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Empregada Doméstica Contrato De Experiência Considero Que O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS EMBARGANTES COM O MESMO OBJETO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. Embargos de declaração de ambas as partes que apresentam o mesmo objeto podem ser decididos conjuntamente e tomando-se a oposição de uma como sucedâneo da manifestação a que a outra teria direito ante a possibilidade de atribuição de efeito modificativo à decisão. Embargos acolhidos. (TRT/SP - 01684200703202005 - RS - Ac. 4aT 20090321337 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE EXCESSOS NO TOCANTE À QUANTIFICAÇÃO – CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM O COMANDO SENTENCIAL – Não há que se falar em excesso na quantificação das horas extras quando os cálculos elaborados pelo setor competente encontram-se em perfeita sintonia com o comando sentencial. (TRT 20ª R. – AP 1984/01 – (588/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 09.04.2002)

HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – REGIME DE 12 X 36 HORAS – Não há ilicitude na celebração de acordo de compensação de horário adotando o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sobretudo quando autorizado em convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988 assegura a validade dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e afasta restrições anteriormente existentes em relação à compensação da jornada laboral. (TRT 12ª R. – RO-V . 8401/2001 – (01923/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 19.02.2002)

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT – REVOGAÇÃO – O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS – PROVA – A falta de indicação precisa do motivo gerador de diferença favorável impossibilita a condenação. Diferenças de FGTS por insuficiente recolhimento não são passíveis de mera dedução, sem que haja a menor evidência de fraude. Ao invocar a irregularidade dos depósitos do FGTS, cabe ao reclamante apresentar indícios que o levem a crer que os recolhimentos em sua conta vinculada foram feitos a menor. Mera suspeita, desacompanhada de qualquer indício, não pode ser acolhida. Inadmissível a condenação condicionada à apuração de irregularidades em fase de execução. (TRT 2ª R. – RO 20000438370 – (20010806665) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – ADMISSIBILIDADE TESTEMUNHA NÃO PRESENCIAL AOS FATOS – IMPRESTABILIDADE – A prova exclusivamente testemunhal é sempre admissível, para provar a existência de labor extraordinário, já que não dispõe, a Lei, de outro modo (art. 400, CPC). Contudo, pessoas que freqüentam eventualmente o estabelecimento ou aquelas que passam nas suas confrontações, ainda que o façam amiúde, não conhecem os fatos que ocorrem no seu interior ao longo do dia, como o excesso de horário de trabalho dos que ali labutam. As informações que prestar ao Juízo não constituem prova idônea a ensejar o reconhecimento de labor extraordinário. É perda de tempo insistir ou permitir a oitiva de tais testemunhas. Imprestáveis são os seus depoimentos. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 031043/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 04.03.2002)







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