Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Aplicabilidade Da Lei De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)



HORAS EXTRAS – DEMONSTRATIVOS DE DIFERENÇAS – Embora do reclamante seja o ônus de comprovar a incorreção no pagamento de horas extras, o demonstrativo das diferenças não é condição sine qua non para o deferimento do pedido. Ao Juízo cabe, também, a análise das provas, a fim de reconhecer o direito, mormente quando as diferenças são de fácil verificação. (TRT 9ª R. – RO 05407-2001 – (00974-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



EQUÍVOCO EM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – ACOLHIMENTO – O art. 897-a admite a interposição de embargos declaratórios com efeito modificativo nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Esta última hipótese nos afigura o caso dos autos. Embargos declaratórios acolhidos. (TRT 19ª R. – EDcl 01369.2000.005.19.00.6 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)



VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR COOPERADO. As cooperativas são associações de pessoas, comprometidas a contribuir com bens e serviços, em prol de uma atividade econômica, sem objetivo de lucro, e para prestar serviços aos seus associados. A atuação desta sociedade como mera intermediadora de mão- de-obra descaracteriza a relação de cooperativismo, uma vez que os serviços não são prestados em prol dos associados, mas sim em benefício da tomadora de serviços. (TRT/SP - 02428200502302002 - RO - Ac. 6aT 20090448434 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 19/06/2009)



CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE TRIBUNAL ARBITRAL. EFEITO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. O Tribunal Arbitral não se presta à finalidade de homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira, tampouco sua decisão produz efeitos de coisa julgada. Aliás, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a este é vedado renunciar aos direitos que lhe são garantidos pela Legislação do Trabalho, pois presume-se viciada tal manifestação de vontade. As normas trabalhistas não conferem ao termo firmado perante o Tribunal de Arbitragem o efeito de impedir o pleno exercício do direito constitucional de ação. (TRT/SP - 01600200808902005 - RO - Ac. 4ªT 20090793204 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – EXISTÊNCIA DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS – Não prospera o pedido de equiparação salarial baseado no art. 461 da CLT quando comprovado nos autos que o empregador possuía quadro de pessoal organizado em carreira. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 9736/2001 – (02 – Florianópolis – 3ª T – Red. p/o Ac. Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone – J. 25.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor em virtude da ausência de garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, uma vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00237.2007.022.23.01-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Tem-se que a ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à reclamatória individual, por aplicação subsidiária do art. 104 da Lei de n° 8.078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor). Recurso da reclamada não provido. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda - Convocado. Processo n. 0069100- 22.2008.5.04.0003 RO. Publicação em 28-10-11)



Prescrição. Contagem. Deve ser computado o lapso do aviso prévio indenizado para efeito de contagem da prescrição, diante dos claros termos do art. 487, parágrafo 1o, da CLT, que garante a integração do mesmo ao tempo de serviço do empregado, sem distinguir esta ou aquela finalidade. A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do E. TST. (TRT/SP - 01038200202902000 - RO - Ac. 3aT 20090357706 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)



DOENÇA OCUPACIONAL-EVENTUS DAMNI QUE SE POTRAI NO DECURSO DO CONTRATO LABORAL-INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Nos casos de comprovada ocorrência de doença ocupacional, cujos sintomas são agravados devido às atividades laborais do empregado, posteriores a sua reabilitação, não se pode limitar o eventus damni ao tempo em que ocorreu o primeiro acidente de trabalho, em face daquela doença, a fim de se verificar a ocorrência do lustro prescricional. No caso específico, não há que se falar em prescrição q uinq uenal, uma vez que não houve a fluição normal do prazo de cinco anos entre a data do último dia de trabalho da autora, com doença ocupacional crônica, e o ajuizamento da presente reclamatória. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00723-2007-038-03-00-0 RO; Data de Publicação: 23/04/2008; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Jose Miguel de Campos; Revisor: Heriberto de Castro; Divulgação: 22/04/2008. DJMG . Página 32)



RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. Diante do ajuizamento de Ação Civil Pública em face da reclamada, versando, igualmente, sobre a contratação de vendedores de seguro na condição de pessoa jurídica, aplicam-se à hipótese as disposições do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), e, analogicamente, da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00890-2013-017-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Aposentadoria Por Invalidez. Suspensão Do Contrato De Trabalho. O
O Salário Família É Um Benefício De Caráter Previdenciário Pago Pelo
Recurso Administrativo, Indispensável O Recolhimento E Comprovação De
Reexame Necessário - Art. 475, Parágrafo 2o Do Cpc - Não Há Que Se
Alegação De Vínculo De Emprego De Advogada Com Escritório. Falta De
Salário-base Inferior Ao Salário-mínimo. Vencimentos Complementados
Reconhecimento De Vínculo De Emprego Com Empresa De Economia Mista.
Devolução De Contribuições Confederativa E Assistencial - Deve Ser
Da Remuneração. Mandado De Constatação. A Certidão Emitida Pelo Sr.
Recuperação Judicial. Suspensão Do Curso Da Ação. Não-acolhimento.
Sucessão – Responsabilidade Por Dívidas Trabalhistas Do Sucedido –
Sucessão Trabalhista. Contrato De Arrendamento. Configuração. Nos
Sucessão De Empresas. Arrendamento. Configuração. Legitimidade
Sucessão Trabalhista. Arrendamento. Responsabilidade Da Sucessora. O
Sucessão Trabalhista – Arrendamento – Legitimidade Passiva Da
Complementação De Aposentadoria. Descontos Previdenciários Indevidos.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação à Ação de Busca e Apreensão da Administradora do Consórcio
Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Contestação à Ação de Reparação de Danos pelo Rito Sumário
Ação de Cobrança de Saldo Devedor de Cartão de Crédito
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade
Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa
Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural
Habilitação Retardatária em Concordata
Reclamatória Trabalhista - Pedido de Nulidade do Motivo da Dispensa
Ação de Guarda e Responsabilidade
Alegações Finais - Acusado de Crime de Receptação Culposa
Contestação - Anotação da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias Devolvidas
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização