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Sexta-parte. Servidor Celetista. Parcela Devida. O Art. 129 Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)



RECURSO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO A PARTIR DE 10.07.2003. Estando evidenciada no conjunto fático-probatório a inexistência de vínculo empregatício no período postulado pela obreira, impõe-se a reforma do r. julgado originário. RECURSO DA RECLAMANTE. SALÁRIO "EXTRA FOLHA". Se os elementos dos autos não convencem de que havia importâncias pagas à margem dos recibos no período do contrato de trabalho assinalado em CTPS, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu ao trabalhador a integração do salário "extra folha" nas demais verbas trabalhistas e rescisórias. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. Incabível a expedição de ofícios para apuração de crime de falso testemunho, pois, in casu, a questão não foi analisada na r. sentença impugnada, nem manifestou a reclamante medida aclaratória para dirimir a omissão. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Indemonstrada cabalmente pela autora a violação a direitos da personalidade, descabe a indenização postulada. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Com a reforma do r. julgado originário para a exclusão do reconhecimento do vínculo empregatício e das diferenças dos títulos resilitórios fica o pleito da incidência da multa do art. 477, da CLT prejudicado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Prejudicado esse tópico do apelo, posto que em razão da alteração da r. sentença primária com a exclusão do reconhecimento do vínculo empregatício e das diferenças dos títulos resilitórios, sem que a reclamante obtivesse alteração quanto aos pleitos no apelo apresentado, a reclamação é improcedente. (TRT/SP - 01634200500802002 - RO - Ac. 2aT 20090611637 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 01/09/2009)



RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-FINANCEIRA. Se se reconhece que as atribuições do reclamante eram essencialmente voltadas ao ramo bancário, colaborando para a lucratividade das entidades financeiras às quais prestava serviços, e que somente não usufruiu as vantagens dos instrumentos normativos dos bancários por estratégia mercantil de pulverização dos empregados de tais instituições, aplica-se a Súmula 55 do C. TST, para garantir-lhe o enquadramento. HORAS EXTRAS. Configurada a categoria de bancário do autor e, não havendo controvérsia acerca da jornada laborada, são devidas as horas extraordinárias superiores à sexta diária, com reflexos, com base nos controles de frequência acostados aos autos, autorizada a compensação das horas suplementares efetivamente pagas. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. Verificada a condição de bancário, o reclamante tem jus aos benefícios previstos na norma coletiva respectiva. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Acolhidaa condição de bancário do reclamante, fica prejudicada a análise do pedido de adicional de dupla função e reflexos, invocado na hipótese de seu não reconhecimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É ônus do empregador, nos termos do artigo 818, da CLT, a comprovação da alegação defensiva de maior produtividade e perfeição técnica do paradigma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. O consenso manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho é o de que os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário-mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se, por disciplina judiciária, esse posicionamento cristalizado nas Súmulas nos. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial no 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista. (TRT/SP - 01874200704802008 - RS - Ac. 2aT 20090281165 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)



LICENÇA-PRÊMIO - EMPREGADO PÚBLICO - CABIMENTO: "Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto. A Lei n.º 10261/68 foi instituída com o propósito de regulamentar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, cuidando, como o próprio nome diz, do funcionário público e, não, do empregado público, regido pela CLT. Ao negar, a Fazenda Estadual, ao empregado público celetista, a concessão da licença-prêmio, não se tem por violado o princípio da igualdade, prevalecendo, antes, o princípio da legalidade administrativa, estabelecido no artigo 39 da Constituição Federal". Recurso ordinário da Fazenda Estadual a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 00577200701302001 - RO - Ac. 11ªT 20090915431 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)



Base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Totalidade das parcelas que compõem o vencimento do empregado. Pela interpretação sistemática do artigo 129 da Constituição Estadual e dos artigos 108 e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre todas as parcelas que compõem o salário. Se o legislador não restringiu o benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo. (TRT/SP - 01892200605802006 - RO - Ac. 6aT 20090340978 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 15/05/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST . Não prospera recurso de revista contra decisão que esteja em conformidade com o item II da Súmula 74, quando pontua que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores . Por outra face, esta Corte já firmou posicionamento, por meio da Súmula 122, no sentido de que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-835/2003-021-15-40, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 07.12.2007)



ESTABILIDADE – APOSENTADORIA – CLÁUSULA CONVENCIONAL – INTERPRETAÇÃO – Não cabe ao intérprete restringir a aplicação da estabilidade prevista em cláusula convencional quando preenchidos os requisitos nela estipulados. (TRT 15ª R. – RO 10.341/00-7 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)



JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)



HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – REGIME DE 12 X 36 HORAS – Não há ilicitude na celebração de acordo de compensação de horário adotando o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sobretudo quando autorizado em convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988 assegura a validade dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e afasta restrições anteriormente existentes em relação à compensação da jornada laboral. (TRT 12ª R. – RO-V . 8401/2001 – (01923/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 19.02.2002)



RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. A prova confirma a ausência de subordinação, requisito estabelecido no art. 3º, da CLT e indispensável ao reconhecimento da relação de emprego. (TRT/SP - 00409200946302007 - RO - Ac. 11ªT 20090865507 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 27/10/2009)



INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE PEDIR COM MERA ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Inexiste carência de ação para o sindicato propor ação visando a cobrança de contribuição sindical e assistencial ainda que a base fática alegada seja a ausência de comprovantes de pagamentos. Compete, então, à parte adversa, em sua defesa, apresentar as razões de enfrentamento do mérito, juntando, ou não, os respectivos documentos. Carência de ação que se afasta. (TRT/SP - 00836200706202004 - RO - Ac. 3ªT 20090742200 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/09/2009)






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