Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Aplicabilidade Da Lei De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)



ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não provado o acidente de trabalho alegado, é indevida a indenização referente ao período correspondente e, da mesma forma, a pleiteada indenização por danos morais e materiais, vez que não configurados, in casu, o ilícito imputado à Reclamada, o dano decorrente e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil, para gerar a obrigação de indenizar. Recurso a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. PROVA. O registro irregular de jornada de trabalho ou sua ausência parcial, impõe a avaliação da prova oral de forma a equilibrar o encargo probatório das partes, nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC, sendo, portanto, imperioso concluir pela existência do trabalho extraordinário. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no particular EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há como se falar em equiparação salarial quando as atividades exercidas pelo empregado são esporádicas, não atendendo às exigências do art. 461 da CLT, conforme entendimento estratificado na Súmula n. 6 do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01051.2007.031.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



DIFERENÇA SALARIAL – DESVIO DE FUNÇÃO – O pedido de diferença salarial decorrente do desvio de função não se confunde com o pedido de equiparação salarial alegado pela recorrida e acolhido pelo MM. Juízo a quo. Patenteado nos autos o desvio de função como causa de pedir e provado que a ex-empregada foi desviada para outros serviços sem que recebesse a contraprestação pelo exercício da nova função, faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Recurso provido. (TRT 11ª R. – RO 0369/2001 – (136/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – Por prever exceções a uma das mais basilares normas de proteção ao trabalhador. a limitação da jornada laboral. O artigo 62, da CLT, deve ser interpretado e aplicado restritivamente. Assim, a incompatibilidade entre o serviço externo realizado pelo empregado e o controle de sua jornada há que ser cabalmente provada. No caso dos autos, ao contrário, os próprios documentos da empregadora comprovam a existência desse controle. (TRT 17ª R. – RO 3319/2000 – (64/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Na realidade, os fundamentos apresentados em sede de embargos de declaração não apontam omissões, obscuridades ou contradições existentes no corpo do julgado mas, o inconformismo do Suscitante com a tese jurídica adotada pelo v. acórdão embargado e, data venia, não se prestam os embargos declaratórios para corrigir erro de julgamento, matéria somente apreciável em recurso específico ao qual aplicável, de maneira ampla, o princípio da devolutividade das matérias de fato e de direito impugnadas. (TRT 17ª R. – ED-MS 72/2001 – (442/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



ABONO CONVENCIONAL - CODESP - NATUREZA SALARIAL. A própria norma coletiva prevê que a CODESP irá "remunerar" os dias abonados, permitindo concluir pela natureza salarial do pagamento. Ademais, o que se infere é o fato de apontada parcela não constituir um "plus" salarial, mas sim refere-se, tão somente, à falta abonada, culminando no pagamento do dia não trabalhado pela reclamante. (TRT/SP - 01736200744602009 - RO - Ac. 2aT 20090339724 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)



HORAS EXTRAS – CONTROLES DE FREQÜÊNCIA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA – A presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial só prevalece quando, injustificadamente, não é cumprida a determinação judicial para apresentação dos controles de freqüência. (TRT 15ª R. – RO 12.494/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)



ERRO DE FATO – CARACTERIZAÇÃO – Para ficar caracterizado o erro de fato, hipótese que o ordenamento pátrio elenca como causa de rescisão, é necessário que fique comprovado que o julgador deixou de admitir fato verdadeiro ou admitiu fato inexistente. Nesse passo, a suposta existência de erro na apreciação das provas produzidas no caderno processual que culminou com a decisão rescindenda não enseja sua rescisão com base no inc. IX do art. 485 do CPC. (TRT 12ª R. – AT-RES . 3386/1999 – (014692002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.02.2002)



RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - Subsidiária - Negar a prestação de serviços pelo trabalhador de modo genérico é incompatível com o princípio da eventualidade - A obrigação imposta ao tomador de serviço decorre do relacionamento comercial com a empregadora, pelo que abrange a integralidade das verbas deferidas - Revel a prestadora, não incide o art. 320/I/CPC, que pressupõe impugnação a fato comum às rés. (TRT/SP - 03303200720202007 - RO - Ac. 7aT 20090291691 - Rel. Catia Lungov - DOE 08/05/2009)



HORAS IN ITINERE – Devido o pagamento das horas in itinere relativamente aos turnos em que há incompatibilidade entre o horário de partida do transporte público e aquele em que estava o obreiro a iniciar o trabalho, pois evidenciada a inexistência de transporte público. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A exemplo dos demais adicionais que remuneram o trabalho em condição adversa, o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração (inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88). Não há razão lógica ou jurídica para dar tratamento diverso a situações semelhantes. Revogado, pois, o artigo 192, da CLT, não prevalecendo a orientação jurisprudencial contida no En. 228, do TST. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Impossível o deferimento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, se o pedido tem por suporte parâmetros não submetidos à instância originária e os reclamantes se quedaram inertes ao demonstrativo de jornada apresentado pela reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2715/2000 – (70/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)



COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Os índices de reajuste da complementação de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do BANESPA são os mesmos dos devidos para os empregados da ativa. Os reajustes com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas são destinados aos aposentados que optaram por se associar ao BANESPREV. (TRT/SP - 02591200503402009 - RO - Ac. 5aT 20090104379 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Aposentadoria Por Invalidez. Suspensão Do Contrato De Trabalho. O
O Salário Família É Um Benefício De Caráter Previdenciário Pago Pelo
Recurso Administrativo, Indispensável O Recolhimento E Comprovação De
Reexame Necessário - Art. 475, Parágrafo 2o Do Cpc - Não Há Que Se
Alegação De Vínculo De Emprego De Advogada Com Escritório. Falta De
Salário-base Inferior Ao Salário-mínimo. Vencimentos Complementados
Reconhecimento De Vínculo De Emprego Com Empresa De Economia Mista.
Devolução De Contribuições Confederativa E Assistencial - Deve Ser
Da Remuneração. Mandado De Constatação. A Certidão Emitida Pelo Sr.
Recuperação Judicial. Suspensão Do Curso Da Ação. Não-acolhimento.
Sucessão – Responsabilidade Por Dívidas Trabalhistas Do Sucedido –
Sucessão Trabalhista. Contrato De Arrendamento. Configuração. Nos
Sucessão De Empresas. Arrendamento. Configuração. Legitimidade
Sucessão Trabalhista. Arrendamento. Responsabilidade Da Sucessora. O
Sucessão Trabalhista – Arrendamento – Legitimidade Passiva Da
Complementação De Aposentadoria. Descontos Previdenciários Indevidos.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Declaratória de Divergência entre Valores de Duplicatas e Contrato
Contra Razões ao Recurso de Apelação em Ação de Cobrança
Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações
Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação de Indenização em Decorrência de Morte em Acidente de Trânsito
Embargos de Terceiro por Penhora de Imóvel
Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva
Embargos Infringentes para Reformar Acórdão que Fixa Pensão Alimentícia
Embargos de Terceiro em Meação de Bem do Casal
Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido
Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos
Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas com Pedido de Liminar
Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente
Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes
Medida Cautelar de Afastamento Temporário do Lar com Guarda de Menor
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização