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Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão e obscuridade manifestamente inexistentes, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, destarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00351.2007.022.23.00-7. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. A suposição de que o reclamante não tenha condições de devolver o valor recebido em transação celebrada perante Câmara Arbitral não autoriza o provimento da cautelar. É que, como não se desconhece, não basta alegar a existência de dano. Deve a parte, ao fazê-lo, mensurá-lo de forma objetiva, clara e precisa. E, mais, comprová-lo, o que não se vislumbra no presente caso. Recurso não provido. (TRT/SP - 02370200805502004 - RO - Ac. 3aT 20090303339 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 12/05/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. O MM. Juiz declarou-se suspeito após a instrução processual. Ou seja, a instrução não foi presidida por juiz suspeito. Se a Recorrente aceitou o magistrado que instruiu o feito, nada alegando em tal oportunidade e em alegações finais, preclusa a apresentação da exceção, com vistas a alegar, nesta oportunidade, a nulidade do feito. Preliminar que se rejeita. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, mesmo que haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, o contrato de trabalho do empregado permanece intocável, pois este vincula-se ao empreendimento empresarial independentemente de seu efetivo titular. Assim, se o Reclamante continuou a prestar serviços para a Reclamada com a alegada venda da programação da rádio, não houve rescisão contratual, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que não pronunciou a prescrição bienal. Nego provimento. (TRT23. RO - 00863.2007.022.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. Cabe Agravo de Petição para impugnar decisões proferidas na fase do processo de execução, que só será recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT23. AI - 00369.2006.022.23.01-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – CÁLCULO – Ao serem computadas as horas extras, na elaboração do cálculo do crédito do autor, há de ser adotado o sistema centesimal, observando-se que os números apostos após a vírgula correspondem ao percentual das horas trabalhadas, e não aos minutos laborados. Mera operação aritmética demonstra os prejuízos que seriam impostos ao credor caso não se efetuasse a necessária conversão. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7330/2001 – (01370/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 31.01.2002)







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