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Empregada Doméstica Contrato De Experiência Considero Que O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

Limites da lide. Inovação. Ao juiz incumbe proferir decisão observados os limites em que foi proposta a lide. Alegações somente em razões de recurso configuram inovação, já que nada foi mencionado na exordial, impossibilitando assim a apreciação de tais argumentos, a teor dos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. (TRT/SP - 01142200740202003 - RO - Ac. 3aT 20090410526 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Cobrança condicionada à comprovação de publicação de editais concernentes ao recolhimento, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, a evitar surpresa do contribuinte. Art. 578, 580 e 605 da CLT (em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7o da Lei no 11.648, de 31/03/2008). (TRT/SP - 01730200701002009 - RO - Ac. 7aT 20090291616 - Rel. Catia Lungov - DOE 08/05/2009)

INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS – Os recorrentes não demonstraram a existência de diferenças de indenização não quitadas pela recorrida, sendo certo que a reclamada, em seu cálculo de fls. 38/39, indicou 20 horas extras por mês para o cálculo da indenização, o que parece correto, tendo em vista que os reclamantes disseram, na inicial, que faziam apenas 1 hora extra por dia antes da supressão da referida hora, o que dá uma média de 20 horas extras mensais. Recurso desprovido. (TRT 17ª R. – RO 3344/2000 – (1714/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. Recurso ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento para reformar a sentença, adequando-a, quanto à condenação ao pagamento de horas extras, à prova testemunhal produzida nos autos. (TRT23. RO - 00024.2008.096.23.00-2. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL DE HORÁRIO – INVALIDADE – Comprovado através da prova oral que os cartões de ponto não revelam o real horário de trabalho, devem ser deferidas diferenças de horas extras em favor do empregado com base em jornada fixada pelo Juízo, excluindo-se os dias não trabalhados. (TRT 12ª R. – RO-V 8657/2000 – 3ª T. – (01198/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)







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