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Recurso Ordinário Caseiro Trabalhador Doméstico A Chácara De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CASEIRO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A chácara de propriedade do recorrente não tinha finalidade lucrativa. A moradia em questão era utilizada como extensão da residência do recorrente. Nos termos da artigo primeiro da Lei no 5.859/72, configura-se como doméstico aquele empregado que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". O próprio recorrido informa, na petição inicial que iniciou o trabalho como caseiro. De fato,um dos elementos fático-jurídicos especiais da relação empregatícia doméstica diz respeito à finalidade não lucrativa dos serviços prestados, ou seja, que o trabalho exercido não tenha objetivos e resultados comerciais ou industriais, restringindo-se ao exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família, não produzindo benefícios para terceiros. O fato de o recorrido alegar que buscava lenha fora da propriedade do recorrente não desvirtua a função de trabalhador doméstico que exerceu durante todo o pacto laboral. (TRT/SP - 00542200824202005 - RS - Ac. 12aT 20090490333 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)

BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA. LEGITIMIDADE DE PARTE. ARTIGO 6o DO CPC. O único legitimado a discutir a penhora efetuada sobre bem imóvel é o titular de seu direito, vale dizer, o proprietário. A pessoa jurídica, que não é proprietária do bem que sofreu a constrição judicial, não está legitimada a defender direito de seu sócio, a teor do art. 6o do CPC. Agravo não conhecido. (TRT/SP - 01939199703002004 - AP - Ac. 3aT 20090410763 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 09/06/2009)

ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Preenchidos os requisitos previstos no PCCS para a concessão da progressão funcional, o benefício passa então a ser devido, não se sujeitando a concessão da progressão ao arbítrio dos diretores da empresa, pois, sob tal ótica, estar-se-ia diante de condição potestativa, que é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme soa o art. 122 do CC. (TRT23. RO - 01288.2007.008.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. São requisitos de admissibilidade para o conhecimento do agravo de petição por meio do qual busque o exeqüente a revisão da sentença de liquidação, a apresentação prévia de impugnação a essa decisão e a garantia do juízo. Aplicação do disposto no art. 879, "caput" e parágrafo 3o da CLT. (TRT/SP - 00441200640102029 - AI - Ac. 5aT 20090104557 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Não são devidos os honorários advocatícios na processualística trabalhista quando não cumpridos os requisitos preconizados na Lei nº 5584/70. (TRT 15ª R. – RO 13.362/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

VALE TRANSPORTE. TÍTULO EXCLUÍDO DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O vale transporte pago em pecúnia não sofre incidência previdenciária, diante de sua inequívoca natureza indenizatória, como também prevê o art. 458, inciso III, da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02014200407702004 - RO - Ac. 1ªT 20091027165 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 27/11/2009)

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DIREÇÃO DO PROCESSO. ATO DOTADO DE CARÁTER JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO. Não comporta revisão por intermédio de correição parcial ato de natureza jurisdicional, notadamente quando passível de questionamento por recurso próprio previsto no ordenamento jurídico vigente. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGCR - 00090.2008.000.23.00-9. Publicado em: 26/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS)







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