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Embargos De Terceiro – Decisão – Recurso Cabível – Contra Decisão
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)



CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez que é público e notório que a Reclamada possui mais de dez empregados, fica a mesma obrigada a manter o controle de jornada dos mesmos. A declaração do preposto no sentido de que a empresa não anotava os horários de trabalho do Reclamante em cartões de ponto não é justificativa plausível para desobrigá-la do encargo de comprovar a jornada de trabalho obreira. Ora, eximir a Reclamada de tal ônus probatório seria beneficiá-la com a sua própria torpeza (vedação principiológica do Direito), consubstanciada no seu manifesto desrespeito à ordem legal (art. 74, § 2º, da CLT). (TRT23. RO - 00965.2007.005.23.00-3. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DOS AUTOS APARTADOS. IRREGULARIDADE FORMAL. Não se conhece do recurso quando a União Federal (INSS) não apresenta as peças obrigatórias para a formação dos autos apartados. Trata-se de irregularidade formal decorrente da inobservância ao disposto no art. 2º do Provimento 002/2003 deste eg. Regional. (TRT23. RO - 02579.2006.036.23.01-6. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



De aceitar-se a discriminação de valores e verbas feita em acordo celebrado anteriormente a prolação de sentença, com base nos arts. 832, parágrafo 6o, da CLT e 475-N, III, do CPC. (TRT/SP - 02137200600302000 - AP - Ac. 3aT 20090591415 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)



DIFERENÇAS SALARIAIS – Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da CF/88, por ter a empresa adotado critério diferenciado na concessão de reajuste salarial, vez que o fez em razão da necessidade de se atender à limitação de 2% da folha, não havendo, por conseguinte, que se falar nas diferenças salariais postuladas. (TRT 17ª R. – RO 00400.1998.007.17.00.0 – (2187/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. Não se mostra cabível no Processo do Trabalho a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, consoante preconiza o art. 893, § 1º, da CLT, exceto nas hipóteses previstas na Súmula n. 214 do c. TST. Logo, revelando-se interlocutória a decisão que não reputa abusivo o pedido de liquidação por artigos, estribado em erro material contido na sentença, não é, de pronto, recorrível, motivo porque não comporta processamento o Agravo de Petição aviado pelo Executado. Agravo de Petição não conhecido. (TRT23. AP - 00429.2006.021.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil. (TRT/SP - 01396200620202004 - AP - Ac. 1aT 20090537623 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 28/07/2009)



COMISSÃO DE LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Consoante expressa previsão legal, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, ao Agravante/Arrematante incumbe a responsabilidade pelo pagamento da comissão devida ao leiloeiro, por tratar-se de verba alheia ao rol de isenções contemplado no art. 3º da Lei n. 1.060/50, não se havendo falar em concessão de tratamento idêntico ao conferido a outras despesas com terceiros, impostas à parte sucumbente e em ofensa aos princípios que regem a outorga do benefício, tampouco. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00726.2004.036.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA - LESÃO RENOVADA MÊS A MÊS. A prescrição para cobrança de diferenças salariais derivadas da alteração na jornada de trabalho mediante o aumento da carga horária, sem a devida adequação salarial, resultando, portanto, em nítida redução no valor da hora trabalhada, é apenas parcial, sem comprometimento do núcleo do direito perseguido, na forma da Súmula 294 do C. TST. Em tal hipótese, as prestações são de evidente trato sucessivo e mediante lesão renovada mês a mês. (TRT/SP - 03608200546602002 - RO - Ac. 4ªT 20090839719 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)



REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. De acordo com o parágrafo único do artigo 844 da CLT, o Reclamado que não comparece à audiência inaugural, não apresentando a contestação, nem justificativa relevante para sua ausência, incide em pena de revelia e confissão ficta. Mesmo a verdade real deve ser extraída de provas válidas produzidas pelas partes, e não de provas juntadas aos autos após o prazo legal, capaz de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte contrária. Desse modo, agiu corretamente o Juízo de origem que, diante da ausência do Reclamado à audiência inaugural, bem como da não apresentação de contestação, declarou a revelia e confissão ficta do Réu, deferindo em parte os pedidos formulados na inicial, diante da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial e da ausência de provas válidas que pudessem elidir tal presunção. Recurso Ordinário do Reclamado ao qual se nega provimento. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 00772.2007.031.23.00-9. Desembargador Luiz Alcântara. Data da publicação: 22/11/2007).



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – O empregado que sofre acidente de trabalho e fica incapacitado para o desempenho de suas atividades habituais por período inferior a quinze dias, não se beneficiando, em conseqüência do auxílio-doença acidentário, não goza da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (TRT 12ª R. – RO-V . 10194/2000 – (01495/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 22.01.2002)






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