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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de Petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal e Súmula no 114, do C. TST - A Lei no 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e o artigo 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula 114 do c. TST. (TRT/SP - 00048199847102000 - AP - Ac. 11aT 20090359784 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 26/05/2009)

COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Verificando-se que, embora através de instrumentos processuais distintos - ação de execução e cobrança de honorários, e tendo o 2ª Reclamado sido considerado parte ilegítima para responder aquela 1ª ação, descabe agora o Autor pretender o percebimento de valores já perseguidos naquela ocasião, razão pela qual mantenho a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a ocorrência da coisa julgada. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. § 4º DO ART. 24, DO ESTATUTO DA OAB. Dispõe o § 4º, do Artigo 24, do Estatuto da OAB que: 'O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença'. Assim, se a parte convencionou com seus patronos o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários contratuais, posterior acordo firmado com a parte adversa, sem a presença de seus advogados, em valor ínfimo frente à execução que se processava não retira de seus patronos o direito ao percebimento dos honorários nos moldes convencionados, devendo o 1º Reclamante responder pelos valores acordados com seus advogados. (TRT23. RO - 00866.2007.036.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. Diante do ajuizamento de Ação Civil Pública em face da reclamada, versando, igualmente, sobre a contratação de vendedores de seguro na condição de pessoa jurídica, aplicam-se à hipótese as disposições do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), e, analogicamente, da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00890-2013-017-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

HORAS EXTRAS – O deferimento da pretensão demanda a produção de prova convincente. (TRT 5ª R. – RO 01.11.00.1803-50 – (37.304/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)

DANO MORAL - EMPREGADOR QUE IMPEDE O EMPREGADO DE SAIR DO TRABALHO - O preposto confessou que a gerente sofreu advertência por ter determinado fechar a porta para o Reclamante não sair. Isto configura dano moral, pois ninguém pode impedir um empregado de sair do local de trabalho, tal atitude atenta contra os princípios da liberdade do trabalho e a dignidade do trabalhador. O empregador, através de seu preposto, extrapolou os limites do seu poder disciplinar. Temos que foram demonstrados o dano, a culpa do empregador e o ato ilícito e é devida indenização. (TRT/SP - 00196200602702004 - RO - Ac. 11ªT 20090761051 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 22/09/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO - Deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, face a ausência de legitimidade ativa da pessoa jurídica do terceiro embargante, visto que este não conseguiu provar sua qualidade de proprietário ou possuidor do bem penhorado, ante a sua confissão. (TRT 8ª R. - AP 5365/2003 - 2ª T. - Rel. Juiz Conv. Lúcio Vicente Castiglioni - J. 19.11.2003)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. Condena-se o Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REO-RO 359/01 – (1623/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)





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