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Pedido De Expedição De Ofício Indeferimento Decisão Interlocutória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que indeferiu pretensão do exequente e determinou outras providências, sem efeito terminativo do feito, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 01425200200902002 - AP - Ac. 2aT 20090422672 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. É do primeiro Reclamado, Instituto Ambiental Biosfera, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas devidos ao Reclamante. Apenas incumbe ao tomador dos serviços, Estado de Mato Grosso, o dever de adimplir as obrigações trabalhistas, caso não o faça o primeiro Reclamado. Tal responsabilidade independe de irregularidade na contratação, mas decorre da culpa in eligendo e in vigilando, vale dizer, a escolha de pessoa jurídica inidônea para intermediação de mão-de-obra e ainda o fato de não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas. Reconhece-se a responsabilidade objetiva de quem se utilizou dos serviços, por meio de terceirização, consoante dispõe o art. 37, § 6º, da CF, substituindo mão-de-obra própria pela de terceiro e, tendo se beneficiado diretamente desta, responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, consoante Súmula 331, IV, do colendo TST. Recurso ao qual se nega provimento no particular. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. Por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT), compete ao autor o ônus de provar que o primeiro Reclamado estava subordinado às convenções que coligiu aos autos firmadas entre os Sindicatos dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Faxina do Estado de Mato Grosso e Sindicato das Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso, já que o Instituto Ambiental Biosfera não era empresa de limpeza. Não tendo se desincumbido do encargo, não se há falar em pagamento da multa ali avençada. Apelo ao qual se dá provimento quanto a esse pleito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo o Reclamante sido dispensado em 30.04.2007 e somente em 11.05.2007 ocorrido o pagamento das verbas rescisórias, consoante extrato bancário e TRCT coligidos aos autos, houve descumprimento do prazo estabelecido no § 6ª, alínea a, do art. 477 da CLT, motivo pelo qual se mantém a condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressai dos autos que o recorrido está assistido por advogado do Sindicato dos Empregados e é beneficiário da justiça gratuita, restando cumpridos os requisitos da Súmula 219 do colendo TST. Nega-se provimento. MULTA CONVENCIONAL PELA NÃO ADESÃO AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL . CLÁUSULA 50ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 2005/2006 E 2006/2007. Não tendo o Reclamante logrado provar que o primeiro Reclamado estava subordinado às referidas convenções nega-se provimento ao recurso adesivo. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01034.2007.007.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Em sendo a reclamada subvencionada pelo Governo Estadual, todo e qualquer reajuste salarial a ser concedido a seus empregados depende unicamente de aprovação do Poder Executivo. Seja qual fora a natureza do regime jurídico adotado pelo ente público integrante da administração indireta para reger suas relações com seus servidores é necessário que obedeça à dotação orçamentária prévia para a concessão de reajustes salariais, sob pena de ofensa ao artigo 169, parágrafo 1o, I e II, da Constituição Federal. Não está a ré, consequentemente, sujeita à concessão de reajustes previstos em normas coletivas. Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12aT 20090516480 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. SERINGUEIRO. AUSÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. Extrai-se da prova testemunhal que o reclamante realizava seu trabalho com autonomia, decidindo o horário e o dia de trabalho, podendo, como bem anotou a sentença, negociar livremente a parte que lhe cabia no produto extraído e recebendo o pagamento diretamente do comprador, assumindo os riscos da atividade, eis que, se não trabalhasse na extração do látex, nada recebia, podendo, se quisesse e se pudesse, aumentar a produção, cortando mais árvores, utilizando-se, ainda, de instrumentos de trabalho de sua propriedade, não se vislumbrando, assim, comprovada a presença de possível subordinação jurídica. Forçosa, dessarte, a manutenção da sentença que, reconhecendo a existência de um contrato de parceria entre as partes, declarou a inexistência de vínculo empregatício e rejeitou, por conseguinte, todos os pedidos formulados na exordial. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00376.2007.086.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial de que caiba recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado por via de correição (Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 117/01 – (01350/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)

Descontos salariais. Devolução. Contribuição repassada para entidade sindical. Impossibilidade. O pedido de devolução de desconto salarial efetivado em favor do sindicato da categoria profissional do empregado decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa, pois figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado, restituição da contribuição confederativa, somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do pólo passivo da demanda. Recurso Adesivo obreiro não provido. (TRT/SP - 00127200725202008 - RO - Ac. 12aT 20090704953 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – PROVIMENTO – Há que se dar provimento ao agravo de petição quando constatado equívoco na quantificação do julgado, que não observou os limites impostos pelo comando sentencial. (TRT 20ª R. – AP 2610/01 – (571/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)







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