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Recurso Ordinário. Danos Morais. Invasão De Privacidade. Princípio Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – DESCABIMENTO – O percebimento do seguro-desemprego está condicionado ao implemento de uma série de requisitos, consoante disposto na Lei nº 7.998, de 11.01.1990 e demais dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, os quais são aferidos pela CEF – Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente pagador, quando do pagamento dos benefícios. In casu, não demonstrou o autor preencher requisitos legais, o que torna descabida a indenização relativa ao seguro-desemprego. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, dando-se parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização relativa ao seguro-desemprego, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. (TRT 15ª R. – RO 414/2000 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial haja postulação de verbas de índole salarial. No caso sob exame, o valor e a parcela de caráter indenizatório que compõe o acordo, além de não ultrapassarem os limites dos respectivos pedidos contidos na peça de intróito, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00845.2006.056.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão embargada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5229/2001 – (02943/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)



HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Nos termos do § 1º art. 457 da CLT, devem integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8485/2001 – (02447) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – No processo do trabalho os honorários advocatícios continuam regidos pela Lei nº 5.584/70, sendo inaplicável o princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil, ante a sua incompatibilidade, e também porque não é auto-aplicável o artigo 133, da Constituição Federal de 1988 a respeito do tema, devendo a parte, além de declarar seu estado de insuficiência financeira, estar sendo assistida pelo sindicato representativo de sua categoria. (TRT 9ª R. – RO 06626-2001 – (01325-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS – Restando demonstrado que não era exigida, mas apenas incentivada a participação do autor em cursos de aperfeiçoamento, o que vinha em proveito dele próprio, não há como considerar-se como extra o tempo por ele despendido para assistir às aulas, sob pena de desestimular-se a empregadora em seu intuito de propiciar o crescimento profissional de seus empregados. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7812/2001 – (02536/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 14.03.2002)



JUROS. FAZENDA PÚBLICA. O Pleno do E. STF declarou a constitucionalidade da Medida Provisória no 2.180-35. Assim, nas condenações da Fazenda Pública, os juros devem ser de 1% ao mês a partir da propositura da ação até o final de agosto de 2001 (Medida Provisória no 2.180-35). A partir do dia subsequente, observar-se-á o índice de 6% ao ano (=0,5% ao mês). À hipótese se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 307 do TST. Nesse sentido, aliás, a Súmula 07 do Pleno dessa Corte. (TRT/SP - 00026200205902000 - AP - Ac. 5aT 20090320071 - Rel. José Ruffolo - DOE 22/05/2009)



Agravo de petição interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro. Não recolhimento das custas fixadas pela origem. Deserção. A regra contida no art. 789-A da CLT, caput, inserida pela Lei no 10.537/2002, no sentido de que as custas no processo de execução sejam pagas ao final, não se aplica ao terceiro embargante, já que a norma assim excepciona apenas em relação ao executado. Constatado que os agravantes não cumpriram exigência legal (art. 789, parágrafo 1o, da CLT) alusiva ao pagamento das custas a que foram condenados, o agravo de petição encontra-se irremediavelmente deserto, circunstância que constitui óbice ao seu conhecimento. (TRT/SP - 01432200801402005 - AP - Ac. 11aT 20090521166 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 28/07/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A Lei n. 1.060/1950 dispôs sobre as restritas hipóteses de assistência judiciária, concedendo-a, tão somente, ao trabalhador, sendo que a Lei n. 7.114/1983, de inegável aplicação nesta Justiça Especializada, veio apenas desburocratizar as formalidades até então exigidas para que o benefício pudesse ser concedido ao trabalhador, mas não ampliou os possíveis sujeitos titulares do direito. Por outro lado, o artigo 899 da CLT exige, como pressuposto recursal, que o empregador, além do pagamento das custas, promova também o depósito do valor da condenação na conta vinculada do trabalhador. Assim, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de ser concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, esta alcançaria tão somente a isenção do pagamento das custas processuais, mas nunca o dispensaria de efetivar o depósito recursal, pois o objetivo deste é garantir a execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00081200605902017 - AI - Ac. 10ªT 20090883149 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 27/10/2009)






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