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Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – NÃO-CONFIGURAÇÃO – Não é inepta a inicial quando o pedido formulado não deixa dúvida quanto à sua definição. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Devido o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral. Não há falar em pagamento proporcional ao tempo de exposição, pois não há hora marcada para ocorrer o infortúnio (En. 361, do C. TST). (TRT 17ª R. – RO 2062/2001 – (1625/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 26.02.2002)

RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Restando evidenciada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo trabalhador e a sua atividade laboral e tendo sido afastada a culpa concorrente do empregado na ocorrência do sinistro que o vitimou fatalmente, não há como deixar de imputar ao Réu o dever de compensar o dano moral experimentado pela Autora, decorrente do óbito de seu genitor. Recurso Ordinário do Réu improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. O patamar da condenação ao pagamento de compensação por danos morais é fixado somente no momento da prolação da sentença, sob a influência da situação econômica vigente naquela oportunidade, de modo que o montante arbitrado represente efetivo alento ao ofendido. Destarte, o decréscimo do poder de compra da moeda em função do decorrer do tempo somente se opera a partir do momento em que a condenação fora imposta, porquanto, repita-se, fora formulada de modo consentâneo com o padrão monetário atualizado, razão pela qual a correção monetária deve ser aplicada a partir da data de publicação da decisão que fixou a parcela compensatória dos danos morais. Recurso do Réu parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ATRIBUÍDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Há de ser mantida a decisão de piso, no tocante ao valor atribuído à compensação por danos morais, eis que aquela quantia apresenta-se razoável e coerente com a gravidade do dano e as condições financeiras do Réu, atendendo satisfatoriamente ao escopo compensatório e pedagógico deste tipo de condenação. Recurso de ambas as partes improvido, no particular. (TRT23. RO - 00204.2007.076.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS – PAGAMENTO EM DOBRO – Conforme expressa a cláusula 1ª, da Convenção Coletiva 1999/200, tanto o trabalho realizado aos domingos, quanto em dia de feriado, deve, em princípio, ser compensado com folga de 24 horas consecutivas. Todavia, somente o labor em dia de feriado, e não compensado, deve ser remunerado em dobro. A perita do juízo foi clara em informar que para os dias de feriado em que o Reclamante trabalhou, e que tais dias não foram compensados, foi pago o RSR correspondente. (grifamos). Quanto aos domingos, as normas coletivas prevêem, unicamente, sejam eles compensados com folgas de 24 horas consecutivas, não dispondo sobre pagamento em dobro daquele dia. Conforme demonstrativo de fls. 366/394, observa-se que diversas foram as folgas semanais concedidas pela reclamada, ao longo do período imprescrito, não tendo demonstrado o autor, ter sido vilipendiado em seu direito, ônus que lhe competia, a teor do inciso I, do artigo 333, do CPC. (TRT 17ª R. – RO 1415/2001 – (258/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)

Recurso ordinário da União interposto fora do prazo em dobro previsto no Decreto- lei no 779/1969. Não conhecimento em razão da interposição intempestiva. (TRT/SP - 00692200843102001 - RO - Ac. 3aT 20090594910 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)

HORAS EXTRAS – HORAS À DISPOSIÇÃO NOS ALOJAMENTOS DA RECLAMADA – Nega-se provimento ao apelo quanto às horas extras decorrentes da permanência do empregado nos alojamentos da empresa, pois, independentemente da discussão acerca da validade ou não das convenções coletivas no tocante à matéria, não restou comprovado que o autor tenha sido convocado para trabalhar durante sua estada naqueles alojamentos, bem como que tenha recebido ou aguardado ordens de seus superiores. (TRT 17ª R. – RO 2927/2000 – (1688/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

Contribuição de participação negocial. Não apresenta substrato jurídico a inserção de cláusula convencional estipulando contribuição patronal a título de participação em negociação coletiva de trabalho, quando a lei prevê o custeio da entidade sindical para tal fim. (TRT/SP - 01779200523102007 - RO - Ac. 3ªT 20090766738 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)







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