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Embargos De Terceiro Decisão Recurso Cabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

PROVA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: "Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, art. 333, inciso I)". Recurso ordinário do autor a que, nesse item do apelo, se nega provimento. (TRT/SP - 00806200504102005 - RO - Ac. 11aT 20090565953 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 06/08/2009)

DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Para a doutrinadora de escol, a qualificação do empregado não se infere simplesmente nomen juris da função ocupada no estabelecimento do empregador, mas 'das efetivas incumbências que lhe são atribuídas em caráter permanente.' Por esse enfoque, não configura desvio de função o fato de o empregado realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras incumbências que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal se estas foram-lhe atribuídas pelo empregador desde o início do contrato de emprego para serem exercidas em caráter permanente durante a vigência da relação empregatícia, máxime quando não há cláusula contratual expressa que especifique minuciosamente as obrigações do empregado (aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT 23ª Região – RO 00348.2002.001.23.00-8 - Relator Desembargador Edson Bueno – DJ 01/10/2003)

JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave atribuída ao recorrente, justifica-se a dispensa motivada. A inexistência de condenação criminal não influi na decisão a ser proferida, até porque a avaliação da culpa nesta Justiça Especializada é diferente daquela realizada no juízo criminal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00911200507302009 - RO - Ac. 8aT 20090286671 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – Os embargos de declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado, nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Não se prestam, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já se tenha manifestado o acórdão embargado, como se afigura na hipótese em tela. (TRT 20ª R. – EDcl 334/02 – (631/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PROVIMENTO – Existindo contradição no acórdão embargado, é de ser dado provimento aos embargos declaratórios para esclarecer o ponto sobre o qual não se pronunciou de forma clara o Tribunal. (TRT 20ª R. – EDcl 2588/01 – (426/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SBDI-1, E-RR - RR - 346/2002-665-09-00.3, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em: 21/05/2009 e publicado em: 29/05/2009)






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