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Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1048 DO CPC. Mesmo para os terceiros alheios à lide deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 1048 do CPC, o que se justifica pela necessidade de estabelecer segurança jurídica entre as partes. Ora, o legislador optou por um critério objetivo ao fixar o prazo para a interposição da ação de embargos de terceiro, regra que não admite interpretação extensiva. Ademais, os prazos processuais, por força do disposto no art. 775 Consolidado, são 'contínuos e irreleváveis', portanto, peremptórios. Com efeito, a renovação de prazos peremptórios representaria ofensa ao disposto no art. 775, da CLT e art. 1.048, do CPC. Cabe lembrar que a parte deve ser diligente na defesa dos seus interesses, caso contrário, seu procedimento estará em rota de confronto com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como não poderá ser amparada pela legislação processual vigente. Ademais, registro que a data da outorga de poderes ao patrono dos Agravantes (dias após a penhora), bem assim a data constante da petição inicial dos embargos (exatamente cinco dias após a formalização da arrematação), configuram fortes indícios de que a ciência dos Agravantes acerca da constrição judicial foi anterior à arrematação, mas sua intervenção nos autos, à toda evidência, foi tardia e, como é sabido, o direito não socorre aos que dormem. Agravo de petição improvido. (TRT23. AP - 01442.2007.004.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Transação. INSS. As partes podem transigir sobre o que desejarem, porém a transação vale apenas para elas e não para terceiros (art. 844 do Código Civil), principalmente em relação ao INSS. A transação só pode ser feita em relação à matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil) e não em relação a direito público, como ocorre com a contribuição previdenciária. (TRT/SP - 02568200704102004 - RO - Ac. 8aT 20090533229 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 24/07/2009)

Estabilidade acidentária. Contrato de experiência. Prazo determinado. Incompatibilidade. Não há direito à estabilidade acidentária no contrato de experiência, tendo em vista a ausência da hipótese contemplada no art. 118, da Lei n. 8.213/91, qual seja, contrato a prazo indeterminado, eis que a rescisão se opera pelo decurso do período ajustado entre as partes. As cláusulas contratadas eram válidas na celebração do pacto, de forma que o motivo superveniente não pode ensejar a sua indeterminação. Aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 244, III, do TST. Recurso Ordinário não provido, no aspecto. (TRT/SP - 01505200644702000 - RO - Ac. 12ªT 20090967318 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

Quebra de caixa. Parcela recebida pela venda de talões de estacionamento. A gratificação percebida pelo empregado com habitualidade, a título de quebra de caixa, em decorrência dos serviços de venda de talões de estacionamento, possui natureza salarial, e integra a remuneração, nos termos do art. 457, parágrafo 1o, da CLT. (TRT/SP - 00824200744702000 - RO - Ac. 2aT 20090371873 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 02/06/2009)

Indenização por danos morais. Omissão da ex-empregadora na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de acordo judicial. Atraso na restituição do IRRF e inclusão do autor na "malha fina" da Receita Federal. Responsabilidade civil extracontratual. Caracterização. A inclusão da declaração do IRRF do reclamante na "malha fina" da Receita Federal, ou seja, a retenção da sua declaração na malha fiscal para análise manual pela fiscalização da Receita Federal, podendo gerar um auto de infração, decorreu de ato omissivo de responsabilidade legal exclusivo da ex-empregadora, resultando em abalo na esfera íntima do trabalhador, quer pelo atraso na restituição quer pela própria retenção na "malha fina", que gera situação de estresse em qualquer contribuinte que se vê obrigado a prestar esclarecimentos junto ao Fisco. Preenchimento dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual - existência de dano, de ato comissivo ou omissivo do réu e nexo causal entre ambos -, que impõe a obrigação de indenizar à reclamada. (TRT4. 34.2011.5.04.0141 RO. 10a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora. Publicação em 17-01-12)

HORAS EXTRAS – ESCALA DE REVEZAMENTO – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – INVALIDADE – AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA – CONSTITUIÇÃO, ART. 7º., XIII – Não possui validade a escala de revezamento e a conseqüente compensação de horário, quando ausente acordo ou convenção coletiva autorizadora, na forma prevista na Constituição da República, art. 7º., XIII. (TRT 14ª R. – RO 0345/01 – (0090/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.03.2002)







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