Diciona

Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA – TESTEMUNHAS – Confrontando os depoimentos de fls. 160 e 163 (testemunhas do reclamante), verifica-se que a jornada apontada na inicial foi suficientemente corroborada pelos termos da prova oral produzida. Por outro lado, o Juízo a quo não vislumbrou, como agora, outrossim, não se vislumbra, a existência de qualquer comprometimento nos depoimentos testemunhais (item 2.2), cabendo ressaltar, in casu, que deve-se dar relevância à impressão causada ao Juiz coletor da prova face ao princípio da imediatidade. Desse modo, deve ser mantida a decisão de 1º grau no aspecto em que atribuiu fé às testemunhas ouvidas, utilizando-as como fonte do seu convencimento. (TRT 17ª R. – RO 2727/2000 – (828/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - SERVIÇO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, sem fiscalização de sua empregadora quanto à sua jornada, não faz jus à percepção de horas extraordinárias, em consonância com o disposto no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00854.2007.066.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Tratando-se de direito fundamental, afasta-se a adoção da Súmula no 244, III, do TST. (TRT4. 9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0182900- 57.2009.5.04.0661 RO. Publicação em 18-11-11)

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. O exercício de atividade ligada à concessão de crédito aos seus cooperados equipara a cooperativa de crédito a instituição bancária. A conseqüência disso é o reconhecimento da condição de bancário ao reclamante, nos moldes da Súmula nº 55 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-01506/2001-063-03-00.1, Rel. LELIO BENTES CORRÊA, 1ª Turma, DJ - 17/06/2005)

Prescrição. Acidente do Trabalho. O prazo prescricional em ações que objetivem o recebimento de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional não pode ser regido pelo inciso XXIX, art. 7o da CLT, pois não se relacionam com a prestação ou a contraprestação laboral derivadas da execução contratual, mas de fato anômalo, indesejado, sem relação com o contrato em si. A lesão à integridade física atine ao ser humano, mais que simplesmente à condição de trabalhador, de modo que os prazos aplicáveis são os civis, de 20 anos (1916) ou de 10 anos (2003). Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 00060200640102004 - RO - Ac. 12ªT 20090813183 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)

DONO DA OBRA – EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – O fato do reclamante ter trabalhado em obra efetuada em terreno de propriedade da recorrente, dona da obra, não tem o condão de responsabilizá-la subsidiária ou solidariamente com a empreiteira (primeira reclamada). Contudo, não se pode olvidar que a recorrente é empresa construtora, cujas atividades incluem os serviços prestados pelo reclamante, acarretando assim a aplicação do disposto no Enunciado 331 do C. TST, item IV, de modo que deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, pois restou demonstrado na hipótese a culpa in vigilando da recorrente, que, na condição de beneficiária dos serviços executados em suas dependências, deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empreiteira (primeira reclamada). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 15ª R. – RO 13638/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato