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Recurso Ordinário Danos Morais Invasão De Privacidade Princípio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – O recebimento do mandado de segurança encontra óbice no disposto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, que não o considera meio adequado de contraposição a despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas Leis processuais. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3338/2001 – (01360/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 31.01.2002)

JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – Boletim de ocorrência é elemento meramente informativo à autoridade policial para que tome as providências que entender cabíveis. Tal documento não é fundamental para a caracterização da justa causa, que pode ser provada por outros meios de prova, como por tetemunhas. (TRT 2ª R. – RO 20010184818 – (20020067717) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

Contribuição previdenciária. Sobre o total do acordo celebrado sem a indicação da natureza jurídica das parcelas que integram sua composição, mesmo que não tenha havido o reconhecimento do vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária, na forma do art. 832, parágrafo 3o, da CLT, e art. 43, parágrafo único, da Lei no 8.212/91. (TRT/SP - 01338200400802000 - RS - Ac. 12aT 20090608903 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/08/2009)

Não comprovada conduta ilícita da empregadora, tampouco o nexo causal. Mantida a r. sentença, que negou indenização por dano moral. (TRT/SP - 01786200638402003 - RO - Ac. 3aT 20090631131 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 25/08/2009)

HORAS EXTRAS – CONFISSÃO FICTA – JUNTADA DE CONTROLES DE PONTO – A confissão presumida da autora implica na aceitação da veracidade das alegações da defesa, desde que não infirmadas pelo conjunto probatório. O fato de a empresa não ter juntado controles de ponto, sem ao menos haver pedido em inicial ou sequer determinação judicial, não tem o condão de reverter a ficta confessio. Ainda mais quando a empresa argumenta possuir menos de 10 funcionários em seu quadro. (TRT 2ª R. – RO 20000439031 – (20020032867) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – O reclamante exerceu as funções de gerente de negócios e de gerente de operações, não dispondo de poderes de mando e de gestão, não se inserindo, portanto, no disposto no art. 62, II, da CLT. Ademais, restou demonstrada a extrapolação da jornada. Com efeito, do teor dos depoimentos do preposto e de uma das testemunhas do reclamado, tem-se que era praticada, pelo reclamante, jornada diversa e superior à jornada de oito horas diárias deduzida pelo reclamado na contestação. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3013/2000 – (840/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)







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