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Empregada Doméstica Contrato De Experiência Considero Que O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Estando o feito, em grau de recurso de revista, com julgamento sobrestado pelo acolhimento de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não se justifica o trancamento de recurso de revista interposto em complemento ao recurso anterior, em face da nova decisão regional, sob pena de se cindir o juízo de admissibilidade. Incidência do Enunciado nº 285 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Arestos oriundos de Turma do c. TST não atendem ao requisito da divergência jurisprudencial preconizada pela letra -a- do artigo 896 da CLT, para embasar a admissibilidade do recurso de revista. Reportando-se o acórdão regional aos limites da lide em que foi proclamada a sentença recorrida, não se justifica o reconhecimento de julgamento -extra petita-, ante o instituto da preclusão. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DIFERENÇA SALARIAL. Afastando o acórdão regional a ocorrência da prescrição nuclear, por se tratar de pleito de diferença salarial com fundamento de previsão em lei, a decisão está em consonância com a ressalva contida na parte final do Enunciado nº 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido. AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO - COMPENSAÇÃO. Como regra geral, os aumentos salariais espontâneos concedidos pelo empregador são compensáveis na data-base da categoria, salvo ajuste contrário em norma coletiva, previsão legal ou condição expressa em sentença normativa. Não tendo o acórdão regional declarado tratar-se de aumento real de salário concedido pelo empregador, mas sim decorrente de ato liberal, o caráter não compensatório não pode ser extraído por interpretação ampliativa da declaração de vontade, sob pena de se impor encargos patrimoniais não previstos pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST. RR-400.159/1997.8. 4ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO LUIZ ANTONIO LAZARIM. Julgado em 24/11/2004. Data de publicação 10/12/2004 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – O Mandado de Segurança, segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, em regra, somente pode ser utilizado quando inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. (TRT 2ª R. – MS 02485/2000-6 – (2001025503) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISTINÇÃO. LIMITES. É perfeitamente possível a "execução provisória" contra a Fazenda Pública, entendida como tal, tão-somente, o esgotamento da fase de quantificação com a liquidação provisória dos créditos atribuídos na decisão cognitiva. É bem verdade que o parágrafo 1o do artigo 100 da Constituição Federal torna obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito de público, de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, vez que os bens públicos são impenhoráveis. Por essa razão é que a agravante entende estar vedada a possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. Equivoca-se, todavia, porquanto a impossibilidade de constrição de bens públicos e a obrigatoriedade de expedição de precatório não se confundem, in totum, com a impossibilidade de execução provisória, vez que não há óbice para que os títulos objeto da condenação, ainda que pendentes de apreciação em grau superior, sejam quantificados e citada a devedora, imprimindo- se celeridade ao processo, mas observados os limites e privilégios legais. (TRT/SP - 00137199343102002 - AP - Ac. 4aT 20090312419 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. O prazo legalmente assinado à oposição de Embargos à Execução pela Fazenda Pública permanece inalterado, ante a flagrante inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35. O ente público, portanto, dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para ajuizar embargos do devedor. Por outro lado, não estão presentes na aludida Medida Provisória os pressupostos constitucionais de urgência e relevância insculpidos no caput do art. 62 da Carta Magna, fato suficiente para autorizar a sua não-aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00049.2006.081.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04 lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da segurança jurídica admite seja atribuída eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria. (TRT/SP - 03336200608302004 - RO - Ac. 5aT 20090412308 - Rel. José Ruffolo - DOE 19/06/2009)

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A sanção disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não quita as verbas rescisórias nos prazos fixados no § 6º do mesmo artigo. Incabível em razão de eventuais verbas ou diferenças rescisórias reconhecidas em juízo, apenas e tão somente por essa circunstância. (TRT23. RO - 00901.2012.131.23.00-4, Desembargador Edson Bueno, 1ª Turma, julgado em 11/09/12 e publicado em 26/09/12)







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