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Empregada Doméstica. Contrato De Experiência. Considero Que O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)



HABEAS CORPUS – PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – FINALIDADE – A finalidade da prisão do depositário infiel não é a de atribuir-lhe pena, mas sim compeli-lo a devolver o bem sob sua guarda, em caso de resistência injustificada. (TRT 12ª R. – HC . 2594/2001 – (02576/2002) – Florianópolis – TP – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)



INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO ANTAGÔNICO – RENÚNCIA IMPLÍCITA – Uma vez comprovada a existência de reclamação trabalhista anterior, na qual o autor postulara verbas rescisórias pertinentes ao contrato objeto desta ação judicial, indubitável a renúncia ao direito à estabilidade e à conseqüente tutela objetivada. Como bem salientado pela origem, assim como a litispendência e a coisa julgada impedem a propositura de nova ação em termos idênticos, também impossível a propositura de ações judiciais com objeto antagônico ao de ação anterior. Existe, nestes casos, ocorrência de renúncia implícita na ação primeira, no que toca a direitos opostos, como é o caso de verbas rescisórias X reintegração. Nestes termos, fica mantida a sentença de origem, que, considerando o autor carecedor de ação, por ausência de interesse de agir, extinguiu o processo, nos termos do inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil. (TRT 15ª R. – RO 39.748/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)



JUSTA CAUSA - FALTAS AO TRABALHO AOS SÁBADOS - LIBERDADE RELIGIOSA - tendo a empregada laborado habitualmente aos sábados, antes da conversão para atual religião, somente por acordo bilateral se admitiria alteração do clausulado para liberá-la do trabalho nesses dias. As obrigações decorrentes do contrato de trabalho emergem de livre pactuação das partes, de modo que não havendo mais o interesse da empregada em manter a prestação de serviços naqueles moldes, lhe é facultado, a qualquer momento, rescindir o contrato. A manutenção por parte da reclamada do trabalho aos sábados não importa em violação à liberdade de crença religiosa, por não se configurar em medida privativa de direito. A garantia fundamental à liberdade de crença presta-se a eximir o cidadão de obrigações legais contrárias às suas convicções religiosas, mas não para exonerá-lo do cumprimento de obrigações por ele mesmo contraídas. A recusa da empregada em trabalhar aos sábados, ocasionando faltas reiteradas, enseja a aplicação de justa causa, nos termos do artigo 482, 'h' da CLT. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT/SP - 00213200747202001 - RO - Ac. 10ªT 20090883203 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 27/10/2009)



AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. Na hipótese, não ocorreu a transmudação do vínculo com o advento da Lei Municipal n. 25/97, em 27.11.97, permanecendo, o reclamante, no mesmo regime em que ingressou nos quadros do reclamado, ou seja, o da CLT. Ao tempo da contratação, em 11.01.73, vigia a Constituição Federal de 1967, que não exigia prévia submissão a concurso público quando se tratasse de emprego público, hipótese dos autos, ao contrário dos candidatos à ocupação de cargo público, segundo se infere do art. 95 daquela Lei. Destaque-se que o reclamante foi beneficiado pelo disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88, em razão do que se tornou estável no serviço público, pois estava vinculado ao Município de Cáceres/MT desde antes de 05.10.83, marco definidor da estabilidade em tela, sem haver se submetido anteriormente a concurso público. Assim, o contrato de trabalho estava jungido ao regime jurídico da CLT, motivo pelo qual deve o empregador comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS do período laborado. (TRT23. RODEOF - 01105.2007.031.23.00-3. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



Recurso do reclamante. Jornalista. Editor. Função de confiança. Indevida a jornada reduzida de 5 horas. O parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 972/1969 enquadra a atividade de editor como função de confiança, pelo que, combinado com o artigo 306 da CLT, leva à conclusão de que o editor não faz jus à jornada de 5 horas prevista no artigo 303 da CLT, enquadrando-se na jornada geral determinada na Constituição Federal, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nego provimento. Recurso do reclamado. Provimento parcial. I - Acordo de compensação de horas. Descaracterização. Inteligência do inciso IV da Súmula nº 85 do TST. Descaracterizado o acordo de compensação de horas pela prestação de horas extras habituais, deve ser reformada a sentença para determinar o pagamento de horas extras excedentes à 44ª hora semanal, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser determinado o pagamento a mais apenas do adicional extraordinário. II - Multa do artigo 467 da CLT. Verba rescisória incontroversa paga em 1ª audiência. O pagamento da verba rescisória incontroversa foi efetivado em 1ª audiência, não havendo fundamento para determinar a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sendo forçosa a reforma da sentença para excluí-la. (TRT/SP - 00499200808002008 - RO - Ac. 12ªT 20090777535 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)



JULGAMENTO ULTRA PETITA – RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE – O julgamento ultra petita não importa nulidade da sentença, mas sua adequação aos estritos limites do que foi pleiteado na exordial. (TRT 20ª R. – RO 0073-2002-920-20-00-0 – (453/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 25.03.2002)



GORJETAS – REPERCUSSÃO – Nos termos do caput e § 3º do art. 457 da CLT e Enunciado 354/TST, não há distinção entre gorjetas foram cobradas pelo empregador ou aquelas dadas espontaneamente pelos clientes. Importa que toda gorjeta recebida integra a remuneração do empregado. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 3675/01 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)



HORAS EXTRAS – PERCENTUAL – ACORDO COLETIVO – RESTRIÇÃO – Existindo Acordo Coletivo nos autos delimitando o pagamento dos percentuais de 100% e 50% a título de horas extras, merece reforma o decisuma quo para restringir a condenação em horas extras com os respectivos percentuais aos períodos declinados no referido documento. (TRT 20ª R. – RO 00047-2002-920-20-00-2 – (479/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 20.03.2002)



RELAÇÃO DE EMPREGO QUE ANTECEDE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA - O fato de os reclamantes, após a entrada em vigor da Lei 8112/90 (e mais especificamente a Lei 8162/90), terem sofrido modificação no regime jurídico de trabalho, que passou a estatutário, não tem o condão de modificar e deslocar a competência, de vez que, in casu, estamos diante da execução de decisão transitada em julgado, proferida por esta Justiça Especializada e que se refere a pedido de diferenças salariais ocorridas durante a relação de emprego. (TRT/SP - 00053199004002004 - AP - Ac. 3aT 20090397295 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)



ATRASO NA QUITAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A teor do caput do art.501 da CLT, força maior é considerado todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu. Já em seu parágrafo primeiro, tem-se que a imprevidência do empregador exclui a força maior. Postos estes antecedentes, é de se concluir que as dificuldades financeiras da ré não configuram força maior que a exima do pagamento da multa do art.477 da CLT, consoante disposto no art.502, I, do mesmo diploma legal, porquanto a hipótese insere-se no risco do negócio. Recurso patronal improvido. (TRT/SP - 01085200802902000 - RO - Ac. 4ªT 20090850771 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)






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