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Empregada Doméstica Contrato De Experiência Considero Que O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

FGTS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 – CARÁTER ADMINISTRATIVO – INCABIMENTO – A multa prevista na Lei nº 8.036/90, art. 22, tem caráter administrativo, revertendo em favor do órgão gestor do FGTS (CEF), não podendo ser deferida ao obreiro. (TRT 15ª R. – RO 3.750/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

INGRESSO DO OBREIRO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988 – VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – Não há, in casu", se falar em nulidade contratual, tendo em vista que a CF/67, com as alterações dada pela EC n. 01/69, tolerava a contratação pelo regime celetista sem a prévia aprovação em concurso. Considera-se válido o contrato de trabalho. (TRT 19ª R. – REO 00398.2001.057.19.00.0 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 05.02.2002)

Embargos de declaração. Prequestionamento como pretexto. Reforma do julgado como objetivo. Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00271200506502002 - AP - Ac. 11aT 20090655979 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 01/09/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato que já está documentado nos arquivos da empresa. Tal atitude seria iníqua. A omissão em trazer a documentação, ou parte dela, gera presunção desfavorável ao empregador, segundo a regra do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. (TRT 2ª R. – RO 20010251175 – (20020045160) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não demonstrado no acórdão atacado a omissão erigida em sede de embargos de declaração pela parte reclamada, impossível se torna o pleito saneador, haja vista que tal recurso não se presta a amparar reexame de matéria julgada, nem a suprimir um futuro exame recursal superior. Para atingir o fim perseguido deverá a embargante ajuizar o recurso apropriado. (TRT23. EDRO - 00381.2006.005.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÓCIO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Comprovado que o agravante é sócio da empresa executada, há falar em legitimidade para opor embargos à execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8022/2001 – (01617/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)







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