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Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA – IMPROCEDÊNCIA – Deve ser negado provimento a embargos de declaração opostos com finalidade prequestionatória, quando não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo havido apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes. (TRT 20ª R. – EDcl 189/02 – (477/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – O prazo para oposição de embargos à execução, que é de cinco dias (art. 884/CLT), conta-se da intimação da penhora. Opostos após o qüinqüídio, caracteriza-se a intempestividade. (TRT 3ª R. – AP 7515/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 06.02.2002 – p. 15)

Embargos de terceiro. Prazo do CPC. Aplicável ao processo do trabalho. O Código de Processo Civil possui regras específicas a respeito do cabimento, prazo e demais trâmites dos embargos de terceiro, o que não ocorre com o processo do trabalho. A CLT não trata do tema dos embargos de terceiro, de forma especial. Em decorrência disto, o prazo dos embargos de terceiro é aquele previsto no CPC, aplicável subsidiariamente. (TRT/SP - 02437200804302000 - AP - Ac. 3aT 20090271720 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 05/05/2009)

EXECUÇÃO TRABALHISTA – PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Há previsão constitucional (art. 114, § 3º, da Constituição Federal) para que a Justiça do Trabalho execute, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I e II, da Lei Maior. Agravo improvido. (TRT 14ª R. – AP 0296/01 – (0285/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 09.04.2002)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – RENÚNCIA – Face ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, a validade de termo de renúncia à estabilidade acidentária depende de manifestação expressa nesse sentido, sem vícios de consentimento. Recurso provido. (TRT 11ª R. – RO 0548/2001 – (627/2002) – Prolª p/o Ac. Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA INDEVIDA: "A jurisprudência dominante na mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que, existindo a discriminação das parcelas quitadas a título indenizatório, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com prestações de natureza indenizatória. Recurso ordinário a que se nega provimento". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00502200831702001 - RO - Ac. 11aT 20090436819 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/06/2009)







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