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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)

HORAS EXTRAS – SERVIÇO EXTERNO – O art. 62, I, da CLT expressamente exige que se anote na CTPS do autor a condição especial ali referida. No caso em questão, uma vez exibida a CTPS do autor (Termo de Audiência de Instrução – fls. 454), constatou-se nela não haver menção ao art. 62, inciso I, da CLT, ou seja, caiu por terra a tese da recorrente, no sentido de que o autor não estava sujeito a controle de horário. Logo, faz jus o recorrido às extras pleiteadas. (TRT 15ª R. – Proc. 28011/99 – (10596/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO – DIREITO NÃO RECONHECIDO – COMO O ART. 7º, ALÍNEA A", DA CLT, EXCLUI O EMPREGADO DOMÉSTICO DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AOS TRABALHADORES EM GERAL, E A LEI Nº 5859/72, ESPECÍFICA, NÃO PREVÊ O DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS, NEM À DOBRA PELA CONCESSÃO APÓS 12 MESES DA AQUISIÇÃO, NÃO PODE SER RECONHECIDO O DIREITO CORRESPONDENTE – A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Decreto nº 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei nº 5859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das férias da CLT aos domésticos, não tem validade, pois evidentemente afastou-se do seu intuito, indo além dos limites da Lei que deveria apenas regulamentar. Recurso provido. (TRT 15ª R. – RO 19252/01-5 – Relª Juíza Mariane Khayat – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 01456.2006.008.23.00-6. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

JUROS COMPENSATÓRIOS – DÉBITOS TRABALHISTAS – A Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, determina a incidência dos juros de mora aos débitos trabalhistas, não havendo previsão quanto aos juros compensatórios. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 9477/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES DE OUTRAS TURMAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O v. acórdão embargado negou provimento ao agravo de petição interposto em embargos de terceiro, sob o fundamento de que, tendo o juízo executor incluído expressamente a agravante no pólo passivo da reclamatória, a matéria deveria ser tratada nos autos principais, através do manejo do remédio processual adequado. Em que pese o inconformismo da embargante com o julgado, esta e. Turma não está vinculada aos entendimentos firmados por outros julgados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TRT/SP - 00838200731202001 - AP - Ac. 4aT 20090321302 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

ESCLARECIMENTOS DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Quando o julgado necessita de aclaramento em determinada questão, está constatado o vício de intelecção que autoriza a acolhida, ainda que parcial, dos embargos, com o fim de extirpar esse defeito do decisum, mediante a prestação dos devidos esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 01550.2007.007.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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