Diciona

Ação Individual E Ação Coletiva Inexistência De Litispendência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A litispendência, nos termos do art. 301, parágrafo parágrafo 2o e 3o do CPC somente se verifica quando se reproduz ação em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não se verifica quando ajuizada ação coletiva pela Associação de Aposentados e Pensionistas, representante dos empregados do reclamado. A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público e às associações de classe, como na presente hipótese, para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5o, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei no 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida pela lei sob comento, cujo artigo 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da coletivização de direitos. Ainda que assim não fosse, caso os autores recebessem algum tipo de pagamento em razão da ação civil pública intentada, caberia àquele que o efetuou noticiá-lo como causa extintiva da obrigação, por simples petição ou na forma do art. 741 do CPC. Ementa 2. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. Devidas as diferenças verificadas em prejuízo do empregado, derivadas da utilização de uma fórmula de cálculo para pagamento do abono aposentadoria que contempla apenas a norma estabelecida em Regulamento de Pessoal criado posteriormente aquele vigente por ocasião da admissão. Afigura-se inadmissível o procedimento inovador adotado pelo empregador, porquanto, alterações supervenientes dispondo em evidente prejuízo aos empregados, certamente, não alcançam os contratos de trabalho vigentes anteriormente, como no caso em apreço. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência sedimentada através da Súmula 288 do C. TST. (TRT/SP - 01326200704602005 - RS - Ac. 4aT 20090544646 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) EXTENSÃO 1 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO – EXTENSÃO – CATEGORIA X FILIADOS – COMPREENSÃO – A ação de cumprimento de cláusula convencional deve ser entendida na conformidade do comando que emerge do inciso III do art. 8º da Constituição. Se o sindicato defende direitos individuais da categoria como um todo, significa que em questão judicial sua representação não se restringe aos associados. 2. Devido processo legal. Inteligência. O processo constitui apenas a instrumentalização que se dá às partes para conduzirem suas razões até que se dê a justa prestação jurisdicional. O devido processo legal assegura o contraditório e o amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), não comportando armadilhas capazes de por si só inviabilizar a reparação do direito lesado ou de sua desqualificação diante da defesa produzida. 3. Exibição de documentos. Propriedade. A exibição de documentos pode ser requerida como medida preparatória da ação a ser ajuizada (CPC, art. 844, II) e, por conseguinte, também, introdutoriamente na própria ação (CPC, art. 358, I). Revela-se, pois, despropositado exigir do autor que assim aparelha a ação, provar aquilo que é da ciência da parte contrária e que se vincula aos documentos cuja exibição requereu. (TRT 2ª R. – RO 20010025680 – (20020075965) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

Despedida. Data de desligamento. Revelia. A validade das datas consignadas no TRCT demanda prova não produzida pela reclamada, eis que revel. Além disso, o TRCT foi impugnado pelo reclamante, devendo prevalecer a data de desligamento apontada na petição inicial. Nego provimento. Compensação. Valores recebidos. Deve ser deferida a compensação de valores que o próprio reclamante admite ter recebido, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. Porém, a compensação está limitada aos recibos que já estão nos autos e que demonstrem o pagamento de "horas extras" e "acordo". Dou provimento em parte. Seguro desemprego. Indenização. Limitação aos dias de efetivo desemprego. O pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, pelo não cumprimento da obrigação de entrega das guias, encontra amparo na Súmula n. 389, II do C. TST. Porém, a Lei n. 7. 998/90, no art. 7o, I, dispõe que o benefício cessa com a obtenção de nova colocação. O reclamante informa que obteve novo emprego 11 dias após o desligamento, razão pela qual a indenização deve limitar- se a esse período. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 01386200531302000 - RO - Ac. 10aT 20090324123 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

COOPERATIVA DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. Nos termos do art. 192 da Constituição Federal, aliado à inteligência dos arts. 511 da CLT e 18, §1º, da Lei n. 4.595/64, evidencia-se a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias, tratando-se ambas de instituições financeiras. Ademais, resta inconcussa a identidade entre as condições de trabalho a que se encontram submetidos os empregados em bancos e cooperativas de crédito, não prosperando o argumento de impossibilidade de enquadramento destes à categoria profissional dos bancários. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO 00864.2008.009.23.00-9. 2º Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL, Publicado em: 29/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – COMPREENSÃO – Se o tema posto nos embargos foi diretamente tratado no acórdão, assume natureza claramente infringente. Com efeito, não se prequestiona o que foi questionado e o que se apura é a banalização do pressuposto que entrou na malha jurídica de través. (TRT 2ª R. – RO 20010428946 – (20010825082) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ESTADO GESTACIONAL – A empregada, por ocasião da dispensa, desconhecia o seu estado gravídico. Se nem ela sabia da gravidez, não podemos entender que o patrão que a despediu sem saber do estado gravídico, praticou qualquer ilícito. Se a empregada descobriu a gravidez logo após a dispensa, ainda no prazo do aviso prévio, no mínimo deveria entregar ao seu empregador documento hábil a comprovar, e não um exame com resultado negativo. Pelos fatos trazidos, provas orais e documentais, resta incólume de dúvidas que nem mesmo a Recorrente sabia com certeza de sua gravidez, posto que o único documento inerente ao período não confirma a gravidez. Atente-se, ainda, para o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-I/TST, que afasta a estabilidade adquirida no período do aviso prévio. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – RO 2330/2001 – 1ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato