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Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITO NO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO EMPREGO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - CUMULAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO CARGO - POSSIBILIDADE. I - Da leitura do § 10 do artigo 37 da Constituição é fácil inferir que a vedação da percepção concomitante de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública não alcança os empregados celetistas municipais, não atingindo, assim, o recorrido: o artigo 40 trata dos servidores públicos sujeitos ao regime previdenciário próprio enquanto o autor está submetido ao regime geral de previdência, conforme se infere do acórdão recorrido; o artigo 42 refere-se aos membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares; e o artigo 142 diz respeito aos integrantes das Forças Armadas. II - Vale ressaltar que a proibição prevista no § 10 do artigo 37 da Constituição da República tem origem na impossibilidade de que o Estado remunere, como única fonte pagadora e mais de uma vez, determinado empregado, o que não ocorre na hipótese vertente, tendo em vista que os benefícios pagos pelo INSS aos aposentados submetidos ao regime geral de previdência não constituem recurso eminentemente público, em razão do caráter contributivo de que se revestem, segundo o comando constitucional constante do artigo 201 da Constituição Federal. III -Recurso provido. (TST. Processo 165300- 24.2007.5.09.0024. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. Data da publicação: 4/12/2009)

É CARECEDOR DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS – Empregado que, em demanda diversa, mediante acordo judicialmente homologado, outorga quitação ampla, desobrigando o empregador não só quanto ao processo, mas, também, quanto ao extinto contrato de trabalho (inteligência do artigo 267, VI, 3ª figura do estatuto procedimental). (TRT 15ª R. – RO 26917013 – Relª Juíza Vera Teresa Martins Crespo – DOESP 04.03.2002)

FISCAL DE POSTO SITO EM LOCALIDADE DISTANTE. JORNADA EXCESSIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE JORNADA DE TRABALHO DE 05 DIAS DE LABOR POR 10 DE DESCANSO. Casos há em que os serviços realizados pelo empregado devem ser desenvolvidos em locais de difícil acesso e que exigem a sua dedicação constante, a exemplo dos trabalhadores em plataformas petrolíferas, dos marinheiros, dos que trabalham em usinas hidrelétricas, dos vigilantes em locais isolados etc. Em tais situações, quando não houver lei específica regulamentando a matéria, cumpre às partes contratantes, através de convenção ou acordo coletivo, estabelecerem regras quanto ao cumprimento da jornada, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, possibilitando ao empregado que, mesmo labutando em jornadas excessivas por alguns dias, faça jus a folgas em outros que efetivamente tenham o condão de renovar-lhe a força de trabalho despendida. Na hipótese vertente, as partes firmaram acordo coletivo de trabalho prevendo para o cargo ocupado pelo reclamante a jornada de cinco dias ininterruptos de labor e folga nos outros dez dias do mês, em local de trabalho situado em postos fiscais de difícil acesso, cerca de 300/400 Km de Cuiabá, não se afigurando, pois, inapropriado regime de trabalho nos termos estabelecidos pelo mencionado instrumento coletivo, ao qual se empresta validade para os fins colimados, não havendo falar em pagamento de horas extras, eis que o excesso de labor prestado era integralmente compensado pelos dias de folga concedidos. (TRT23. RO - 00010.2007.002.23.00-7. Publicado em: 11/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. Diante do ajuizamento de Ação Civil Pública em face da reclamada, versando, igualmente, sobre a contratação de vendedores de seguro na condição de pessoa jurídica, aplicam-se à hipótese as disposições do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), e, analogicamente, da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00890-2013-017-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DESTOAM DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 514, II, DO CPC. SÚMULA 422 DO C.TST. As razões contidas no presente agravo estão dissonantes com os fundamentos da r. decisão agravada, impondo mesmo seu não conhecimento, consoante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC e no entendimento sumular no 422 do C.TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 02358199944302000 - AP - Ac. 4aT 20090481334 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009)

Regulamentos de Plano de Previdência Privada. A "constituição de reservas que garantam o benefício contratado" (art. 202, CF) não implica o direito do participante ao levantamento das reservas, havendo direito, apenas, ao "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada" (art. 14, III, da Lei Complementar nº 109/2001). Assim, tendo o que o reclamante recebido 100% das suas contribuições e um percentual das contribuições da empregadora-patrocinadora, conforme estabelece o item 11.2 do regulamento de previdência privada, recebeu valor superior ao estabelecido em lei e no art. 26 da Resolução nº 6, de 30/10/2003, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, não havendo que se falar em diferenças pela totalidade dos aportes financeiros realizados na sua conta de previdência complementar. (TRT/SP - 01558200746402008 - RO - Ac. 12ªT 20090901538 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)






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