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Recurso Ordinário Danos Morais Invasão De Privacidade Princípio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

RECURSO DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O autor não logrou demonstrar o alegado desvio de função, não obstante fosse seu o ônus da prova quanto a este ponto, haja vista tratar-se de fato constitutivo de seu pretenso direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Apelo do autor não provido, no particular. RECURSO DO RÉU. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET. Restou comprovado por meio da prova da oral que, por vezes, os cursos treinet exigidos pelo réu eram realizados fora da jornada normal de trabalho. De outro norte, cabia à demandada, ante a sua maior aptidão para a prova, demonstrar a carga horária dos cursos oferecidos, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do réu ao qual se nega provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1. Constatado que o empregado transportava valores sem a adequada segurança e treinamento específico, e tampouco era acompanhado por vigilante do Banco réu ou de empresa especializada, tem-se por presentes os requisitos imprescindíveis para a configuração do dano moral, quais sejam: a conduta ilícita culposa do empregador, consubstanciada no descumprimento da Lei n. 7.102/83; o nexo causal, já que a conduta patronal provoca alta tensão psicológica presumida; e o dano moral, cuja constatação não depende da prova do efetivo prejuízo. 2. A despeito do escopo de provocar desestímulo no ofensor, o valor arbitrado em primeiro grau é exorbitante. Agride o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. A sentença merece reparos, dessa feita, apenas para que o valor arbitrado seja minorado. Recurso do autor ao qual se nega provimento e apelo patronal parcialmente provido. (TRT23. RO - 00845.2011.091.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 14/06/12)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. São de responsabilidade do executado os procedimentos de efetivação da liberação da alienação fiduciária do veículo objeto de acordo judicial, descabendo a responsabilização ao agente finaceiro. Espécie na qual o executado não providenciou na efetiva liberação do veículo objeto de acordo, no prazo estabelecido, sendo devida a cláusula penal prevista. Agravo de petição negado. (TRT4. 2a Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente - Convocado. Processo n. 0079400- 38.2007.5.04.0016 AP. Publicação em 26-01-11)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT – A equiparação salarial, conforme preceitua o art. 461 consolidado, exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos fundamentais, o que não restou provado nos autos. Não se desincumbindo o autor desse ônus, forçoso é julgar improcedente o presente recurso. (TRT 11ª R. – RO 2205/2000 – (113/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A caracterização do exercício do cargo de confiança, preconizado pelo artigo 62, inciso II, da CLT, como exceção ao limite legal, imposto à duração da jornada de trabalho, exige que o trabalhador esteja investido de plenos poderes de mando e gestão, em nome do empregador, a quem pode substituir, na administração dos negócios. Ocupante de cargo dito de direção ou de gerência, mas que se encontra subordinado ao gerente geral ou diretor da empresa, sujeito a controle de horário, e com instrumento de mandato limitado, cujos poderes somente pode exercer em conjunto com outro procurador ou diretor, não detém os poderes amplos, de mando e gestão, necessários à sua inserção, na exceção prevista pelo citado dispositivo legal. (TRT 15ª R. – RO 015.501/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

É cediço que o pedido é juridicamente possível quando autorizado ou não vedado expressamente por lei. No caso em comento, não existe nenhum preceito legal que impeça a indenização pelo período de estabilidade, especialmente quando a defesa alega justa causa por ato de improbidade (fl. 123) e, em momento algum coloca o empregado à disposição do trabalhador. Sentença anulada, para afastar a extinção da pretensão sem resolução do mérito. (TRT/SP - 00555200743302009 - RO - Ac. 12aT 20090338663 - Rel. Benedito Valentini - DOE 29/05/2009)

AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO COMERCIAL. Em face do que dispõe a legislação tributária, é do adquirente a responsabilidade pelos débitos fiscais existentes até a data de aquisição do fundo de comercial ou estabelecimento comercial, salvo no caso de alienante, dentro de seis meses, continuar a exploração da mesma ou outra atividade econômica. Se o alienante cessar definitivamente a atividade que estava executando e não passar a desenvolver nenhuma outra atividade, o adquirente deve responder integralmente pelos débitos. Isso quer dizer que o adquirente responde sozinho pelos tributos. Assim, ausentes provas nesse sentido, a cargo do adquirente, deve responder integralmente pelos débitos fiscais. Por outro lado, impossível o acolhimento de observância de cláusula em instrumento particular de compra e venda afastando responsabilidades por débitos anteriores à aquisição, em face do que dispõe o artigo 123 do CNT. (TRT23. AP - 00876.2007.031.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)







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