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Diferenças Salariais – Lei 8.880/94 – Conversão Pela Urv – A Moeda
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)



JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E SAT: "A teor do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência desta Justiça Especializada, no que se refere à execução das contribuições sociais, está limitada àquelas previstas no artigo 195, incisos I, letra 'a' e III. O artigo 240 da Constituição da República ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195. Assim, a inteligência dos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I, letra "a", e II, c/c o 240, todos da Constituição Federal de 1988, permite concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros a ao SAT". Agravo de petição parcialmente provido. (TRT/SP - 02424200703602002 - AP - Ac. 11ªT 20090915369 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)



DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL – PROVA – Apurado por laudo pericial o trabalho em condições insalubres, o empregador deve, em contrapartida, ofertar prova técnica contundente, que neutralize as conclusões do vistor oficial. Não o fazendo, deve prevalecer a prova técnica obrigatória, que acusa ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. (TRT 15ª R. – RO 015597/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O direito invocado nos presentes autos possui sua origem em uma relação de emprego entre o obreiro e a FEPASA, razão pela qual, consoante o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir o conflito. 2) EMPREGADO DA FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA CPTM. Tendo a parcela do patrimônio da FEPASA relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos, sido transferida, por cisão, à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, resta caracterizada a sucessão de empresas nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que responde a CPTM na qualidade de sucessora pelas obrigações assumidas pela sucedida FEPASA, obrigações essas que foram previstas inicialmente em norma regulamentar e, posteriormente referendadas em lei estadual. (TRT/SP - 00527200807602008 - RE - Ac. 12aT 20090445451 - Rel. Vania Paranhos - DOE 07/07/2009)



Audiência preliminar. Ciência do advogado. Ausência da parte à audiência de instrução. Aplicação da ficta confessio. Injuridicidade. Necessidade de intimação pessoal à parte. A ciência do advogado acerca da realização da audiência de instrução não supre a exigência legal que determina a intimação pessoal da parte, nos termos do parágrafo 1o do art. 343 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). O ato de depor constitui prerrogativa exclusiva da parte; por isso a notificação deve ser feita a ela diretamente. A exigibilidade da notificação pessoal decorre do fato de que o litigante irá prestar depoimento sobre matéria factual de seu conhecimento. Registre-se que diferentemente da confissão espontânea, que pode ser feita por mandatário com poderes especiais, a confissão judicial provocada constará de depoimento pessoal prestado pela parte (art. 349 do CPC). A própria jurisprudência do TST corrobora a pessoalidade da intimação, ex-vi da Súmula 74, I, que condiciona a aplicação da ficta confessio à parte que for expressamente intimada...". (TRT/SP - 02605200506702005 - RO - Ac. 8aT 20090307512 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)



HORAS DE TRAJETO – TEMPO DESPENDIDO EM CONDUÇÃO DA RÉ DO PORTÃO DA CVRD ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA – O tempo a ser computado como de efetivo serviço, é aquele delineado no mencionado artigo 4º, da CLT, não havendo dúvidas que, como tal, não restou caracterizado o tempo que os obreiros pretendem ver remunerados, nestes autos, já que não estavam, na forma da lei, sujeitos ao poder diretivo do empregador. (TRT 17ª R. – RO 1515.1999.5.17.00.0 – (1454/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)



RECURSO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. Estando o valor do condenatório fixado em importe inferior a sessenta vezes o salário mínimo em vigor, enquanto que o art. 475, §2o, do CPC, com a redação que lhe entregou a Lei 10.352 de 26.12.2001, determina sujeição ao duplo grau de jurisdição apenas quanto aos casos em que referido valor seja suplantado, não merece conhecimento a remessa oficial. (TRT/SP - 00397200737302008 - RO - Ac. 10aT 20090146713 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)



EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – O ente público quando contrata empregados sob a égide da CLT equipara-se a qualquer outro empregador. A declaração judicial de nulidade do ato contratual produz efeitos ex nunc. A força despendida pelo trabalhador jamais lhe pode ser devolvida. Assim, mesmo entendendo nula a contratação por ausência de concurso público, são devidas as verbas decorrentes do pacto laboral. (TRT 17ª R. – RO 255/2001 – (746/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 28.01.2002)



AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO RESPECTIVO SINDICATO. A cobrança da contribuição assistencial dos não-sindicalizados, ainda que estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho, viola o direito de ampla liberdade e filiação previsto nos artigos 5°, XX, e 8°, V, ambos da Constituição da República, bem como o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização dos empregados. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01485200807502006 - RS - Ac. 8aT 20090706778 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009)



MULTA DO ART. 477 DA CLT – SALÁRIO – REMUNERAÇÃO – Embora se utilize o legislador do vocábulo "salário" no § 8º do art. 477 da CLT, o contexto e a interpretação da finalidade da norma levam à conclusão que se trata de "remuneração". Do contrário, os comissionistas com um fixo irrisório seriam gravemente prejudicados. (TRT 9ª R. – AP 2.379/96 – 2ª T. – Ac. 6.069/97 – Rel. Juiz Ricardo Sampaio – DJPR 21.03.1997)



JUSTA CAUSA - PROVA ORAL DIVIDIDA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Havendo divergência nos informes testemunhais quanto à configuração da justa causa, é salutar a manutenção do entendimento expresso na sentença em face da aplicação do princípio da imediatidade. É na audiência instrutória que o Juiz sente as reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento, in casu, de que houve a justa causa do empregado capitulada na alínea "h" do art. 482 da CLT. (TRT da 12.ª Região, RO 00113.2004.019.12.00-6, 3.ª Turma, Relatora Juíza Lília Leonor Abreu, J. de 28/10/2005)






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