cálculo do critério isonômico assegurado pelo legislador (art. 461 da CLT). A condenação, na hipótese, não enseja entendimento diverso a justificar o inconformismo. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00026200901902008 - RS - Ac. 5aT 20090604100 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 21/08/2009)

Em sendo a reclamada subvencionada pelo Governo Estadual, todo e qualquer reajuste salarial a ser concedido a seus empregados depende unicamente de aprovação do Poder Executivo. Seja qual fora a natureza do regime jurídico adotado pelo ente público integrante da administração indireta para reger suas relações com seus servidores é necessário que obedeça à dotação orçamentária prévia para a concessão de reajustes salariais, sob pena de ofensa ao artigo 169, parágrafo 1o, I e II, da Constituição Federal. Não está a ré, consequentemente, sujeita à concessão de reajustes previstos em normas coletivas. Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12aT 20090516480 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)

Revelia. Ausência da parte em audiência. No Processo do Trabalho, configura-se a revelia por duas causas distintas e independentes entre si: a ausência de defesa e/ou a ausência da parte. Irrelevante, pois, que estivesse presente o advogado portando defesa escrita. No Processo do Trabalho o "animus" de defesa não é suficiente para afastar a revelia. É preciso, também, que a parte compareça à audiência. (TRT/SP - 01177200606802000 - RO - Ac. 9ªT 20090779007 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – ACÚMULO DE FUNÇÃO – Incide a regra prescrita no art. 468 da CLT na hipótese de o empregado, contratado para o exercício de determinada função, passar a acumular outra, sem a compatível modificação de salário. (TRT 12ª R. – RO-V . 8594/2001 – (01885) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)

PEDIDO DE DEMISSÃO- FGTS + MULTA- IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de pedido de demissão, não se cogita de pagamento direto ao empregado dos valores não recolhidos ao FGTS, revertendo-se os depósitos ao Fundo, sem liberação. (TRT/SP - 02470200720102004 - RO - Ac. 3aT 20090710953 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. Existindo na sentença condenação em títulos salariais e não havendo discriminação válida das parcelas transacionadas, a contribuição previdenciária deve incidir com base naqueles títulos, limitada, porém, ao valor total do acordo, uma vez que este é que prevalece como fato gerador de tais recolhimentos. Aplicação do artigo 43 da Lei 8212/91. Agravo de petição da União parcialmente provido. (TRT/SP - 02289199831602003 - AP - Ac. 10aT 20090255601 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 08/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato