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Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

Não conhecimento do recurso. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. Inviável aceitar a nova peça recursal, utilizada para substituir o recurso ordinário não recebido. A faculdade de recorrer se operou quando da interposição do recurso ordinário, que foi considerado deserto. Recurso da reclamada que não se conhece, por violação expressa do princípio da unirrecorribilidade. (TRT/SP - 00533200331402009 - RO - Ac. 10aT 20090258147 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Os valores referentes às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e devidos pela massa falida, devem ser habilitados no Juízo Falimentar, por se tratar de contribuições acessórias aqueles. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 00140200031102003 - AP - Ac. 3aT 20090322821 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 08/05/2009)

Bem de família. Impenhorabilidade Relativa. A impenhorabilidade assegurada pela Lei 8.009/90 não pode conduzir ao absurdo de se permitir que o devedor mantenha o direito de residir em imóvel suntuoso, de elevado valor, se com a alienação judicial desse bem lhe resta numerário suficiente para aquisição de outro que lhe proporcione digna e confortável moradia. (TRT/SP - 00164200004802004 - AP - Ac. 1aT 20090624780 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 25/08/2009)

Abandono de emprego- Prova- Embora consagrado o princípio da continuidade do vínculo empregatício, o não comparecimento do obreiro, injustificadamente, com remessa de telegramas pelo empregador, gera presunção de seu ânimo de abandonar o trabalho. (TRT/SP - 00134200700602002 - RO - Ac. 3aT 20090326630 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. O Estado de Rondônia não comprovou ter efetuado os recolhimentos fundiários devidos, pelo que foi condenado a pagar aos substituídos os valores respectivos. (TRT 14ª R. – REO 391/01 – (1622/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)

EXECUÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A apresentação de embargos à execução manifestamente procrastinatórios constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes do art. 600 do CPC, sujeito às sanções do art. 601 do mesmo Diploma Processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7924/2001 – (02545/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)






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