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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

HORAS EXTRAS – O deferimento da pretensão exige prova convincente do labor em sobrejornada. (TRT 5ª R. – RO 25.01.00.1096-50 – (484/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 18)

RECOLHIMENTO DE TAXA NEGOCIAL - OBRIGATORIEDADE: "Em sendo a cláusula do acordo coletivo, ofensiva à liberdade de entidades não associadas, ao sindicato que firmou o acordo, não há que se falar em obrigatoriedade do recolhimento objetivado". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01263200705902003 - RO - Ac. 11ªT 20090315396 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 10/11/2009)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADA. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracterizou o acordo de compensação. Assim sendo, seguindo o comando da Súmula 85 do C. TST, entendo devido o pagamento das horas extraordinárias mais o adicional, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal. Para as horas destinadas à compensação, a saber, excedentes à 8ª diária até a 44ª semanal, devido apenas o adicional. (TRT23. RO - 00824.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

INSALUBRIDADE – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO – Ainda que confessados, pelo empregado, o fornecimento e a utilização de equipamentos individuais de proteção, o direito ao adicional só pode ser afastado se a prova pericial confirmar que esses equipamentos são adequados, suficientes e eficientes para a neutralização dos agentes agressivos. (TRT 2ª R. – RO 20010270544 – (20020031658) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – MINUTOS – A parcela de tempo não superior a 5 (cinco) minutos, registrada nos cartões-ponto, anterior e posterior à jornada normal de trabalho, não é considerada como extra a pagar (TST, SDI, OJ nº 23). (TRT 12ª R. – RO-V . 4012/01 – (01319/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

DOCUMENTALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ADERIU AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA, RECEBENDO INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PROGRAMA E QUITANDO O CONTRATO DE TRABALHO, RESTA CONFIGURADA A TRANSAÇÃO – Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1723/01 – (609/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)







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