Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Recurso Ordinário. Princípio Da Dialeticidade. O Princípio Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)



Recusa injustificada da reclamada em promover o retorno da reclamante ao trabalho após a alta concedida pelo INSS. O laudo emitido pelo perito do Juízo e o parecer médico exarado pelo assistente técnico da reclamada confirmam a conclusão do INSS, no sentido de que não há incapacidade laborativa da autora. Há comprovação nos autos da tentativa da reclamante de retornar ao trabalho, conforme notificação extrajudicial por ela enviada à empresa, e que foi por esta última colacionada. Assim, conforme bem observado pela sentença, não se vislumbra justificativa da recusa da reclamada em promover o retorno da reclamante ao trabalho e em efetivar o pagamento dos salários correspondentes ao período posterior ao dia 31/05/2007, data da alta concedida pelo INSS. Também não houve rescisão do pacto laboral, pelo que não há elementos trazidos em sede recursal que sustentem a reforma do julgado quanto a isso. Nego provimento. (TRT/SP - 00017200801602007 - RS - Ac. 12aT 20090691908 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 11/09/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Segundo os parâmetros discriminados no art. 461 da CLT, 'sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, (...)', o que atende ao princípio da não-discriminação entre os trabalhadores. Por sua vez, o item III da Súmula n. 6 do colendo TST, enuncia que 'a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.' No caso vertente, o Autor não logrou demonstrar que tenha ativado nas funções de encarregado e comprador pelo que não se desonerou do ônus de comprovar o requisito da identidade de funções, quanto às hipóteses apontadas, a teor do que disciplina o art. 818 da CLT. Por corolário, o caso concreto não se subsume àquela norma jurídica, pelo que não resta caracterizado o instituto da equiparação salarial, para as funções supra mencionadas. (TRT23. RO - 00125.2007.002.23.00-1. Publicado em: 28/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexiste omissão capaz de justificar Embargos Declaratórios, quando o Acórdão impugnado manifesta-se de forma clara e objetiva sobre os assuntos questionados. Não concordando a embargante com o argumento, sua pretensão é, sem dúvida, rever matéria fáctica e não esclarecer ponto omisso. (TRT 11ª R. – RO 0542/00 – (0793/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 21.02.2002)



Sucessão. Ausência de comprovação. Se os elementos dos autos não permitem que se conclua pela transferência da organização produtiva de uma empresa para a outra, não há como concluir-se pela existência de sucessão. Nego provimento. (TRT/SP - 01634200707302003 - RO - Ac. 12ªT 20090777560 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)



Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)



HORAS EXTRAS – PROVA – Comprovado o labor em horário extraordinário, impõe-se o pagamento de horas extras. Recurso parcialmente provido. (TRT 14ª R. – RO 0484/01 – (0298/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 19.04.2002)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VERBAS DISCRIMINADAS QUANTO A SUA NATUREZA - VALIDADE. A discriminação dos títulos componentes do acordo, ainda que apenas indenizatórios, atende à exigência legal e não se cogite de aplicação do princípio da proporcionalidade por absoluta falta de amparo legal e porque, sem a sentença, permanece a álea, incerteza, no que se refere à procedência ou não dos pedidos formulados na inicial, fato este a possibilitar a livre discriminação pelas partes. Recurso da União desprovido. (TRT/SP - 00810200605202008 - RO - Ac. 1ªT 20091027289 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 27/11/2009)



HORAS EXTRAS – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COM ALGUNS PONTOS CONTRADITÓRIOS – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS – Embora os depoimentos testemunhais apresentem alguns pontos contraditórios, deve-se reconhecer parcialmente procedente o pedido referente ao pagamento de horas extras, levando-se em consideração apenas o que não tenha havido contradição. (TRT 20ª R. – RO 00030-2002-001-20-00-3 – (600/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 16.04.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula no 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. (TRT/SP - 01506200600502000 - RO - Ac. 3aT 20090346780 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO IMPETRANTE – O fato de a reclamada recolher intempestivamente os valores devidos do imposto de renda e previdência social, não dá direito ao impetrante de levantar tais quantias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante. Segurança que se denega. (TRT 2ª R. – Proc. 02128/2001-1 – (2002003341) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Prova Documental - Descaracterização Que Depende De Robusta Prova Em
Recurso Ordinário. Vínculo De Emprego. Demonstrado Que Entre As
Recurso Ordinário. Estágio. Relação De Emprego. O Autor Produziu A
Representante Comercial. A Justiça Do Trabalho É Competente Para
Desvio De Função. Configuração. Diferenças Devidas. Comprovado Nos
Seguro-desemprego. Indenização. O Empregador Que Não Fornece As Guias
Embargos De Declaração. Jornada. Tolerância. Inaplicabilidade. Os
Recurso Ordinário. Vínculo Empregatício. Ente Público. Exercício De
Contribuição Assistencial. Prescrição - A Exigibilidade Da
Adicional De Periculosidade. Comissário De Bordo E Comandante De
Complementação De Aposentadoria. Alteração Na Estrutura De Cargos Da
Passagem Pela Comissão De Conciliação Prévia Como Condição Da Ação.
Correção Monetária. Súmula 381 Do C. Tribunal Superior Do Trabalho.
Danos Morais. Contaminação Por Produtos Químicos. Nexo Causal
Empregado Doméstico. Diarista. A Lei 5.859/72, Que Regula O Trabalho
Embargos De Declaração. Prequestionamento. O Prequestionamento Não É
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Sumária de Acidente de Trabalho Contra o INSS por Incapacidade
Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido
Reclamatória Trabalhista - Pedido de Nulidade do Motivo da Dispensa
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS
Embargos de Declaração por Apreciação de Matéria Diversa
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Alegações Finais da Reclamada - Trabalho em Depósito
Alegações Finais - Crime de Estelionado e Emissão de Duplicata Simulada
Alvará Judicial para Verificar Existência de Contas e Levantar as Quantias
Ação de Indenização por Acidente Automobilístico
Ação de Reparação de Danos em Acidente Envolvendo Três Veículos
Pedido de Alvará Judicial para Movimentar Caderneta de Poupança
Ação de Separação Judicial
Ação de Indenização - Doença Profissional por Excesso de Trabalho
Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização