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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – ENUNCIADO Nº 68 DO COLENDO TST – Estando presentes os requisitos elencados no artigo 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre os empregados. Por sua vez, incumbe à empresa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante, a teor do Enunciado nº 68 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6315/2001 – (01632/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PETROBRÁS. PLANO DE CARREIRA. O plano de carreira insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador, o qual deve observar as normas trabalhistas. A CLT prevê dois critérios obrigatórios para a validade do quadro de carreira, quais sejam, a antiguidade e merecimento (art. 461, parágrafo 2º da CLT) e promoção alternada considerando-se estes critérios (art.461, parágrafo 3º da CLT). O plano de carreira da Petrobrás, não obstante seja convalidado pelo sindicato, não preenche estes critérios legais, não constituindo óbice à equiparação salarial. (TRT/SP - 00271200425202001 - RO - Ac. 4ªT 20090764824 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 25/09/2009)

O direito constitucional ao décimo terceiro salário e ao gozo das férias anuais remuneradas é irrenunciável pelo trabalhador, pelo que irrelevante a ausência de coação ou a concordância do empregado. (TRT/SP - 01792200638202008 - RO - Ac. 3ªT 20090792623 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 212 do c. TST, O ônus de provar que a despedida se deu por iniciativa do empregado é do empregador, pois a continuidade do contrato é presunção que milita a favor do empregado. No caso dos autos, a Reclamada não apresentou prova contundente de que o Reclamante almejou rescindir seu contrato de trabalho, pois restou esclarecido que o aviso prévio ao empregador não foi concedido por ele de livre vontade. Dessa forma, mantenho a r. sentença a qual declarou que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da Reclamada. Nego provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. Se o Reclamante não registrava os cartões de ponto colacionados aos Autor, estes são inservíveis para provar sua jornada de trabalho. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para declarar que a jornada de trabalho do Reclamante era das 6h às 20h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada, visto que o Reclamante declarou em seu depoimento em juízo que o fim do labor se dava entre 20/21 horas. Dou parcial provimento. (TRT23. RO - 01159.2007.005.23.00-2. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

JUSTA CAUSA - PROVA ORAL DIVIDIDA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Havendo divergência nos informes testemunhais quanto à configuração da justa causa, é salutar a manutenção do entendimento expresso na sentença em face da aplicação do princípio da imediatidade. É na audiência instrutória que o Juiz sente as reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento, in casu, de que houve a justa causa do empregado capitulada na alínea "h" do art. 482 da CLT. (TRT da 12.ª Região, RO 00113.2004.019.12.00-6, 3.ª Turma, Relatora Juíza Lília Leonor Abreu, J. de 28/10/2005)

FISCAL DO TRABALHO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: Em matéria controvertida, não cabe ao agente fiscalizador impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica da questão, devendo, em tais casos, suscitar os procedimentos judiciais cabíveis. A discussão sobre a validade de acordo individual para compensação de horas de trabalho firmado entre a empresa e seus empregados é restrita à esfera jurisdicional. Cabe ao Judiciário fazer atuar o direito, dependendo, portanto, de regular processo judicial, assegurando-se às partes a observância dos princípios constitucionais, notadamente o do contraditório e da ampla defesa". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01260200700302005 - RO - Ac. 11aT 20090596387 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 25/08/2009)





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