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Sexta Parte Servidor Celetista Parcela Devida O Art 129 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

MINUTOS RESIDUAIS – Diante do entendimento consubstanciado no orientador jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, há que se desconsiderar os minutos que antecedem e sucedem a prestação laboral no importe de cinco minutos, devendo ser observado que se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 9ª R. – RO 06503/2001 – (05431/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DEFERIU PARCELAS DE DIREITO, EM FACE DE COMPROVADO DESVIO DE FUNÇÃO – Remessa Oficial e Recurso Ordinário conhecidos e providos, em parte, para se excluir a parcela de multa rescisória. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0259/2001 – (467/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES - REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade a que estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, o § 1º, art. 897, da CLT, com redação dada pela Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acrescentou, relativamente ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Assim, para que este recurso seja conhecido é necessário que, além de observar os pressupostos recursais gerais, tais como: legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e garantia patrimonial da execução, o Agravante delimite, justificadamente, as matérias e os valores objetos de impugnação. No caso, não obstante a Agravante tenha delimitado a matéria objeto de seu inconformismo, não indicou o 'quantum' objeto da controvérsia, de modo a permitir o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso. Agravo de Petição não conhecido. (TRT23. AP - 00059.2006.036.23.00-6. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE GESTANTE. Não invalida o contrato a prazo determinado - de experiência - o fato de conter cláusula de prorrogação automática, tampouco o ajuste se converte em contrato por prazo indeterminado por ser a empregada gestante quando do seu término. Inteligência dos artigos 443, § 2º e 445, parágrafo único, da CLT. (TRT4, 4a. Turma, 0000275-12.2011.5.04.0103 RO, em 28/07/2011, Desembargador Ricardo Tavares Gehling - Relator)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO – Na Justiça do Trabalho a condenação em verba honorária não advém da simples sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato representativo da categoria profissional a que pertence e comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Inteligência do Enunciado 329 e da Lei 5.584/70. (TRT 19ª R. – RO 00164.1997.060.19.00.9 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

HORAS EXTRAS – VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO – Os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada laboral desenvolvida pelo empregado. O depoimento de uma única testemunha é insuficiente para infirmar a validade dos registros, mormente quando ela responde que não via o reclamante trabalhar e que tinha conhecimento dos fatos através de comentários realizados pelo autor. (TRT 12ª R. – RO-V . 8354/2001 – (01964) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 19.02.2002)







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