Diciona

Empregada Doméstica Contrato De Experiência Considero Que O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a título de obtenção de lucro. II - Estabilidade. Contrato de duração determinada. Não importa a modalidade de estabilidade. Esta será sempre excluída dos contratos de duração determinada. III - Multa prevista no artigo 477 da CLT. Incabível sua aplicação no contrato a termo. Recurso ao qual nega-se provimento. (TRT/SP - 00735200707902005 - RS - Ac. 12aT 20090487030 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. É cediço que a comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado que não se encontra devidamente investido de mandato não serão conhecidas. Na hipótese, a procuração outorgada pela pessoa jurídica demandada não contém a qualificação do representante legal que a firma, de molde que não pode ser tida por válida. Inteligência do art. 654, § 1º do CC/02 e da OJ n. 373 da SBDI-1 do col. TST. Daí configurar-se clara a irregularidade de representação processual da ré na interposição do apelo, o qual não pode ser conhecido. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 00242.2009.096.23.00-8, Rel. Des. Roberto Benatar, julgado em 28/04/2009, publicado em 10/06/2009)

EXCESSO DE PENHORA – ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO – Considerando-se que além do montante penhorado, relativo ao total do débito exeqüendo, há depósito recursal efetuado pelo executado, que também ficou retido para a satisfação do débito obreiro, constata-se evidente excesso de penhora. Contudo, tendo o juízo, mediante a decisão agravada, acolhido, in totum, a impugnação aos cálculos oferecida pelo exeqüente e não tendo o executado manifestado qualquer irresignação recursal nesse particular, verifica-se definitivo aumento do débito obreiro, de modo que a determinação de desconstituição da penhora implicaria infringência ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual. Recurso desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0578/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

DESCONTOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 462 da CLT positiva o princípio da intangibilidade do salário, facultando, todavia, os descontos previstos em lei e em situações específicas, vedado ao empregador efetuar qualquer outro desconto nos salários do empregado. Cingindo-se a hipótese em apreço ao elemento culpa, este tem que ser previamente acordado entre as partes, devendo restar cabalmente provados a existência da própria culpa, do dano ao patrimônio da empresa e do valor que lhe for correspondente. À mingua de provas de quaisquer destes requisitos, não pode esta Justiça Especializada autorizar a efetivação de descontos pela Reclamada, sob pena de desrespeito ao princípio tutelar que vigora no Direito do Trabalho. (TRT 23a região. Processo n 00113.2006.003.23.00-2. Desembargador Tarcísio Valente. DJE/TRT23: 235/2007. Data da publicação: 17/05/2007)

INSS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – A teor do Enunciado nº 16 do C. TST, prevalece a presunção de recebimento no prazo de 48 horas da notificação expedida através de correspondência simples quando não ficar comprovado que ele se concretizou depois desse lapso temporal. (TRT 12ª R. – AI-TRT . 10767/2001 – (02058) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.02.2002)

Usiminas. Enquadramento Sindical e Sujeição às Convenções Coletivas dos Trabalhadores Portuários Avulsos. Impossibilidade. Embora a Usiminas detenha autorização governamental para a exploração de Terminal de Uso Privativo ou Misto, com base na Lei 8.630/93, tal circunstância não permite concluir que seja representada pelo SOPESP - Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo. A identificação da categoria econômica, que é feita de acordo com a atividade preponderante do empregador, permite destacar, dentre as atividades realizadas por determinado empreendimento empresarial, aquela que é a espinha dorsal que movimenta o negócio. Não basta apenas que no universo de atividades realizadas por uma empresa, haja alguma que tenha maior relevância, sendo necessário que esta atividade, sozinha, permita a gestão do negócio. A Usiminas realiza atividade portuária com o objetivo de receber matérias primas para a realização de seu objeto social, que é a produção de laminados de aço, circunstância que afasta a sua sujeição às convenções coletivas formalizadas entre o SOPESP e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários. (TRT/SP - 00504200625502007 - RO - Ac. 10aT 20090294330 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)

EXECUÇÃO – DEPÓSITO DO PRINCIPAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Não se acolhe o argumento da empresa agravante de que não são devidos juros e correção monetária entre a data do depósito do principal e de seu respectivo levantamento. Mantido o entendimento do Juízo de Execução no sentido de que a mora do devedor apenas cessa com o efetivo pagamento do crédito do obreiro e não com o simples depósito, uma vez que este não caracteriza a quitação, sendo que se a empresa executada opta pelo depósito para simples garantia do Juízo, deve responder pelas eventuais diferenças de correção e juros de mora decorrentes dos critérios de remuneração do depósito. (TRT 17ª R. – AP 212/2001 – (980/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato