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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 219 DO C. TST. Nas lides decorrentes da relação de emprego, somente serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como os da Súmula n. 219 do c. TST. Nesse contexto, para ter deferido o pedido de honorários advocatícios, o Autor deve estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Súmula n. 219/TST). Na hipótese, mostra-se indevido o deferimento do pedido de honorários assistenciais formulado pelo Autor, uma vez que este não está assistido pelo seu Sindicato de classe. (TRT23. RO - 01634.2007.051.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA – SEGURANÇA DENEGADA – É perfeitamente possível e viável a interposição de ação anulatória, com pedido de liminar, para rescindir atos judiciais meramente homologatórios, in casu", o ato de arrematação, posto que, se assim não fosse, a análise meritória dessa ação anulatória, provavelmente, não teria utilidade. Ademais, a concessão da liminar na ação anulatória estava respaldaa pelo poder geral de cautela dojuiz, ao entender aquele magistrado originário, no momento da concessão, que havia fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, causasse ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação, tudo com esteio no art. 798 do CPC. Logo, não há o que se falar em ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. (TRT 19ª R. – MS 00164.2001.000.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PRAZO PARA AJUIZAMENTO: "O artigo 1048 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada (CLT, art. 769), há de ser interpretado em conformidade com a 'teoria do prazo' e, em especial, com o 'princípio da utilidade do prazo'. Assim, não obstante referido dispositivo legal preveja prazo de 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, isso somente será possível, evidentemente, se aquele que se diz terceiro não tomou conhecimento da penhora. Existindo prova inconteste de que o terceiro embargante tomou conhecimento da constrição em outro momento, esse será o 'dies a quo' para ajuizamento da medida". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02125200804102004 - AP - Ac. 11ªT 20090666768 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 10/11/2009)

Liquidação. Cálculos. Diferenças. Coisa julgada. Se no título executivo judicial consta a condenação em diferenças "na forma postulada", cabe ao perito apurar essas diferenças nos exatos limites traçados na petição inicial, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT/SP - 02342200500502008 - AP - Ac. 11ªT 20090916357 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 03/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração, reincluindo-se o feito na pauta de julgamento, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 535 do CPC (inteligência do Enunciado 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI do C. TST). Embargos declaratórios que se acolhem para, emprestando-lhes efeito modificativo (Enunciado 278), conhecer do recurso ordinário oposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença de origem, inclusive quanto aos valores para fins legais. (TRT 15ª R. – RO 25.856/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO- RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. A pessoa jurídica em recuperação judicial não está isenta do pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, muito menos está dispensada da realização do depósito recursal. Não se aplica à hipótese a Súmula n. 86 do col. TST porquanto esta jurisprudência sumulada está restrita à massa falida. A recuperação judicial, por ser uma modalidade de intervenção judicial em que ainda não há decretação de falência, não permite o processamento do recurso sem o necessário preparo, qual seja, o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal. Assim, ante a ausência do preparo, há de ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 00497.2007.007.23.01-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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