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Direito Penal E Processual Penal. Tortura Por Policiais Civis No
Jurisprudência - Direito Penal


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA POR POLICIAIS CIVIS NO INTERIOR DE DELEGACIA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CONFISSÃO DE CRIME. 1. Não merece acolhimento preliminar de nulidade do processo fundada em discussão sobre as atribuições do Ministério Público em relação às investigações na fase anterior ao recebimento da denúncia por duas razões: i) porque eventual vício não contaminaria a ação penal; e ii) porque caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, a ação penal prescinde da investigação preliminar. Preliminar rejeitada. Unânime. 2. Provado que a vítima foi levada por um segurança (policial militar reformado) do estabelecimento comercial assaltado à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos e que lá foi algemada, encapuzada e agredida com tapas e socos para que confessasse, merece subsistir a sentença condenatória em relação ao torturador identificado como a pessoa que vendou, algemou e iniciou as agressões. (Maioria). 3. Recurso conhecido e não- provido. (TJDF. 20020910021746APR, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Criminal, julgado em 19/08/2004, DJ 22/09/2004 p. 55)



HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÂNSITO – RACHA – MORTE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA NA VIA ELEITA – INDÍCIOS PRESENTES – O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva) Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000536-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)



CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PUBLICO. Reclamação. Sigilo fiscal. Quebra. Requerimento do Ministério Público de ação fiscal da autoridade fazendária em face de sociedade, visando a verificar eventual conduta delituosa contra a ordem tributária. Legitimidade. Legalidade. Justifica-se o pleito do Ministério Público, que tem legitimidade para requerer a ação fiscal do Município em face de sociedade e o consequente envio dos elementos apurados e necessários à verificação de eventual configuração de infração penal tributária e futura ação penal a ser proposta, havendo indício de configuração do delito tipificado no artigo 1., V, da Lei n. 8.137/90. Está assentado na Jurisprudência que é relativo o direito ao sigilo fiscal, bancário e telefônico, cedendo quando suficientemente demonstrado o interesse público na apuração de eventual ilícito, como é o caso dos autos. Reclamação procedente. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2006.077.00059. JULGADO EM 31/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS VESTIMENTAS E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS DANDO CONTA DE QUE O RÉU IRIA VENDER A DROGA – VALIDADE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – TESTEMUNHOS COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE VICIADO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL TOCANTE AO DELITO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.714/98 – CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Nos crimes de traficância de tóxicos, o depoimento de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não se há de falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria. Configura-se o crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76 o agente que é flagrado pela autoridade policial na posse de considerável quantidade de tóxico embalado para o comércio e cédulas de pequeno valor. Restando cabalmente demonstrado que o dinheiro apreendido na posse do agente não era proveniente de meio ilícitos, a restituição é medida imperiosa. (TJSC – ACr 00.022342-5 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)



INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.Não atendidos os requisitos dos artigos 108 e seu parágrafo único, parte final, e 174, parte final, da Lei nº 8.069/90, não cabe decretar a internação provisória do menor.Agravo a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020134180AGI, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 03/07/2008, DJ 21/08/2008 p. 108)



HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCABE O EXAME DO MÉRITO NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024449837, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. No que pertine ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal do Júri, a pretensão dos apelantes não deve prosperar. Segundo demonstrou prova, a tentativa de homicídio teria sido motivada por desentendimentos entre os apelantes e a vítima na divisão da carne de uma vaca furtada. No caso, cabia ao Tribunal do Júri decidir se o fato de os apelantes terem esfaqueado a vítima porque não se contentaram com a divisão da carne subtraída caracterizou ou não motivação fútil, pois, em tese, isso é possível. Assim, havendo linha de prova suficiente apta para sustentar a decisão do Tribunal do Júri, não há como afirmar que ela foi manifestamente contrária à evidência dos autos, devendo ser mantida nesse particular. ATENUANTE DA MENORIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. Relativamente ao afastamento da atenuante da menoridade, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Conforme narrou a própria denúncia, os apelantes tinham 18 anos de idade na data do fato. Não há no processo qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual, no afastamento da atenuante, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Entretanto, embora tecnicamente correto, seria improdutivo e desnecessário mandar os apelantes a novo julgamento apenas para manifestação do conselho de sentença acerca da referida agravante. Não há empecilho em retificar as penas dos recorrentes neste grau de jurisdição, através do reconhecimento da atenuante, pois se trata de evidente equívoco do Conselho de Sentença, na medida em que restou plenamente demonstrado que os recorrentes eram menores de 21. Assim, deve ser dado parcial provimento aos apelos defensivos, porém não se submetendo os apelantes a novo julgamento, já que a alteração do apenamento é realizada neste grau de jurisdição. Apelos parcialmente providos, tão-somente para reduzir as penas. (Apelação Crime Nº 70019832609, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)



