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Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

EXCESSO DE PENHORA – Não configura excesso de penhora a apreensão de bem em valor superior ao crédito do Exeqüente se a Executada não pagou ou ofereceu outros bens capazes de garantir a execução. (TRT 15ª R. – AP 17.860/01-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

JUSTA CAUSA – INDISCIPLINA – Existindo uma norma empresarial da qual a reclamante tinha plena ciência e que foi por ela infringida, tem-se o caso de indisciplina, tipificada no art. 482, h, da CLT, que pode ser conceituada como .a desobediência ao ordenamento regulador da atividade empresarial. (Wagner Giglio). No caso dos autos, o ato infrator possui gravidade suficiente para justificar a demissão, não só pela infringência ao regulamento em si, mas porque, para sua realização, envolveu outros empregados da empresa, o que criou situação que gera um clima de desconfiança na relação entre empregado e empregador que vai além da própria pessoa diretamente envolvida e pode prejudicar esse relacionamento no que se refere a outros funcionários. (TRT 10ª R. – RO 3048/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

EXECUÇÃO – EX-SÓCIO – LEGITIMIDADE – O ex-sócio da empresa executada, mormente aquele que detinha essa qualidade na data da propositura da ação trabalhista, deve responder pelo débito trabalhista. (TRT 2ª R. – AP 20010465396 – (20020063770) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistente na decisão objurgada omissão ou contradição a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3642/2001 – (1816/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)

Preliminar de Nulidade da Sentença. Não há de se falar em nulidade, quando a própria parte queda-se inerte ao cumprimento de determinação exarada pelo MM. Juízo, inclusive diante de sua concordância expressa. Professor. Redução salarial. Inocorrência. A alteração da carga horária de aulas, com consentimento expresso do professor, não caracteriza redução salarial. Com a redução das horas aulas, por certo que o demandante não poderia continuar recebendo os mesmos valores, porém, não se trata de redução salarial e sim de majoração do valor de acordo com o número de aulas. Aplicação da OJ no 244, da SDI-1, do C. TST. Danos Morais. O pedido se apresenta como acessório do principal. Preliminar que se rejeita e Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01163200605102005 - RO - Ac. 10aT 20090294860 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

Indenização por dano moral e material por morte do empregado em razão de acidente de trabalho. Incapacidade postulatória do espólio. Extinção do processo. Somente os familiares, no sentido amplo do termo, na linha do art. 1829 do CC, estão legitimados para, numa ação única, reivindicar reparação por dano moral ou material em razão da morte do empregado por acidente de trabalho. O espólio não tem capacidade postulatória, por si ou por outrem, para reivindicar tais indenizações em favor do de cujus. (TRT/SP - 00488200708002007 - RO - Ac. 6ªT 20090751110 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 18/09/2009)





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