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Recurso Ordinário Caseiro Trabalhador Doméstico A Chácara De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CASEIRO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. A chácara de propriedade do recorrente não tinha finalidade lucrativa. A moradia em questão era utilizada como extensão da residência do recorrente. Nos termos da artigo primeiro da Lei no 5.859/72, configura-se como doméstico aquele empregado que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". O próprio recorrido informa, na petição inicial que iniciou o trabalho como caseiro. De fato,um dos elementos fático-jurídicos especiais da relação empregatícia doméstica diz respeito à finalidade não lucrativa dos serviços prestados, ou seja, que o trabalho exercido não tenha objetivos e resultados comerciais ou industriais, restringindo-se ao exclusivo interesse pessoal do tomador ou sua família, não produzindo benefícios para terceiros. O fato de o recorrido alegar que buscava lenha fora da propriedade do recorrente não desvirtua a função de trabalhador doméstico que exerceu durante todo o pacto laboral. (TRT/SP - 00542200824202005 - RS - Ac. 12aT 20090490333 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 03/07/2009)

PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. Cumpre à massa falida comprovar nos autos a data da decretação da quebra, sem a qual não há como verificar a alegação de prescrição total. Por outro lado, a prescrição quinquenal, está relacionada, necessariamente, com a data da propositura da ação, como mecanismo criado pelo ordenamento jurídico de controlar as consequências da inércia do interessado, nos termos do art. 7o, inciso XXIX da Constituição Federal. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. Consoante o estatuído no artigo 26 do Decreto-Lei no 7.661/45, vigente à época da quebra da reclamada, após a decretação da falência, a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado pelo Juízo Universal da Falência. (TRT/SP - 01839200831902009 - RS - Ac. 2aT 20090471096 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 07/07/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA. A legislação que trata do processo do trabalho permite ao empregador se fazer substituir por preposto, desde que este, nos termos do § 1o, do art. 843, da CLT, possua conhecimento dos fatos objeto da lide. Ao se fazer representar por quem não conhece os fatos articulados pelo adverso, incorre, a parte, em confissão ficta. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 01124200808902002 - RO - Ac. 3aT 20090232580 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 14/04/2009)

JUSTA CAUSA – PROVA – Meros indícios de irregularidades cometidas pela empregada não servem para justificar a rescisão contratual por justa causa. Só provas robustas podem amparar legalmente essa forma de rescisão contratual em razão, sobretudo, das graves conseqüências que acarreta na vida do trabalhador. (TRT 12ª R. – RO-V . 10796/2001 – (02487/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSÍVEL. Nos termos da Súmula 383 do TST, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso devem estar presentes até o término do prazo correspondente. Assim, estando o apelo subscrito por Advogado sem procuração, sua regularização posterior não supre a sua irregularidade de representação. Recurso das Reclamadas VRG linhas Aéreas e outra não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em acolhimento à decisão do STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3934/DF, em decisão plenária, proferida em 27.05.2009, disponibilizada no DOU em 04.06.2009, confirmou a constitucionalidade do artigo 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, reconhece-se a inexistência de sucessão quanto à recorrente. Recurso da Varig Logística provido. (TRT/SP - 01085200704202009 - RO - Ac. 12aT 20090623031 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 28/08/2009)

Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Obrigatória. Inviabilidade. Nos termos do artigo 606, da CLT é necessária a expedição de certidão pelo Ministério do Trabalho e emprego. O rito apropriado é o executório. Considerando que a contribuição sindical tem natureza tributária e que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do seu efetivo recolhimento, a certidão exigida para a execução das contribuições sindicais não se constitui em "interferência na organização sindical", mencionada no artigo 8º, inciso I, do texto constitucional, posto que a parte persegue o recebimento de valores que tem natureza tributária. (TRT/SP - 02534200805602000 - RO - Ac. 3ªT 20090860521 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 20/10/2009)

EMPREGADO PÚBLICO – ADMISSÃO POSTERIOR A 1988 – CONTRATO NULO – Diante do Enunciado TST nº 363, que considera nula a contratação de empregados públicos após o advento da Constituição Federal vigente, sem o necessário concurso público, é forçoso concluir que aos obreiros admitidos em tal circunstância somente é devido o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Sentença mantida íntegra. (TRT 14ª R. – REXOFF 0854/01 – (0356/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)






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