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Empregada Doméstica Contrato De Experiência Considero Que O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Por ser a justa causa a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, causando-lhe danos na vida profissional e pessoal, a prova do cometimento do ato faltoso há de ser robusta, bem delineada e suficiente, permitindo avaliar a proporcionalidade e imediatidade da punição. Recurso ordinário da empregadora a que se nega provimento. (TRT/SP - 00233200901602003 - RS - Ac. 11aT 20090520216 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 21/07/2009)

Do agravo de Instrumento. Conhecimento. Tempestividade recursal. Efeito modificativo nos Embargos Declaratórios. O art. 897-A, da CLT, admite efeito modificativo da decisão, nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Recurso Ordinário. Horas extras. Ausência do adicional noturno. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas- extras prestadas no período noturno. Multas normativas. O descumprimento da convenção coletiva gera o direito ao pagamento da multa inserida no mesmo instrumento. Ausência do intervalo legal. Comprovada a ausência do referido intervalo, é devido o pagamento de horas extras, nos termos do § 4o, do art.71, da CLT, aplicando-se a OJ no 307, SDI-1, do C. TST. Diferenças do adicional noturno. Aplicação da Súmula 60, II, do C. TST. Honorários advocatícios. Na Justiça do trabalho aplica-se o princípio do jus postulandi o que torna indevido o pagamento da verba honorária como indenização por perdas e danos decorrente de despesas com advogado. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Aplicação da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária. Aplicação da Súmula 381, do C. TST. Agravo de Instrumento provido. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial para tornar a ação procedente em parte. (TRT/SP - 00177200503102019 - AI - Ac. 10aT 20090295069 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. TICKET REFEIÇÃO. CARTA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA: Os vales-refeição são devidos em razão da cláusula 55, da norma coletiva da categoria, enquanto a entrega da carta de referência é garantida pela cláusula 51, da mesma norma coletiva. Recurso ordinário da reclamante ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00154200804402000 - RO - Ac. 4ªT 20090868743 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – Os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, e artigo 897-A, da CLT. Não se prestam, portanto, a reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já se tenha manifestado a acórdão embargado, como se afigura na hipótese em tela. (TRT 20ª R. – EDcl 106/02 – (494/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 02.04.2002)

EMPREGADOS PÚBLICOS – FGTS – RECOLHIMENTO PARCIAL – EFEITO – Diante da constatação de que o Estado de Rondônia é contumaz inadimplente da obrigação de recolher as cifras alusivas ao FGTS mensal dos seus empregados públicos, não merece reforma a decisão que o condenou ao recolhimento dos depósitos efetivamente inobservados. Sentença mantida íntegra, nesse particular. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0540/01 – (0175/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

DANO MORAL. EMPREGADA EM ESTADO DEPRESSIVO. TRATAMENTO AGRESSIVO E DESUMANO. É devida indenização por dano moral a empregada que, em estado depressivo do qual vinha se tratando, era submetida a tratamento ofensivo e desumano, a ela dispensado na presença de outros colegas, por superior hierárquico. Sentença mantida. (TRT/SP - 01125200807602000 - RO - Ac. 4ªT 20090778442 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)







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