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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

GARANTIA DE EMPREGO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PERÍODO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - ROMPIMENTO POR ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO REMANESCENTE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Não se pode olvidar que as garantias de emprego decorrem da norma heterônoma, tal qual reconheceu o juízo de origem, em que pese a redução do seu espectro de abrangência em razão do advento do FGTS e ao depois pela próprio Constituição Federal de 1988. Porém, o instrumental jurídico garante um patamar mínimo de estabilidade aos empregados celetistas, não se podendo olvidar ou invalidar determinadas garantias advindas de ato empresarial, tal qual ocorreu na hipótese presente, em decorrência da aplicação da regra inserta no art. 444 da CLT, em decorrência da aplicação da condição mais benéfica e da norma mais favorável. Ademais, incide tanto no momento da celebração do acordo, quanto naquele correlato a cessação dos seus efeitos, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002), o qual se dirige ao credor, ao devedor e a todos os participantes da relação jurídica. Assim, sendo, o ato potestativo patronal deve responder pela infringência à garantia do contrato de emprego celebrada pelas partes, em consonância com o disposto no art. 159 do CCB/1916 e arts. 186 e 927 do CCB/2002 (TRT23. RO - 00688.2007.004.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DOENÇA OCUPACIONAL-EVENTUS DAMNI QUE SE POTRAI NO DECURSO DO CONTRATO LABORAL-INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Nos casos de comprovada ocorrência de doença ocupacional, cujos sintomas são agravados devido às atividades laborais do empregado, posteriores a sua reabilitação, não se pode limitar o eventus damni ao tempo em que ocorreu o primeiro acidente de trabalho, em face daquela doença, a fim de se verificar a ocorrência do lustro prescricional. No caso específico, não há que se falar em prescrição q uinq uenal, uma vez que não houve a fluição normal do prazo de cinco anos entre a data do último dia de trabalho da autora, com doença ocupacional crônica, e o ajuizamento da presente reclamatória. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00723-2007-038-03-00-0 RO; Data de Publicação: 23/04/2008; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Jose Miguel de Campos; Revisor: Heriberto de Castro; Divulgação: 22/04/2008. DJMG . Página 32)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – GERENTES DE CONTAS – Igualdade salarial devida em face do art. 7º, inc. XXXII, da CF, e artigos 5º e 461 da CLT. O fato do empregador destinar a cada empregado uma carteira de clientes, para atendimento exclusivo, não afasta o direito à igualdade salarial se as funções forem as mesmas dentro do quadro funcional da empresa. (TRT 2ª R. – RO 20010274094 – (20020056278) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00890-2013-040-03-00-5 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO - NATUREZA JURÍDICA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não obstante a literalidade do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, a sua interpretação não pode ocorrer de forma isolada. Para extrair o seu correto sentido necessário se faz lançar mão da interpretação sistemática, vale dizer, o cotejamento com outros dispositivos legais, de maneira a compatibilizá-lo com o texto constitucional e o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Assim, a conciliação entabulada atinge os títulos discriminados no termo respectivo, com os valores correspondentes, não havendo possibilidade de postular por direito cuja verba encontra-se quitada com as formalidades que lhe empresta a lei 9.958/00, sendo certo que a invalidação do acordo não prescinde do manejo do remédio processual adequado, qual seja, ação anulatória. Portanto, declara-se a impossibilidade de invalidar termo firmado perante a CCP por meio de reclamação trabalhista. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00776.2007.008.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

JUSTIÇA DO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO CLASSISTA – EXTINÇÃO – EC Nº 24/99 – JUIZ CLASSISTA SUPLENTE – Dada a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, o suplente de juiz classista temporário, que não estava em exercício na data da promulgação da EC nº 24/99, não pode ter assegurada a seu favor a ressalva de cumprimento do respectivo mandato, inserta no art. 2º da referida Emenda – violação do direito adquirido não configurada. (TRT 15ª R. – MS 1035/00 – (211/02) – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 21.02.2002 – p. 8)







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