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Ação Individual E Ação Coletiva Inexistência De Litispendência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A litispendência, nos termos do art. 301, parágrafo parágrafo 2o e 3o do CPC somente se verifica quando se reproduz ação em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não se verifica quando ajuizada ação coletiva pela Associação de Aposentados e Pensionistas, representante dos empregados do reclamado. A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público e às associações de classe, como na presente hipótese, para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5o, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei no 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida pela lei sob comento, cujo artigo 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da coletivização de direitos. Ainda que assim não fosse, caso os autores recebessem algum tipo de pagamento em razão da ação civil pública intentada, caberia àquele que o efetuou noticiá-lo como causa extintiva da obrigação, por simples petição ou na forma do art. 741 do CPC. Ementa 2. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. Devidas as diferenças verificadas em prejuízo do empregado, derivadas da utilização de uma fórmula de cálculo para pagamento do abono aposentadoria que contempla apenas a norma estabelecida em Regulamento de Pessoal criado posteriormente aquele vigente por ocasião da admissão. Afigura-se inadmissível o procedimento inovador adotado pelo empregador, porquanto, alterações supervenientes dispondo em evidente prejuízo aos empregados, certamente, não alcançam os contratos de trabalho vigentes anteriormente, como no caso em apreço. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência sedimentada através da Súmula 288 do C. TST. (TRT/SP - 01326200704602005 - RS - Ac. 4aT 20090544646 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

MANTÉM-SE DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO, EM REGIME CELETISTA, VEZ QUE A ADMISSÃO SE DEU EM CONFORMIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE À ÉPOCA – Remessa Oficial e Recurso Ordinário conhecidos e providos, em parte, a fim de se excluir da condenação, a indenização substitutiva do seguro-desemprego e as parcelas atingidas pela prescrição, conforme art. 7º, XXIX, da atual Constituição Brasileira. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0218/01 – (487/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA – ART. 62, INCISO I, CLT – NÃO CABIMENTO – Contatos freqüentes entre empregado e superior hierárquico através de telefone celular não pode ser considerado como fiscalização de horário de trabalho, mormente quando o primeiro é o único empregado da empresa no estado e executa suas tarefas externamente. A submissão daquele à norma contida no inciso I do art. 62 da CLT é evidente. (TRT 20ª R. – RO 2266/01 – (523/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO DA SEARA PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO AVIADOS PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para redirecionar os atos executivos em desfavor dos bens dos sócios ou ex-sócios, decorre da aplicação da disregard doctrine (art. 28 do CDC), em decorrência de serem eles responsáveis solidários entre si pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, mas, em relação a esta, são considerados subsidiariamente responsáveis, razão de ser da constrição patrimonial pessoal (arts. 592, II, e 596 do CPC; arts. 989 e 990 do CC/2002), não tendo a pessoa jurídica legitimidade e interesse para manejar embargos à execução ou agravo de petição para objetar o processamento da ação neste sentido, porquanto, mesmo que se analise a questão sob o prisma da teoria da asserção, não pode defender em nome próprio direito de terceiro, por ausência de permissivo legal para tanto em hipóteses tais (art. 6º do CPC). (TRT23. AP - 01797.2005.031.23.00-8. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. O acordo celebrado nos autos da ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato como substituto processual e devidamente homologado em juízo, dando o empregado, expressamente, como quitadas as verbas oriundas do seu contrato de trabalho, impede o ajuizamento de nova ação trabalhista visando exatamente ao pagamento de verbas decorrentes da relação laboral, em face da formação da coisa julgada, com o reconhecimento do direito material que ora se persegue, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00789200836102008 - RO - Ac. 8aT 20090463506 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 16/06/2009)

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL – PROVA – Apurado por laudo pericial o trabalho em condições insalubres, o empregador deve, em contrapartida, ofertar prova técnica contundente, que neutralize as conclusões do vistor oficial. Não o fazendo, deve prevalecer a prova técnica obrigatória, que acusa ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. (TRT 15ª R. – RO 015597/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS – I - O Tribunal Regional indeferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT, porque as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, frisando que o reconhecimento de diferenças de verbas trabalhistas em Juízo não autoriza a condenação da empresa quanto à multa do art. 477 da CLT. II. A decisão regional deve ser mantida, pois o pagamento a menor das verbas devidas ao reclamante não autoriza o deferimento da multa do art. 477 da CLT, já que a norma em questão visou apenas ao estabelecimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias, não distinguindo se esse pagamento devesse ser integral ou não, pois o que importa é o fato material de as verbas rescisórias terem sido pagas. III Recurso desprovido. (TST – RR 1154/2000-005-19-00.5 – 4ª Turma – Relator Ministro Barros Levenhagen, DJU 04.11.2005)







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