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Ação Individual E Ação Coletiva Inexistência De Litispendência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A litispendência, nos termos do art. 301, parágrafo parágrafo 2o e 3o do CPC somente se verifica quando se reproduz ação em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não se verifica quando ajuizada ação coletiva pela Associação de Aposentados e Pensionistas, representante dos empregados do reclamado. A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público e às associações de classe, como na presente hipótese, para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5o, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei no 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida pela lei sob comento, cujo artigo 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da coletivização de direitos. Ainda que assim não fosse, caso os autores recebessem algum tipo de pagamento em razão da ação civil pública intentada, caberia àquele que o efetuou noticiá-lo como causa extintiva da obrigação, por simples petição ou na forma do art. 741 do CPC. Ementa 2. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. Devidas as diferenças verificadas em prejuízo do empregado, derivadas da utilização de uma fórmula de cálculo para pagamento do abono aposentadoria que contempla apenas a norma estabelecida em Regulamento de Pessoal criado posteriormente aquele vigente por ocasião da admissão. Afigura-se inadmissível o procedimento inovador adotado pelo empregador, porquanto, alterações supervenientes dispondo em evidente prejuízo aos empregados, certamente, não alcançam os contratos de trabalho vigentes anteriormente, como no caso em apreço. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência sedimentada através da Súmula 288 do C. TST. (TRT/SP - 01326200704602005 - RS - Ac. 4aT 20090544646 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. "Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas" (Art. 834, CLT) (TRT/SP - 01482200531102020 - AI - Ac. 3aT 20090595070 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 25/08/2009)

CONTRATO NULO. PARCELAS DO FGTS. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do art. 37, da Magna Carta, gera direito tão-somente à contraprestação pactuada, nesta inclusa o pagamento das horas trabalhadas e as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao período laboral, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n. 2164-41. Exegese da Súmula n. 363 do c. TST. Recurso a que nega provimento. (TRT23. RO - 00398.2007.041.23.00-9. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO. Não há cuidar, na espécie, de boa ou má-fé do adquirente de bem do devedor para configurar a fraude de execução. Basta a certeza de que, ao tempo da alienação, já corria demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o a insolvência. (TJ-GO - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 20-6-95 - Ap. 36.510-2/188-Trindade - Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis)

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DAS PARTES. O recolhimento das custas processuais em data anterior àquela designada para a publicação da sentença, implica reconhecimento que naquela data a parte teve conhecimento do conteúdo do ato decisório, dando início à contagem do prazo recursal. Na hipótese, a sentença foi exarada em 19.02.08 (fl. 85), antes da data marcada para sua publicação, porém, mesmo não sendo intimado dessa antecipação, presume-se que o reclamado dela tomou ciência, quiçá compulsando os autos em Secretaria, antes de chegada a data aprazada para a respectiva publicação, em 07.03.08, pois promoveu o recolhimento das custas processuais em 04.03.08 (fl. 119). Considerando que o recolhimento das custas processuais é ato evidenciador de inequívoca ciência do teor da sentença, dele começa a contagem do octídio recursal. (TRT23. RO - 01226.2007.004.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO – Tendo a prova oral produzida demonstrado que o reclamante, embora realizasse serviços externos em determinado horário, trabalhou em jornada suplementar sem receber a devida contraprestação, com controle jurídico pela empresa da duração do labor, devidas são as horas extras. (TRT 10ª R. – RO 1697/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

Sentença proferida em reclamação trabalhista com reconvenção. Recurso cabível. Diante do princípio da unirrecorribilidade, contra a sentença que decide ação e reconvenção é cabível apenas um recurso ordinário, sob pena de não conhecimento daquele interposto imediatamente após, haja vista a preclusão consumativa. (TRT/SP - 00095200708702008 - RO - Ac. 12aT 20090528616 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)






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