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Recurso Ordinário. Danos Morais. Invasão De Privacidade. Princípio Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



Advogado. Horas extras. Trabalho não exclusivo. A demonstração de que o advogado empregado goza de livre disposição de seu tempo, dentro do horário de funcionamento de seu cliente empregador, para executar tarefas relacionadas ao contrato de trabalho, bem como aquelas alheias ao empregador, inclusive externamente, afasta a presunção de que esteja à disposição do empregador durante todo o tempo, tornando indevidas as horas extras. (TRT/SP - 00558200600702002 - RO - Ac. 6aT 20090727023 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 18/09/2009)



CONTRA-RAZÕES DO AUTOR. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VIII, DA CR/88. Após a Emenda Constitucional 45/2004, nenhuma discussão subsiste acerca da competência desta Especializada para executar de ofício as contribuições previdenciárias. Argüição que se rejeita. RECURSO DA UNIÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO. ACORDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Como se infere do art. 28 da lei 8212/91, os valores tributáveis são somente aqueles destinados à retribuição do trabalho, dentre os quais não se inclui a indenização por danos morais, visto que esta se destina à compensação da dor moral sofrida pelo ofendido em virtude de ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo ofensor. Destarte, por não integrarem o salário de contribuição definido no artigo em tela, as verbas de natureza indenizatória não estão incluídas no rol das parcelas passíveis da incidência da contribuição previdenciária. Não geram, portanto, a obrigação tributária. Ademais, não se pode negar validade à discriminação das verbas acordadas se estas constavam da inicial e se ainda pendia a res dubia, pois as partes são livres para pôr fim à demanda mediante transação. Recurso improvido. (TRT23. RO - 00858.2006.056.23.00-7. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DAS PARTES. O recolhimento das custas processuais em data anterior àquela designada para a publicação da sentença, implica reconhecimento que naquela data a parte teve conhecimento do conteúdo do ato decisório, dando início à contagem do prazo recursal. Na hipótese, a sentença foi exarada em 19.02.08 (fl. 85), antes da data marcada para sua publicação, porém, mesmo não sendo intimado dessa antecipação, presume-se que o reclamado dela tomou ciência, quiçá compulsando os autos em Secretaria, antes de chegada a data aprazada para a respectiva publicação, em 07.03.08, pois promoveu o recolhimento das custas processuais em 04.03.08 (fl. 119). Considerando que o recolhimento das custas processuais é ato evidenciador de inequívoca ciência do teor da sentença, dele começa a contagem do octídio recursal. (TRT23. RO - 01226.2007.004.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



Liquidação. Cálculos. Diferenças. Coisa julgada. Se no título executivo judicial consta a condenação em diferenças "na forma postulada", cabe ao perito apurar essas diferenças nos exatos limites traçados na petição inicial, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT/SP - 02342200500502008 - AP - Ac. 11ªT 20090916357 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 03/11/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC – OMISSÃO – Os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, e artigo 897-A, da CLT. Assim, evidenciando-se a omissão apontada, devem ser providos. (TRT 20ª R. – EDcl 2642/01 – (491/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)



SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional. Entendimento respaldado pela Súmula n.o 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. (TRT/SP - 02113200800902001 - RS - Ac. 6aT 20090223041 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)



O parcelamento de débito tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito e não autoriza a liberação de valores já penhorados. (TRT/SP - 02760200543402003 - AP - Ac. 12aT 20090734305 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 18/09/2009)



PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA INDICAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA. Não há qualquer vedação legal ao deferimento de prazo para que o reclamante forneça o novo endereço da reclamada, precipuamente considerando-se que o obreiro, antes do ajuizamento da ação, diligenciou quanto ao endereço da recorrida. Portanto, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, antes de conceder ao obreiro prazo para indicar o atual endereço da reclamada, sendo esta, aliás, a interpretação que melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no artigo 5o, inciso XXXV da Constituição Federal. (TRT/SP - 01742200804202009 - RS - Ac. 12aT 20090606935 - Rel. Vania Paranhos - DOE 21/08/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nega-se provimento ao recurso por inexistirem omissões a ensejarem oposição de embargos declaratórios. (TRT 17ª R. – EDcl 00368.2000.002.17.00.6 – (2014/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)



EMPREGADO DE ENTE DE DIREITO PÚBLICO – Admitido após a vigência da atual Constituição Federal sem prévia aprovação em concurso público, somente faz jus ao recebimento do valor correspondente aos salários ajustados. (TRT 5ª R. – RO 22.02.01.0381-50 – (37.323/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)






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