Diciona

Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS NA EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE – Independentemente de o cálculo de qualquer das partes ter se aproximado mais dos cálculos periciais, se houve a necessidade de intervenção do expert para viabilizar a liquidação do feito, os ônus daí advindos tratam-se de encargo próprio do processo de execução, que deve ser suportado pelo executado, como corolário natural de sua sucumbência na fase de conhecimento do feito. (TRT 3ª R. – AP 577/02 – (RO 6018/00) – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

Art. 467 da CLT. Incidência da contribuição previdenciária em acordo. Não há previsão legal para considerar indenizatória a postulação feita a título do disposto no artigo 467 da CLT. Quem determina a aplicação da referida norma é o juiz se verificar após a primeira audiência que as verbas rescisórias são incontroversas. Não podem as partes em acordo dizer que o pagamento diz respeito à referida previsão. (TRT/SP - 01327200703002004 - RS - Ac. 8aT 20090372926 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MENSAL. NATUREZA SALARIAL. O pagamento da rubrica "Participação nos Lucros e Resultados (PLR)" deve ser feito de forma nunca inferior à periodicidade semestral, ou a duas vezes no mesmo ano civil (Lei n. 10.101/2000, art. 3o, parágrafo 2o). A imposição legal veda justamente situações como as dos autos, em que a empregadora mascarou a natureza jurídica da verba paga à razão de 1/12 por mês. Natureza salarial das parcelas. Devidos os reflexos. (TRT/SP - 00926200746602003 - RO - Ac. 8aT 20090184755 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 24/03/2009)

Advogado. Horas extras. Trabalho não exclusivo. A demonstração de que o advogado empregado goza de livre disposição de seu tempo, dentro do horário de funcionamento de seu cliente empregador, para executar tarefas relacionadas ao contrato de trabalho, bem como aquelas alheias ao empregador, inclusive externamente, afasta a presunção de que esteja à disposição do empregador durante todo o tempo, tornando indevidas as horas extras. (TRT/SP - 00558200600702002 - RO - Ac. 6aT 20090727023 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 18/09/2009)

OPERADOR DE TELEMARKETING. DIGITADOR. SERVIÇOS DIVERSOS. Serviços de digitação são aqueles que envolvem operações de entrada de dados no sistema de processamento eletrônico, executadas permanentemente e consecutivamente para alimentação de um sistema sujeito ao controle da produção através do número de toques sobre o teclado. Trata-se de função mecânica que prescinde de raciocínio ou exercício de inteligência, envolvendo tão- somente movimentos físicos repetitivos. A reclamante se ativava no contato com o cliente e não de forma exclusiva e permanente na digitação de dados, não se enquadrando no conceito específico de digitadora. Assim, não faz jus ao intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados, previsto no art. 72 da CLT. (TRT/SP - 01143200800502005 - RS - Ac. 4aT 20090309469 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 08/05/2009)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INESPECÍFICA. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo negociação coletiva. Tal exceção visa a proteger o empregado que possui condições especiais de trabalho; seu intuito é minimizar o desgaste daqueles que laboram em turnos alternados, ante o flagrante prejuízo que esse sistema pode causar ao organismo. Qualquer majoração na jornada estabelecida pela Lei Maior torna imprescindível a negociação coletiva e a conseqüente elaboração de instrumento normativo com cláusula específica discriminando a jornada adotada, o que não ocorreu no caso em comento. Recurso a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NOS DIAS DE FOLGA. Entende-se por horas in itinere, de acordo com o artigo 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto pelo empregado em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência, sendo que a ausência do fornecimento da condução tornaria inviável a prestação de serviço. Em se tratando de transporte fornecido pela reclamada nos dias de folga de seus empregados para que visitassem suas famílias em município próximo ao local de prestação de serviços, não há como se falar em horas in itinere, e em sua integração à jornada do obreiro, haja vista tratar-se de benesse concedida pelo empregador, não podendo este ser penalizado por tal ato. Recurso Ordinário Patronal ao qual se dá provimento, no particular. (TRT23. RO - 00483.2007.096.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato