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Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp). Obrigação De Entregar.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR A MATÉRIA – Verificada a necessidade de melhor explicitar a matéria, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para essa finalidade. (TRT 12ª R. – ED . 3241/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 17.01.2002)



DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELAS AO MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. Não se olvida que a dedução pode ser determinada de ofício pelo juiz, em qualquer momento processual, por aplicação do princípio do non bis in idem, que visa a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Entretanto, não produzindo as executadas, no momento oportuno, prova de quitação de parcelas aos mesmos títulos das deferidas na presente ação, fica obstada a dedução pretendida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01531-2010-027-03-00-2 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)



JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – A ocorrência das hipóteses do art. 482 deve ser robustamente comprovada. Não é ônus do empregado a prova da ausência da justa causa, mas sim do empregador de provar sua existência. (TRT 12ª R. – RO-V 7382/2001 – 3ª T. – (01226) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)



Cargo de confiança, (art. 62, II, da CLT). Empregado que ostenta posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa exercendo função de gerência é detentor da confiança do empregador, necessária para a tomada de decisões relativas ao bom andamento dos serviços. O fato de possuir eventual controle de horário, por si só, não descaracteriza a fidúcia efetiva da função exercida. (TRT/SP - 01161200605202002 - RO - Ac. 3aT 20090401470 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução das contribuições previdenciárias está de fato ao alcance da Justiça do Trabalho, quando relativas ao objeto da condenação constante de suas sentenças, não podendo abranger a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 00385200625202003 - AP - Ac. 10aT 20090631522 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/08/2009)



DIFERENÇA SALARIAL – DESVIO DE FUNÇÃO – Demonstrado, nos autos, que o reclamante exercia atividades de betoneiro, procede a diferença salarial decorrente da função efetivamente exercida. (TRT 11ª R. – RO 2060/00 – (1096/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)



HORAS EXTRAS – PERCENTUAL – ACORDO COLETIVO – RESTRIÇÃO – Existindo Acordo Coletivo nos autos delimitando o pagamento dos percentuais de 100% e 50% a título de horas extras, merece reforma o decisuma quo para restringir a condenação em horas extras com os respectivos percentuais aos períodos declinados no referido documento. (TRT 20ª R. – RO 00047-2002-920-20-00-2 – (479/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 20.03.2002)



DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 522, DA CLT – O artigo 522, da CLT, foi recepcionado pela ordem jurídica de 1988. Significa dizer que, detentores de ampla autonomia, podem os sindicatos decidir e eleger o número de dirigentes que desejarem, obedecendo unicamente a seus estatutos. Entretanto, os estabilitários serão limitados ao que dispõe a CLT. Pretender o contrário é abuso de direito, que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. (TRT 17ª R. – RO 2218/2000 – (32/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)



COMISSÃO DE CORRETAGEM . VENDA DE GADO. Inexistindo, nos autos, prova a favor do obreiro no sentido de ter ajustada comissão de 2% sobre o valor da venda do gado, já que a praxe, no Estado, é de a comissão do corretor ser paga pelo comprador, o que ocorreu, pois o autor confessou, em seu depoimento, ter recebido, é de se dar provimento ao apelo para expungir a condenação imposta a título de comissão pela venda de gado. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00350.2007.071.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



FUNDAÇÃO SISTEL – RESERVA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – INAPLICABILIDADE – A Taxa Referencial não é aplicável como índice de correção monetária da reserva de poupança prevista no art. 49 do Estatuto da Fundação Sistel de Seguridade Social, pois nos seus índices além da correção monetária estão embutidos juros próprios do mercado financeiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 1353/2001 – (02109/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)






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