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Pedido De Expedição De Ofício Indeferimento Decisão Interlocutória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que indeferiu pretensão do exequente e determinou outras providências, sem efeito terminativo do feito, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 01425200200902002 - AP - Ac. 2aT 20090422672 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)

EXAURIMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA - SÓCIOS RETIRANTES - RESPONSABILIDADE - APROVEITAMENTO DO TRABALHO - BENEFÍCIO DE ORDEM - ARTIGO 596, parágrafo 1o, DO CPC A responsabilidade trabalhista é estabelecida através da constatação de que houve aproveitamento do trabalho de outrem, sendo esse o motivo jurídico necessário para a configuração da responsabilidade legal, tudo na forma dos artigos 1o, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição Federal, e artigo 2o, caput, da CLT. Verificado o aproveitamento do trabalho e o exaurimento patrimonial da empresa e dos sócios atuais, a execução do patrimônio pessoal dos ex-sócios é medida que se impõe, competindo aos mesmos exercerem o direito ao benefício de ordem, na forma como insculpido em lei, pelo artigo 596, parágrafo 1o, do CPC, indicando bens da empresa ou dos sócios atuais que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, tudo sob pena de preclusão, e manutenção no pólo passivo da execução trabalhista. (TRT/SP - 00912200803402003 - AP - Ac. 4aT 20090306206 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – VÍCIOS – NÃO-INDICAÇÃO – Não há falar em inépcia da petição inicial quanto o réu a alega, sem indicar os vícios, limitando-se a citar os dispositivos legais genéricos. Enunciado n.º 330, do TST. O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer a recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas nele especificadas. Horas extraordinárias. Anotação incorreta dos cartões de ponto. Havendo período sem anotação correta dos cartões de ponto, reconhecida pela própria reclamante, a jornada deve ser fixada pela média apurada no período em que foram corretamente registradas. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A base de cálculo das horas extras não se limita àquelas verbas expressamente indicadas na Convenção Coletiva de Trabalho, pois esse instrumento normativO indica a existência de verbas outras para formá-la. Trabalho aos sábados. Inexistência de contestação. Considera-se existente o labor em período alegado na inicial, quanto não há contestação específica da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2998/2000 – (956/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Verificado-se o nexo de causalidade entre doença e trabalho, e em face do tempo decorrido, é cabível a conversão da reintegração em indenização, nos termos da Súmula 396 do C. TST. (TRT/SP - 02066200705802005 - RO - Ac. 4aT 20090715050 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não havendo omissão e obscuridade no acórdão embargado, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios ofertados. (TRT 12ª R. – ED . 3929/2001 – (1705/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.02.2002)

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Não tendo a contratação do Reclamante se realizado por concurso público, tampouco visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sua relação com a Reclamada é de emprego e não estatutária, caracterizando típica fraude às leis trabalhistas. CONTRATO NULO. PARCELAS DO FGTS. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do art. 37, da Magna Carta, gera direito tão-somente à contraprestação pactuada e as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao período laboral, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n. 2164-41. Exegese da Súmula n. 363 do c. TST. (TRT23. RO - 01744.2007.051.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS – Indevidas diante da prova produzida nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1416/2001 – (314/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)







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