FALSA IDENTIDADE EM AUTODEFESA. CARACTERIZACAO DO CRIME. CONDENACAO CONFIRMADA. Ação penal. Art. 155, c/c art. 14, II, e art. 307, CP. Pedido de absolvição do delito de falsa identidade, sob o fundamento da autodefesa. Improvimento. Tentativa de aferir vantagem. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Redução mínima pela tentativa correta. A Defesa não se insurge contra a condenação pelo delito de furto tentado, que restou inequivocamente comprovado e foi admitido pela ora apelante, mas sustenta a absolvição do delito de falsa identidade, sob alegação de ter sido a conduta praticada em autodefesa. Não se trata de autodefesa, uma vez que restou claro que a Ré utilizou falsa identidade - de pessoa que conhecia, diga-se - em proveito próprio, para evitar que se aferisse anotações criminais por delitos anteriormente praticados. Na verdade, ao Réu é concedido o direito de calar-se, porém não pode falsear a própria identidade sob o pretexto de autodefesa, com o fim de se furtar das sanções penais, sob pena de cometer o crime capitulado no art. 307, do Código Penal. A douta decisão recorrida, de maneira acertada e suficientemente justificada, fixou as penas-base acima do mínimo legal, tendo em vista a culpabilidade exarcebada da ré - que premeditou a subtração, levando desacoplador de dispositivo anti-furto e fornecendo nome de pessoa que conhecia bem como seus maus antecedentes, revelados pela FAC. Merece reforma a douta decisão, no entanto, quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, pois os fatos foram integralmente admitidos pela Ré, em juízo. A agravante genérica da reincidência restou configurada, uma vez que, na anotação de n. 02 da FAC, consta a data do trânsito em julgado da decisão condenatória; assim, compensa-se essa circunstância com a atenuante da confissão espontânea. Para aplicação da redução pela tentativa, o critério mais adequado é o proporcional ao "iter"percorrido, vale dizer, quanto mais perto estiver o agente da consumação, menor a redução e vice-versa, motivo pelo qual correta a diminuição mínima de 1/3 (um terço), já que a Ré saiu da loja portando as mercadorias subtraídas. É certo que não está o Juiz adstrito à fixação do regime tendo em vista unicamente o "quantum" de pena aplicado, podendo aplicar o que seja mais severo, caso a culpabilidade e demais circunstâncias do crime assim recomendem. Em razão disso, a douta decisão recorrida aplicou os regimes mais rígidos de nosso sistema, o que, "data venia", é excessivo, mormente se tratar de delitos de baixa periculosidade. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Marcus Basílio. (TJRJ. AC - 2007.050.03615. JULGADO EM 14/08/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)



HABEAS CORPUS – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EMISSÃO DE SALVO CONDUTO PARA ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA FALIDA, BEM COMO NOS ESCRITÓRIOS – MATÉRIA QUE REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT – ORDEM DENEGADA QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO – O pedido de trancamento da ação penal só é admitido em ocasiões excepcionalíssimas, quando resultarem inequívocas a inexistência de crime, sequer em tese, e prova escorreita da negativa de autoria. Discutir a prova de inocência só se admite em processo regular, sob pena de suprimir o regular processo penal e a instrução criminal, ofendendo, com isso, o direito de ampla defesa. (TJSC – HC 01.000893-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)



MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE SUA DURAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Interpretação sistemática e teleológica das normas contidas nos artigos 75 e 97 do Código Penal; 682 do Código de Processo Penal e 183 da Lei de Execução Penal, sob o enfoque do princípio contido no art. 5º, XlVII, ¿b¿ da Constituição Federal, autorizam concluir que as medidas de segurança não podem exceder a trinta anos de duração. AGRAVO EM EXECUÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo Nº 70024419574, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/06/2008)



HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MOTORISTA QUE INVADE A PISTA DA DIREITA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, VINDO A SER ABALROADO PELA VÍTIMA, QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO – CULPA CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – Age com culpa, na modalidade de negligência, o motorista que, sem tomar as precauções devidas, invade pista paralela sem visualizar o motociclista que nela trafegava, ocasionando o choque causador da morte deste. Em se tratando de acidente automobilístico, o boletim de ocorrência assume alto valor probatório, com presunção juris tantum de veracidade, sobretudo quando confirmado pela prova testemunhal. (TJSC – ACr 00.024461-9 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)






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