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Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Em conformidade com o disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o cabimento deste remédio processual limita-se á presença dos vícios ali indicados, sendo viável sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matéria sobejamente enfrentada e decidida. (TRT/SP - 00878200706002002 - RO - Ac. 12aT 20090416087 - Rel. Vania Paranhos - DOE 12/06/2009)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA – Exclui–se da condenação o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Caso seja ultrapassado esse limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 12ª R. – RO-V . 1749/01 – (01860/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

HORA EXTRA. LIMITAÇÃO. Ressai da exegese do art. 293 do CPC que os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Tendo o obreiro declarado em depoimento que laborava das 04h às 20h/21h, ampliando horário alegado na inicial, e das 07h às 18h, quando havia menos pacientes, sempre com intervalo interjornada de 01h, e inexistindo prova acerca do número de pacientes, há de prevalecer a confissão real do reclamante em detrimento da confissão ficta do preposto. Impõe-se reformar o decisum quanto à jornada, fixando-a das 07h às 18h de segunda a domingo, com 01h de intervalo intrajornada, desconsiderando-se, ante a perda de credibilidade, o horário declinado na exordial, como iniciado às 4h. Dá-se provimento no particular. JORNADA DE PRONTIDÃO. Havendo o preposto confessado jornada de prontidão, mantém-se a decisão que a deferiu, consoante preconiza o art. 244, § 3º, da CLT. Nega-se provimento. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00029.2007.022.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DO SUCEDIDO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO – As situações-tipo tradicionais que demarcam a sucessão de empregadores à luz dos art. 10 e 448 da CLT – modificações que não afetem os contratos e a substituição do antigo empregador por outra pessoa física ou jurídica-podem se desdobrar em outras possibilidades, segundo variadas fórmulas de modificações empresariais. É possível sucessão, ainda que ausente transferência definitiva e total de propriedade, bastando alienação ou transferência, a qualquer título, de parte significativa do estabelecimento, de modo a afetar a garantia original dos contratos, como em casos de arrendamento e subarrendamento. Subarrendatária que assume integral ou predominantemente atividade de Cooperativas anteriores, com uso de mesmos bens, mesmas unidades, em continuação ao empreendimento, de que extrai rendimentos, deve ser declarada sucessora. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – Proc. 01486-1994-093-09-00-8 – (09083-2006) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 28.03.2006)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E POR DANO MORAL. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DA PRESENÇA EM ASSALTOS com vítima. Materialidade do dano; Laudo pericial que concluiu pelo nexo etiológico compatível com as atividades laborativas que a reclamante desempenhava na empresa reclamada. (TRT/SP - 01159200730202002 - RO - Ac. 11aT 20090315698 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 12/05/2009)

ACORDO. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. O obreiro requer o valor do cheque devolvido por insuficiência de fundos, emitido pelo empregador para pagamento de verbas trabalhistas em ação proposta anteriormente. Contudo, restou claro que o valor do cheque que ora o trabalhador persegue, também foi objeto de cobrança na reclamatória anterior, na qual foi realizado acordo extra-judicial, dando o credor/reclamante ampla geral e irrestrita quitação de créditos trabalhistas. Ademais, não existe indício de possível vício de vontade na realização do acordo ou na quitação firmada pelo obreiro, capaz de infirmar a validade do mesmo. Nego provimento. (TRT23. RO - 00098.2008.076.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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