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Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Deve ser aplicada a pena de litigância de má-fé quando verificada nos autos conduta enquadrável em quaisquer das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 8453/01 – (02757/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 12.03.2002)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PENHORA – A sociedade de economia mista está sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, II da CR). Nesse aspecto, não se exime da observância da gradação legal quanto a efetivação da penhora. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11042/2001 – (01894) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – VIGIA – Em função da peculiaridade inerente ao vigia, não lhe cabe a observância do intervalo intrajornada, pois não faz sentido exigir do vigia ou do vigilante que permaneça mais uma hora no seu serviço para usufruir desse intervalo. (TRT 12ª R. – RO-V . 2726/2001 – (02905/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

LEGITIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. Inegável a legitimidade da União para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 10.035/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, sobre as que possuem caráter indenizatório não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. Ademais, se há contribuição previdenciária a ser cobrada sobre a parte do ajuste paga como honorários advocatícios, a recorrente deve se dirigir a quem os recebeu, e não às partes, sendo válida a especificação dos títulos acordados. (TRT/SP - 01192200820202005 - RO - Ac. 2ªT 20090773025 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIA – Art. 224, § 2º, da CLT. Sendo incontroverso o exercício de função de chefia pela obreira e se, além disso, recebia gratificação em valor superior a um terço do salário, estão presentes, no caso, os requisitos para o enquadramento na situação preconizada no § 2º do art. 224 da CLT, de modo que bem decidiu o Juízo ao deferir o pagamento de horas extras apenas além da oitava. (TRT 10ª R. – RO 3174/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. A utilização de laudo pericial como prova emprestada é uma exceção à regra, exigindo do Juízo cautela e uma análise restritiva para seu aproveitamento. Entretanto, existindo laudo técnico que abranja todos os parâmetros periciais constantes da demanda em instrução, como o nexo causal e a similaridade da causa de pedir, dentre outros, o mesmo poderá ser utilizado como prova emprestada, em consonância com os princípios da economia e da celeridade, vigentes no processo trabalhista. O laudo pericial técnico juntado supre a necessária tarefa investigativa da causa de pedir do adicional de periculosidade acerca dos fatos, local, tempo de contato e periculosidade ou não dos produtos químicos mencionados na inicial, restando suficiente e bastante para ser utilizado como prova emprestada, impondo-se a manutenção da sentença hostilizada. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 03149.2005.022.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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