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Recurso Ordinário Danos Morais Invasão De Privacidade Princípio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE TRIBUNAL ARBITRAL. EFEITO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. O Tribunal Arbitral não se presta à finalidade de homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira, tampouco sua decisão produz efeitos de coisa julgada. Aliás, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a este é vedado renunciar aos direitos que lhe são garantidos pela Legislação do Trabalho, pois presume-se viciada tal manifestação de vontade. As normas trabalhistas não conferem ao termo firmado perante o Tribunal de Arbitragem o efeito de impedir o pleno exercício do direito constitucional de ação. (TRT/SP - 01600200808902005 - RO - Ac. 4ªT 20090793204 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – Tendo as partes acordado que a multa por inadimplência ao seu cumprimento deve incidir sobre o valor total, correto o cálculo que assim procedeu. (TRT 14ª R. – AP 0199/01 – (0357/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)

MULTA PREVISTA NO ACORDO – Não há falar, na hipótese, em aplicação da proibitiva da reformatio in pejus, vez que não está a se tratar de recurso, para onde é dirigido o art. 515 do CPC, mas sim de ação de embargos à execução. Ademais, constata-se que a decisão de embargos nada mais fez que adequar os cálculos ao decidido, na forma do acordo celebrado entre as partes, obedecendo-se, assim, a coisa julgada. IMPOSTO DE RENDA – Os recolhimentos fiscais devem ser calculados com base nos rendimentos a serem pagos ao trabalhador, no momento em que se tornarem disponíveis, não podendo esta obrigação ser transferida por quem não auferiu esses rendimentos. (TRT 17ª R. – AP 00132.2000.101.17.40.6 – (2070/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA E MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REGISTRO DOS PROTESTOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Desnecessária é, para fins de argüição de nulidade processual, a renovação dos protestos em sede de razões finais orais, uma vez que inexiste qualquer comando legal que obrigue a parte a apresentar, em audiência, a declinação dos motivos embasadores dos seus protestos. Isso porque, possuindo natureza interlocutória o ato decisório que indefere a produção de provas, basta que a parte veicule, na primeira oportunidade que lhe for concedida, a sua não-aquiescência com a decisão, pois a nulidade somente se completa com o ato sentencial, sendo o recurso ordinário o momento específico para que a parte apresente os motivos que norteiam o seu inconformismo. Assim, se logo após o indeferimento das perguntas formuladas, o juiz concede a palavra ao litigante que faz consignar em ata os seus protestos, satisfeito resta o escopo do comando legal contido no art. 795 da CLT, não havendo que se falar em preclusão, mormente porque a ausência de fixidez de texto legal no tocante à forma e momento apropriado à argüição da nulidade decorrente de decisão interlocutória não pode ensejar, por corolário, a adoção de um procedimento rígido, a ponto de impedir o exercício de um direito fundamental, garantido pela Constituição. (TRT23. RO - 00331.2007.061.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º, art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução'. O texto do artigo 58, § 2º, da CLT é claro ao dizer que basta que o local não seja servido por transporte público para que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, seja computado na jornada de trabalho. Vale ressaltar que o legislador utilizou a conjunção alternativa 'ou' e não a conjunção aditiva 'e' ao citar as duas condições ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público') para a configuração das horas in itinere. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT 23a região. Processo 00953.2007.008.23.00-8. Desembargadora Maria Berenice. Data da publicação: 02/04/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Forçoso a rejeição do recurso, pois o inconformismo do embargante em relação à condenação, não se constitui em omissões passíveis de Embargos declaratórios. (TRT 17ª R. – EDcl 00925.1997.005.17.00.1 – (2009/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)







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