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Diferenças Salariais Lei 8880 94 Conversão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DECLARANDO-OS INTEMPESTIVOS - MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35 QUE ALTEROU OS PRAZOS PARA A FAZENDA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 884 DA CLT - Revela-se flagrantemente inconstitucional a Medida Provisória tendente a alterar norma processual do trabalho de aplicação consolidada, portanto fora dos permissivos para a sua edição (relevância e urgência), conferindo, por via oblíqua, à Fazenda Pública vantagem incompatível com o regramento jurídico vigente, impondo-se o controle jurisdicional, haja vista a aplicação da teoria dos freios e contrapesos, e com o princípio da proporcionalidade. (TRT23. AP - 00132.2006.081.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego, com discriminação da natureza jurídica das parcelas que o compõem. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre o acordo. Aplicação do entendimento reunido na Súmula 368 do C. TST. (TRT/SP - 02107200707602005 - RO - Ac. 3aT 20090378630 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/05/2009)

DIRIGENTE SINDICAL – LIBERAÇÃO COM ÔNUS PARA A RECLAMADA – NÃO – CABIMENTO – A liberação de dirigente sindical com ônus para a empresa somente é cabível quando há ajuste convencional nesse sentido. Expirada a vigência do instrumento coletivo que assegurava esse direito, a empresa fica desonerada de remunerar o dirigente sindical afastado, por absoluta inexistência de norma que ampare a pretensão do empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6612/2001 – (02375/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Devida a conversão do pensionamento vitalício em parcela única, quando, a despeito de haver pedido neste sentido apenas em sede de recurso, verifica-se que o valor mensal devido a título de pensão é inexpressivo, de modo que o pagamento em parcela única se revela medida mais adequada, propiciando o melhor aproveitamento da reparação pelo trabalhador. Inteligência do parágrafo único do art. 950 do Código Civil. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0083300- 32.2008.5.04.0521 RO. Publicação em 01-12-11)

HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA REFEIÇÃO NÃO CONCEDIDO – O INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA É IMPOSTO PELA LEI PARA O EMPREGADO PODER RECUPERAR AS SUAS FORÇAS – A empresa que não cumpre o mandamento legal obsta o fim para o qual a Lei se destina e o intervalo inferior à uma hora deve ser considerado inexistente. (TRT 2ª R. – RO 20010243512 – (20020155187) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário, sem a devida paga artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 13816/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)







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