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Recurso Ordinário. Danos Morais. Invasão De Privacidade. Princípio Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



Princípio da isonomia. Desconto de crédito educativo. Tratamento diferenciado de outro empregado. O Estado é que não pode estabelecer diferenças entre iguais. No âmbito das relações privadas, na esfera dos contratos entre particulares, só tem lugar a isonomia quando expressamente determinada na lei. É exemplo a isonomia salarial (trabalho igual - salário igual). Não, também por exemplo, numa promoção, em que o empregador é livre para escolher, ainda que muitos empregados estejam em situações idênticas. Hipótese em que o empregador não se efetuou o desconto de crédito educativo de outro empregado. Situação que não cria regra geral nem obriga o empregador a dar o mesmo benefício a todos os demais empregados. Recurso da ré a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00442200607102006 - RO - Ac. 11aT 20090390320 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)



ELEIÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA TRABALHISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCABÍVEIS. A controvérsia refere-se a eleição sindical, disputada no âmbito do sindicato dos estivadores, ou seja, trata-se de sindicato dos trabalhadores e quem concorre para as eleições de seu quadro diretivo são os trabalhadores da categoria, pelo que o tema é afeto tanto ao Direito Individual como ao Direito Coletivo do Trabalho. Postas estas premissas e sendo o autor, pessoa física, trabalhador da estiva, e tendo comprovado encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos termos do inciso I da Súmula 219 do C.TST, impõe-se a exclusão da verba honorária de sucumbência, incabível na espécie. Inaplicabilidade da Instrução Normativa no27 do C. TST. Recurso parcialmente provido. (TRT/SP - 01690200844702005 - AI - Ac. 4aT 20090312397 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. ART. 453 DA CLT. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O termo "readmitido", previsto no caput do art. 453 da CLT, pressupõe a extinção do anterior contrato de trabalho do empregado, mas não implica dizer que a aposentadoria espontânea resulte, necessariamente, no fim do contrato, ou seja, só haveria readmissão se o trabalhador aposentado houvesse encerrado a relação trabalhista anterior e depois iniciasse uma nova. Por outro lado, havendo a continuidade da atividade laboral, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se poderia falar em readmissão. STF-RE 449420/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16.8.2005. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. OJ.361. (TRT/SP - 02296200802302001 - RO - Ac. 11ªT 20090865965 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 20/10/2009)



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Tratando-se de direito fundamental, afasta-se a adoção da Súmula no 244, III, do TST. (TRT4. 9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0182900- 57.2009.5.04.0661 RO. Publicação em 18-11-11)



Relação de trabalho. Empresa revendedora de botijão de gás. Companheira de empregado que reside no estabelecimento da empresa. Ausência de prova da prestação de serviços, tampouco de que os supostos serviços se inseriam na realidade de quem trabalha por conta alheia (pessoal, subordinado, habitual e oneroso). Vínculo empregatício não configurado. (TRT/SP - 00481200631302007 - RO - Ac. 6ªT 20090815682 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO. Não se conhece de documentos apresentados após a sentença quando esses eram de pleno conhecimento da parte interessada e sequer fora aventada a ocorrência de justo impedimento para sua colação oportuna, apresentando-se, pois, em franca desconformidade com a disciplina constante na Súmula n.º 08 do c. TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NOVA FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Provado pela Reclamada, por meio de prova documental como registro na CTPS, o aumento salarial compatível com a nova função, é ônus da Reclamante desconstituir a prova juntada aos autos. Contudo, face às frágeis provas produzidas nesse sentido, vê-se que desse ônus não se desvencilhou, satisfatoriamente, razão pela qual mantém-se incólume a respeitável decisão de origem, nesse particular. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. Assente no princípio do livre convencimento motivado que ao juiz é conferido o poder de apreciar o conjunto probatório acolhendo a prova que gozar de maior credibilidade, tem-se em reanálise à prova oral produzida nos autos, perfeitamente demostrado o labor extraordinário da Reclamante, quando no exercício da função de operadora de rede, tendo em vista que foram firmes as testemunhas em atestar o labor extraordinário, razão pela qual reforma-se a respeitável sentença para deferir-lhe as horas extras pleiteadas. Recurso obreiro provido. DESCANSO DA MULHER ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/88. Consubstanciado-se na aplicação da justiça distributiva, já defendida por Aristóteles 'tratamento igual aos iguais e desigual ao desiguais' o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher trabalhadora considerada em sua forma física, não havendo que se falar em qualquer afronta aos preceitos constitucionais vigentes, estando, portanto, o referido artigo recepcionado na nova ordem constitucional protetiva. Entrementes, a sua inobservância, a vista desse juízo, não enseja qualquer pagamento equivalente a referida supressão, tendo em vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. Não podendo, face à interpretação restritiva da norma contida no art. 71, § 4º, da CLT, haver interpretação analógica ou extensiva à hipótese em comento. Recurso não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE. Não evidenciada a má-fé por parte da Reclamante, afasta-se a condenação imposta relativa ao pagamento da das penalidades previstas no art. 18, do Código de Processo Civil. Recurso ao qual se dá provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA. Infere-se, da análise dos autos, que a Reclamada não incidiu em litigância de má-fé, vez que tão-somente exerceu o direito de defender legalmente suas pretensões por meio de sua defesa, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Rejeita-se. (TRT23. RO - 00969.2007.004.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO DA EXECUTADA - A pessoa jurídica, depois de constituída, passa a existir como sujeito de direitos e obrigações, inclusive para fins do exercício do direito de ação. Assim, por força do disposto nos artigos 3º e 6º do CPC, não é cabível ao sócio opor, em nome próprio, embargos de terceiro para a defesa de interesses da sociedade, porquanto a pessoa jurídica e a natural não se confundem, por possuírem personalidades jurídicas distintas e independentes. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01650-2012-135-03-00-0 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DISSÍDIO COLETIVO - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Em conseqüência, rejeito os Embargos apresentados pelos Suscitantes e acolho parcialmente os interpostos pelo Suscitado para estabelecer tão-somente que a vigência da sentença normativa é a partir de 1º.01.2008. (TRT23. EDDC - 00068.2008.000.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Robustamente comprovado o comportamento desidioso imputado ao reclamante e causador de sua dispensa por justa causa, de se manter incólume a r. Sentença atacada que indeferiu o pagamento de verbas fundadas em dispensa imotivada. Recurso não provido. (TRT/SP - 00146200500502009 - RO - Ac. 3aT 20090232539 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 14/04/2009)



CONFISSÃO FICTA E PEDIDO INEPTO. PREVALÊNCIA DA INÉPCIA. A inépcia do pedido sobrepõe-se ao instituto da confissão ficta, tendo esta apenas o condão de tornar presumivelmente verídicos os fatos aduzidos na inicial, mas não de aperfeiçoar pedidos ineptos. Assim, os efeitos da confissão ficta decorrentes da revelia, por si só, não induzem ao deferimento direto dos pleitos exordiais, mas geram presunção juris tantum de veracidade, a qual deverá ser confrontada com as provas constantes dos autos, sendo certo que o pedido também deverá passar pelo crivo da regularidade formal. Recurso ordinário do Autor ao qual se nega provimento. INADIMPLEMENTO SALARIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Através dos fatos noticiados pelo Reclamante, não vislumbro a possibilidade de dano capaz de macular sua moral a ensejar a indenização pretendida, vez que a inadimplência salarial, por si só, não induz à responsabilização do empregador por danos morais. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01045.2007.001.23.00-7. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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