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Diferenças Salariais Lei 8880 94 Conversão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nega-se provimento ao recurso ordinário, quanto às questões trazidas no apelo não foram objeto de análise pela r. sentença de origem, tampouco, sanadas através de embargos declaratórios. (TRT/SP - 00530200602402000 - RO - Ac. 3ªT 20090741336 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)

IRREGULARIDADE FORMAL – Embora as razões do agravo de petição tenham sido endereçadas ao MM. Juízo de primeiro grau, e não a esta Corte, certo é que o rigorismo formal não se coaduna com a simplicidade do processo do trabalho, mormente no que tange aos recursos, como se depreende do disposto no artigo 899, da CLT. 2 – FGTS – Pagamento ou recolhimento. Não merece ser provido o agravo de petição interposto da decisão dos embargos à execução, quando a agravante pretende modificar comando contido no título judicial exeqüendo. (TRT 17ª R. – AP 797/2001 – (1365/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – REFLEXOS – Tendo a Contadoria adotado como parâmetro a média física das horas extras, apuradas mês a mês, para os reflexos sobre outras parcelas, não há que se falar em ocorrência de erro nos cálculos de liquidação. (TRT 10ª R. – AP 0612/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 01.03.2002 – p. 77)

Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Justa causa. Rigor excessivo. Uma vez reconhecida a falta grave e, por consequência, o despedimento justificado, não haveria o Juiz - nem o tribunal - que se pronunciar sobre "rigor excessivo". Quando se diz que um objeto é branco, evidentemente não há que se dizer que não é azul. A lógica do que se decidiu fala por si e afasta qualquer objeção ou argumento em contrário. Assim, se o despedimento foi justificado, é porque foi justificado no tempo e na medida. Nada mais era necessário dizer. As decisões e a justiça se pedem simples e claras, sem grandes tratados. Embargos protelatórios. Multa. (TRT/SP - 00566200801802004 - RO - Ac. 11aT 20090472777 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)

FALÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Fica vinculado o pagamento de juros, à apuração final do saldo destinado ao pagamento do principal, conforme art. 26, da Lei nº 7.661/45. Quanto à correção monetária, é devida, por força do art. 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 1342/2001 – (308/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

HORAS IN ITINERE, HORAS EXTRAS E/OU À DISPOSIÇÃO – Não comprovado, pelo reclamante, os fatos constitutivos dos direitos pleiteados, conforme determina o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 333, I, do CPC, correta a sentença que os indeferiu. (TRT 17ª R. – RO 2660/2000 – (41/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)







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