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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – Dirigente sindical ou de associação Sindicato novo. Legitimidade. Garantia de emprego do dirigente sindical. Até que haja decisão com trânsito em julgado quanto à legitimidade do sindicato constituído, prevalece a base territorial do sindicato anterior, que ainda é legítimo para representar a categoria dos eletricitários. Assim, o reclamante não goza de garantia de emprego do dirigente sindical, pois o novo sindicato não representa a categoria. (TRT 2ª R. – RO 20010223503 – (20020013978) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA LOCALIDADE. O artigo l0, II, b, do ADCT não instituiu como condição à garantia do emprego à gestante a existência das regulares atividades da Empresa, pois, como é sabido, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador e não pela empregada. Portanto, o fechamento do estabelecimento em que trabalha a gestante não afasta o seu direito à reparação pecuniária da estabilidade provisória interrompida, bastando, para a aquisição da estabilidade, a concepção ao tempo do vínculo empregatício. Por outro lado, mesmo sendo lícita a transferência em caso de extinção do estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 469 da CLT, ainda assim não está a gestante obrigada a aceitá-la, a fim de manter a estabilidade a que tem direito, pois tal mudança poderia causar-lhe prejuízos, já que implicaria, necessariamente, um recomeço de vida, afastando-a, assim, de toda uma estrutura pessoal e familiar adquiridas em sua cidade de origem, imprescindíveis ao bom andamento de qualquer gestação, cabendo destacar que o direito assegurado constitucionalmente visa à tutela da mulher grávida e, principalmente, a do nascituro, razão pela qual a recusa em transferir-se para outra localidade não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade da gestante. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. RR 6700-52.2005.5.10.0021. 2ª Turma. Relator José Simpliciano Fontes de F. Fernandes. Julgamento 13/02/2008. Publicação DJ 07/03/2008)

SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DO SUCEDIDO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO – As situações-tipo tradicionais que demarcam a sucessão de empregadores à luz dos art. 10 e 448 da CLT – modificações que não afetem os contratos e a substituição do antigo empregador por outra pessoa física ou jurídica-podem se desdobrar em outras possibilidades, segundo variadas fórmulas de modificações empresariais. É possível sucessão, ainda que ausente transferência definitiva e total de propriedade, bastando alienação ou transferência, a qualquer título, de parte significativa do estabelecimento, de modo a afetar a garantia original dos contratos, como em casos de arrendamento e subarrendamento. Subarrendatária que assume integral ou predominantemente atividade de Cooperativas anteriores, com uso de mesmos bens, mesmas unidades, em continuação ao empreendimento, de que extrai rendimentos, deve ser declarada sucessora. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – Proc. 01486-1994-093-09-00-8 – (09083-2006) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 28.03.2006)

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, destinada a proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa, consoante leciona Manoel Antônio Teixeira Filho. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7766/2001 – (02670/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)

GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Os valores pagos por terceiros, com a finalidade de fomentar a venda de produtos são denominados gueltas e assemelham-se às gorjetas, devendo integrar a remuneração, na forma como disciplina a Súmula 354 do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01315200506202002 - RO - Ac. 3ªT 20090765766 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/09/2009)

ERRO MATERIAL – UNIÃO FEDERAL – CONTA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – Os cálculos de liquidação que tiverem sido homologados, sem que a parte adversa, no momento adequado e oportunizado, os tenha impugnado ou mostrado erro, ainda que seja material, não mais podem ser objeto de manifestação, eis que opera-se in casu o princípio da preclusão, com o fito de manter a ordem processual. (TRT 14ª R. – AP 0198/01 – (0358/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 06.05.2002)







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