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Diferenças Salariais Lei 8880 94 Conversão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. Se, a pretexto de sanar vício de intelecção no julgado, a parte busca maliciosamente retardar o regular andamento do processo, então é necessário aplicar-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porque tal comportamento deve ser, por esta Especializada, energicamente coibido. (TRT23. EDRO - 00191.2006.003.23.00-7. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Não prevalece aqui a regra da inversão do ônus da prova. Na defesa a ré negou que os reclamantes eram empregados seus e acrescentou que os mesmos prestavam serviços a terceiros (serviço de carga e descarga de mercadorias para motoristas de caminhões – chapas), não estando ela obrigada a provar este último fato. Continuam os reclamantes com o encargo probatório, que, na hipótese, não foi satisfeito. Recurso da reclamada provido. (TRT 17ª R. – RO 02051.2000.131.17.00.8 – (2192/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSÓRCIO DE EMPREGADORES. O consórcio de empregadores constitui-se em uma nova figura de empregador, a fim de possibilitar a diminuição dos custos trabalhistas e previdenciários com a contratação de um empregado, bem assim garantir maior segurança ao trabalhador que sai da informalidade e das condições precárias de trabalho. Este novo tipo jurídico já se encontra previsto na Lei da Previdência Social nº 8212/91, em seu art. 25-A. A existência do consórcio, ainda que de fato, não afasta a realidade do contrato de emprego, na medida em que o escopo do instituto é justamente oferecer ao trabalhador do campo melhores condições de vida e mais segurança em face da sua vinculação com o Instituto de Seguro Social a fim de proporcionar ao trabalhador suporte em caso de doença ou morte. Desta forma, o vínculo empregatício poderia ser reconhecido com qualquer um dos fazendeiros para os quais o Reclamante prestou seus préstimos, já que a responsabilidade que decorre do consórcio é solidária. Como o Reclamado não se desvencilhou do seu encargo probatório no sentido de desqualificar o vínculo empregatício pretendido pelo Reclamante, nenhuma reforma merece a sentença de origem que declarou a existência de vínculo de emprego com o Réu, co-responsável pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. Caso fosse a intenção do Reclamado chamar ao processo os demais empregadores, deveria tê-lo feito no momento em que apresentou a sua defesa, conforme preceitua o artigo 78 do CPC, de aplicação subsidiária. Como não o fez deverá arcar com os encargos do contrato, sem prejuízo, entretanto, de ação de regresso na seara própria. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. Admitido o consórcio de empregadores deverá o valor confessado pelo obreiro como recebido ser abatido da condenação. A determinação constante na sentença para dedução do referido valor não carece de pedido expresso da parte adversa, devendo se constituir em medida a ser adotada pelo magistrado a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Autor pelo recebimento repetido das mesmas verbas. Recurso não provido. (TRT23. RO - 01492.2006.022.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. TACÓGRAFO. A exclusão de certos empregados do regime de jornada previsto no art. 62, inciso I, da CLT, decorre de presunção relativa, no sentido de que os trabalhadores que exercem atividades externas não estão sujeitos à fiscalização e controle de jornada. Todavia, tal presunção pode ser elidida, ante o Princípio da Primazia da Realidade, norteador do Direito do Trabalho. No caso em apreço, o Reclamante não conseguiu comprovar que sua jornada era controlada, mesmo porque o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos probatórios, não demonstra a fiscalização da jornada, nos termos consagrados na Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-I do c. TST. Portanto, estando o Motorista enquadrado dentre as exceções do art. 62, I, da CLT, por exercer trabalho externo e não tendo comprovado haver o controle de sua jornada, indevidas as horas extras pleiteadas. Nego provimento. (TRT 23a região. Processo 00556.2007.041.23.00-0. Desembargadora Leila Calvo. Data da publicação: 25/07/2008).

LITISPENDÊNCIA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - A tutela coletiva é um sistema de tutela de direitos, sejam eles difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de modo que o processo coletivo correspondente deve ser uniforme e coerente com os direitos tuteláveis. Assim sendo, a coisa julgada e a litispendência possuem a mesma disciplina jurídica contida no art. 104 do CDC, qualquer que seja a espécie de direitodiscutido da demanda coletiva. Em razão disso, não há se falar em litispendência entre ação coletiva proposta por Sindicato com demanda individual do empregado. Ressalte-se, de igual modo, que a tutela de direitos coletivos não tem a finalidade de prejudicar os direitos isolados de cada indivíduo, tampouco de impedir o exercício do direito de ação individual, mas, ao contrário, pretende facilitar que um grupo maior de pessoas seja beneficiado com o julgamento que vier a ocorrer. O ajuizamento ou o prosseguimento da ação individual, na pendência de ação coletiva, é perfeitamente possível, independentemente da espécie de direito vindicado. Nesse caso, contudo, ficará o Autor da ação individual privado da extensão subjetiva da sentença que vier a ser proferida na ação coletiva. (TRT 9ª R. - 3ª Turma - ACO 31935-2007-010-09-00-0 - 3ª T. - Rel. Paulo Ricardo Pozzolo - J. 02.10.09)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT – A autora realmente era vendedora externa, mas restou comprovado nos autos que havia controle da jornada de trabalho, eis que o trabalho não era desenvolvido individualmente. Havia equipes de trabalho, fazendo a autora parte de uma dessas equipes. Cada equipe tinha um chefe, sendo que todos os dias, ao saírem para a labuta, iam com carro fornecido pela reclamada, sendo a equipe chefiada por um dos integrantes, designado pela empresa, fazendo o controle da jornada de trabalho dos empregados. Apelo desprovido. (TRT 17ª R. – RO 2871/2000 – (341/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)







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