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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de metade ideal. Usufruto vitalício. Bem de família. Carência da ação, por falta de interesse processual, vez que garantido ao usufrutuário o "jus utendi" e o "jus fruendi" do imóvel até que ocorra a extinção do usufruto, nas hipóteses legais. Decorrência do seu efeito "erga omnes", próprio dos direitos reais. Não há, pois, turbação ou esbulho. Ademais, são precárias as possibilidades de alienação, com o que o usufruto é incompatível com o instituto do bem de família. (TRT/SP - 00795200801102004 - AP - Ac. 1aT 20090443580 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para a progressão horizontal por merecimento, calcada em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão da progressão, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 00187.2008.007.23.00-6. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N.º 45/04. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de indenização decorrente de acidente de trabalho, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, uma vez que a fundamentação jurídica do pedido não afasta o caráter trabalhista do crédito pleiteado, mormente quando se trata de ação ajuizada após a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/04. No caso em análise, o acidente ocorreu sob a égide do Código Civil de 2002 (em 02.09.2003), que fixa o prazo prescricional em três anos; todavia, houve o rompimento do vínculo de emprego em 01.11.2004, ou seja, antes da edição da Emenda Constitucional n. 45/04. Assim, com o advento da EC n. 45/04 e o novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar os pedidos de indenização decorrentes do acidente de trabalho, houve redução do prazo prescricional, de 03 para 02 anos. Por isso, ainda que se reconheça que a prescrição é bienal, o marco inicial do prazo a ser levado em consideração, em nome da segurança jurídica, é o advento da EC n. 45/04, mediante aplicação por analogia do artigo 916 da CLT. E porque decorridos mais de dois anos entre a publicação da EC n. 45/04 e o ajuizamento da presente ação, há que se pronunciar a prescrição bienal e extinguir o feito com resolução do mérito. (TRT23. RO - 00618.2007.066.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A equiparação salarial exige a perfeita e segura comprovação dos requisitos do art. 461/CLT. Impõe-se demonstrar a perfeita identidade de função e o trabalho de igual valor, traduzido em igual produtividade e mesma perfeição técnica, não bastando, para tanto, a mera semelhança entre as funções desempenhadas pelo reclamante e paradigma. (TRT 3ª R. – RO 14551/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

ESTABILIDADE – GESTANTE – PARTO PREMATURO – FALECIMENTO DOS RECÉM-NASCIDOS – NÃO RECONHECIMENTO – O escopo da estabilidade deferida à gestante é a proteção à vida, à criança. Assim, o falecimento dos recém-nascidos após parto prematuro não gera direito à estabilidade. Reconhece-se apenas o direito ao repouso durante o período estabelecido pelo atestado médico. Após a alta médica, deve a obreira retornar ao emprego no desempenho normal de suas funções. (TRT 15ª R. – Proc. 11012/01 – (12716/02) – 2ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 34)

Massa Falida. Prosseguimento. A exequente não comprovou nos autos que foram esgotados todos os meios de execução no que se refere à massa falida, uma vez que a Lei que regulamenta a matéria é clara ao dispor sobre a necessidade de habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02244200724202009 - AP - Ac. 10aT 20090475881 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/07/2009)






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