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Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp). Obrigação De Entregar.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fenômeno da coisa julgada impossibilita que o juízo emitia novo pronunciamento sobre determinada matéria analisada anteriormente, quando a questão disser respeito às mesmas partes, ao mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Tal circunstância não ocorreu no presente caso, porque não restou caracterizada a tríplice identidade de elementos acima citada, na medida em que o pedido formulado pelo Autor neste feito não se refere ao pagamento de adicional de periculosidade, mas dos reflexos deste nas verbas constantes no TRCT. Com efeito, em relação aos reflexos postulados não se há falar em coisa julgada, o que enseja o exame meritório da questão. Nesse contexto, impende determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de julgar o mérito do pedido, restando sobrestado o julgamento dos demais tópicos do recurso Obreiro. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01187.2007.009.23.00-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Caracterização da responsabilidade subsidiária na hipótese da Súmula 331, IV, do C. TST. Sentença que se mantém, no ponto. (TRT/SP - 02253200807402009 - RS - Ac. 3aT 20090548790 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 28/07/2009)



ACIDENTE DE TRABALHO. PECUÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A atividade da pecuária não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do art. 927, pois o risco compreendido, via de regra, não extrapola a média suportada pela maioria da massa trabalhadora. Entretanto, demonstrada a culpa patronal no manejo inadequado do rebanho, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pelo trabalhador. No caso foram comprovados apenas os danos morais, já que não restou demonstrado qualquer seqüela capaz de ocasionar a perda da capacidade laborativa do obreiro e o conseqüente dever de indenizar. Recurso de ambas as partes não provido. (TRT23. RO - 00209.2007.066.23.00-4. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença, entretanto, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas a fim de evitar-se que o Magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem. (TRT 17ª R. – ED-RO 3894/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)



EXECUÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E REGISTROS IMOBILIÁRIOS – INDEFERIMENTO – Não obstante ao reclamante terem sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que a ele confere apenas a isenção das taxas e despesas elencadas nos incisos I a V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, permanece do exeqüente o ônus de promover os meios adequados ao prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8492/2001 – (1798/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)



TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONCESSÃO AO LABORISTA DOS RESPECTIVOS DIREITOS COLETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Demonstrado, nos autos, que o autor executava tarefas inerentes à atividade-fim da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, a ele incumbindo atribuições próprias da rotina da tomadora de serviços e essenciais ao funcionamento diário da empresa, impõe-se, pois, concluir que a ENGELE SPE LTDA., prestadora dos serviços, figurou como mera intermediadora de mão-de-obra, em flagrante tentativa de acobertar a relação de emprego. Aplica-se ao autor, assim, em virtude do princípio da isonomia, os direitos coletivos inerentes à tomadora de serviços quanto às diferenças salariais e à PLR. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01572-2012-033-03-00-2 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



EXECUÇÃO – CÁLCULOS – Os cálculos de liquidação devem observar fielmente os limites traçados pela sentença exeqüenda. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6698/2001 – (01547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 02.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO - 1. COMISSÕES DE VENDAS. Mantém-se a sentença fundada nas declarações da testemunha apresentada pela autora, revelando que não recebia comissões e que essa era também a situação da reclamante. A referência à testemunha arrolada pela empresa é de típica pretensão equiparatória (até por se tratar do próprio paradigma), pedido que resultou acolhido. Deferir as comissões implicaria, dessa forma, em bis in idem. 2. HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E EXPOSIÇÕES. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. A pretensão foi indeferida sob o fundamento de que a participação nos eventos não era obrigatória. Documentos dos autos, contudo, comprovam o fornecimento de atestados para que a autora justificasse as faltas escolares referentes aos dias de trabalho nas exposições. Reforma-se para deferir horas extras nos dias e até o limite de horário descritos nos referidos documentos, o que significa, por outro lado, que não era extrapolado o horário diurno, vale dizer, não é devido o adicional noturno. Já o intervalo intrajornada continua negado, com respaldo em declarações da própria autora. 3. FÉRIAS ANUAIS, EM DOBRO. A concessão das férias deve ser provada documentalmente, tanto a paga como a fruição. Não tendo a empresa juntado os cartões de ponto para comprovar a frequência, é devido o pagamento, com a dobra legal, dos períodos de férias vencidas cujo afastamento não foi demonstrado. 4. DANO MORAL. MAGDA. INDENIZAÇÃO. Está provado que a reclamante foi estigmatizada com o depreciativo Magda (personagem de humorístico da televisão aberta que expunha ao ridículo uma caricata figura da mulher como ser inferiorizado por um déficit intelectual crônico). A repercussão no ambiente de trabalho já é suficiente, mas a dor moral do tratamento dispensado pelo chefe da autora (que incluía ainda os qualificativos de "burra" e "retardada mental") passou a constrangê-la também fora da reclamada. A veracidade e o nexo causal de tais relatos comprovam-se nas declarações das testemunhas ouvidas. Assédio moral configurado. (TRT/SP - 02539200501002002 - RO - Ac. 4aT 20090467684 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 19/06/2009)



PENSÃO VITALICIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O DIREITO NA SENTENÇA - Não é possível uma sentença condicional para a hipótese do trabalhador se tornar apto posteriormente, como pretende a Reclamada e se houver a recuperação da capacidade de trabalho, cabe à Reclamada pedir a revisão na forma do inciso I do art. 471 do CPC. (TRT/SP - 01886200704502003 - RO - Ac. 11ªT 20090831084 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 20/10/2009)



HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA REFEIÇÃO NÃO CONCEDIDO – O INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA É IMPOSTO PELA LEI PARA O EMPREGADO PODER RECUPERAR AS SUAS FORÇAS – A empresa que não cumpre o mandamento legal obsta o fim para o qual a Lei se destina e o intervalo inferior à uma hora deve ser considerado inexistente. (TRT 2ª R. – RO 20010243512 – (20020155187) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002)






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