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Diferenças Salariais Lei 8880 94 Conversão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

AÇÃO RESCISORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Constatado que o Autor pleiteia direito alheio em nome próprio, em desacordo com a regra do art. 6º do CPC, impõe-se a extinção da ação rescisória, nos termos do art. 267, IV, do CPC, porque não atendida uma das condições para postular em Juízo. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A teor do disposto no art. 485, caput, do CPC, apenas as sentenças de mérito são passíveis de rescisão, sendo, pois, juridicamente impossível o pedido de desconstituição de decisão que rejeitou incidente de exceção de pré-executividade. Ação rescisória não admitida e extinta com fulcro no art. 267, VI do CPC. (TRT23. AR - 00010.2008.000.23.00-5. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. As provas coligidas estão a demonstrar que o modo de agir da empregadora causou dano à reclamante. A reclamada, ante o seu poder de mando, tem o direito de fazer uma avaliação dos seus empregados. Todavia, este poder permite tão somente que o relatório seja do conhecimento restrito dos superiores hierárquicos, não sendo admitida a divulgação para os demais empregados e clientes, ou seja, a exposição do nome dos trabalhadores em murais de erros. A forma como era feita a divulgação é depreciativa, portanto, fere a honra da empregada, posto que desabona a sua imagem. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00931.2007.005.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITO DE TRABALHADOR QUE NÃO É SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. Os juros de mora previstos à razão de 6% ao ano estão restritos à hipótese em que a administração pública responde na qualidade de empregadora pública, encontrando-se, do outro lado, no pólo ativo, servidor ou empregado público. Ausentes tais requisitos, aplicar-se-á a regra geral onde os juros de mora serão devidos a razão de 12% ao ano, consoante disposto no art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91. No caso em exame, embora o 2º reclamado (Estado de Mato Grosso) seja entidade de direito público, não responde ele na qualidade de empregador público, mas, sim, como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00682.2007.007.23.00-4. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MANDADO DE SEGURANÇA – DESCABIMENTO – Descabe a interposição de mandado de segurança contra despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado pela via de correição (inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.533/51). (TRT 12ª R. – AG-REG . 3668/2001 – (02816/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula que limita o direito do advogado à percepção de honorários sucumbenciais, com exclusão dos honorários convencionados ou arbitrados judicialmente, viola a regra contida no art. 22 da Lei n. 8.906/94, da qual se extrai o caráter oneroso do contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, a determinação de pagamento apenas de verbas honorárias sucumbenciais, já devidas ao advogado por força de lei e desvinculadas das obrigações contratuais, desvirtua a natureza desse contrato, caracterizando-o como gratuito, em contrariedade a sua essência, que é de onerosidade. (TRT23. RO - 01091.2007.031.23.00-8. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. Nos termos do artigo 267, VI, do CPC, a ausência de qualquer das condições da ação, como possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir ou interesse processual, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. A legitimidade ad causam decorre da indicação levada a efeito pelo Autor na peça preambular dos sujeitos da relação jurídica em discussão e deve ser apurada em abstrato, por aplicação da teoria da asserção. O Autor deve ser o titular da situação jurídica vindicada em Juízo e, quanto ao Réu, deve existir uma relação de sujeição em relação à pretensão do Autor. Dessa forma, apenas no âmbito do exame do mérito da demanda é que cabe analisar as delimitações em relação à efetiva responsabilidade de cada uma das partes. Nega-se provimento neste tópico. PISO SALARIAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4 do STF dispõe que 'salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. A Revisão do Plano de Cargos e Salários instituído em 1993 prevê que a 'base para referência Salarial Inicial será de 9 (nove) Salários Mínimos'. Implementada a referência salarial inicial, como ocorreu, não se há falar que as atualizações salariais do Autor devessem observar como base de cálculo sempre o valor correspondente a nove salários mínimos atualizados. Trata-se de maneira transversa de utilização do salário mínimo como indexador, o que é vedado pelo inciso IV do art. 7º da CF/88 e pela Súmula Vinculante nº 4 do STF, impondo-se a reforma da sentença. Dá-se provimento neste item. Recurso do 2º Réu ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. Processo: RO-00698.2011.003.23.00-8. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Data de Publicação: 06/12/2012)





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