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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS). PROCESSAMENTO EM APARTADO. ADMISSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 2º da Resolução Administrativa n. 47/03, que aprovou o art. 2º do Provimento 02/03, posteriormente alterado pelo Provimento 03/04, deste Tribunal, o apelo da União (INSS) só será processado em autos apartados quando interposto simultaneamente com a execução dos créditos trabalhistas não cumpridos e, ainda, deverá conter obrigatoriamente cópia de peças dos autos principais, a saber: decisão recorrida, comprovação da respectiva intimação, petição inicial, contestação, procurações e demais decisões proferidas nos autos principais e, quando houver, da petição de acordo e dos cálculos, formação esta a cargo do recorrente. Não havendo a juntada aos autos da comprovação da intimação da União (INSS) da decisão recorrida, não se toma conhecimento do seu apelo. (TRT23. RO - 01282.2006.009.23.01-0. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ESTABILIDADE – PROVISÓRIA – Exaurido o período de estabilidade provisória não há que se falar em reintegração, sendo devidos apenas os salários correspondentes, ainda que tal pedido não conste expressamente da inicial. Verbetes n° 106 e n° 116 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 28.694/2001 – Relª Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann – DOESP 04.03.2002)

JUÍZES DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU – PERMUTA – Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho deliberar sobre a permuta entre Juízes de primeiro grau de jurisdição integrantes de Regiões distintas, de acordo com a Instrução Normativa nº 05/95 do Tribunal Superior do Trabalho, mas sempre condicionada à conveniência administrativa, que não se configurou na presente hipótese. Permuta indeferida. (TRT 10ª R. – MA 0136/2001 – TP – Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira – J. 26.02.2002)

Associação de Pais e Mestres. Cooperativismo x relação de emprego. A função social da dogmática jurídica, na seara do Direito do Trabalho, é a proteção ao trabalhador - expressividade do desiderato constitucional do valor social do trabalho. O Estado omisso faz com que as Associações de Pais e Mestres, assumam as contratações de pessoal necessário ao razoável funcionamento das instituições de ensino público. Auxiliares de serviços gerais, cozinheiras, auxiliares de cozinha, seguranças, porteiros, vigias e inspetores de ensino, dentre outros profissionais, necessários ao atendimento das necessidades diuturnas dos estabelecimentos de ensino público, são contratados, sob pessoalidade e subordinação jurídica, pelas Associação de Pais e Mestres de todo o país, mediante interpostas pessoas, pseudas cooperativas, para simples minimização de seus custos, em detrimento da legislação de proteção ao trabalho. Sofre o ensino público pelo descaso constitucional das Autoridades em não provê-lo da adequada infraestrutura, bemcomo os trabalhadores compelidos à admissão pelo pseudo cooperativismo, em manifesta fraude a direitos consolidados. O artigo 442, parágrafo único da CLT, por si só, não possui o condão de afastar o reconhecimento da relação de emprego quando as particularidades do caso concreto evidenciem a presença de seus elementos constitutivos. (TRT/SP - 01317200831102006 - RO - Ac. 6aT 20090484988 - Rel. Valdir Florindo - DOE 03/07/2009)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01062.2005.071.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO – Em se tratando a prestação de jornada extraordinária de fato constitutivo de direito, é do autor o ônus da prova. No caso dos autos, analisando-se o conteúdo probatório produzido, verifica-se que a reclamante, ora recorrente, não se desincumbiu, conforme exige o artigo 818, da CLT, do ônus de comprovar o cumprimento, por sua pessoa, da jornada de laor indicada na exordial. Recurso improvido neste particular. (TRT 19ª R. – RO 00634.2000.001.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 22.01.2002)







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