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Recurso Ordinário. Princípio Da Dialeticidade. O Princípio Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – ENUNCIADO Nº 68 DO COLENDO TST – Estando presentes os requisitos elencados no artigo 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre os empregados. Por sua vez, incumbe à empresa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante, a teor do Enunciado nº 68 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6315/2001 – (01632/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)



EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. 1. A teor do art. 193, da CLT, o direito ao adicional de periculosidade pressupõe a classificação da atividade perigosa na relação contida na NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, cujo item -j- do Quadro n.º 03 prevê como atividade de risco o -transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade igual ou superior a 200 litros-. 2. Não viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão turmário que mantém adicional de periculosidade a motorista que, de acordo com os elementos fáticos descritos no acórdão regional, transporta tanque suplementar de combustível de 300 litros, para abastecimento do próprio caminhão. 3. Embargos não conhecidos. (TST. E-RR-732992/2001, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 21/10/2005)



RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Por força da presunção relativa de veracidade, a alegação de manipulação dos controles de freqüência deveria ser provada pela Autora, que se desincumbiu de seu mister por meio da prova oral produzida, a qual confirmou que os mencionados documentos não retratavam a real jornada cumprida pela trabalhadora. Ademais, os referidos controles registram horários preponderantemente uniformes, o que não se coaduna com uma jornada regularmente controlada, nos termos do inciso III da Súmula 338 do colendo TST. Para que haja reconhecimento da compensação de jornada, mister se faz obedecer às exigências legais, como eventualidade do labor em horas excedentes (inciso IV da súmula 85 do TST), o que não se verifica no caso dos autos, não havendo que se falar em compensação ou pagamento somente do adicional. Recurso patronal improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. CABIMENTO. O substrato jurídico em tela visa resguardar a higidez física e mental do Obreiro ao longo da prestação diária do serviço e evitar acidentes de trabalho, já que constitui medida de higiene, saúde e segurança. Assim, comprovada a sua supressão, impõe-se manter incólume a sentença originária que deferiu o pagamento da verba correspondente. Recurso ao qual se nega provimento. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Ao introduzir no ordenamento jurídico o art. 475-J do CPC, o legislador teve como escopo promover a efetiva entrega da prestação jurisdicional e, desta feita, poupar o credor da demora ocorrente nos procedimentos executórios. Por corolário lógico, a sua previsão na sentença de mérito do processo laboral é pertinente, sendo escorreita a aplicação analógica do dispositivo neste aspecto. Apelo Patronal ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. NATUREZA DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. O intervalo intrajornada quando não concedido pelo empregador, ou concedido em patamar inferior ao determinado pela lei, deve ser remunerado com adicional de 50%, a teor do §4º do art. 71 da CLT, possuindo natureza salarial, nos termos do entendimento atual do colendo TST, exegese da OJ nº 354 da SBDI-I. Assim, em decorrência da habitualidade, incidirão os reflexos pertinentes. Apelo Obreiro ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00565.2008.007.23.00-1. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO PAULO BARRIONUEVO. Publicado em 26/02/09)



ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. PLUS SALARIAL. O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhado apenas o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, para isentar a reclamada do pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções e sua integração à remuneração e reflexos legais deferidos. (TRT23. RO - 01345.2007.007.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Robustamente comprovado o comportamento desidioso imputado ao reclamante e causador de sua dispensa por justa causa, de se manter incólume a r. Sentença atacada que indeferiu o pagamento de verbas fundadas em dispensa imotivada. Recurso não provido. (TRT/SP - 00146200500502009 - RO - Ac. 3aT 20090232539 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 14/04/2009)



FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as Leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DA GUIA DARF EM RELAÇÃO AOS PRESENTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA RECLAMATÓRIA, DO NOME DO RECLAMANTE E DA VARA POR ONDE TRAMITOU O FEITO. DARF PAGO COM TRANSFERÊNCIA ELETRONICA DE FUNDOS SEM O NUMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE. DARF DESTINADO A PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. A guia DARF destinada ao recolhimento das custas deve conter a indicação do número do processo, o nome do Reclamante e a Vara Trabalhista por onde tramitou o feito. Não cuidando a recorrente de efetuar o preparo nesses moldes, latente a inobservância de requisito geral extrínseco, o que acarreta, inexoravelmente, o juízo negativo de admissibilidade do recurso face à deserção, pois não há como se afirmar que a guia DARF refere-se ao recolhimento de custas relativas a este processo. Registra-se ainda que encontra-se no DARF grafado que ele refere-se a imposto de renda sobre férias e seu pagamento foi feito através de transferência eletrônica de fundos, sem, contudo, constar no comprovante de transferência o número do processo, contrariando a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 6 de abril de 2006, DJU 12.04.2006, rep. DJU 25.04.2006, art. 39. Recurso da Reclamada do qual não se conhece. (TRT23. RO - 00573.2007.096.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMENTA: Limite mensal de horas trabalhadas. Previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. Nulidade. A fixação em norma coletiva, de limite mensal de horas trabalhadas, desconsiderando os limites diário e semanal, não pode prevalecer por afrontar diretamente o inciso XIII, do artigo 7o da Constituição Federal. (TRT/SP - 01142200805802006 - RS - Ac. 6aT 20090223068 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)



EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR INATIVO – VIGÊNCIA DA LEI – EFEITOS FINANCEIROS – Restando provado nos autos que o ato apontado como coator, violou expressa disposição da Lei nº 9.421/96, que estabeleceu sua vigência a partir de sua publicação que efetivamente se deu em 26.12.1996, impõe-se a concessão da Segurança para reconhecer e assegurar direito líquido e certo da autora, afrontado pelo ato impugnado. (TRT 11ª R. – MS 0062/00 – (0577/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)






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