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Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – A contradição que permite a interposição de embargos é aquela porventura existente entre a fundamentação explicitada pelo magistrado e a conclusão proferida, o que inocorreu in casu. (TRT 17ª R. – ED-ED-RO 271/1997 – (1946/2002) – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 06.03.2002)

FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO – A correção monetária do FGTS denominada expurgos inflacionários", constitui-se em obrigação do seu órgão Gestor - a Caixa Econômica Federal -, e não do empregador. É o que se compreende do disposto no art. 19, do Decreto nº. 99.684/90, que regulamentou a Lei nº. 8.036/90. (TRT 14ª R. – RO 0763/01 – (0002/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 11.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)

RELAÇÃO DE EMPREGO E FILIAÇÃO A COOPERATIVA. deve a Justiça do Trabalho apreciar se a adesão e atividade do reclamante na COOPERATIVA, destinou-se em impedir a aplicação da CLT e demais leis trabalhistas, e, se isto ocorreu, a condição de cooperado é nula de pleno direito, em face do Direito do Trabalho. Prepondera o vínculo empregatício, em detrimento da outra relação, em cumprimento ao artigo 7º "caput", da Constituição Federal, e do artigo 9º, da CLT. Forma-se o vínculo empregatício entre o zelador do Condomínio reclamado, que residia no edifício, onde prestou serviços durante mais de quatro anos ininterruptos, mediante remuneração paga pela Cooperativa, mas custeada pelo empregador. (TRT/SP - 02532200406102002 - RO - Ac. 5ªT 20090912327 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - DOE 06/11/2009)

MULTA – INSTRUMENTOS NORMATIVOS – NÃO JUNTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Constatando-se que o recorrente formulou o pedido de multa por atraso no pagamento de salários, com base em instrumentos normativos, mas não juntou com a inicial (art. 872, parágrafo único, CLT) o instrumento normativo correspondente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. (TRT 19ª R. – RO 01016.2001.002.19.00.8 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 10.01.2002)

GESTANTE – ESTABILIDADE – LICENÇA – A empregada despedida sem justa causa não tem direito à garantia de emprego ou à indenização correspondente se não informa seu estado de gravidez ao empregador e somente ajuíza a ação após o parto. (TRT 12ª R. – RO-V . 8291/2001 – (02877/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)






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