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Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade O Princípio Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Meros indícios sugestivos da desvirtuação não se prestam ao afastamento da normatização proibitiva do vínculo (parágrafo único do art. 442 da CLT). Para tanto se requer prova efetiva de que uma realidade contratual entre cooperado e tomadora de serviços se desenvolveu nos moldes e modelo previsto no art. 3o da CLT. (TRT/SP - 00368200507002000 - RO - Ac. 9aT 20090356637 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 29/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravada sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeita-se. (TRT23. AP - 00304.2006.071.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DESÍDIA. A comprovada ou admitida ausência de justificativa para faltas reiteradas caracteriza, objetivamente, a desídia ensejadora da ruptura contratual. Não se nega que o estado depressivo constitua enfermidade severa e psicologicamente debilitante, mas a inércia do paciente, configurada não só nas faltas ao trabalho, mas principalmente na ausência de submissão a tratamento e inexistência do ânimo de se justificar perante a empresa, permitiram que a configuração da desídia chegasse a um ponto irreversível. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02715200507302009 - RO - Ac. 4aT 20090405573 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não comporta conhecimento o Recurso Ordinário, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor do Recurso Ordinário não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula nº 164 do c. TST. (TRT23. RO - 00756.2006.007.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE TERCEIRO - Nos termos do art. 1046 do CPC, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seq uestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de Embargos. Parágrafo primeiro - Os Embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor . No entanto, é necessário comprovar a posse e/ou a propriedade do bem para que não seja frustrada a pretensão de ver declarada a nulidade da penhora. No caso, tendo sido provado que a aquisição do bem se deu em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, não se pode cogitar de fraude à execução. (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 886/03; Data de Publicação: 05/04/2003; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Denise Alves Horta)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PARCIAL OU TOTAL DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Na fundamentação ficou esclarecido que a nulidade da sentença era total e na conclusão, em nenhum momento foi afirmado que a nulidade era parcial. Ademais, a conclusão não é um dispositivo isolado, devendo ser interpretado em consonância os termos da fundamentação. Não havendo o vício alegado, rejeita-se os embargos de declaração. (TRT23. EDROOF - 00488.2007.008.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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