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Diferenças Salariais – Lei 8.880/94 – Conversão Pela Urv – A Moeda
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dele não se conhece quanto interposto após esgotado o qüinqüídio previsto no art. 897-a da CLT. (TRT 5ª R. – EDcl 01.09.00.0386-54 – (36.470/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)



INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A Justiça de Trabalho é competente para conciliar e julgar dissídios individuais entre empregados e empregadores, mesmo os decorrentes de dano extrapatrimonial, desde que o pedido assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. 2 – REGULAMENTO INTERNO – PAGAMENTO DE SEGURO – Constando do regulamento interno da empresa o compromisso de assegurar previdência e seguro a seus empregados, mediante pagamento do valor do seguro, em valores indexados ao piso salarial da própria reclamada, responde a empregadora diretamente pelo pagamento aos obreiros, ainda que tenha contratado seguro junto a terceiro para desincumbir-se do encargo assumido. (TRT 17ª R. – RO 1945/2001 – (1623/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 26.02.2002)



JULGAMENTO – EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – A apreciação de questão atinente à competência material não implica, em hipótese alguma, julgamento extra petita. A incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada ex officio pelo Juiz, conforme estabelecido no art. 113, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 25728/99 – (10929/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)



INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não vislumbro qualquer motivo para indeferir a inicial por inépcia, pois o pedido do Reclamante foi certo e determinado, permitindo a ampla defesa e contraditório da parte contrária, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT, sendo que a possibilidade de ser devido ou não o valor declinado na inicial a título de gorjeta, ou mesmo o valor respectivo, é matéria a ser analisada no mérito. Rejeito. GORJETA. Considerando que o próprio preposto afirma 'que a gorjeta de 10% é inclusa na conta', caberia à Reclamada ter repassado o respectivo valor ao Reclamante. Não comprovando o repasse de tal valor, tampouco o montante sobre o qual a percentagem deveria incidir, devido é o pagamento da respectiva gorjeta, nos termos fixados pela r. sentença. Nego provimento. (TRT23. RO - 00875.2007.004.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



DISSÍDIO COLETIVO – Malogradas as tentativas de negociação coletiva e de conciliação promovida por este Egrégio Regional na forma da lei, julga-se procedente, em parte, o Dissídio Coletivo, eis que amparado nos permissivos legais e com arrimo no poder normativo da Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – DC 012/2001 – (304/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR DINHEIRO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Não viola a lei a substituição da penhora feita de ofício pelo Juízo da execução, eis que há dispositivo legal regulando a questão na CLT, qual seja, o art.882, circunstância que afasta a aplicação subsidiária do CPC, na hipótese. Regular, pois, a substituição da constrição determinada na origem, com a realização de bloqueio on-line eis que com isto objetivou-se atender a prelação do art.655 do CPC. (TRT/SP - 02423200507802008 - AP - Ac. 4aT 20090312389 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



INDEPENDÊNCIA OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO – O direito de petição em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder contemplado no inciso XXXIV, alínea a do art. 5° da Constituição da República, constitui projeção do direito de cidadania obrigando a autoridade que, por dever de ofício, conhecer de sua prática. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte a espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. (TRT 2ª R. – RO 20000569946 – (20020075310) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



JORNADA DE TRABALHO – DIGITADOR – I. Não tem relevância aqui o nome do cargo exercido pelo recorrido, mas tão-somente a natureza do serviço prestado durante a vigência do pacto laboral. Como restou demonstrado nos autos que o trabalho desempenhado era de digitação, indubitável é o enquadramento do caso à situação prevista no art. 72 da CLT c/c NR 17, normas que asseguram ao digitador intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados. II. A jurisprudência a respeito de tal matéria, aliás, encontra-se cristalizada no Enunciado nº 346 que diz: Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez (10) minutos a cada noventa (90) de trabalho consecutivo. (TRT 17ª R. – RO 3052/2000 – (343/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REDUÇÃO - NÃO VALIDADE - O art. 71 da CLT disciplina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de quatro e seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação, respectivamente, de 15 minutos e 1 hora. Tal direito é indisponível, por contemplar preceitos de ordem pública, constituindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos consagrados na OJ n. 342 da SDI I do c. TST, portanto, é inválida cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho prevendo sua redução para 30min. Assim, devido o pagamento do intervalo intrajornada não concedido nos termos estabelecidos no ordenamento legal, com o respectivo adicional. Dou-lhe parcial provimento (TRT23. RO 00625.2008.006.23.00-0. Relatora Desembargadora Leila Calvo. Órgão julgado 2ª Turma, DJE/TRT 08.01.2009).



EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADEQUAÇÃO – CONHECIMENTO – Restando nítido nos autos que a petição intitulada erroneamente pela executada como impugnação aos cálculos" representa verdadeiros embargos à execução, merece reforma a decisão agravado que não a conheceu porque inadequada a via utilizada. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que a irresignação apresentada seja recebida e processada como embargos à execução. (TRT 10ª R. – AP 0622/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)






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