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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

Sucessão de empresas. Garantia dos créditos trabalhistas. A sucessão tem por objetivo garantir que o crédito decorrente da condenação acompanhe o destino dos ativos aptos a satisfazê-lo. Assim, se houve transferência de patrimônio a terceiro, este, ao assumi-lo, sucedeu o antigo devedor nas dívidas vinculadas àquilo que adquiriu. (TRT/SP - 01477199607402009 - AP - Ac. 5aT 20090104417 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

É incabível recurso ordinário, pelas partes, em face da decisão que homologa integralmente acordo resultante da vontade das partes. Agravo por instrumento que se nega provimento, mantendo-se a r. decisão agravada. (TRT/SP - 00355200801502015 - AI - Ac. 3aT 20090480184 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 07/07/2009)

DISSÍDIO COLETIVO – PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA – CAUSA DE EXTINÇÃO – A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa pela categoria (Orientação Jurisprudencial nº 8 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho). (TRT 12ª R. – DC-ORI . 1994/2001 – (023132) – Florianópolis – SDC – Red. p/o Ac. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)

DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes do artigo 186 do CC, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dolosa ou culposa; c) relação de causalidade; d) existência do dano. No presente caso, observo que a Reclamante não demonstrou os fatos narrados na petição que, a seu ver, teriam o condão de causar-lhe dano moral passível de indenização. Recurso da Reclamante a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. PLEITOS DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17, II, E 18, DO CPC. Ficou demonstrado que a Reclamante pleiteou o pagamento das verbas rescisórias e gratificação natalina do ano de 2006, revelando-se, posteriormente, que no momento do ajuizamento da reclamação já havia percebido as referidas parcelas. No mesmo sentido, pleiteou a condenação da empresa à entrega das guias de seguro-desemprego, as quais também haviam sido entregues muito antes da protocolização da reclamação trabalhista. As condutas descritas devem ser evitadas, porquanto sobrecarregam a já assoberbada Justiça do Trabalho, a qual teve de pronunciar-se sobre parcela reconhecidamente indevida, configurando-se, assim, a hipótese do inciso II do art. 17, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 18, ambos do CPC. Recurso da Reclamante que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00648.2007.008.23.00-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI e 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista, nos termos da Súmula nº 114. Neste aspecto, decisão em sentido contrário afronta o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Convém observar que o referido verbete foi publicado no DJ de 03/11/1980, de forma que, naturalmente, seus precedentes não abordam a questão sob o aspecto do dispositivo supracitado, que teve sua redação originária publicada no ano de 1988, com a edição da Constituição Federal. Tal aspecto, entretanto, não leva à conclusão pela negativa de afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna nas hipóteses de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de se inviabilizar eventual recurso de revista a respeito da questão, a teor do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de questão ínsita ao processo de execução. Além disso, também se admite o conhecimento de recurso de revista, nas hipóteses em que é aplicada a prescrição intercorrente , por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, por considerar que tal medida, na prática, impede os efeitos da coisa julgada. Precedentes desta SBDI1. Violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho configurada. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-RR - 23685-84.1990.5.10.0001. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Julgamento 17/11/2011. Publicação DEJT 25/11/2011)

Aeronauta, comandante, piloto, comissário de bordo- Adicional de periculosidade: Não existe periculosidade nas funções exercidas pelos tripulantes de aeronave (pilotos, comissários, co-pilotos)em razão do isolamento exercido pela fuselagem da aeronave, não havendo portanto, contato com a área de abastecimento de combustível. (TRT/SP - 01059200201202004 - RO - Ac. 8aT 20090711844 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)







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