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Direito Penal E Processual Penal Tortura Por Policiais Civis No

Jurisprudência - Direito Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA POR POLICIAIS CIVIS NO INTERIOR DE DELEGACIA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CONFISSÃO DE CRIME. 1. Não merece acolhimento preliminar de nulidade do processo fundada em discussão sobre as atribuições do Ministério Público em relação às investigações na fase anterior ao recebimento da denúncia por duas razões: i) porque eventual vício não contaminaria a ação penal; e ii) porque caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, a ação penal prescinde da investigação preliminar. Preliminar rejeitada. Unânime. 2. Provado que a vítima foi levada por um segurança (policial militar reformado) do estabelecimento comercial assaltado à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos e que lá foi algemada, encapuzada e agredida com tapas e socos para que confessasse, merece subsistir a sentença condenatória em relação ao torturador identificado como a pessoa que vendou, algemou e iniciou as agressões. (Maioria). 3. Recurso conhecido e não- provido. (TJDF. 20020910021746APR, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Criminal, julgado em 19/08/2004, DJ 22/09/2004 p. 55)

MAUS TRATOS. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. CONDENACAO. Crime contra a incolumidade da pessoa humana. Abuso correcional. Maus tratos contra menor. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão contrária à prova dos autos. Conduta típica a merecer reprimenda. Os pais devem zelar pela integridade física dos filhos e usar de moderação ao infligir práticas corretivas na sua educação. Provimento do apelo ministerial para condenar o apenado a 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Concessão do "sursis". Prestação de serviços à comunidade. (TJRJ. AC - 2006.050.04008. JULGADO EM 03.10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DE MAGALHAES PERES)


VIOLENCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. AGRAVANTE. INOCORRENCIA DE BIS IN IDEM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Crime contra os costumes. Atentado ao pudor, com violência presumida. Atos libidinosos praticados contra menor de 11 anos, cunhada do ofensor. O crime de atentado violento ao pudor ocorre quando o agente constrange a vítima a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Inclui no tipo toda a ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, com a vontade de praticar o constrangimento. "In casu", o conjunto dos elementos probantes evidenciam a conduta criminosa do apelante nos fatos a ele imputados e não indicam que o mesmo tivesse a intenção de praticar outro delito. Impossibilidade de se acolher a pretendida desclassificação para o crime de estupro, na forma tentada. Pena-base corretamente fixada. A majorante prevista no artigo 226, II, do Código Penal, incide sobre quem exerce qualquer tipo de autoridade sobre a vítima, seja de fato ou de direito. O aumento previsto no artigo 9., da lei citada, em se tratando de violência presumida não importa em "bis in idem", pois a menoridade da ofendida que é levada em conta para presumir a violência, somente tipifica o atentado violento ao pudor, enquanto o artigo 9. da Lei 8.072/90 cria a agravante que aumenta a pena. O "bis in idem" só ocorre quando de um mesmo fato derivem duas providências da mesma natureza e idêntica finalidade ou seja, se da violência presumida pela pouca idade resultassem dois aumentos, o que não é o caso. Parcial provimento do recurso defensivo, somente para reconhecer a atenuante da confissão. O apelante, espontaneamente, admitiu a autoria dos fatos, preenchendo os requisitos legais do artigo 65, III, "d", do Código Penal. Provimento parcial do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.03852. JULGADO EM 25/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

