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Perfil Profissiográfico Previdenciário Ppp Obrigação De Entregar A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)

MULTA DE 40% DO FGTS – EXTINÇÃO CONTRATUAL POR APOSENTADORIA – Quando a extinção contratual ocorrer pela concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não há concorrência do empregador na causa do rompimento do vínculo, nem amparo legal, de conseqüência, para a multa de 40% do FGTS (art. 7º, I, da CF e art. 10, I, do ADCT). (TRT 9ª R. – RO 06211-2001 – (01840-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 15.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO FOI DENEGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O manejo do recurso ordinário está condicionado ao preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre os quais o preparo (art. 789, § 1º, da CLT), não se havendo falar em qualquer inconstitucionalidade formal ou material de referido preceptivo legal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 01103.2007.008.23.01-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Não há se falar em acolhimento embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionar matéria, quando a decisão colegiada manifestou-se claramente a respeito da tese aventada, em nada sendo afrontado o artigo 535, II do CPC. Embargos improvidos. Protelação configurada. (TRT 19ª R. – EDcl 00190.2001.062.19.00.7 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 24.01.2002)

Justa causa. Desvio de valores. Empregado que é representante legal de outra empresa, cujo sócio tem relação familiar com sócia da ré. Comprovantes de operações bancárias em favor de empresa na qual o empregado era representante legal não são suficientes, por si só, para comprovar alegados desvios, porquanto não demonstrada sua natureza fraudulenta, podendo, inclusive, se referir a qualquer transação comercial. Não há como se presumir a existência de desvio a partir de tais movimentações bancárias, mormente quando apenas duas dentre inúmeras transações favorecendo referida empresa são apontadas como ilícitas pelo empregador. (TRT/SP - 02023200831602003 - RO - Ac. 6ªT 20090920281 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 29/10/2009)

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FÉRIAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NÃO FRUIÇÃO – Sem a prova de que o Reclamante não tivesse usufruído as férias regularmente pagas pela Reclamada, improcede o pedido de novo pagamento, a teor dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. (TRT 3ª R. – RO 15121/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)







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