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Embargos De Terceiro – Decisão – Recurso Cabível – Contra Decisão
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)



INSALUBRIDADE. TRABALHADOR EM BALSA TRAVESSIA SANTOS/ GUARUJÁ. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO MARÍTIMO (PORTARIA No 01, DE 17.04.1980, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). Atividade a bordo de balsas, nas travessias de curta duração, caracteriza-se por paradas intermitentes nos atracadouros, com possibilidade de descida para a terra firme, além da permanência em terra após o término da jornada diária, em princípio de oito horas. Diversa a atividade prevista na citada Portaria do Ministério do Trabalho, que se refere à insalubridade decorrente das "vibrações e oscilações de navios em movimento", que pressupõe o trabalho embarcado durante várias horas ou até, durante dias seguidos. (TRT/SP - 02216200330202007 - RO - Ac. 5aT 20090680299 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)



Embargos de declaração. Matéria não decidida. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Omissão. Matéria não decidida. Omissão configurada. Seguro- desemprego. Indenização substitutiva para o caso de omissão do empregador na entrega das guias fora do prazo estipulado ou indeferimento do benefício por ato ou omissão atribuída exclusivamente ao empregador. Embargos de declaração procedentes em parte. (TRT/SP - 01314200746402005 - RO - Ac. 11aT 20090519480 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 21/07/2009)



PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DELIMITAR O PEDIDO PARA JULGÁ-LO POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - DEVER DE IMPARCIALIDADE. Se a petição inicial não indica de forma precisa a parcela de comissões que foi reduzida, não compete ao órgão julgador definir esse percentual através da verificação de planilhas e de outros documentos. Tal pretensão acabaria por imputar ao juiz a atividade de delimitar o pedido, para após julgá-lo, o que fere de morte o princípio da inércia da jurisdição e o dever de imparcialidade (artigos 2º e 125, inciso I, do CPC). A simplicidade da petição inicial no Processo do Trabalho (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), não exclui a obrigação de a parte indicar e delimitar o pedido. Ao juiz cabe julgar a lide, observando os limites do pedido (artigo 460, do CPC), podendo, se for o caso, adequar as normas legais aplicáveis aos fatos narrados na petição inicial. Trata-se de mera correção da subsunção legal, sempre circunscrita aos limites da demanda, conforme os fatos narrados na exordial, atuação essa já consagrada no brocardo da "mihi factum, dabo tibi jus", corolário do princípio "Jura Novit Curia", através do qual o juiz realiza a adequação do fato ao direito, sem ferir nenhum princípio inerente a sua investidura. (TRT/SP - 00976200703602006 - RO - Ac. 4ªT 20090839778 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PAGAMENTO DO INCONTROVERSO. NECESSIDADE: Não basta delimitar a importância controvertida. A executada deve pagar a importância incontroversa em 48 horas, sob pena de não conhecimento, nos exatos termos da Súmula n° 1, deste Regional. A agravante não deu cumprimento ao pressuposto contido no artigo 897, parágrafo 1° c/c artigo 880, da CLT. (TRT/SP - 01116199506102005 - AP - Ac. 4ªT 20090869219 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INCONFORMISMO. ESCLARECIMENTOS. Os Embargos de Declaração têm pressupostos certos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão de matéria expressa na decisão embargada, cuja interpretação contraria os interesses do embargante. Nada obstante, a despeito de não se verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos exatos termos da lei, acolhem-se os embargos, apenas para prestar esclarecimentos, em atenção ao princípio constitucional da plena prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos. (TRT/SP - 01289200708802007 - RO - Ac. 5ªT 20090763402 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)



DOENÇA OCUPACIONAL – REINTEGRAÇÃO – Mediante análise dos elementos dos autos, tem-se que a conclusão contida na respeitável sentença não pode prosperar, pois a doença produziu incapacidade laboral, haja vista que a autora não mais poderá desempenhar toda e qualquer atividade, estando restrita ao desempenho apenas de atividades que não requeiram os movimentos repetitivos que ocasionaram a enfermidade ocupacional. Assim, devida a reintegração da obreira em atividades compatíveis com suas restrições físicas. Apelo provido. (TRT 17ª R. – RO 2467/2000 – (824/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)



ADJUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, se indemonstrados o justo impedimento à oportuna apresentação ou a circunstância de que relativos a fato posterior à decisão recorrida. Exegese da orientação firmada na Súmula de n. 8, do c. TST; PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Não padece de nulidade a decisão que, calcada na inépcia da inicial quanto ao pedido embasado na minorada concessão dos intervalos intrajornada, indefere o pedido de apresentação de documentos, considerando prejudicado o de inversão do onus probandi, quanto ao particular, visto não elidir tal eiva a eventual adjunção daqueles e tampouco a inversão pretendida. De se registrar, ademais, que na audiência de encerramento da instrução processual, apesar da ressalva então consignada acerca do pedido de inversão do ônus probatório, o Autor declarou não possuir outras provas a produzir, limitando-se a aduzir razões finais orais remissivas. Incogitável, portanto, a nulidade pretensamente configurada na hipótese; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Reconhecido o caráter indenizatório atribuído à verba paga a título de auxílio-alimentação, paralelamente ao fato de participar, a Reclamada, do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, indevida a respectiva repercussão legal, nos termos da OJ n. 133, da SDI-I, do c. TST; LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E CTVA. DIREITOS CONTEMPLADOS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS PRETÉRITOS À ADMISSÃO OBREIRA. PRETENSÃO ISONÔMICA. Indemonstrada a identidade de funções argüida como supedâneo da pretensão, ônus cuja satisfação incumbia ao Autor; constatada, outrossim, a inaplicabilidade das normas invocadas à respectiva carreira, admitido que fora posteriormente, mediante concurso público - sujeito, pois, às condições específicas aplicáveis àquela, na qual então ingressara -, descabe falar em reconhecimento de direitos cuja concessão esteve restrita a empregados admitidos há mais de seis anos quando de seu ingresso, em face, naturalmente, das peculiares condições de trabalho, nos termos do então vigente Plano de Cargos e Salários. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00410.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - MULTA PROCESSUAL - PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que os questionamentos propostos foram amplamente discutidos e emitidas conclusões, ainda que não convergente com o entendimento do embargante, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório. A desnecessidade dos embargos, tendo em vista a matéria ter sido debatida, infere-se da Súmula 297, assim como o direcionamento apontado na OJ 118 da SBDI-1, ambos do C. TST. Por outro lado, os embargos não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDRO - 00898.2006.071.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



EXECUÇÃO – COISA JULGADA – Pelo império da coisa julgada, é defeso às partes rediscutir, na fase de liquidação, questões já dirimidas na fase cognitiva, componentes do título judicial (art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 6º, da LICC, art. 467/CPC, e art. 879, §1º, da CLT). (TRT 3ª R. – AP 7130/01 – (7676/91) – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 04)



MASSA FALIDA – Validade dos atos praticados até decisão do conflito de competência. Remessa ao Juízo falimentar do numerário decorrente da alienação do bem penhorado. Inteligência do § 1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 7.661/45. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7412/2001 – (01323) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)






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