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Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Aplicabilidade Da Lei De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)



HONORÁRIOS PERICIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1060/50, se o demandante declarou não poder litigar sem os benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como manter a condenação ao pagamento dos honorários de perito, pois ficou comprovada a falta de recursos do sucumbente. (TRT 12ª R. – RO-V . 6786/2001 – (01778/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)



A exigência de depósito prévio como pressuposto para conhecimento de recurso administrativo viola o princípio constitucional da ampla defesa. (TRT/SP - 02101200701602004 - RE - Ac. 3ªT 20090792704 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)



DOCUMENTOS ASSINADOS EM BRANCO" – PROVA – TESTEMUNHA ÚNICA – Ainda que se admita que o depoimento de uma única testemunha não é fato que por si só comprometa a prova oral, deve o testemunho se dar de forma segura e convincente, ainda mais quando se pretenda desconstituir prova documental assinada pelo reclamante. (TRT 3ª R. – RO 15122/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)



INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MASSA FALIDA: O estado falimentar não significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os seus débitos com todos os seus conseqüentes, inclusive juros e correção monetária, conforme consta no "caput" do art. 124 da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falências) não determina que os juros de mora são indevidos, apenas os condiciona à disponibilidade patrimonial da massa, determinando que contra a mesma não correm juros, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, critério este, de disponibilidade e rateio, de regra geral com relação a todo o passivo da massa. (TRT/SP - 02214200231202004 - RO - Ac. 8aT 20090710708 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)



AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se há prova encartada nos autos de que a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância foi posta à revisão pela Instância ad quem, se deflui que o acórdão daí originado consubstanciou-se na última e definitiva decisão prolatada na Reclamatória Trabalhista sobre a matéria debatida e, portanto, é a decisão suscetível, com exclusividade, ao corte rescisório. Diante desses elementos, a pretensão do Autor de rescindir a sentença de origem constitui-se pedido juridicamente impossível, entendimento este estampado na Súmula n.º 192 do c. TST. (TRT23. AR - 00338.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – Para fazer jus à estabilidade de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91, é necessário implementar as condições previstas no art. 59 dessa Lei. (TRT 12ª R. – RO-V-A 4706/2001 – 1ª T. – (0101002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



HORAS DE SOBREAVISO. A Súmula 428 do TST dispõe que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo necessário que o empregado permaneça em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Pois, o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02076-2012-013-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)



Recurso ordinário. Preliminar de incompetência. O trâmite de recuperação judicial não afeta a competência insculpida no artigo 114 da Constituição Federal e o art. 76 da Lei no 11.101/05 excepciona, da indivisibilidade da competência material do Juízo da Falência, as causas trabalhistas. Preliminar rejeitada. Solidariedade. Sucessão empresarial. Inadmissível a exclusão da Variglog em face do processo em face do processo de recuperação judicial das empresas que compõem o denominado Grupo VARIG. Incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01370200831302000 - RS - Ac. 4aT 20090569924 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/08/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 897, "A", DA CLT. Contra decisões proferidas na fase de execução, dispõe a parte de oito dias para interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A apresentação de pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper o prazo recursal e, portanto, não apresentando o recurso no prazo legal, ensejou a preclusão da matéria. (TRT/SP - 00892200707102000 - AP - Ac. 3aT 20090682143 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DESTOAM DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 514, II, DO CPC. SÚMULA 422 DO C.TST. As razões contidas no presente agravo estão dissonantes com os fundamentos da r. decisão agravada, impondo mesmo seu não conhecimento, consoante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC e no entendimento sumular no 422 do C.TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 02358199944302000 - AP - Ac. 4aT 20090481334 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009)






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