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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexiste omissão capaz de justificar Embargos Declaratórios, quando o Acórdão impugnado manifesta-se de forma clara e objetiva sobre os assuntos questionados. Não concordando a embargante com o argumento, sua pretensão é, sem dúvida, rever matéria fáctica e não esclarecer ponto omisso. (TRT 11ª R. – RO 0542/00 – (0793/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 21.02.2002)

Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da Light. Quando a ELETROPAULO assumiu o contrato de trabalho do autor, a Lei no 4.819/58, que conferia o direito à complementação da aposentadoria, não mais estava em vigor, eis que revogada pela Lei Estadual no 200/74. As disposições dos artigos 10 e 444 da CLT resguardam os direitos já adquiridos pelo empregado junto à empresa sucedida, mas não confere, retroativamente, direitos adquiridos pelos empregados da empresa sucessora. E o reclamante, enquanto empregado da Light, não tinha direito à complementação da aposentadoria prevista para os servidores públicos. (TRT/SP - 01999200706002001 - RO - Ac. 2aT 20090281530 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – Extingue-se o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, III, do CPC. (TRT 20ª R. – RO 673/01 – (603/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 25.03.2002)

PROVA DIVIDIDA- VALORAÇÃO- Diante da prova dividida, cabe ao juiz aquilatar o valor probante que está a merecer cada depoimento, consoante o princípio da livre convicção motivada inscrito no artigo 131 do Código de Processo Civil, sendo imperioso que se prestigie a valoração dessa realizada por quem presidiu a instrução processual e manteve contato direto com as testemunhas. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT da 9.ª Região, RO 03214.2004.021.09.00-1, 3.ª Turma, Relator Juiz Altino Pedrozo dos Santos, DJPR de 28/07/2006)

Da rescisão indireta: O pedido de rescisão indireta deve ser apreciado de forma criteriosa, sob pena do órgão jurisdicional ser conivente com pretensão infundada da parte que deseja rescindir o contrato por iniciativa própria, com o recebimento de verbas salariais inerentes a rescisão "sem justa Causa", razão pela qual deve ser observado os termos do artigo 483 da CLT. (TRT/SP - 00275200937102000 - RO - Ac. 8ªT 20090832536 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)

Férias não concedidas. Inocorrência. O reclamante informou que convertia 10 dias de suas férias em pecúnia. Portanto, a testemunha ao informar que nunca viu o autor se afastar por mais de 10, 15 ou 20 dias, acaba por provar que o autor desfrutava apenas de 20 dias de férias, que vai ao encontro das anotações constantes em sua CTPS. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01092200644602008 - RO - Ac. 10aT 20090432546 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 16/06/2009)







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