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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, o salário, põe esta verba à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção a regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a penhora do salário do Impetrante, razão pela qual concedo a Segurança em definitivo para determinar a suspensão da ordem de bloqueio e a liberação do valor respectivo. (TRT23. MS - 00351.2007.000.23.00-0. Publicado em: 28/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Rescisão contratual. Justa causa. As reiteradas faltas ao serviço sem justificativa trazem sérios prejuízos ao empregador que se vê privado da força de trabalho do empregado, legitimando a rescisão contratual com justa causa. (TRT/SP - 01502200608702003 - RO - Ac. 3ªT 20090766762 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. Em face do princípio da legalidade (art. 5o, II, CF), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria. (TRT/SP - 00074200825402009 - RO - Ac. 4aT 20090381739 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com a diretriz traçada pela Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. 2. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. 3. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. 4. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica a do reclamante; entendimento, aliás, que prevalece no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior. 5. Constata-se da íntegra da decisão recorrida que o reclamante teve o seu direito à dilação probatória cerceado. Com efeito, o pedido primordial da reclamação trabalhista - reintegração - estava baseado na nulidade do termo de renúncia de mandato de membro da CIPA por vício de consentimento. 6. A reclamação foi julgada improcedente basicamente por falta de prova do vício de consentimento - prevalecendo a renúncia - e julgada válida a dispensa sem justa causa por não ser o reclamante detentor da garantia como cipeiro. 7. Recurso de revista provido. (TST. RR - 6566-64.2010.5.01.0000 Data de Julgamento 23/05/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação DEJT 25/05/2012)

EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE ENSEJOU EM RESTRIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 84 DO STJ. É válida a venda de bem imóvel pactuado por intermédio de instrumento de compromisso de compra e venda sem o respectivo registro no cartório competente quando constatada a boa-fé do adquirente. Assim, tendo o terceiro embargante demonstrado a posse dos imóveis por intermédio de compromisso de compra e venda e demais documentos colacionados aos autos, mesmo que o título não tenha sido registrado no órgão competente (Súmula n. 84 do STJ), bem como que o adquiriu aproximadamente um ano antes da interposição da ação trabalhista que ensejou a restrição do imóvel, o ato de disposição do bem deve ser tido por eficaz, porquanto não demonstrado qualquer tentativa de fraude. Dessa feita, nego provimento ao apelo para manter a decisão que desconstituiu a restrição imposta sobre o imóvel. (TRT23. 01052.2012.022.23.00-7. 1ª Turma. Relatora Juíza convocada Carla Leal. Publicado em 17/04/2013)

DONO DA OBRA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DO TST – Não se pode atribuir ao dono da obra responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora, sendo esse o teor da orientação jurisprudencial nº 191 do TST. (TRT 20ª R. – RO 00594-2002-920-20-00-8 – (601/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 16.04.2002)







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