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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)

SPTRANS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, DA LEI No 13.241/01. A Lei Municipal no 13.241/01, que regulamenta o transporte público no município de São Paulo, disciplina, em seu art. 29, as atividades da SPTrans, não estando arrolada entre elas a exploração dos serviços de transporte público por meio de terceiros, mas apenas a fiscalização e gerenciamento de tais serviços, de acordo com a política estabelecida pela Prefeitura. Reconhecer sua responsabilidade, ainda que subsidiária, é transferir ao Poder Público responsabilidade exclusiva do empregador privado, efetivo tomador da mão de obra e prestador dos serviços de transporte da cidade. Recurso a que se dá provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da SPTrans. (TRT/SP - 02275200306302000 - RO - Ac. 3aT 20090328625 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais são devidos quando a parte prestar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato profissional da categoria, preenchendo, assim, os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7182/2001 – (02087002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)

DISSÍDIO COLETIVO – Malogradas as tentativas de negociação coletiva e de conciliação promovida por este Egrégio Regional na forma da lei, julga-se procedente, em parte, o Dissídio Coletivo, eis que amparado nos permissivos legais e com arrimo no poder normativo da Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – DC 012/2001 – (304/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

Contrato de trabalho simultâneo com o de representação comercial por intermédio de pessoa jurídica, para um mesmo empregador. Incompatibilidade. É incompatível a coexistência de duas relações distintas de prestação de serviços para uma mesma empresa, ou seja, uma de emprego e uma subseqüente, de representação comercial autônoma, sendo nula a pactuação, pois destinada à remuneração extrafolha das comissões (CLT, arts. 9o e 444). (TRT/SP - 01585200708802008 - RO - Ac. 2aT 20090281262 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores. Enquanto não se tem coisa julgada, as partes são livres para estabelecer os títulos e valores do acordo. O pedido, por si só, não gera qualquer direito à instituição previdenciária, posto que nada ainda foi decidido. Nada obstante, a petição inicial e, se houver, a contestação, são os parâmetros básicos para a discriminação. Por isso, as partes têm ampla autonomia para especificar títulos e valores, dentro dos parâmetros fixados na petição inicial e, eventualmente, na contestação. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRT/SP - 01153200733202007 - RO - Ac. 11aT 20090666326 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 04/09/2009)

MULTA DO ART. 477, DA CLT – CONCESSÃO – Não vislumbrada a hipótese de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida é a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT. Recurso ordinário que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 01974.2000.005.19.00.7 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)







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