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Empregada Doméstica Contrato De Experiência Considero Que O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – A insurgência contra os cálculos feitos nos embargos à execução por ausência de explicitação dos percentuais aplicados, embora não acolhida, não caracteriza má-fé processual ou ato atentatório à dignidade da justiça, já que esse procedimento constitui a utilização do direito de recorrer. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7410/2001 – (02135/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA – No Texto Laboral, o art. 455 capitula a solidariedade entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, não fazendo alusão alguma ao dono da obra, que é aquele que sem fins lucrativos contrata serviço de terceiros para o implemento de construção em sua propriedade. Portanto, a responsabilidade atinge somente o empreiteiro principal em relação a débitos trabalhistas do subempreiteiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 6918/2001 – (01577/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

REVELIA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Restando configurada a prescrição bienal, mesmo no caso de revelia, é dever do juiz pronunciar a prescrição de ofício, tendo vista que o legislador conferiu à prescrição, status de matéria de ordem pública em relação à qual não se sobrepõe o interesse individual da parte, motivo pelo qual prescrição deve ser pronunciada em relação às pretensões formuladas na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso Ordinário do Reclamante não provido. (TRT23. RO - 00209.2007.061.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA. A determinação judicial para o executado colocar o bem adjudicado à disposição do juízo para entrega ao credor, sob pena de incorrer na forma prescrita no art. 904, parágrafo único do CPC, não é interlocutória, já que permite a extinção do processo no caso de atendimento do comando com a satisfação da obrigação, desafiando apelação imediata, razão porque merece destrancamento o Agravo de Petição aviado. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento. (TRT23. AI - 00160.2005.008.23.01-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – A inobservância ao comando da norma do art. 74, § 2º, da CLT, que determina a obrigatoriedade do controle da duração do trabalho para os estabelecimentos com mais de dez empregados, gera a presunção de veracidade sobre os fatos narrados na inicial, no que tange ao horário de trabalho, inclusive quanto ao labor nos intervalos entre os itinerários realizados pelo motorista. (TRT 12ª R. – RO-V . 8365/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)

EMENTA ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO – COMPENSAÇÃO DE HORAS – VALIDADE – A compensação de horas pode ser estabelecida mediante acordo entre empregado e empregador (SDI-TST nº 182) que, em todo caso, deve ser escrito (SDI-TST nº 223 e o 1º Tema da jurisprudência dominante deste Tribunal). Recorre ordinariamente a reclamada às fls. 72/74 da r. sentença de fls. 65/68, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contra-razões às fls. 79/81. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957, de 12.01.2000). (TRT 15ª R. – RO 14.546/2000-2 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)







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