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Pedido De Expedição De Ofício Indeferimento Decisão Interlocutória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que indeferiu pretensão do exequente e determinou outras providências, sem efeito terminativo do feito, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 01425200200902002 - AP - Ac. 2aT 20090422672 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. HOSPITAL CONCEIÇÃO. É regular a contratação por prazo determinado de empregado público aprovado através de processo seletivo, quando previsto no Edital que o provimento dos cargos pode ocorrer, de acordo com a necessidade e ordem de classificação, de forma temporária. Considerando a ciência da candidata acerca das condições de contratação e comprovado o fato gerador da contratação autorizada pelo artigo 443, § 1o, alínea a, da CLT, não há falar em reintegração no emprego. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz George Achutti - convocado. Processo n. 0001036-23.2010.5.04.0024 RO. Publicação em 21-11-11)

Prescrição da pretensão executiva. Evidenciado que não foi o exequente notificado de vários atos processuais, não pode ser apenado com a extinção da execução, em virtude de seu silêncio. (TRT/SP - 01749200406102005 - AP - Ac. 3aT 20090483760 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. (TRT 15ª R. – ED 15.953/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – IMPROVIMENTO – Inexistindo a alegada contradição, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios que pretendia dar efeito modificativo ao julgado. (TRT 20ª R. – EDcl 2579/01 – (365/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

ACORDO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITOS PRESERVADOS. Se da sentença homologatória de acordo que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o total da avença sobrevier um novo acordo, este último não poderá prejudicar o credor previdenciário cujo crédito emerge da sentença transitada em julgado e não do novo acordo homologado. Recurso provido. (TRT/SP - 02018200546102000 - AP - Ac. 3aT 20090322732 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 08/05/2009)

LITISPENDÊNCIA – Se decisão favorável à Recorrente, ainda não transitada em julgado, em ação ajuizada anteriormente pretendendo reconhecimento de estabilidade sindical e o objeto da presente demanda versa sobre reintegração ao emprego com fundamento naquela estabilidade, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso conhecido e improvido. (TRT 11ª R. – RO 1216/00 – (0568/2002) – Prol. Juiz Jorge Álvaro Marques Guedes – J. 05.02.2002)







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