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Recurso Ordinário Caseiro Trabalhador Doméstico A Chácara De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CASEIRO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A chácara de propriedade do recorrente não tinha finalidade lucrativa. A moradia em questão era utilizada como extensão da residência do recorrente. Nos termos da artigo primeiro da Lei no 5.859/72, configura-se como doméstico aquele empregado que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". O próprio recorrido informa, na petição inicial que iniciou o trabalho como caseiro. De fato,um dos elementos fático-jurídicos especiais da relação empregatícia doméstica diz respeito à finalidade não lucrativa dos serviços prestados, ou seja, que o trabalho exercido não tenha objetivos e resultados comerciais ou industriais, restringindo-se ao exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família, não produzindo benefícios para terceiros. O fato de o recorrido alegar que buscava lenha fora da propriedade do recorrente não desvirtua a função de trabalhador doméstico que exerceu durante todo o pacto laboral. (TRT/SP - 00542200824202005 - RS - Ac. 12aT 20090490333 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)

MARCO PRESCRICIONAL – INTERPOSIÇÃO DA ACTIO – O prazo da prescrição qüinqüenal é contado da data do ajuizamento da ação, e não da data do rompimento do contrato, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, alínea a", da Constituição da República. Interpretação em contrário é inaceitável, pois considera indevidamente como decadencial o lapso do biênio após a rescisão contratual. Esse prazo é nitidamente prescricional, tendo em vista que é destinado ao exercício da postulação em juízo e que a decadência, como instituto de direito material, pressupõe a efetivação de algum ato independentemente da interposição da actio. (TRT 12ª R. – RO-V . 6944/2001 – (1605/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 06.02.2002)

HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA – DEFERIMENTO APENAS DO ADICIONAL – O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e recebe salário-hora faz jus tão-somente ao adicional sobre as horas excedentes à jornada legal prevista no art. 7º, XIV, CF, porque esta modalidade já salarial remunera, de forma simples, todas as horas efetivamente trabalhadas. (TRT 15ª R. – RO 13.901/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO – Na hipótese o município declarou inexistir crédito da reclamada por meio do seu representante legal, presumindo-se verdadeira a declaração, não se tendo suscitado dúvidas sobre sua autenticidade ideológica, sendo certo que a alteração no estado de fato não é suficiente para isso. Além disso, no presente feito não há ordem de bloqueio do crédito, com o que resta disponível a sua utilização pelo município, nos termos do direito público. (TRT 17ª R. – AP 00619.2000.191.17.00.0 – (1993/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o abandono de emprego. O ônus da prova da falta grave, por ser esta fato impeditivo do direito do Autor, extraordinário e contrário à continuidade da relação de emprego, é sempre do empregador (artigos 818 da CLT e 333, II, da CLT). A presunção da continuidade da relação de emprego é princípio orientador do Direito do Trabalho. Assim, a falta deve ser provada de forma robusta, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa. Na hipótese, não há prova firme do abandono de emprego, razão por que mantém-se a sentença que reconheceu que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00820.2012.101.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 18/04/13)

Prazo. Recurso protocolado antes da data de publicação da decisão atacada. Intempestivo. Matéria que ficou pacificada pela edição da Orientação Jurisprudencial 357 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00284198649102007 - AP - Ac. 3ªT 20090793034 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)






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