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Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. (TRT23. AR - 00199.2007.000.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INSALUBRIDADE. TRABALHADOR EM BALSA TRAVESSIA SANTOS/ GUARUJÁ. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO MARÍTIMO (PORTARIA No 01, DE 17.04.1980, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). Atividade a bordo de balsas, nas travessias de curta duração, caracteriza-se por paradas intermitentes nos atracadouros, com possibilidade de descida para a terra firme, além da permanência em terra após o término da jornada diária, em princípio de oito horas. Diversa a atividade prevista na citada Portaria do Ministério do Trabalho, que se refere à insalubridade decorrente das "vibrações e oscilações de navios em movimento", que pressupõe o trabalho embarcado durante várias horas ou até, durante dias seguidos. (TRT/SP - 02216200330202007 - RO - Ac. 5aT 20090680299 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)

Deserção. Aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os mesmos benefícios usufruídos pela Fazenda Pública, quanto ao depósito recursal e custas, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei 509/69. EBCT. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que os bens da ECT são impenhoráveis e, por conseguinte, que a execução contra ela deve ser procedida mediante precatório. (RE 220.906-DFF, no voto da lavra do Ministro Mauricio Corrêa). (TRT/SP - 01181200748202011 - AI - Ac. 3ªT 20090860440 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 20/10/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – Não tendo o reclamante demonstrado, quantum satis, a ausência de gozo do intervalo intrajornada, mas, ao contrário, emergindo do conjunto probatório a constatação de possibilidade de sua fruição, não faz o obreiro jus a indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – ROPS 3980/2001 – 1ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. QUEBRA DE CAIXA. É cediça a legalidade de descontos salariais por quebra-de-caixa, conforme dispõe o art. 462 da CLT, desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Ocorre que, no caso dos autos, a par da ausência de comprovação de dolo, não havia previsão em norma coletiva ou contrato individual de trabalho acordando desconto no salário a título de recomposição das diferenças havidas por quebra de caixa, impondo-se, pois, a condenação do reclamado a devolver a importância subtraída nos recibos de pagamento. (TRT23. RO - 01461.2007.006.23.00-7. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O princípio da sucumbência não tem aplicação no Processo do Trabalho mesmo com o advento da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, subsistindo a norma inserta na Lei nº 5.584/70. O artigo 133, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que o advogado é indispensável à administração da Justiça nos limites da Lei, recepcionou as disposições da Lei nº 5.584/70 e o artigo 791, da CLT, que assegura às partes o jus postulandi no processo do trabalho. (TRT 9ª R. – RO 09608/2001 – (07179/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)






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