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Sexta-parte. Servidor Celetista. Parcela Devida. O Art. 129 Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)



EXECUÇÃO – AVALIAÇÃO DE BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – O art. 721, da CLT, confere aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores competência para a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados... que lhes forem cometidos pelos respectivos presidentes". Assim, incontestável a competência do i. Oficial de Justiça Avaliador, ex vi lege, para a avaliação do bem objeto da penhora. Todavia, se o auto de penhora e avaliação lavrado não traz, de forma circunstanciada, as características do bem objeto da constrição judicial, é forçoso que se determine a sua complementação, em observância ao disposto no art. 665, III, do CPC. (TRT 3ª R. – AP 482/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 12.04.2002 – p. 05)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE MANIFESTO EQUÍVOCO QUANTO AO EXAME DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO ADMINISTRATIVO No direito processual do trabalho, admite-se a oposição de embargos com vistas a sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT. Contudo, no que toca à aventada tese de existência de vínculo administrativo, esposada em sede recursal, inexiste qualquer vício quanto ao exame de admissibilidade, ante sua flagrante preclusão, pelo que se rejeitam os declaratórios, nesse particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NULIDADE CONTRATUAL- De mais a mais, aponta o Reclamado omissão no acórdão, ao argumento de que a matéria relativa ao pedido de exclusão da multa do art. 477 da CLT foi devolvida a este juízo ad quem sob dois fundamentos distintos: a nulidade contratual por violação ao princípio do concurso público; e a tese de que o contrato era administrativo. Mesmo irrepreensível a caracterização da inovação à lide no tocante ao segundo argumento, impende manifestação explícita acerca do primeiro, qual seja, a análise da matéria à luz da propalada nulidade contratual, pelo que, nesse ponto, acolhem-se os declaratórios para conhecer da insurgência do Reclamado sob o viés da nulidade contratual, sem que isso importe em conferir efeito modificativo ao julgado de segundo grau. (TRT23. EDRO - 01421.2003.003.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



INTERVALO INTRAJORNADA – Indevidos quando o trabalho foi prestado dentro da regulamentação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1899/01 – (619/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



COGNIÇÃO DO APELO. Não há como imprimir efeito devolutivo à matéria que não foi objeto de pronunciamento pela r. decisão agravada, nem enfrentada pela parte mediante embargos declaratórios. Por outro lado, à parte é vedado suprir a sua omissão ao manejar o recurso, efetuando inclusão de questões não suscitadas anteriormente, diante da preclusão. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inviável o empreendimento da discussão nos moldes tal como propostos na presente fase processual, haja vista que correspondente a assunto concernente à fase cognitiva, já sedimentado na demanda, e mesmo em face do preceituado na Lei no 11.483/07. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 00009199744102000 - AP - Ac. 2aT 20090450455 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)



LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTEGRAÇÃO NA LIDE – No processo do trabalho, após a resposta do réu em audiência, é defeso ao autor aditar à inicial, requerendo a integração na lide de outro reclamado, pois definidaestá a relação processual, salvo se for hipótese de litisconsórcio passivo necessário. (TRT 19ª R. – RO 01331.1998.004.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 10.01.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (TRT 17ª R. – RO 1856/2000 – (315/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Tendo a reclamante prestado serviços a ambos os sócios e não tendo a empresa executada demonstrado capacidade financeira para suportar a obrigação, deve ser invadido o patrimônio pessoal dos sócios até que seja satisfeita a obrigação. No presente caso, a não distinção entre o sócio-gerente e outro sócio se faz não só pelo locupletamento de ambos pelos serviços prestados, mas também porque, aplicando-se com ressalvas o Decreto 3.708/1919 às sociedades civis, deve indenizar aquele que causou dano a outrem, notadamente quando o próprio contrato social estipula expressamente que ambos os sócios são responsáveis pelas obrigações assumidas. (TRT 17ª R. – AP 638/2001 – (214/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)



Recurso ordinário interposto por empresa estranha aos autos. Ilegitimidade ativa. De acordo com o artigo 499 do CPC o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo que cabe ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Recurso ordinário não conhecido. (TRT/SP - 02634200608102004 - RO - Ac. 3aT 20090288518 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/04/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0390/2001 – (0140/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 12.03.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – Não comprovado que o reclamante agiu com deslealdade processual nem alterou a verdade dos fatos, não há como enquadrá-lo como litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 8330/2001 – (01963) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 19.02.2002)






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