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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO RECONHECIDO. A Constituição Estadual, que em seu artigo 129, assegura ao servidor público estadual o direito à sexta-parte dos vencimentos integrais aos 20 anos de serviços, não distingue quanto ao regime jurídico, se celetista ou estatutário. Assim, o servidor público celetista, admitido por empresa que integra a administração indireta do estado, é beneficiário da gratificação em tela. Inteligência da Súmula no4 deste Regional. (TRT/SP - 01766200803402003 - RO - Ac. 4aT 20090312338 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol do grupo, ainda que o vínculo se forme com determinada empresa. As demais não podem se furtar à responsabilidade passiva. (TRT 2ª R. – RO 20000439813 – (20020033308) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – VALORAÇÃO – CARTÕES-DE-PONTO OFERTADOS PELO EMPREGADOR, COM HORÁRIOS BRITÂNICOS", NÃO MERECEM ACEITAÇÃO COMO MEIO DE PROVA – A prova oral deve prevalecer sobre a documental, quando retrata, com maior fidedignidade, a realidade dos fatos. (TRT 15ª R. – RO 13547/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - Não há litispendência entre ações que veiculam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e as ações individuais. As lides coletivas não inibem o ajuizamento das individuais, a teor do art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O único efeito é o de que as ações coletivas não beneficiam os autores das ações individuais que não providenciaram a suspensão do processo, no prazo de 30 dias, após do ajuizamento da ação coletiva. Assim, tanto a ação civil pública quanto o mandado de segurança coletivo não configuram pressuposto processual negativo deste feito. Nem se acene com o preceito do par. 3º do art. 301, CPC, vocacionado para a litispendência no plano puramente individual, não se aplicando quando uma das lides é coletiva. (TRT 2ª R. - 6ª Turma - RO 00899-2008-090-02-00-0 - 6ª T. - Relª Juíza Ivani Contini Bramante - DOE/SP 19.12.08)

ACORDO. PARCELA RELATIVA AO SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Caso em que a executada realizou Acordo Judicial onde afirmou que o valor da Apólice de Seguro a ser encaminhada ao exequente era de R$ 8.000,00. Pago pela Seguradora valor inferior ao acordado, é responsabilidade da agravante complementar o valor do seguro podendo, posteriormente, postular ressarcimento, tendo em vista a apólice de seguro contratada com à empresa seguradora. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0106900-48.2009.5.04.0812 AP. Publicação em 17-11-11)

Justa causa. Impossibilidade da aferição da imediatidade entre a falta cometida e a aplicação da sanção correspondente. A justa causa, pela sua gravidade, deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso, nada obstante a admissão, pelo empregado, de que já havia faltado ao serviço sem justificativa, certo é que não trouxe a ré elementos aos autos que permitissem a aferição da imediatidade entre a falta cometida e a aplicação da punição correspondente. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 00086200507702008 - RO - Ac. 10aT 20090324115 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)






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