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Embargos De Terceiro – Decisão – Recurso Cabível – Contra Decisão
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)



ACORDO JUDICIAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Uma vez homologado o acordo, o ato jurídico se perfaz, impossibilitando às partes qualquer discussão sobre os seus termos. Assim ocorre por força do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, o qual atribui a esse instituto a força de decisão irrecorrível. Desse modo, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação. Por sua vez, o artigo 416 do Código Civil é claro ao estabelecer que a incidência da pena convencional dispensa alegação de prejuízo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00359-2011-063-03-00-4 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)



INTERVALO INTRAJORNADA – Cabalmente demonstrado nos autos que o obreiro cumpria jornada diária de 9 (nove) horas, usufruindo de apenas 15 minutos para refeição e descanso, defere-se ao mesmo os 45 minutos restantes, acrescidos de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. (TRT 11ª R. – RO 0674/01 – (0022/02) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)



DISPENSA DE MULHER GRÁVIDA – A garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT, exige que o contrato esteja em vigor. Se a rescisão ocorreu antes da confirmação da gravidez, não tem aplicação o preceito protetor, salvo se a mulher provar por outros meios que a reclamada sabia da gravidez antes mesmo da realização do exame médico. (TRT 2ª R. – RO 20010138468 – (2001089ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.01.2002)



Horas extras. Intervalo. O efeito pecuniário determinado pelo art. 71, parágrafo 4o, da CLT, tem natureza de contraprestação, não de pena; é contraprestação (pagamento) pela prestação (trabalho realizado). Assim, somente se contraprestaciona aquilo que foi prestacionado; tendo o autor trabalhado parte do intervalo para refeição, a sua remuneração está a tanto limitada. 2. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. A Súmula Vinculante n.o 4 do I. STF estabelece que a alteração da base de cálculo dependede Lei específica, sendo vedada a substituição desta por decisão judicial, de modo que o valor, em reais na data da sentença, do salário mínimo, continua servindo como a base do adicional, porém não indexado nas oportunidades em que sofrer aumento (Recurso Extraordinário do I. STF n.o 565714). (TRT/SP - 01331200644602000 - RO - Ac. 6aT 20090650330 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)



FISCAL DE POSTO SITO EM LOCALIDADE DISTANTE. JORNADA EXCESSIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE JORNADA DE TRABALHO DE 05 DIAS DE LABOR POR 10 DE DESCANSO. Casos há em que os serviços realizados pelo empregado devem ser desenvolvidos em locais de difícil acesso e que exigem a sua dedicação constante, a exemplo dos trabalhadores em plataformas petrolíferas, dos marinheiros, dos que trabalham em usinas hidrelétricas, dos vigilantes em locais isolados etc. Em tais situações, quando não houver lei específica regulamentando a matéria, cumpre às partes contratantes, através de convenção ou acordo coletivo, estabelecerem regras quanto ao cumprimento da jornada, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, possibilitando ao empregado que, mesmo labutando em jornadas excessivas por alguns dias, faça jus a folgas em outros que efetivamente tenham o condão de renovar-lhe a força de trabalho despendida. Na hipótese vertente, as partes firmaram acordo coletivo de trabalho prevendo para o cargo ocupado pelo reclamante a jornada de cinco dias ininterruptos de labor e folga nos outros dez dias do mês, em local de trabalho situado em postos fiscais de difícil acesso, cerca de 300/400 Km de Cuiabá, não se afigurando, pois, inapropriado regime de trabalho nos termos estabelecidos pelo mencionado instrumento coletivo, ao qual se empresta validade para os fins colimados, não havendo falar em pagamento de horas extras, eis que o excesso de labor prestado era integralmente compensado pelos dias de folga concedidos. (TRT23. RO - 00010.2007.002.23.00-7. Publicado em: 11/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – O deferimento de horas extras, com base em prova exclusivamente testemunhal, requer depoimentos seguros quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Em tendo as testemunhas ouvidas sido contraditórias em suas assertivas, inservíveis são seus depoimentos como meio de prova. (TRT 11ª R. – RO 1428/2000 – (629/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)



Do agravo de Instrumento. Conhecimento. Tempestividade recursal. Efeito modificativo nos Embargos Declaratórios. O art. 897-A, da CLT, admite efeito modificativo da decisão, nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Recurso Ordinário. Horas extras. Ausência do adicional noturno. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas- extras prestadas no período noturno. Multas normativas. O descumprimento da convenção coletiva gera o direito ao pagamento da multa inserida no mesmo instrumento. Ausência do intervalo legal. Comprovada a ausência do referido intervalo, é devido o pagamento de horas extras, nos termos do § 4o, do art.71, da CLT, aplicando-se a OJ no 307, SDI-1, do C. TST. Diferenças do adicional noturno. Aplicação da Súmula 60, II, do C. TST. Honorários advocatícios. Na Justiça do trabalho aplica-se o princípio do jus postulandi o que torna indevido o pagamento da verba honorária como indenização por perdas e danos decorrente de despesas com advogado. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Aplicação da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária. Aplicação da Súmula 381, do C. TST. Agravo de Instrumento provido. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial para tornar a ação procedente em parte. (TRT/SP - 00177200503102019 - AI - Ac. 10aT 20090295069 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)



INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A competência da Justiça do Trabalho exsurge a partir do momento em que o pedido embasa-se numa relação de trabalho, como ocorre in casu. Compete, assim, à Justiça do Trabalho, apreciar os fatos a fim de que se verifique ou não a existência da relação de emprego, na forma do art. 114 da CF. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Não se pode considerar o caso em exame como sendo de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF, ante à natureza da atividade. Dessa forma, é o contrato de trabalho nulo, por não ter sido prestado concurso público, nos termos do § 2º do art. 37 da CF. DOS EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Embora nulo o contrato de trabalho firmado com o ente público sem a observância da regra do concurso público, seus efeitos são ex nunc, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (TRT 17ª R. – RO 00048.2001.191.17.00.4 – (2076/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Não se considera fraude à execução a alienação de bem imóvel do sócio enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio particular deste. In casu, não se cogita fraude à execução, pois a alienação do bem particular do sócio ocorreu em momento que ainda tal sócio não constava no pólo passivo dos autos principais, vindo a integrar aquela lide tempos depois. Acrescente-se que à época da mencionada alienação, conforme registrado na sentença, o executado nos autos principais não era insolvente, ou seja, possuía outros imóveis a satisfazer a execução. Sem indícios da existência de conluio entre o sócio alienante e a adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa, mantém-se inalterada a sentença de origem que acolheu os embargos de terceiro aviados, liberando da constrição o imóvel objeto da penhora. (TRT23. AP-01610.2011.021.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/05/12)



Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)






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