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Recurso Ordinário Danos Morais Invasão De Privacidade Princípio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – Limitando-se a decisão agravada a reiterar outra, por que a execução fora extinta, preclusa a oportunidade de recorrer dessa matéria, se a parte deixou de fazê-lo, na primeira vez. (TRT 17ª R. – AP 1025/2001 – (1330/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA - Nos termos do art. 114, IX da Carta Magna, a Justiça do Trabalho é a única competente para conhecer e julgar as demandas envolvendo relações de trabalho, ainda que pela via da ação de cumprimento proposta por sindicato da categoria, nos termos do art. 872 da CLT. LEGITIMIDADE ATIVA- SINDICATO - O autor se trata de parte legítima para propor ação de cumprimento, na qualidade de substituo processual, nos termos do art. 872, parágrafo único da CLT, que deve ser interpretado em consonância com a disposição contida no art. 8o, III da Carta Magna. (TRT/SP - 02684200502402006 - RO - Ac. 2aT 20090582246 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)

Justa causa. Ofensa física. Prova. Testemunha que confirma o fato (ofensa física), muito embora não tenha fixado a data precisa. Hipótese em que nem mesmo o autor estava certo sobre a data. Circunstância que não afeta o valor da prova. Depoimento que, pelo contexto, não deixa dúvida sobre o fato controvertido. Justa causa provada. Recurso da ré a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 00179200804002009 - RO - Ac. 11ªT 20090829705 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 20/10/2009)

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA- Devidamente formulados os pleitos, não se mostra ultra petita a decisão que, acolhendo pedido obreiro, reconheceu a função inicial como analista de crédito, com salário inicial de R$ 580,00, bem assim a evolução de função para supervisora de crédito e serviço. Nego provimento. FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARCELA SALARIAL MARGINAL, ANOTAÇÃO DA CTPS E DIFERENÇAS DECORRENTES DO SALÁRIO RECONHECIDO- Tendo o preposto expressamente admitido que os valores constantes nos holerites não refletem a remuneração efetivamente percebida pela Reclamante, desincumbiu-se a Autora de sua obrigação processual, porque o pagamento de salário e o seu valor, ordinariamente, são demonstrados mediante prova documental, vale dizer, por recibos salariais, cujo encargo probatório pertence ao empregador (inteligência dos arts. 464 c/c 818 da CLT). Tendo a afirmação do preposto invalidado o valor constante nos holerites, a análise da questão controvertida leva à veracidade quanto à remuneração alegada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada tão somente para determinar que na retificação da CTPS obreira não será observada a evolução de função reconhecida pelo juízo de origem, mas apenas a evolução salarial a partir de 02.05.2007 para R$ 1.200,00, mantidos os demais parâmetros. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS- A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, não comprovando o empregador, de forma insofismável, a prática pelo empregado de procedimento desonesto, tem-se por não atendido o encargo patronal, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que converteu a rescisão por justa causa em dispensa imotivada, vez que não provada a autoria do fato imputado à Reclamante. Uma vez que se concluiu que a acusação imputada à obreira não tem, na prática, o condão de caracterizar o ato cometido, haja vista a ausência de prova robusta, é de se considerar que a Autora, ante a ocorrência do sofrimento e do constrangimento causado, é merecedora da indenização arbitrada pelo Juízo a quo no importe de R$ 5.000,00. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01032.2007.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE TERCEIROS E SUPOSTOS DO ART. 1050/CPC – Compete ao síndico a prova da qualidade de terceiro à época da aquisição dos bens (art. 1.046, § 2º, do CPC), além da posse de fato, sem o que não se acolhem os embargos. (TRT 3ª R. – AP 7328/01 – 2ª T. – Rel. Juiz José Maria Caldeira – DJMG 09.02.2002 – p. 04)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Devidas as horas extras decorrentes da falta da redução da jornada noturna, por não prever, claramente, a Convenção Coletiva norma que não adote a hora reduzida e pelo fato de que a cláusula que contém esses termos não pode nem mesmo prosperar no mundo jurídico por restringir direito legalmente consagrado ao trabalhador. Devidos, ainda, os reflexos, uma vez acessórios do principal. (TRT 17ª R. – RO 3011/2000 – (543/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)







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