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Diferenças Salariais Lei 8880 94 Conversão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

LITISPENDÊNCIA. Demonstrado o ajuizamento de ação anterior com o mesmo objetivo da presente demanda, sem impugnação do autor, caracterizada está litispendência. VALE-TRANSPORTE. O Termo de Convênio evidencia que o vale- transporte será pago "por jornada trabalhada", assim, não há que se falar em direito quando do simples comparecimento do trabalhador ao posto de escalação. De outro lado, demonstrado que o reclamante foi cadastrado em certa data não pode pretender o direito em período anterior. (TRT/SP - 01943200744102001 - RS - Ac. 2aT 20090281173 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)

JUROS. FAZENDA PÚBLICA. O artigo 1oF da Lei no 9.494/97 estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. (TRT/SP - 00140200500502001 - AP - Ac. 2aT 20090581770 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente ocorre quando atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, não se aplicando o princípio da sucumbência. (TRT 12ª R. – RO-V . 1151/2001 – (02499/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 27.02.2002)

JUSTA CAUSA – GERENTE DE OPERAÇÕES – IRREGULARIDADES CONTÁBEIS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL – Considerando-se que o empregado ocupava cargo de confiança na reclamada, o de gerente de operações, pelo qual era responsável pelos resultados financeiros da cooperativa, e que o laudo pericial constatou enorme prejuízo em face de irregularidades no âmbito contábil, de competência do reclamante (aumentos injustificados, vendas a pessoas inidôneas e alterações não esclarecidas nos limites de crédito), correta a justa causa aplicada. Improcedência que se mantém. DANOS MORAIS – Se a justa causa procede, impertinente o pedido de indenização por danos morais. (TRT 15ª R. – RO 37703/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

Pedido de demissão. Pessoa de "poucas letras". Erro. Prova. O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado. Para que se anule o ato jurídico, como o pedido de demissão, é indispensável prova segura e convincente do alegado vício de consentimento. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00700200909002005 - RO - Ac. 11ªT 20090916322 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 03/11/2009)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO – PEDIDO IMPROCEDENTE – Improcede o pedido de estabilidade acidentária, quando restar provada a ausência de causalidade entre a incapacidade laborativa e o alegado acidente de trabalho. (TRT 14ª R. – RO 0253/2001 – (0217/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.04.2002)







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