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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

JUROS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – Os juros de mora, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, têm natureza jurídica indenizatória, já que contados do ajuizamento da ação, pelo que se lhes aplica a isenção de que trata o inc. I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92. A incidência de tributo para os juros foi estabelecida pela Instrução Normativa MF/SRF nº 25/96, que está em desconformidade com a Lei, pelo que é inaplicável. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6828/2001 – (02129/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Quando o MM. Juízo a quo rejeita embargos declaratórios porque constata que a parte pretendia reabrir a discussão da matéria decidida, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, nos termos do artigo 515 e seus parágrafos, o Juiz não está adstrito a rebater todas as teses apresentadas, bastando que dê os motivos de seu convencimento, presumindo-se rejeitadas todas as razões em contrário. 2. Honorários advocatícios. A concessão de honorários advocatícios depende da assistência do sindicato, na forma da Lei nº 5.584/70. (TRT 17ª R. – RO 1731/2001 – (35/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A responsabilidade subsidiária de que trata o item IV do Enunciado da Súmula 331 do C. TST funda-se na culpa in vigilando e/ou eligendo da empresa tomadora de serviços na contratação da empresa interposta. Desta forma, apesar de o recorrente não ser o responsável direto pelo contrato de emprego havido entre a empresa prestadora de serviços e o reclamante, responde ele subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas provenientes da relação de trabalho desenvolvida em seu proveito. (TRT/SP - 00774200801602000 - RO - Ac. 11aT 20090664927 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)

Sucessão. Ausência de comprovação. Se os elementos dos autos não permitem que se conclua pela transferência da organização produtiva de uma empresa para a outra, não há como concluir-se pela existência de sucessão. Nego provimento. (TRT/SP - 01634200707302003 - RO - Ac. 12ªT 20090777560 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO AO LONGO DO TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE TRABALHO EM LOCAL PERIGOSO. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. O adicional de periculosidade pago ao longo da contratação, desvinculado de atividades em local perigoso, tem natureza de remuneração habitual (princípio da primazia da realidade). A supressão unilateral do pagamento gera, portanto, indevida redução salarial em face do que dispõe o art. 468 da CLT. (TRT/SP - 01819200544502000 - RO - Ac. 5aT 20090689431 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Evidenciado nos autos que o embargante de terceiro foi incluído na demanda principal na qualidade de parte passiva, em razão do reconhecimento da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, ambos da CLT), passou, então, a ostentar a qualidade de parte, não possuindo, deste modo, legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de embargos de terceiro, pois não se trata de pessoa estranha à lide, conforme disposição do art. 1.046, do CPC. Agravo não provido. (TRT/SP - 02074200806902006 - AP - Ac. 12aT 20090490546 - Rel. Adalberto Martins - DOE 03/07/2009)






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