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Pedido De Expedição De Ofício Indeferimento Decisão Interlocutória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que indeferiu pretensão do exequente e determinou outras providências, sem efeito terminativo do feito, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 01425200200902002 - AP - Ac. 2aT 20090422672 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)

GRATIFICAÇÃO – CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA – Os valores recebidos a tais títulos não se traduzem em verba de natureza salarial e, por conseqüência, não refletem, obrigatoriamente, em outras verbas contratuais (art. 7º, XI, da CF/88). In casu, é expresso o Acordo Coletivo de Trabalho juntado às fls. 325 sobre a matéria, ao dispor, em sua cláusula 1ª, parágrafo único: Ficam a Federação Única dos Petroleiros – FUP e os Sindicatos cientificados de que a Companhia, por iniciativa própria, concedeu Gratificação Contingente a todos os empregados, correspondente a meio salário básico, paga de uma só vez em 30.08.1996, sem compensação e não incorporada aos respectivos salários. (TRT 15ª R. – Proc. 26379/99 – (10580/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 48)

EXECUÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A apresentação de embargos à execução manifestamente procrastinatórios constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes do art. 600 do CPC, sujeito às sanções do art. 601 do mesmo Diploma Processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7924/2001 – (02545/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – Se o trabalhador não exerce nenhuma atividade regulada por norma especial ou que o submeta a condições diversas de trabalho em relação aos demais trabalhadores, evidente que não integra categoria diferenciada, sendo seu enquadramento sindical definido pela atividade preponderante do empregador. (TRT 3ª R. – RO 15416/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 16.02.2002 – p. 13)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA RECLAMADA – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus, a partir da ciência da penhora em conta-corrente. Ultrapassado os cento e vinte dias, decorre a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – Proc. 00876/2001-5 – (2002003929) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REDUÇÃO - NÃO VALIDADE - O art. 71 da CLT disciplina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de quatro e seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação, respectivamente, de 15 minutos e 1 hora. Tal direito é indisponível, por contemplar preceitos de ordem pública, constituindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos consagrados na OJ n. 342 da SDI I do c. TST, portanto, é inválida cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho prevendo sua redução para 30min. Assim, devido o pagamento do intervalo intrajornada não concedido nos termos estabelecidos no ordenamento legal, com o respectivo adicional. Dou-lhe parcial provimento (TRT23. RO 00625.2008.006.23.00-0. Relatora Desembargadora Leila Calvo. Órgão julgado 2ª Turma, DJE/TRT 08.01.2009).

Agravo de petição. Execução na pessoa do sócio. Desnecessidade de nova citação. Na insuficiência de bens da empresa executada, age corretamente a Vara de origem, quando dirige a execução ao patrimônio do sócio, sendo desnecessária a renovação do ato de citação em seu nome, pois este é legalmente responsável pelos débitos da sociedade, nos termos do art. 592, II, do CPC. Provimento negado. (TRT/SP - 00944200300902004 - AP - Ac. 12aT 20090622990 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 28/08/2009)







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