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Diferenças Salariais Lei 8880 94 Conversão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ÔNUS DA PROVA – A equiparação salarial, garantia constitucional prevista no art. 7º, inciso XXX, da Carta Magna, é disciplinada pelo art. 461, da CLT, que estabelece os requisitos indispensáveis para sua concessão, sendo certo que, para fazer jus ao direito, deve a parte demonstrar o preenchimento de tais condições, havendo de se evidenciar, de plano, que o ônus da prova é do autor, que deve comprovar suas alegações, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, não se justificando que tal prova caiba à reclamada. (TRT 15ª R. – Proc. 38270/00 – (7618/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 29)

HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRA-TADAS – SUPRESSÃO – PRESCRIÇÃO – A supressão do pagamento de horas extras pré-contratadas é ato único do empregador. Por isso, a prescrição é total, sendo que o termo inicial da contagem do prazo é a data da supressão. (TRT 12ª R. – RO-V . 8756/2001 – (01925/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.02.2002)

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1º, e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juízes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, conheço parcialmente do presente recurso, dele não conhecendo do pedido de revisão relativo ao adicional de transferência, haja vista encontrar-se em conformidade com OJ 113 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT23. RO - 01113.2006.006.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DESPEDIMENTO INDIRETO EFEITOS PEDIDO DE DEMISSÃO X REINTEGRAÇÃO – IMPROPRIEDADE – A demissão livre do empregado é incompatível com o propósito de se ver reintegrado no emprego quando desacompanhado de argüição de vício capaz de afetar a manifestação de vontade. (TRT 2ª R. – RO 20010021170 – (20020142115) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO – Embargos declaratórios da reclamante conhecidos e parcialmente providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TRT 17ª R. – ED-RO 3347/2000 – (233/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.01.2002)

HORAS IN ITINERE – Empregado que trabalhou em escala de turno durante certo período no decurso da relação de emprego. Horário de entrada e saída às 24:00. Incompatibilidade com os horários do transporte público regular. Devidas as horas in itinere. Orientação Jurisprudencial de nº 50 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2554/2000 – (58/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)







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