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Recurso Ordinário. Danos Morais. Invasão De Privacidade. Princípio Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA ALIMENTAÇÃO E PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ILICITUDE E CULPA NÃO CARACTERIZADAS. NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Confirmando a prova dos autos que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o fornecimento de alimentação singela, fora dos moldes usuais, decorreram da impraticabilidade do contrato de prestação de serviços havido entre a reclamada e a tomadora de serviços, e não por culpa da reclamada, não há como deferir a indenização por danos morais pretendida pelo demandante. Com efeito, tornando-se insustentável a manutenção dos contratos de trabalho, eis que os valores pagos pela tomadora eram inferiores aos devidos aos empregados, é forçoso concluir que a redução da refeição a um simples pãozinho com café, não teve o intuito de denegrir a imagem dos trabalhadores, mas garantir-lhes um suprimento alimentar mínimo, ante a falta de recursos financeiros decorrente do impasse e posterior inadimplência da tomadora de serviços. Tampouco o reclamante fez prova das alegadas chacotas acerca da situação, que de resto, atingiu a todos os trabalhadores, em face da circunstância. Já o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, inaceitável em condições normais, a teor do art. 477 da CLT, in casu resultou de negociação coletiva junto ao sindicato da categoria, não podendo ser reputado como ato ilícito, vez que resultou da intervenção sindical regular, numa situação absolutamente emergencial. Assim, falta à hipótese o requisito de ilicitude do ato para fins de reparação civil por danos, nos termos do art.186 do CC, devendo ser mantida a r. sentença de origem. (TRT/SP - 00367200844202002 - RO - Ac. 4ªT 20090778418 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)



INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora (CLT, art. 71, caput). (TRT 12ª R. – RO-V . 3131/01 – (02220/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 21.02.2002)



DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS.AÇÃO ACIDENTÁRIA E TRABALHISTA. Tanto o laudo elaborado na ação acidentária como o elaborado nestes autos comprovaram a perda auditiva, acusando que o autor é portador de disacusia neurosensorial bilateral. A divergência entre os dois laudos está em que naquele realizado nesta Justiça, concluiu o Sr. Perito pela perda auditiva, porém negou a incapacidade laboral porque na avaliação desta considerou o comprometimento da perda auditiva representada especialmente na comunicação social. Todavia, não é o comprometimento na fala que causa a incapacidade para o trabalho. Qualquer que seja o grau da perda auditiva, terá o trabalhador dificuldades em encontrar uma colocação no mercado de trabalho. O reclamante tem direito à reintegração. Diante do lapso de tempo decorrido, converto-a em indenização, pelo período de 12 meses desde a despedida imotivada. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial, tornando a ação procedente em parte. (TRT/SP - 02008200126102005 - RO - Ac. 10ªT 20090787166 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)



FÉRIAS – É devido o pagamento em dobro das férias quando demonstrado cabalmente que elas não foram concedidas pelo empregador dentro do prazo previsto em lei. (TRT 12ª R. – RO-E 7457/01 – 3ª T. – (01144/2002) – Rel. Juiz Marcus Pina Munaini – J. 21.01.2002)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA – A responsabilidade pela indenização dos danos morais é personalíssima, não podendo, dessa forma, ser suportada por pessoa diversa da causadora do dano. (TRT 12ª R. – RO-V . 6107/2001 – (01804/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)



INÉPCIA. HORAS EXTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS LABORADOS. A causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (art. 282, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa da parte Ré. A Reclamante não declinou o horário de entrada e saída, o horário de descanso (se havia horário de descanso) e que dias da semana laborou para a Reclamada, impossibilitando a parte contrária de contradizer os fatos alegados pela Autora e tornando o pedido de pagamento de horas extras inepto, nos termos do art. 282, III, do CPC. (TRT 23a região. Processo 00956.2006.006.23.00-8. Desembargador: Luiz Alcântara. Data da publicação: 03/04/2007)



REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Não se pode imputar ao empregado-reclamado a culpa pela falta dos valores, quando demonstrado nos autos que o mesmo obreiro não tinha autonomia, dependendo sempre de autorização, seja para a emissão de cheques ou assinatura de seus superiores hierárquicos, nos termos de conferência. Assim, não há que se falar em dever de indenização, visto que não restou comprovado quem efetivamente deu causa ao prejuízo. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01140.2007.009.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CONCESSÃO - CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 310 DO TST. O sindicato atua como parte no processo de conhecimento na defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais da categoria, portanto, direito alheio inerente a esfera jurídica dos substituídos. A substituição processual, instituto antigo do processo do trabalho, é a forma mais autêntica da defesa dos direitos e interesses da categoria e, por sua vez, dos substituídos, que prescindem da ação individual, quando seriam assistidos pelo próprio sindicato, para assegurar a eficácia dos direitos reconhecidos no ordenamento jurídico. Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, quando exacerbava o individualismo processual fundado na exclusiva lesão a direito subjetivo, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, sobretudo, rompendo o individualismo processual, despersonalizar o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, no processo de conhecimento, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla assegurada pela jurisprudência. Apesar de reconhecida a substituição, a juntada das declarações de miserabilidade ou de impossibilidade econômica de demandar importaria o ressurgimento mutatis mutandis do rol de substituídos, expurgado com o cancelamento da Súmula nº 310, procedimento formal que pode comprometer a eficácia da própria substituição processual, além de evidenciar importante contradição lógica. Recurso de revista desprovido. (TST-RR-701.011/2000.8; Ac. 1ª Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; in DJ 1º.12.2006)



PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À ECT. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/69. Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais. Desta forma, por entender que a Recorrente possui os mesmos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, sem exceção, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, reformo a sentença de origem e dou provimento ao recurso neste particular. PCCS. EBCT. CRITÉRIOS PARA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. Embora o Plano de Carreira, Cargos e Salários estabeleça que as progressões horizontais serão concedidas por deliberação da diretoria da EBCT, em conformidade com a lucratividade do período anterior e o cumprimento de determinado lapso temporal, procurou limitar a concessão ao âmbito de sua deliberação. Tal deliberação restou letra morta porque mesmo que a empresa apresente lucros e o empregado cumpra a exigência do interstício temporal, a diretoria nunca deliberou a respeito. Trata-se de cláusula contratual meramente potestativa estipulada ao puro arbítrio do empregador, proibida pelo art. 122 do NCC, in verbis: 'São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Superada esta questão e fazendo uma análise específica das progressões deferidas, considero necessário reformar a sentença de origem também neste particular, para excluir a progressão por antigüidade deferida para o ano de 2005, em razão de o obreiro já ter sido contemplado com 01 (uma) RS, sob o mesmo título naquele ano. Também devem ser excluídas da condenação as promoções por mérito deferidas para os anos de 2004 e 2006, pois nestes anos o obreiro já foi agraciado com promoções por antigüidade, sendo vedado o recebimento de duas promoções no mesmo ano, devendo-se observar ainda a alternância entre elas, conforme item 8.2.10.3 do PCCS (fl. 50). Recurso provido parcialmente. (TRT23. RO - 01298.2007.009.23.00-1. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – ERRO MANIFESTO NO CÁLCULO – Na fase final da execução, os cálculos já não se tratam de perícia, assim entendida como meio de prova. Seu objetivo é apurar, da forma mais precisa possível, a obrigação contida na sentença liquidanda. Constatado erro material, pela falta de conversão do salário do autor ao novo padrão monetário, a correção se impõe, sem que se cogite de preclusão. Tampouco se pode falar em afronta à coisa julgada, pois o cálculo das verbas sem a conversão é que, na verdade, desatende o comando judicial. A interpretação de institutos, como a preclusão, não deve se afastar da premissa de que a aplicação do Direito não pode conduzir a resultados absurdos ou inúteis, contrários a seu fim social. (TRT 9ª R. – AP 03326/2001 – (06416/2002) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)






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