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Empregada Doméstica. Contrato De Experiência. Considero Que O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)



HORAS EXTRAS – SERVIÇOS EXTERNOS – CABIMENTO – Se a empresa tem possibilidade de mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, a ela, com controle sobre a atividade externa do trabalhador, resta afastada a exceção prevista no inciso I, do artigo 62, da CLT, justificando-se o deferimento do labor extraordinário, demonstrado pelos elementos de prova dos autos. (TRT 15ª R. – RO 13889/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



EMPREGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE VIGIA – FRENTES DE TRABALHO – ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Insustentável a tese do Município reclamado de que o obreiro foi contratado através de programa emergencial e, portanto, transitório, previsto no artigo 37, IX, da Carta Magna, diante do exercício da função de vigia em período superior a três anos. Entretanto, diante da contratação sem a prévia aprovação em concurso público, necessário o envio de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas para tomarem as providências cabíveis em face do responsável pela contratação irregular. Sentença reformada para afastar a declaração de vínculo de emprego. (TRT 9ª R. – RO 07599/2001 – (05944/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)



RESCISÃO INDIRETA - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Imprescindível, para a configuração da rescisão por culpa patronal, tal qual por culpa do empregado, a demonstração dos requisitos da tipicidade, gravidade, nexo de causalidade e imediaticidade. A rescisão indireta pautada no indeferimento dos benefícios previdenciários por ausência de repasses das contribuições recolhidas do empregado não enseja, por si só, motivação para a terminação do contrato de trabalho por culpa patronal, na medida que o Instituto Nacional de Seguridade Social deve seguir as determinações emanadas da legislação previdenciária, a qual determina a concessão dos benefícios previdenciários aos segurados obrigatórios com a mera comprovação da existência de vínculo empregatício, fazendo tal prova a simples apresentação da CTPS com o registro do liame, sendo incabível a perquerição pela Autarquia se o empregador procedeu ao repasse ou não das contribuições recolhidas do empregado para conferir-lhe o benefício pleiteado. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00774.2007.021.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



HORAS EXTRAS – MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO – O tempo em que o motorista de transporte coletivo permanece em alojamentos não se caracteriza como tempo à disposição, pois é inerente à sua atividade profissional, já que se presume que haja um descanso para aguardar o horário de retorno. (TRT 15ª R. – Proc. 10477/00 – (14220/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – PROVIMENTO – Há que se dar provimento ao agravo de petição quando constatado equívoco na quantificação do julgado, que não observou os limites impostos pelo comando sentencial. (TRT 20ª R. – AP 2610/01 – (571/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)



HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – MULTA CONVENCIONAL – DESCABIMENTO – Impertinente a pretensão de ver imposta multa convencional decorrente de diferenças no pagamento de horas extras, eis que não há disposição normativa a respeito de seu não pagamento, mas tão-somente quanto à forma de remuneração e ao percentual a ser observado. (TRT 15ª R. – RO 37.469/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. Em que pese algumas convenções coletivas de trabalho prever que referido adicional seja calculado sobre o piso da categoria, circunstância esta recepcionada pelo jurisprudência sumulada do C. TST, nada impede que a evolução das negociações coletivas, visando a saúde e bem estar do trabalhador, venham penalizar mais gravemente as empresas que não cumprem o objetivo maior inserido na norma coletiva, qual seja, a eliminação das condições insalubres. Como conseqüência, há de ser mantida a sentença que determinou a incidência do adicional de insalubridade com base sobre o salário efetivamente percebido pelo autor. TURNOS DE REVEZAMENTO. Acerca dos turnos de revezamento, dispõe a CF, em seu artigo 7º, XIV que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...), jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A OJ n. 169 da SDI-1 do c. TST também informa que 'quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva'. No caso dos autos, ainda que as partes tenham acordado acerca da possibilidade do labor em turnos de revezamento, não negociaram quanto à fixação de jornada superior a seis horas de labor. Assim, correta a r. sentença que determinou o pagamento como extras das horas laboradas após a 6ª diária. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. A Reclamada admite que há insuficiência de transporte público, o que a obrigou a ofertar condução diária, de sorte a viabilizar o trabalho, porém não refuta a tese obreira de existir incompatibilidade de horário, ante os efeitos da confissão ficta. Além do mais, o argumento no sentido de que a convenção coletiva de trabalho estabelecendo que o obreiro poderá optar em permanecer no alojamento da empresa não tem o condão de excluir deste o direito às horas in itinere, caso prefira deslocar-se diariamente para sua residência. O direito às horas de trajeto é previsão legal constante no art. 58 da CLT, sendo devida quando ocorrer as hipóteses previstas na Sumula TST nº 90 . Recurso a que se dá parcial provimento para conceder ao Reclamante 40 minutos para ida e 40 minutos para a volta, a título de horas in itinere, os quais se somam a jornada de trabalho do Reclamante para todos os efeitos. Dou parcial provimento. (TRT23. RO - 00051.2006.022.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno)



HORAS EXTRAS – INDEFERIMENTO – Quando a empresa junta documentos de controle de horário e recibos de pagamento visando a comprovar a correta remuneração do trabalho suplementar e o Juiz determina ao reclamante que aponte diferenças, e este não o faz no prazo que lhe foi assinado, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 10952/2001 – (02960/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.03.2002)



FALÊNCIA EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO – PENHORA EFETIVADA – ADVENTO DE FALÊNCIA – PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA – Artigo 24, parágrafo 2º, I, Decreto-Lei nº 7.661/45, e súmula 44 do tfr. segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 01612/2001-1 – (2001025724) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)






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