HABEAS CORPUS. VÁRIOS DELITOS. FLAGRANTE. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE UM POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. Os questionamentos quanto à segregação da qual está sendo alvo o ora paciente, já foram examinados em sede do hc 70 022 803 423, consideradas todas as vertentes de argumentação novamente deduzidas na presente impetração, inviabilizado novo exame, mormente em existindo medida similar junto a Corte Superior, que pende de julgamento. A circunstância atinente quanto a se um dos demais acusados já foi liberado pelo Juízo a quo, não se erige em fator de constrangimento ilegal quanto ao ora paciente, porquanto cada um dos envolvidos deve ter a sua situação individualmente analisada, não se apreendendo seja hipótese em que a extensão de tal benefício se configure como um imperativo. Não há que se cogitar, nesta fase, de aferição de eventuais novos elementos em termos de contexto probatório, já que esse não pode ser incluído na análise a ser empreendida no bojo de um habeas corpus. Em conseguinte, a mantença da custódia, mostra-se amplamente amparada no conjunto de elementos dos autos, o qual desautoriza a concessão de liberdade ao ora paciente. No que se refere a um possível excesso de prazo na formação da culpa, não há qualquer indicativo de constrangimento ilegal sob esse ângulo, eis que já encerrada, inclusive, a fase de coleta da prova, na medida em que aberto às partes o prazo do artigo 406 do Código de Processo Penal, inexistindo conotação, portanto, de atraso injustificado na condução do feito na origem. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024257016, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO – CONSEQÜÊNCIA – O advogado que impetra habeas corpus, por ser detentor de capacidade postulatória, tem a obrigação de bem instruir a inicial, sob pena de inviabilizar o exame da postulação (STF). (TJSC – HC 00.024955-6 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)

Penal. Processo Penal. Descaminho art. 334, § 1º, “d”, do CP. Violação de direito autoral art. 184, § 2º, do CP. Materialidade. Insuficiência de provas. I. A inexistência de laudo merceológico que comprove a origem das mercadorias apreendidas, bem como o valor destas, a fim de possibilitar a verificação do quantum porventura excedido da quota permitida para importação, ocasiona a absolvição do réu por insuficiência de provas. II. Dar provimento à apelação, para absolver o réu por insuficiência de provas quanto ao crime de descaminho (art. 386, VI, CPP). III. Anular a sentença referente ao crime de violação de direitos autorais, determinando a remessa dos autos à Justiça do Estado de Roraima. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.42.00.001172-2/RR Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 18/08/09)

FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. PROVA DE VIOLACAO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVICAO. Falsificação de documento particular. Condenação. Apelo defensivo requerendo: a) preliminarmente, a decretação da nulidade da sentença por violação aos artigos 5., inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal; b) no mérito, a absolvição, sustentando que a prova demonstrou que L. A., o herdeiro R. e seu advogado (que efetuou as rasuras) elaboraram o novo contrato, sem a aquiescência da apelante, que se recusou a assiná-lo ou rubricá-lo, já que a última página seria aproveitada; c) redução da pena-base; d) afastamento da agravante genérica não reclamada pelo órgão ministerial na exordial ou em alegações finais. A alegação de que direitos assegurados na Constituição da República foram violados não tem a menor procedência, tendo em vista haver a apelante exercido plenamente seu direito de defesa e se apresentar devidamente motivado o decreto condenatório, sendo, assim, rejeitada a preliminar referente a estas questões. O exame da alegada nulidade referente ao desrespeito ao princípio da correlação entre os fatos imputados na denúncia e a sentença é transferido para o mérito, pois exige aprofundada análise da prova. A prova pericial e testemunhal deu a certeza de que a apelante não falsificou nem alterou nem colaborou para a elaboração do contrato dito falsificado, uma vez que, quando o contrato lhe foi apresentado, já estava rasurado pelo advogado, e o simples fato de a apelante permitir que se fizesse outro contrato, não sifnifica anuência, por antecipação, ao seu conteúdo, tanto é que, quando lhe veio o novo contrato alterado, se recusou a aceitá-lo e rubricar suas quatro primeiras folhas. Considerando que, ao ser oferecida a denúncia, a prova já demonstrava que não havia sido a apelante a autora do "falsum", equivocou-se o Ministério Público em atribuir-lhe tal autoria, não sendo admissível que a sentença, deturpando o relato da denúncia, se socorra da teoria do domínio final do ato para embasar o decreto condenatório, tese que sequer nas alegações finais foi sustentda pela Promotoria de Justiça. A consequência da violação do princípio da correlação entre a imputação e a denúncia não é anulação da sentença, o que viria em prejuízo da apelante, pois daria chance, em tese, à re-ratificação da inicial, para, ao final, vir a ser proferida eventual senteça condenatória mas, sim, a absolvição, por não provados os fatos narrados na exordial. Recurso defensivo provido, para absolver a apelante com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.04360. JULGADO EM 17/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)








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