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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

ELEIÇÃO DO EMPREGADO TARTARUGA – ATO PATRONAL CONSTRANGEDOR E OFENSIVO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RIDÍCULO E A VEXAME – REPARAÇÃO POR DANO MORAL – VIABILIDADE – Afronta a dignidade da pessoa humana a instituição, pela empresa, de eleição mensal de empregado tartaruga, para assim designar pejorativamente aquele trabalhador que cometeu atrasos no horário de entrada nos serviços, expondo o empregado eleito ao ridículo, além de colocá-lo em situação vexatória perante os demais colegas de trabalho. Louvável seria o empregador instituir mecanismos para estimular ou incentivar os seus empregados à assiduidade e à maior produtividade, sem causar-lhes constrangimentos no ambiente de trabalho. Pedido de reparação por dano moral que se acolhe. (TRT 15ª R. – Proc. 29389/01 – (11704/02) – 5ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz José Antonio Pancotti – DOESP 08.04.2002 – p. 3)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Havendo uma das hipóteses do art. 535 do CPC, há que se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração (inteligência do Enunciado Nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI do C. TST). (TRT 15ª R. – Proc. 32162/99 – (16617/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 81)

DAS DESPESAS COM O PATROCÍNIO DA CAUSA - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI CIVIL O Código Civil, de aplicação apenas subsidiária, não trouxe qualquer alteração na regulamentação dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada. A concessão de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, dependente de assistência do sindicato, na forma da Lei 5.584/70, ausente, no caso dos autos. (TRT/SP - 01223200700302007 - RO - Ac. 8aT 20090183961 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 24/03/2009)

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CF/88. A legitimidade ativa dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, permite a defesa de direitos individuais homogêneos e coletivos dos integrantes da categoria que representam. Recurso provido. (RO - 00087.2007.003.23.00-3, Desembargador Osmair Couto, DJE/TRT23: 300/2007 - Publicação: 17/8/2007)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – NÃO-CABIMENTO – O deferimento de verbas trabalhistas não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT porquanto ela pressupõe mora voluntária do empregador em satisfazer as verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser reconhecida judicialmente. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6646/2001 – (02354/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)

Prequestionamento. É exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. (OJ 118, da SDI-I, do TST). (TRT/SP - 02986200007102007 - AP - Ac. 3aT 20090672431 - Rel. Silvia Regina pondé galvão devonald - DOE 08/09/2009)







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