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Pedido De Expedição De Ofício Indeferimento Decisão Interlocutória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que indeferiu pretensão do exequente e determinou outras providências, sem efeito terminativo do feito, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 01425200200902002 - AP - Ac. 2aT 20090422672 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restando reconhecido que o vínculo de emprego formou-se somente com a primeira Reclamada e incontroverso que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Obreiro durante a vigência do pacto laboral, por meio de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, deve responder a segunda Reclamada, subsidiariamente, em decorrência de sua culpa in vigilando, pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Reclamação, nos termos da Súmula n. 331, IV, do colendo TST. Recurso não provido. SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS DA PROVA. Não havendo impugnação específica pelos Reclamados no momento da contestação, conforme preceitua o art. 302 do CPC, preclusa a pretensão do segundo Reclamado em discutir o valor do salário recebido 'por fora'. Recurso Ordinário da segunda Reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00890.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INDENIZAÇÃO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O artigo 940 do Código Civil, inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do artigo 8o da CLT. Desse modo, indevida a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Recurso a que se nega provimento no particular. (TRT/SP - 00975200726202004 - RO - Ac. 4aT 20090381755 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

Doença profissional. Atividade com notório potencial de lesividade ao trabalhador. Ausência de pausas, exames periódicos e instruções. Culpa do empregador. A moléstia profissional por natureza é perfidiosa e comumente instala-se de forma subreptícia no organismo humano, podendo sua sintomatologia manifestar-se apenas após o término da relação de trabalho. Entretanto, age com culpa o empregador que se despreocupa em monitorar atividades de esforço repetitivo, sobrecarga muscular estática ou dinâmica, e não providencia pausas necessárias, nos termos da NR 17.6.3, bem como, os exames periódicos, previstos no artigo 168, III, da CLT, além de não instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, consoante artigo 157, I e II, da CLT, em atividades do empreendimento sabidamente com potencial de nocividade à saúde dos operários. Portanto, o conceito de culpa do empregador, no acidente ou doença do trabalho, não se limita à relação imediatista do dano causado, mas também à sua inércia diante da particularidades que cercam a atividade laboral. (TRT/SP - 00916200500802002 - RO - Ac. 6aT 20090366896 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

APOSENTADORIA ESPECIAL. MODALIDADE DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, acarreta a possibilidade de extinção do contrato de trabalho, uma vez que a legislação previdenciária impõe o afastamento do aposentado especial da atividade danosa, a fim de que não perca o benefício (art. 57, parágrafo 8º, Lei 8.213/91). O mesmo não ocorre com a aposentadoria comum em que o trabalhador pode continuar prestando serviço em qualquer atividade, inclusive a especial. Esse entendimento prevalece mesmo diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, uma vez que a obtenção da aposentadoria especial não se configura hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa de que trata a r. decisão do Excelso STF. (TRT23. RO-00632.2010.009.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 16/02/11)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Descabida a alegação de violação ao princípio do juiz natural, pois este foi estabelecido pelo inciso VIII do art.114 da Constituição. O devido processo legal é a previsão contida no inciso VIII do art.114 da Lei Magna. (TRT/SP - 01230200800602009 - RO - Ac. 8aT 20090463344 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 03/07/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato que já está documentado nos arquivos da empresa. Tal atitude seria iníqua. A omissão em trazer a documentação, ou parte dela, gera presunção desfavorável ao empregador, segundo a regra do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. (TRT 2ª R. – RO 20010251175 – (20020045160) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)







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