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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 E DO PROVIMENTO Nº 5 DO C. TST – EXECUÇÕES CONEXAS – SEGURANÇA DENEGADA – Por força da Lei 6830/80, dispondo que a liquidação extrajudicial não implica na interrupção das execuções, e estando suspensa a aplicação do Provimento nº 5 do C. TST, o qual delega à Corregedoria deste Tribunal a decretação de prevenção, não há se falar em direito líquido e certo do impetrante, não tendo o ato ora impugnado nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. (TRT 2ª R. – MS 01512/2001-5 – (2002001128) – SDI – Relª Juíza Sonia Maria Prince Franzini – DOESP 15.02.2002)

GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO ANTES DO PRAZO FINAL. ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA. Ao contrário do que pretende a Recorrente, ainda que o contrato de experiência tenha terminado antecipadamente, não há que se aplicar princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 481, da CLT, mormente por não haver no aludido contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200706602005 - RS - Ac. 5aT 20090102953 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Nos termos do § 6º do art. 832 da CLT, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudica os créditos da União. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00291.2005.003.23.01-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DIFERENÇAS SALARIAIS – ACÚMULO DE FUNÇÃO – Incide a regra prescrita no art. 468 da CLT na hipótese de o empregado, contratado para o exercício de determinada função, passar a acumular outra, sem a compatível modificação de salário. (TRT 12ª R. – RO-V . 8594/2001 – (01885) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)

Guarda Civil Metropolitano. Reconhecimento de Vínculo Empregatício. A condição de guarda civil metropolitano não impede o reconhecimento da relação de emprego e não obsta a aplicação da legislação trabalhista, quando configurados os requisitos ditados pelo artigo 3o da consolidação . (Súmula 368 do C. TST). (TRT/SP - 01798200806902002 - RS - Ac. 3aT 20090483825 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a contribuição sindical rural devida pelo proprietário rural, pois os comandos dos arts. 17, II, da Lei nº 9.393/96, 606, 'caput' e § 2º, da CLT, conferem-lhe legitimidade ad causam para compor o pólo ativo da presente ação monitória. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00036.2008.021.23.00-4. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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