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Recurso Ordinário Caseiro Trabalhador Doméstico A Chácara De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CASEIRO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A chácara de propriedade do recorrente não tinha finalidade lucrativa. A moradia em questão era utilizada como extensão da residência do recorrente. Nos termos da artigo primeiro da Lei no 5.859/72, configura-se como doméstico aquele empregado que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". O próprio recorrido informa, na petição inicial que iniciou o trabalho como caseiro. De fato,um dos elementos fático-jurídicos especiais da relação empregatícia doméstica diz respeito à finalidade não lucrativa dos serviços prestados, ou seja, que o trabalho exercido não tenha objetivos e resultados comerciais ou industriais, restringindo-se ao exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família, não produzindo benefícios para terceiros. O fato de o recorrido alegar que buscava lenha fora da propriedade do recorrente não desvirtua a função de trabalhador doméstico que exerceu durante todo o pacto laboral. (TRT/SP - 00542200824202005 - RS - Ac. 12aT 20090490333 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)

JUSTA CAUSA – Empregado improbo no desempenho de suas funções, que pratica atos reveladores de conduta reprovável, com a quebra da confiança que lhe era depositada, enseja o justo desfazimento da relação empregatícia. (TRT 20ª R. – RO 00320-2002-920-20-00-9 – (358/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

HORAS EXTRAS – JORNADA INTERVALAR – Confirmada através de prova testemunhal e documental a prestação de serviços no horário destinado ao intervalo, é devido o pagamento dessas horas como extras. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8366/2001 – (02112/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.02.2002)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 876 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.457/2007, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Assim, tendo em vista o princípio do efeito imediato, previsto no art. 1.211 do CPC, ainda que a ocorrência do fato gerador - sentença ou acordo homologado - tenha sido efetivada anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em virtude dos salários pagos durante o período contratual anotado. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. AP - 02644.2006.036.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Cabe à empresa a produção de prova bastante da falta grave alegada (art. 818/CLT). (TRT 3ª R. – RO 16505/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 08)

EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. FACULDADE. Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do art. 5o, LV, da CF/88 e art. 879, parágrafo 3o, da CLT. (TRT/SP - 00636200300102008 - AP - Ac. 8aT 20090308128 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 794, III, DO CPC. Tratando de execução fiscal, existe norma específica a ser aplicada à espécie, ou seja, a Lei n° 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Por questão de lógica jurídica, prevalece a conhecida regra de hermenêutica, no sentido de que a lei especial tem prevalência sobre a geral. Demais disso, o art. 889 da CLT dispõe claramente que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Processo do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento para se determinar o prosseguimento da execução. (TRT/SP - 00361200808602007 - AP - Ac. 5ªT 20090834210 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)







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