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Recurso Ordinário Caseiro Trabalhador Doméstico A Chácara De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CASEIRO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A chácara de propriedade do recorrente não tinha finalidade lucrativa. A moradia em questão era utilizada como extensão da residência do recorrente. Nos termos da artigo primeiro da Lei no 5.859/72, configura-se como doméstico aquele empregado que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". O próprio recorrido informa, na petição inicial que iniciou o trabalho como caseiro. De fato,um dos elementos fático-jurídicos especiais da relação empregatícia doméstica diz respeito à finalidade não lucrativa dos serviços prestados, ou seja, que o trabalho exercido não tenha objetivos e resultados comerciais ou industriais, restringindo-se ao exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família, não produzindo benefícios para terceiros. O fato de o recorrido alegar que buscava lenha fora da propriedade do recorrente não desvirtua a função de trabalhador doméstico que exerceu durante todo o pacto laboral. (TRT/SP - 00542200824202005 - RS - Ac. 12aT 20090490333 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)

EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – A extinção da execução somente se verifica nos casos elencados no artigo 794, do CPC, sendo certo que à execução trabalhista não se aplica o disposto no artigo 267, III, do CPC. (TRT 17ª R. – AP 02539.1989.002.17.00-5 – (1670/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 27.02.2002)

AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA. Restou provado nos autos que os recorrentes estavam cientes dos atos expropriatórios, não interpondo tempestivamente embargos de terceiro. Ademais, o magistrado de origem reconheceu válida a arrematação em hasta pública, não se podendo falar em anulação do ato jurídico, haja vista não ter sido procedido o registro no Cartório de Registro de Imóveis do bem arrematado, não irradiando, assim, efeitos contra terceiros. Dessa forma, tem-se que a r. decisão que julgou improcedente a Ação Anulatória merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Ordinário não provido. (TRT23. RO - 00139.2007.002.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Desde que obedecido o biênio prescricional para ajuizamento da ação, ou ajuizada esta no transcurso do contrato de trabalho, é trintenária a prescrição dos títulos do FGTS. (TRT 19ª R. – RO 00001.19.00.8 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A sentença proferida com fulcro no art. 794 do CPC importa a extinção da execução como um todo, ou seja, a extinção da própria pretensão executória que se origina da sentença condenatória, de maneira que os efeitos de tal decisão atingem tanto o devedor principal quanto o subsidiário, mesmo que não tivesse ainda sido chamado a satisfazer o débito. Desse modo, não pode o juiz da execução simplesmente reconsiderar sua sentença passada em julgado, que extinguiu a execução, reabrindo-a quanto ao devedor subsidiário, diante do princípio da inalterabilidade da coisa julgada que imanta tal decisão. (TRT23. AP - 00857.2011.091.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/07/13)

FGTS – PRESCRIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – ENUNCIADO Nº 362 DO E. TST – A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Considerando-se a extinção, de se aplicar os termos do Enunciado nº 362 do E. TST, que prevê o prazo prescricional de dois anos para reclamar em Juízo o não recolhimento da contribuição do FGTS. Após o decurso desse prazo é que se estabelece o prazo de trinta anos de que fala o Enunciado nº 95 do mesmo E. Tribunal. (TRT 15ª R. – Proc. 30835/00 – (11463/02) – 5ª T – Relª Juíza Eliana Felippe Toledo – DOESP 18.03.2002 – p. 77)







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