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Recurso Ordinário Caseiro Trabalhador Doméstico A Chácara De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CASEIRO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A chácara de propriedade do recorrente não tinha finalidade lucrativa. A moradia em questão era utilizada como extensão da residência do recorrente. Nos termos da artigo primeiro da Lei no 5.859/72, configura-se como doméstico aquele empregado que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". O próprio recorrido informa, na petição inicial que iniciou o trabalho como caseiro. De fato,um dos elementos fático-jurídicos especiais da relação empregatícia doméstica diz respeito à finalidade não lucrativa dos serviços prestados, ou seja, que o trabalho exercido não tenha objetivos e resultados comerciais ou industriais, restringindo-se ao exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família, não produzindo benefícios para terceiros. O fato de o recorrido alegar que buscava lenha fora da propriedade do recorrente não desvirtua a função de trabalhador doméstico que exerceu durante todo o pacto laboral. (TRT/SP - 00542200824202005 - RS - Ac. 12aT 20090490333 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – ESTATUTOS – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – INSS – Não há direito adquirido quando expressamente previsto nos estatutos da entidade de previdência privada que a suplementação de aposentadoria somente será concedida quando do advento da aposentadoria concedida pelo órgão previdenciário oficial, INSS. (TRT 9ª R. – RO 07278-2000 – (01185-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

Reclamante ausente em audiência. Considerado confesso quanto à matéria fática, situação que ensejou a sua sucumbência. Falta de intimação pessoal. Preliminar de Nulidade acolhida. A interpretação dos arts. 841, parágrafo 2o, e 844, ambos da CLT e 343, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil faz concluir que a sistemática processual trabalhista exige a intimação pessoal dos litigantes para a audiência em prosseguimento, na qual prestarão depoimentos, dando-lhes ciência prévia das consequências advindas da eventual ausência, qual seja, a "ficta confessio" (Súmula 74 do TST). (TRT/SP - 02959200206002002 - RO - Ac. 5aT 20090692890 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

DESPESA BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – De acordo com o Enunciado nº 236 do e. TST, utilizado por analogia, deve a parte sucumbente arcar com o pagamento das despesas efetuadas com pesquisa bancária, no intuito de provar a existência de salário extrafolha, mormente tendo sido, reiteradamente, advertida deste fato durante a instrução processual. (TRT 12ª R. – RO-V . 10932/2001 – (02628/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 15.03.2002)

Servidor celetista estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. As leis que instituem o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores do Estado de São Paulo mencionam como base de cálculo os vencimentos, sem qualquer ressalva, nada determinando quanto à exclusão de parcelas, de modo que, sendo certo que se qualifica como adicional de remuneração, sobre ela deverá ser calculado, e não sobre o salário base. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02112200707702004 - RO - Ac. 12aT 20090626740 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 01/09/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00516.2007.081.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

DANO MORAL. CONVERSÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADO PARA SÓCIO DA EMPREGADORA. FRAUDE. Constitui ofensa moral rescindir formalmente o contrato de trabalho e obrigar o empregado a se tornar sócio da empregadora e de outra empresa do mesmo grupo econômico com o fim de sonegar direitos trabalhistas, fiscais e previdenciários. A situação se agrava uma vez evidenciado que as empresas respondem a processos de execução civil ajuizados pelos seus credores, expondo o empregado ao constrangimento e ao vexame. (TRT/SP - 01997200402302000 - RO - Ac. 8aT 20090263990 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 28/04/2009)






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