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Empregada Doméstica. Contrato De Experiência. Considero Que O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos declaratórios para aclarar ponto omisso nas premissas do julgado, sem alterar a decisão prolatada (hipóteses elencadas no art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT). (TRT 12ª R. – ED . 3976/2001 – (02836/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.03.2002)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Assim, a decisão regional que entendia que a referida estabilidade não subsiste ao fechamento da filial da empresa deve ser reformada para se adequar ao entendimento do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1813/2002-043-15-00.3, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2009)



Trabalho para administração pública. Cargo público não se confunde com emprego público. O primeiro detém a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal. Já o ocupante de emprego público, apesar de fazer concurso de ingresso (obedecendo ao princípio da igualdade) não goza de tal garantia, pois se trata de um contrato de trabalho regido pela CLT. (TRT/SP - 02035200701702009 - RE - Ac. 3aT 20090479631 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)



Falência. Habilitação do crédito trabalhista. O disposto no art. 29 da Lei no 6.830/80, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista (art. 889 da CLT), autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, em face dos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada falida (art. 28, caput, do CDC). Agravo provido. (TRT/SP - 02145200700302008 - AP - Ac. 12aT 20090699119 - Rel. Adalberto Martins - DOE 11/09/2009)



EXECUÇÃO TRABALHISTA – PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Há previsão constitucional (art. 114, § 3º, da Constituição Federal) para que a Justiça do Trabalho execute, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I e II, da Lei Maior. Agravo improvido. (TRT 14ª R. – AP 0296/01 – (0285/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 09.04.2002)



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01009.2005.071.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial que possa ser impugnado por meio processual específico previsto nas Leis processuais (interpretação do inc. II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951). (TRT 12ª R. – MS . 1081/01 – (01351/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)



Honorários de advogado. Indenização substitutiva por perdas e danos. Atribuição monetária que não perde a natureza da verba em questão. Subterfúgio utilizado, na prática, para contornar a lei e o entendimento pacificado na jurisprudência. Na Justiça do Trabalho, essa verba só é devida quando a parte está assistida por seu sindicato de classe e, além disso, é beneficiária da justiça gratuita. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 02040200706402009 - RO - Ac. 11ªT 20090950300 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE SALÁRIO – Se a penhora, no processo de execução, recaiu em salário do devedor, violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC, qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 01484/2001-6 – (2001025694) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (TRT 12ª R. – RO-V . 3109/2001 – (02965/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)






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