Diciona

Recurso Ordinário Danos Morais Invasão De Privacidade Princípio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. I - GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, parágrafo 2º, DA CLT. Relativização do princípio da separação entre sociedades e sócios, bem como entre sociedades pertencentes a um só grupo, possibilitando prescindir-se da personalidade jurídica, em casos concretos e observando-se certos limites, a fim de responsabilizar aqueles que se "escondem sob o seu véu". No Direito do Trabalho a caracterização de grupo econômico não exige o rigor da tipificação constante do Direito Civil ou do Direito Comercial. Trata-se, em suma, de garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, respeitadas as circunstâncias apresentadas em cada caso. E na hipótese, é confessada a identidade de alguns dos sócios, entre outras particularidades. (TRT/SP - 02527200703602002 - RO - Ac. 11ªT 20090949824 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA "Concluindo o Sr. Perito judicial que o autor executava atividades de eletricista, em área de risco, de forma intermitente e habitual, fato corroborado pela prova oral, é devido o adicional de periculosidade". Recurso ordinário improvido. (TRT/SP - 01603200748202006 - RO - Ac. 11ªT 20090950997 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 17/11/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. O fato gerador do crédito do INSS é a sentença de liquidação e a partir deste momento a legislação previdenciária será observada para fins de correção dos valores ao INSS devidos. Agravo de petição provido. (TRT/SP - 00660200500602000 - AP - Ac. 12aT 20090622957 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 28/08/2009)

ESTABILIDADE – Empregado de empresa pública não faz jus a estabilidade garantida aos servidores públicos, vez que o seu contrato de trabalho é regido pela CLT. (TRT 11ª R. – RO 1170/00 – (0158/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)

EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - O direcionamento da execução para a responsável subsidiária somente é possível quando da extinção de todos os meios para o recebimento do crédito do reclamante em relação à reclamada e seus sócios. (TRT/SP - 01846200031602004 - AP - Ac. 8aT 20090711836 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato