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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO – CABIMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – A penhora sobre percentual bruto da empresa não se confunde com a penhora de crédito para os efeitos da gradação contida no § 1º do art. 655 do CPC, haja vista que faturamento é a somatória das faturas emitidas, referentemente às vendas efetuadas a prazo num determinado período, cujo preço deverá ser pago por ocasião do vencimento de cada fatura, significando que não se trata de dinheiro, mas de mera expectativa, decorrente da promessa de pagamento no vencimento respectivo, do recebimento do preço, enquanto a penhora sobre crédito diz respeito a valor certo, líquido e determinado, cujo numerário encontra-se em poder de terceiro, no caso, o devedor do executado. Tanto é assim, que a penhora sobre percentual do faturamento não se traduz em valor líquido, certo e determinado para efeito de garantir a execução e propiciar ao executado o oferecimento dos embargos à execução. (TRT 15ª R. – MS 171/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Samuel Corrêa Leite – DOESP 07.02.2002)

Sucessão trabalhista. Contrato de arrendamento. Configuração. Nos termos dos artigos 10 e 448 da clt, há sucessão trabalhista quando um estabelecimento, entendido este como uma organização dos fatores de produção, é transferido para outro titular, sem solução de continuidade na prestação dos serviços. Para o direito do trabalho, não há necessidade de o novo titular ser o proprietário do estabelecimento, sendo suficiente apenas que haja a substituição na exploração do mesmo serviço, sem solução de continuidade e, por isso, verifica-se a sucessão trabalhista entre arrendatários, caso dos autos. (TRT 1ª Região. RO-24004-01. Rel. Antônio Carlos Areal. Publ./DORJ 26.02.2003)

FGTS – PRESCRIÇÃO – O FGTS não está sujeito à regra para cômputo do prazo prescricional de que trata o artigo 7º, XXIX, da CLT, pois não tem o caráter de verba trabalhista, mas sim de contribuição estritamente social. A prescrição a ser observada, pois, é a trintenária, nos termos do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. (TRT 17ª R. – RO 0964.1996.002.17.00.9 – (1310/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO – Não há como prevalecer a jornada constante nos cartões de ponto, quando o autor demonstra de forma robusta que o horário apontado nestes registros não revelavam a verdadeira jornada de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 14434/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

HORAS EXTRAS – Provando o obreiro que usufruía do intervalo intrajornada, correto o deferimento do adicional legal para remuneração do trabalho extraordinário. (TRT 14ª R. – RO 0837/01 – (0359/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 09.05.2002)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO. Pedido de diferenças de complementação de pensão que se insere na competência estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, em razão de tratar-se de direito originado no contrato de trabalho do falecido cônjuge da autora da ação. Exame das demais questões preliminares e de mérito que se mostra inviável, sob pena de inadmissível supressão de instância. Retorno dos autos ao Juízo a quo. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz George Achutti - convocado. Processo n. 0000767-81.2010.5.04.0024 RO. Publicação em 21-11-11)







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