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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

HORAS EXTRAS – REFLEXOS – O deferimento de reflexos das horas extras na remuneração dos repousos semanais não importa incidência em feriados, que são tratados de forma díspare pela Lei nº 605/49. (TRT 12ª R. – AG-PET 6143/2001 – 3ª T. – (01193/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO – Tem-se como correta a pena de confissão quanto à matéria de fato, aplicada ao reclamante ausente que não produziu provas de trabalho de igual valor (nos termos do §1º, do artigo 461 da CLT); isso porque os documentos juntados aos autos apenas provam que ele desempenhava a mesma função dos dois paradigmas apontados, mas não que tivesse a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica, além de haver, com relação ao primeiro paradigma, diferença de mais de dois anos no exercício da função. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37095/2000 – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. Quando o empregador lança mão do permissivo previsto no § 1º do art. 843 da CLT, deve fazer-se representar, em juízo, por meio de gerente ou qualquer outro empregado que tenha conhecimento dos fatos a serem provados, máxime porque as declarações prestadas obrigam o proponente. Assim, se o preposto constituído pela empresa declara, taxativamente, não saber precisar o horário que o Reclamante chegava e fechava a agência, tampouco se o Autor goza do intervalo intrajornada, o seu desconhecimento sobre esses fatos controvertidos nos autos e, por isso, dependentes de provas, atrai os efeitos da ficta confessio, que, de plano, deverá ser aplicada ao caso. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00546.2005.006.23.00-6. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 01/06/2006).

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. As sociedades cooperativistas, consoante a interpretação da Lei n. 5.764/71, visam a prestação de serviços em proveito dos próprios associados, ou seja, os associados prestam serviços de forma autônoma, com distribuição igualitária de tarefas e mesmas oportunidades, e são, simultaneamente, os beneficiários dos serviços prestados. Assim, comprovado o desvirtuamento dos objetivos inerentes à figura das cooperativas, transformando-as em mera intermediadora de mão-de-obra e, ainda, evidenciada a ilicitude da terceirização, cumpre declarar a fraude na contratação e admitir a existência de vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador dos serviços. (TRT23. RO - 00112.2007.071.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

A sexta-parte é direito de todos os servidores, não apenas daqueles chamados estatutários, desde que vinculados à Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A base de cálculo da sexta parte é a remuneração composta de todas as parcelas habitualmente pagas, na forma do disposto no artigo 457, I da CLT, excluídas apenas aquelas gratificações cuja integração em outros títulos encontra-se expressamente vedada na sua lei de criação. (TRT/SP - 00249200801802008 - RE - Ac. 3aT 20090445010 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)

EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS HAVERES TRABALHISTAS DO EMPREGADO – Em se tratando de créditos trabalhistas decorrentes de força de trabalho da qual usufrui diretamente, auferindo lucro, responde a empresa tomadora de serviços pela inidoneidade da empresa prestadora, sua contratada. (TRT 12ª R. – RO-V . 10505/2001 – (02957/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)






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