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Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR. Na hipótese de homologação de acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício, não é devida a incidência da alíquota previdenciária de 11% a cargo do trabalhador (arts. 21 e 30, § 4o, da Lei 8.212/91). A Lei 10.666/03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei no 8.212/91 (art. 12, inc. V, letra "g"). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei no 8.212/91, por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, § 4o do mesmo diploma), em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo, tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos, e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201, II e 276, §9o, do Decreto no 3.048/99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho. (TRT/SP - 00043200736102003 - RS - Ac. 4aT 20090477493 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 03/07/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTAL JURÍDICO PRÓPRIO (EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO). NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NÃO ADMISSÃO DO 'MANDAMUS'. O que se vê na hipótese presente é a necessidade de perquirir-se acerca de fatos e provas suficientes para levar à ilação no sentido de estar presente ou não os elementos caracterizadores do grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), tal qual a constituição societária das suas integrantes, as datas em que os sócios passaram a integrá-la, afastando-se do objetivo primordial do remédio heróico. A impetrante, na qualidade de parte, deveria de fato valer-se dos mecanismos jurídicos próprios para insurgir-se contra a sua inclusão no pólo passivo da ação, vale dizer, manejar embargos à execução e eventualmente agravo de petição, não adotar a via restritiva do writ constitucional para alcançar tal desiderato, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT23.MS - 00516.2007.000.23.00-3, Publicado em: 01/07/08, Tribunal Pleno, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – A contradição que permite a interposição de embargos é aquela porventura existente entre a fundamentação explicitada pelo magistrado e a conclusão proferida, o que inocorreu in casu. (TRT 17ª R. – ED-ED-RO 271/1997 – (1946/2002) – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 06.03.2002)

EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 50 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI – Considerando-se que o art. 50, caput, do Regulamento de Benefícios da PREVI estabelece reajuste substanciado em critério geral de aposentadorias, sem distinção entre incentivadas e estatutárias, afigura-se correta a incidência do índice ali estipulado. Neste sentido, inexiste excesso de execução e tampouco violação à coisa julgada. Agravo conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0709/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 01.03.2002)

SINDICATO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. A legitimação extraordinária dos sindicados, no que pertine às ações de cumprimento, está prevista no art. 872 da CLT, segundo o qual 'Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento sob as penas estabelecidas neste Título'. A Súmula 286 do c. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução n. 98, estabelece que 'A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva'. Desse modo, o sindicato Obreiro possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de cumprimento pela qual se postula a observância de cláusulas originárias de Convenção Coletiva de Trabalho, como de reajuste salarial, tíquete-alimentação e do programa de apoio a alimentação do trabalhador. Por outro lado, o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos a substituição processual ampla, o que afasta qualquer pretensão restritiva da atuação sindical em juízo. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção de honorários de advogado se estende ao sindicato da categoria profissional quando este estiver atuando como substituto processual, e prescinde da comprovação da situação econômica dos substituídos, que sequer precisam ser nominados na petição inicial. (TRT23. RO - 00532.2008.036.23.00-7. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Órgão julgador 1ª Turma. Publicado em 13/02/09)

FGTS – COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS – Em vista da comprovação, por documentos hábeis, da realização de depósitos na conta vinculada do empregado, referente ao período em que ocorreu reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho, o autor deveria ter apresentado demonstrativo de possíveis diferenças em seu favor, porquanto era seu o ônus de apontar eventuais diferenças que entendia devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Correta a decisão de origem ao extinguir o feito, por considerar cumprida a obrigação do executado. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT 9ª R. – AP 01704-2001 – (01835-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes – DJPR 15.02.2002)






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