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Pedido De Expedição De Ofício. Indeferimento. Decisão Interlocutória.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que indeferiu pretensão do exequente e determinou outras providências, sem efeito terminativo do feito, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 01425200200902002 - AP - Ac. 2aT 20090422672 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)



Embargos de declaração. "Error in judicando". O remédio processual escolhido não se presta a corrigir suposto erro de julgamento. (TRT/SP - 03020200642102009 - RO - Ac. 3aT 20090473714 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)



IMPOSTO DE RENDA – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO – O reclamado somente pode ser responsabilizado pelos recolhimentos fiscais, se houver discussão na fase de conhecimento. Caso contrário, deve ser cumprida a lei, que determina a dedução fiscal. (TRT 17ª R. – AP 544/2001 – (1490/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)



DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Se as provas documental e a oral produzidas comprovam o pagamento dos salários pleiteados, inexistem diferenças salariais a ser satisfeitas. (TRT 12ª R. – RO-V 557/2001 – 3ª T. – (009652002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)



Vínculo empregatício. Subordinação jurídica presente na prestação de serviços rotulada de autônoma. A prestação de serviços no modelo celetista é a modalidade normal de trabalho em nossa sociedade, Considerando que o normal se presume e o excepcional se prova, incumbia à recorrente, que admite ter se beneficiado das atividades desenvolvidas pelo obreiro em molde diverso, fazer prova dessa circunstância. O conjunto probatório favorece as assertivas vestibulares. A sujeição do trabalhador a três plantões semanais, em horário previamente estabelecido, é incompatível com a alegação de trabalho autônomo. Além disso, os serviços de técnico em radiologia eram indispensáveis à persecução dos fins sociais da empresa recorrente, cujo único objetivo era a "prestação de serviços técnicos em radiologia", conforme consta do contrato social apresentado. A existência de subordinação jurídica e a presença dos demais elementos preconizados nos arts. 2º e 3º da CLT no elo existente entre as partes legitima a decisão proferida. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01432200536102004 - RO - Ac. 5ªT 20090721807 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)



SPTRANS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, DA LEI No 13.241/01. A Lei Municipal no 13.241/01, que regulamenta o transporte público no município de São Paulo, disciplina, em seu art. 29, as atividades da SPTrans, não estando arrolada entre elas a exploração dos serviços de transporte público por meio de terceiros, mas apenas a fiscalização e gerenciamento de tais serviços, de acordo com a política estabelecida pela Prefeitura. Reconhecer sua responsabilidade, ainda que subsidiária, é transferir ao Poder Público responsabilidade exclusiva do empregador privado, efetivo tomador da mão de obra e prestador dos serviços de transporte da cidade. Recurso a que se dá provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da SPTrans. (TRT/SP - 02275200306302000 - RO - Ac. 3aT 20090328625 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)



Doença ocupacional. Obrigação de indenizar por dolo ou culpa. CF, art. 7o, inciso XXVIII. Nexo técnico epidemiológico. Presunção impossível se a relação de emprego foi de curto período. A prova técnica do nexo causal se torna imprescindível em tais casos. O nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, ou doença, resulta da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade (art. 21-A da Lei 8.212/91). O tempo de serviço prestado a outras empresas, que possa ter contribuído para a ocorrência da doença, não pode ser considerado para se atribuir ao último empregador a responsabilidade civil pela doença ocupacional do empregado, salvo se houver prova conclusiva do dolo ou da culpa deste último, no caso inexistente. (TRT/SP - 00913200200302004 - RO - Ac. 6aT 20090420254 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)



Embargos de declaração. Omissão. Sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. O artigo 8o, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, e por se tratar, no caso concreto, de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a apresentação de autorização dos substituídos. (TRT/SP - 01107200843102000 - RO - Ac. 11aT 20090321906 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 19/05/2009)



Dano Moral. Indenização. Atraso no pagamento de salário. Cabimento. Dúvidas não pairam sobre a angústia e a dor sofridas por qualquer pai de família quando se encontra impossibilitado, por culpa de outrem, a quitar a tempo e modo os seus compromissos financeiros, situação que também reflete nos demais entes familiares. Assim, deve o causador do dano responder pelo prejuízo causado, mediante o pagamento de indenização que também serve como desestímulo para a repetição de tal conduta. Recurso Ordinário não provido, no aspecto. (TRT/SP - 02111200605502001 - RO - Ac. 12aT 20090705046 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)



FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inegável a legitimidade da autarquia federal para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.o 10.035/2000. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 00484200637202008 - RO - Ac. 2aT 20090138052 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 20/03/2009)



EMPRESA (CONSÓRCIO) SOLIDARIEDADE GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol do grupo, ainda que o vínculo se forme com determinada empresa. As demais não podem se furtar à responsabilidade passiva. (TRT 2ª R. – RO 20000439813 – (20020033308) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)






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