Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Diferenças Salariais – Lei 8.880/94 – Conversão Pela Urv – A Moeda
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)



Contribuição de participação negocial. Não apresenta substrato jurídico a inserção de cláusula convencional estipulando contribuição patronal a título de participação em negociação coletiva de trabalho, quando a lei prevê o custeio da entidade sindical para tal fim. (TRT/SP - 01779200523102007 - RO - Ac. 3ªT 20090766738 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)



HONORÁRIOS – PERITO EM GERAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – A isenção concedida em sentença não pode abranger somente as custas processuais. Nos termos da Lei nº 1.060/50, arts. 2º, 3º, V, 4º e 5º; com a redação da. Lei nº 7.510/86, e combinada com a Lei nº 7.115/83, os honorários periciais também devem ficar isentos. (TRT 2ª R. – RO 20000437810 – (20010806614) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)



LICENÇA-PRÊMIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – O empregado, em certo momento da contratualidade, foi contemplado com um direito e dele usufruiu, não tendo, em nenhum momento, contribuído para o ilícito administrativo posteriormente repudiado pelo Conselho de Política Financeira. Assim, ele gozou de boa-fé o direito que lhe outorgara a diretoria da empresa, sob a presunção de legitimidade do ato ensejador do benefício, descabendo onerar o empregado com a obrigação de restituir licença-prêmio convertida em pecúnia. (TRT 12ª R. – RO-V . 3090/2001 – (01772/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.02.2002)



Contribuições previdenciárias. Acordo judicial. Discriminada parcela a título de "indenização pela concessão parcial do intervalo inttrajornada". Ocorre que o pagamento por intervalo suprimido tem caráter salarial e não indenizatório, como já pacificado pela Orientação Jurisprudencial 354 da SDI 1 do TST. Contribuições previdenciárias devidas. (TRT/SP - 01203200638402004 - RO - Ac. 3ªT 20090767220 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)



FGTS. CONTRATO NULO. ART. 37, INCISOS II, III E IX, § 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Súmula 363 não restringe ou determina que o valor dos depósitos do FGTS, na hipótese do contrato nulo por inobservância das disposições do art. 37, incisos II e III, da Constituição da República, tenha como base de cálculo o valor do salário mínimo. E nem poderia, tendo em vista que a legislação do FGTS, em seus artigos 15 e 19-A, não impõe tal restrição nem determina que os recolhimentos tenham como base de cálculo esse valor, tampouco sua última remuneração, devendo, portanto, ser utilizado o valor da remuneração efetivamente recebida pelo empregado. Contudo, como o período anterior a setembro/96 não se tem como estabelecer qualquer parâmetro, mantenho a r. sentença que estabeleceu o salário mínimo, sendo que do período posterior deve-se observar os termos definidos por esta decisão. Dou parcial provimento. (TRT23. RO - 00212.2007.061.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EXECUÇÃO DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PENHORA DE BENS – Efetivada a penhora antes da decretação da falência, competente é esta Justiça para o prosseguimento da execução, sendo que o saldo remanescente, após a efetivação da praça e a quitação dos valores devidos ao exeqüente, será destinado à massa falida, para a composição daquele acervo. (TRT 3ª R. – AP 6221/01 – (4940/00) – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 21)



Embargos de declaração. Intuito protelatório. Circunstância caracterizada pela inconsistência dos argumentos. Manifestação de inconformismo. Não pode a parte ignorar - especialmente se assistida por advogado - que os embargos não se prestam para questionar a valoração da prova nem para destilar crítica ou para manifestar inconformismo. Isso denota atitude absolutamente incompatível com a dignidade da Justiça e com a importância do processo como instrumento da paz social. Não tem a parte o direito de movimentar inutilmente todo esse aparato judiciário, consumir recursos públicos e o tempo precioso de todos, para apenas vir a juízo, com argumentos superficiais, mostrar irresignação com o que foi decidido. Embargos de declaração improcedentes e procrastinatórios. Multa aplicada. (TRT/SP - 00399200844302004 - RO - Ac. 11ªT 20090961263 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)



FALÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS – MARCO FINAL – EFEITOS ADVINDOS – Segundo o conteúdo do art. 26, do Decreto-Lei nº 7.661/45, contra as empresas devedoras que entram em processo falimentar não incidem os juros legais. Conseqüentemente, estes acessórios devem ser excluídos da conta de liquidação, a partir do dia em que foi decretada a quebra supracitada. (TRT 14ª R. – AP 0200/01 – (0225/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 04.04.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. Negada a prestação de serviços, cabe ao autor o ônus de provar suas alegações no sentido de que houve relação de emprego entre os litigantes (artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo prova eficaz, capaz de convencer o juízo da existência do vínculo de emprego, as afirmações feitas pelo autor se constituem em meras alegações evasivas. As razões de recurso não têm o condão de modificar o julgado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00305200604302002 - RO - Ac. 10aT 20090257698 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Diferenças Salariais – Multa Normativa E Fornecimento De Carta De
Diferenças Salariais – Não Há Que Se Falar Em Ofensa Ao Princípio Da
Diferenças Salariais – No Tocante Às Diferenças Salariais A R.
Diferenças Salariais – Pagamento De Salário Por Fora – Inexistência
Diferenças Salariais – Salário Extrafolha – Comprovado A Remuneração
Diferenças Salariais – Substituição – O Trabalhador Que Substitui
Diferenças Salariais – Substituição – Para Que Haja Substituição, É
Diferenças Salariais – Urp De Fevereiro/89 E Ipc De Março/90 – As
Diferenças Salariais A Executar – Se, A Pretexto De Efetuar A
Diferenças Salariais Com Base Em Documento Emitido De Favor –
Diferenças Salariais Com Base Em Norma Coletiva – Cargo Alegado, Mas
Digitador – Intervalo Intrajornada – Concessão Através De Dispositivo
Diligências – Contas Bancárias – O Pedido De Diligências – O Pedido
Diligências Sem Relevo – Indeferimento – Poder Discri-cionário Do
Direito – Intertemporal – Rito Processual Sumaríssimo – O Princípio
Direito De Defesa – Limitação – Prova Desnecessária – Não Favorece À
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto
Contestação à Ação de Alienação de Coisa Comum - Ação Desnecessária
Embargos Infringentes para Reformar Acórdão que Fixa Pensão Alimentícia
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo
Reclamatória Trabalhista - Empregado manipulava produtos químicos
Artigos de Atentado - Para que o Imóvel não sobre Modificações
Alegações Finais em Indenizatória por Término de Representação Comercial
Pedido de Habeas Corpus - Esgotado o Prazo da Instrução Processual
Ação de Alimentos - Marido Abandona Esposa e Filhos na Casa do Sogro
Abertura de Inventário pelo Rito de Arrolamento pela Viúva Meeira
Reclamação Trabalhista - Salários Não Pagos e Verbas Rescisórias
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Ação de Usucapião
Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização