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Recurso Ordinário. Princípio Da Dialeticidade. O Princípio Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)



FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS – ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0789/2001 – (0242/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nega-se provimento ao recurso por inexistirem omissões a ensejarem oposição de embargos declaratórios. (TRT 17ª R. – EDcl 00368.2000.002.17.00.6 – (2014/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)



INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LISTA DE SUBSTITUÍDOS – É imprescindível a apresentação da lista de substituídos, na inicial, a fim de que se limite subjetivamente a lide, evitando-se, também, violação ao contraditório e da ampla defesa. Inteligência do Enunciado 310, item V, do TST. (TRT 17ª R. – RO 1722.2000.003.17.00.6 – (1309/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)



ESTADO DO MATO GROSSO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 363 DO TST. Reputa-se nulo o vínculo mantido com o Estado, sem prévia submissão a concurso público, após o advento da Constituição Federal de 1988, em afronta ao disposto no art. 37, II, conferindo-lhe apenas o direito aos depósitos do FGTS, com base na remuneração pactuada. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00792.2007.009.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS – Restando demonstrado que não era exigida, mas apenas incentivada a participação do autor em cursos de aperfeiçoamento, o que vinha em proveito dele próprio, não há como considerar-se como extra o tempo por ele despendido para assistir às aulas, sob pena de desestimular-se a empregadora em seu intuito de propiciar o crescimento profissional de seus empregados. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7812/2001 – (02536/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 14.03.2002)



EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – O Estado pode valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos necessários para conduzir o devedor a adimplir a obrigação. Válido é o pedido de requisição de informações ao Banco Central acerca da existência de contas bancárias em nome dos devedores, sob pena de tornar-se inexeqüível a sentença. (TRT 12ª R. – AG-PET 7242/2001 – 2ª T. – (00864/2002) – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 08.01.2002



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – De conformidade com o e. 297 do tst, havendo a decisão hostilizada adotada, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a juízo, não há falar-se em prequestionamento, pois que ausente seu pressuposto, qual a omissão do julgado. A adoção de posicionamento, pela decisão, contrária ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 55, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa por retardamento injustificado do feito. (TRT 19ª R. – EDcl 01468.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)



JUSTA CAUSA – PROVA CABAL – Ato lesivo da honra e boa fama de superior hierárquico. Prova suficiente. A prova caracterizadora da justa causa é inequívoca. A autoria da injúria proferida contra a chefe imediata restou provada por testemunhas diretas do ato. (TRT 2ª R. – RO 20000439880 – (20020076716) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 26.02.2002)



Responsabilidade solidária. A reclamante não comprovou que as reclamadas façam parte do mesmo grupo econômico, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de modo a firmar a convicção do julgador. Saldo salarial referente ao mês de junho/06. A reclamante devia à recorrida e esta apenas abateu esses valores. Justa causa. Rescisão indireta. À justa causa patronal aplica-se a mesma leitura da justa causa aplicada ao trabalhador. Na presente ação faltou a imediatidade entre os fatos ocorridos e a punição pleiteada pela autora. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00934200606202000 - RO - Ac. 10aT 20090432562 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 16/06/2009)



NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Exarada a decisão ao feitio legal, entregando a prestação jurisdicional pleiteada e remetendo aos fundamentos conducentes à formação do convencimento de seu d. prolator, incogitável a alegada negativa de prestação jurisdicional; em similitude, conquanto direito constitucionalmente assegurado, também o direito de defesa tem o respectivo exercício condicionado à efetiva necessidade do expediente probatório. In casu, o indeferimento do pedido de produção de adicional prova oral teve por fulcro a respectiva desnecessidade, segundo a convicção do julgador. Como cediço, óbice não há ao indeferimento de tais pretensões pelo Juízo presidente da instrução, haja vista ao magistrado caber a avaliação da necessidade e conveniência da adoção de diligências e demais procedimentos imprescindíveis à obtenção da verdade dos fatos. Tal prerrogativa encontra sustentação no Princípio do Livre Convencimento do Juiz e, uma vez que este tenha formado a sua convicção, desnecessárias far-se-ão quaisquer medidas instrutórias, ainda que solicitadas pelas partes. Impositiva, por conseguinte, a rejeição da preliminar em foco. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Consoante a exegese firmada no item IV da Súmula n. 331, do c. TST, à empresa tomadora de serviços incumbe a subsidiária responsabilização pelos créditos trabalhistas devidos ao Autor pela empresa prestadora de serviços, efetiva empregadora, na hipótese de sua eventual inadimplência. Nada obstante, escorreita a limitação de tal responsabilidade ao período efetivamente laborado pelo Obreiro aos préstimos daquela, uma vez considerada a circunstância de que, ao longo do interregno em que vinculado à prestadora contratada, o Reclamante laborou em favor de outras empresas que não a referida, ora 2ª Reclamada. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Demonstradas a sujeição obreira a controle de horário e à habitual majoração de jornada, devida a remuneração correspondente, bem assim a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Afastada a hipótese de culpa exclusiva do Reclamante e exsurgindo dos autos a inobservância dos prazos fixados no art. 477, § 6º, da CLT, à efetuação do acerto rescisório, impositiva a cominação da sanção capitulada no respectivo § 8º às Reclamadas; em similitude, escorreita a determinação de devolução dos descontos efetuados a título de faltas no período correspondente ao aviso prévio, uma vez indemonstradas as alegações de que o Autor não fora dispensado do cumprimento do aviso e que a respectiva ausência ao longo do período seria de sua tão-só responsabilidade. FGTS. INDENIZAÇÃO. Considerando que a determinação judicial cuja reforma se pretende teve por supedâneo a condenação imposta no presente feito, a título de repercussão legal da habitual sobrejornada, fundamento algum revela a tese recursal de que pretérita e integramente efetuados os depósitos e, assim também, previamente levantado o montante correspondente pelo Obreiro. Paralelamente, reconhecida a subsidiária responsabilidade cometida à 2ª Reclamada, enquanto efetiva tomadora dos serviços então prestados pelo Reclamante, também pelos depósitos do FGTS e correspondente indenização há de responder, caso manifesta a inadimplência da 1ª Reclamada. FÉRIAS. Limitada a pretensão obreira às férias simples e ratificada nos autos a respectiva quitação, incogitável o deferimento do pleito ao Autor. Recursos conhecidos e aos quais se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00771.2007.009.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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