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Ação Individual E Ação Coletiva Inexistência De Litispendência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A litispendência, nos termos do art. 301, parágrafo parágrafo 2o e 3o do CPC somente se verifica quando se reproduz ação em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não se verifica quando ajuizada ação coletiva pela Associação de Aposentados e Pensionistas, representante dos empregados do reclamado. A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público e às associações de classe, como na presente hipótese, para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao trabalhador que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5o, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei no 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez do pronunciamento jurisdicional, isento de eventual contradição com outros julgados, é garantida pela lei sob comento, cujo artigo 103 estabelece os contornos da coisa julgada no âmbito da coletivização de direitos. Ainda que assim não fosse, caso os autores recebessem algum tipo de pagamento em razão da ação civil pública intentada, caberia àquele que o efetuou noticiá-lo como causa extintiva da obrigação, por simples petição ou na forma do art. 741 do CPC. Ementa 2. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. Devidas as diferenças verificadas em prejuízo do empregado, derivadas da utilização de uma fórmula de cálculo para pagamento do abono aposentadoria que contempla apenas a norma estabelecida em Regulamento de Pessoal criado posteriormente aquele vigente por ocasião da admissão. Afigura-se inadmissível o procedimento inovador adotado pelo empregador, porquanto, alterações supervenientes dispondo em evidente prejuízo aos empregados, certamente, não alcançam os contratos de trabalho vigentes anteriormente, como no caso em apreço. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência sedimentada através da Súmula 288 do C. TST. (TRT/SP - 01326200704602005 - RS - Ac. 4aT 20090544646 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA N.o 338/TST: "Não obstante tenha a empresa justificado a não-juntada aos autos da totalidade dos controles de ponto, presume-se como verdadeira a jornada declinada na exordial uma vez não elidida por prova em contrário, sendo devidas as horas extras nos exatos termos em que pleiteadas. Inteligência da Súmula n.o 338, item I, do C. TST". Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento, quanto a esse aspecto da demanda. (TRT/SP - 00802200705102006 - RO - Ac. 11aT 20090734399 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO x CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. De acordo com as disposições dos artigos 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, ao admitir a prestação de serviços, porém atribuindo-lhe a natureza de contrato de empreitada, o Reclamado atraiu para si o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito do Autor. Desse ônus o Reclamado se desincumbiu de modo satisfatório porquanto as declarações do próprio Autor demonstram a existência do contrato de empreitada, conforme alegado em contestação. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00709.2007.076.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração não se presta à reanálise de argumentos, provas e decisão judicial tomada nos autos, mas tão-somente se presta sanar contradições, omissões e obscuridades encontradas no corpo do decisum. Embargos de declaração rejeitados porque é nítida a intenção da parte, sob à argumentação de que há omissão no acórdão, em revolver a matéria já decidida pelo órgão julgador. (TRT23. EDAI - 01408.2006.022.23.01-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO ORDINÁRIO. Ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia. O comparecimento é uma faculdade assegurada ao obreiro, não estando obrigado a submeter previamente a lide à Comissão de Conciliação Prévia. Inteligência da súmula no 02 deste Egrégio Regional. Da rescisão contratual. A recorrente não logrou comprovar suas alegações no sentido de que a partir de 22 de outubro de 2008 a reclamante abandonou o emprego. Diante disso, e, considerando o princípio da continuidade da prestação dos serviços, que constitui presunção favorável ao trabalhador, forçoso acolher a dispensa sem justa causa da autora, sendo-lhe devidas as verbas rescisórias deferidas na sentença de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/SP - 02156200846502008 - RS - Ac. 10aT 20090503915 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 21/07/2009)

RECORRENTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por pessoa estranha à relação processual e que não se enquadra nas hipóteses do artigo 499 do CPC, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. (TRT/SP - 00327200807002007 - RO - Ac. 8aT 20090617198 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

GESTANTE. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Embora não seja doença, a gravidez ocasiona profundas transformações para a mulher, a nível orgânico e emocional. Além das modificações do corpo a fim de acolher uma nova vida, também o psiquismo da gestante passa por intensa mudança, vez que uma nova identidade começa a surgir: a de mãe. Conquanto mais freqüentes os "transtornos associados ao puerpério" e as "depressões pós- parto", já durante a gestação a mulher fica mais sensível, passando por um turbilhão de emoções, associadas à produção de progesterona e estrogênio, que podem ter efeito depressivo, estimulando ansiedade e variações de humor. Razoável concluir, pois, que in casu, o estado emocional da reclamante, grávida, pode ter influído para um desentendimento entre ela e uma colega de trabalho, não restando provada, todavia, qualquer agressão por parte da autora (ao contrário, o exame clínico realizado por ocasião da lavratura do BO dá conta de que a reclamante apresentava escoriações). Sem prova da falta alegada (ofensa física praticada no serviço - ar. 482, j, CLT), ilegal o injusto despedimento. Estando grávida, a autora faz jus à estabilidade do art. 10o, inciso II, b, do ADCT, acolhendo-se o pedido alternativo de indenização equivalente, por ser de menor gravame para o empregador (art. 288 do CPC). Recurso obreiro parcialmente provido. (TRT/SP - 00854200200202008 - RO - Ac. 4aT 20090412472 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)







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