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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

JUROS COMPENSATÓRIOS – CRÉDITO TRABALHISTA – Os juros que recompõem o crédito trabalhista são aqueles previstos na Lei nº 8.177/91, sendo inaplicáveis os compensatórios utilizados pelas instituições de crédito, por falta de amparo legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 7060/2001 – (01718/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.02.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – A prescrição do direito de reclamar o não-recolhimento do FGTS é de trinta anos, nos termos da Súmula nº 210 do STJ e do Enunciado nº 95 do Colendo TST, sendo que este apenas limitou o exercício desse direito a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, regra disposta no Enunciado nº 362. (TRT 12ª R. – RO-V . 10376/2001 – (02379/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)

Diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, não afetando o direito de ação, consoante os termos da Súmula no 327 do C. TST. (TRT/SP - 01646200807402005 - RO - Ac. 3aT 20090445095 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 09/06/2009)

RESCISÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE. As disposições da Lei 9.656, de 03/06/98 direcionam-se às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde. Logo, a relação jurídica obrigacional que vincula a operadora do plano de assistência à saúde e o consumidor, como regra, não se transfere ao empregador, não cabendo a este manter o plano após a rescisão contratual sem justa causa, se o empregado não manifestou intenção de seguir pagando a sua parcela contributiva bem como de assumir aquela anteriormente suportada pela empresa. Inteligência do artigo 30, caput, da Lei 9.656/98. (TRT/SP - 00556200809002006 - RO - Ac. 4aT 20090683921 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – O fato do trabalho por produção considerar o resultado alcançado e não o tempo em que o empregado esteja ativando em benefício do empregador, não exclui o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras em caso de extrapolação do limite diário previsto no artigo 58 da CLT, pois a regra inserta no artigo 63 da CLT, não excluiu o trabalho por produção do regime relativo ao capítulo da jornada de trabalho. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 14638/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT – A autora realmente era vendedora externa, mas restou comprovado nos autos que havia controle da jornada de trabalho, eis que o trabalho não era desenvolvido individualmente. Havia equipes de trabalho, fazendo a autora parte de uma dessas equipes. Cada equipe tinha um chefe, sendo que todos os dias, ao saírem para a labuta, iam com carro fornecido pela reclamada, sendo a equipe chefiada por um dos integrantes, designado pela empresa, fazendo o controle da jornada de trabalho dos empregados. Apelo desprovido. (TRT 17ª R. – RO 2871/2000 – (341/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)





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