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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES NÃO COMPROVADOS – A ausência de prova cabal e robusta dos pressupostos configuradores desautoriza o reconhecimento da equiparação salarial, inibindo o direito às pretensas diferenças salariais. (TRT 12ª R. – RO-V . 5201/2001 – (02975/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 25.03.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA – Não emissão de CAT. Restando comprovado o nexo causal entre o trabalho executado e a doença profissional diagnosticada – tendinite, e verificando-se que os afastamentos ocorridos superaram quinze dias, sem que, no entanto, fosse emitida a competente CAT, deve a empresa suportar o ônus da indenização pecuniária, referente ao período estabilitário a que faria jus a autora, uma vez que o hipossuficiente não pode ser prejudicado por ato omissivo do empregador. (TRT 15ª R. – RO 13282/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DA FEBEM. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Nos termos do art. 1o da Lei no 6.037/74, "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores, são equiparadas as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei no 3.577, de 4 de julho de 1959.". Recurso provido. (TRT/SP - 03814200608502009 - RO - Ac. 3aT 20090346860 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – NOMENCLATURA DE CARGOS – INOCORRÊNCIA – A idêntica nomenclatura dos cargos, por si só, não autoriza o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Para tanto, faz-se necessário provar a existência de identidade de tarefas entre reclamante e paradigma, a fim de que se possa aferir o preenchimento dos requisitos de igualdade de produção e de perfeição técnica. (TRT 15ª R. – Proc. 27849/00 – (13504/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

Conselho Regional de Enfermagem. Estabilidade. CF, art. 41. Inaplicabilidade. Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício de profissões não exercem atividade típica da Administração Pública, nos moldes previstos no art. 5o, I, do Decreto-lei no 200/67, pois possuem autonomia administrativa e financeira e prestam serviços no interesse dos exercentes da profissão. (TRT/SP - 01173200802502006 - RO - Ac. 2aT 20090581843 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/08/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Ainda que o agravante argua nulidade pretérita à fixação do "quantum" na sentença de liquidação, se faz necessária a delimitação do valor incontroverso para resguardar o "telos" da norma de exibilidade (parágrafo 1o do art. 897 da CLT), que é o de permitir a execução definitiva e imediata do valor incontroverso remanescente, atendendo-se assim aos interesses do credor, em nome do qual se processa toda a execução (art. 612 do CPC). O momento da arguição da nulidade é irrelevante para efeitos liberatórios desse pressuposto, máxime quando se pretende pela via anulatória a desconstituição dos cálculos, direta, ou indiretamente. Carecendo o agravo desse pressuposto específico, não se pode conhecer da medida intentada. (TRT/SP - 00932200507802006 - AP - Ac. 9aT 20090374074 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 05/06/2009)







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