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Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

MANDATO – PODERES CONCEDIDOS ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – Sem poderes expressos na procuração é nula a intimação para a parte prestar depoimento pessoal, se efetuada somente através de despacho publicado em nome do advogado. (TRT 2ª R. – Proc. 01558/2000-0 – (2002003635) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. POSSIBILIDADE. Detectando a Turma que a procuração juntada aos autos não é válida, em face da ausência de identificação do seu outorgante, nos termos do disposto na Orientação jurisprudencial 373 da SBDI-1/TST, subsiste o mandato tácito, configurado pela presença do subscritor do agravo de instrumento à audiência de instrução acompanhado do representante da empresa. Desse modo, a irregularidade de representação declarada pela Turma não subsiste. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-ED-AIRR - 501740-68.2004.5.09.0664 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/05/2010)

DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – Com efeito, consistindo o pedido do autor no pagamento de horas extras, com certeza a prova testemunhal seria importante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, ainda que para o juízo de piso mostrou-se satisfatório, para a instrução processual, apenas os depoimentos das partes, no juízo de segundo grau o entendimento de que o reclamante se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT poderá não prevalecer e, nesse caso, imprescindível seria a prova testemunhal para a comprovação do labor suplementar. (TRT 17ª R. – RO 1453/2001 – (730/2002) – Red. p/o Ac. Juiz Hélio Mário de Arruda – DOES 28.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Litiga de má-fé quem, com intuito manifestamente protelatório suscita em Agravo de Petição matéria transitada em julgado, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 18 do CPC, aplicável de ofício. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 481/01 – (843/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

COMISSÃO DE CORRETAGEM . VENDA DE GADO. Inexistindo, nos autos, prova a favor do obreiro no sentido de ter ajustada comissão de 2% sobre o valor da venda do gado, já que a praxe, no Estado, é de a comissão do corretor ser paga pelo comprador, o que ocorreu, pois o autor confessou, em seu depoimento, ter recebido, é de se dar provimento ao apelo para expungir a condenação imposta a título de comissão pela venda de gado. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00350.2007.071.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO – Não viola direito líquido e certo do Impetrante e tampouco caracteriza ilegalidade ou abuso de poder a nomeação de perito de confiança do Juízo de primeiro grau, mormente porque não é faculdade da parte escolher o expert e se este apresentar informações inverídicas poderá ser responsabilizado nas esferas civil e criminal (artigos 139 e 147 do CPC). (TRT 12ª R. – MS . 2337/2001 – (01466) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 31.01.2002)







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