Diciona

Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Não são devidos os honorários advocatícios na processualística trabalhista quando não cumpridos os requisitos preconizados na Lei nº 5584/70. (TRT 15ª R. – RO 13.362/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 4o do artigo 40 da Lei 6.830/80, pode ser decretada, de ofício, a prescrição intercorrente, depois da oitiva da Fazenda Pública, pré-requisito necessário antes do seu pronunciamento, possibilidade no âmbito da Justiça do Trabalho, pois trata-se de execução fiscal, e não de crédito trabalhista, afastando a aplicação da Súmula 114 do C. TST. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 00428200646602000 - AP - Ac. 12aT 20090282544 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

Juros de mora. Exclusão da Base de Cálculo do Imposto de Renda. Não há falar em exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, pois aplicável o artigo 46, § 1o, inciso I, da Lei 8.541/92, que dispensa a incidência da retenção fazendária apenas no que pertine aos juros e indenizações por lucros cessantes. (TRT/SP - 00529200202802008 - AP - Ac. 2aT 20090285438 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 28/04/2009)

Petrobrás. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Benefício que favorece aos empregados e aos aposentados. OJ transitória 62 da SDI-1. Recurso ordinário provido. (TRT/SP - 00541200825302004 - RO - Ac. 6ªT 20090899088 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

AEROVIÁRIOS. INTEGRAÇÃO DA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA." A previsão convencional que "legitima" o pagamento de salário complessivo é lesiva aos interesses do empregado, revelando-se incongruente a menção de cláusula coletiva à existência de indenização incorporada na remuneração fixa do empregado. O adicional de compensação orgânica deve ser remunerado para compensar os efeitos danosos da profissão desempenhada pelo reclamante, impondo-se o reconhecimento da percepção de um "plus" e não de um "minus". (TRT/SP - 01354200403702009 - RO - Ac. 2ªT 20090802610 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 06/10/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA. Ressai da exegese dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT que a reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos Declaratórios, na medida em que o aludido apelo tem como escopo sanar obscuridade, omissão, contradição, e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão. Não se configurando nenhuma das hipóteses, impende rejeitar os declaratórios. (TRT23. EDRO - 00131.2007.007.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato