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Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. O mau uso ou o desvio de finalidade da pessoa jurídica, pelas pessoas físicas que a compuseram, em detrimento do direito de terceiros, autoriza que o patrimônio do gestor responda pelas dívidas trabalhistas da sociedade, diante da teoria da despersonalização da figura jurídica da empresa. Agravo a que se nega provimento. (TRT/SP - 00426200831602008 - AP - Ac. 3aT 20090402167 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 09/06/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – HORA INTRAJORNADA – Restando provado pelas testemunhas que os cartões de ponto não refletem a efetiva jornada de trabalho do obreiro, correta a decisão que deferiu as horas extras pleiteadas. Recurso da reclamada improvido. Por outro lado, sendo obrigação da empresa conceder uma hora de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 71, caput, da CLT, deverá proceder a remuneração do obreiro pelo total, em razão do descumprimento da norma consolidada. Recurso provido. (TRT 11ª R. – RO 2071/2000 – (0077/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDEVIDA GARANTIA DE EMPREGO EM FACE DE GESTAÇÃO. Não restando demonstrado que a extinção do contrato de experiência teve intuito discriminatório, descabe aludir à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aplicação da Súmula 244, III, do TST. (TRT/SP - 00139200900302008 - RS - Ac. 5aT 20090604355 - Rel. José Ruffolo - DOE 21/08/2009)

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADA NA INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA INDEVIDA. A reclamante pleiteou a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, com amparo no argumento de que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. O magistrado está adstrito ao que foi postulado na inicial, de modo que os limites da lide são determinados pelos pedidos formulados e pelas causas de pedir apresentadas. Ao decidir o pedido com fundamento em fato não alegado na petição inicial, qual seja, o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, e não com lastro na causa de pedir, que era de pagamento incompleto ou parcial, incorreu o juízo em julgamento extra petita. Recurso provido para excluir a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO A MENOR DO SALÁRIO MATERNIDADE. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA EMPREGADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou a integralidade do salário maternidade da autora, em razão de diversos descontos que incidiram na remuneração no período da licença. À ré incumbia o ônus de provar que os descontos eram regulares e que foram autorizados pela autora, encargo do qual não se desincumbiu. O dano, portanto, configura-se pela simples existência do prejuízo financeiro causado pela ausência de pagamento e redução do valor líquido do salário no delicado período de licença maternidade. O quantum indenizatório devido em decorrência de ofensa ao patrimônio moral deve ser estimado em observação ao princípio da razoabilidade, sem exageros, considerando a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido e na sua esfera de conhecimento, além da intensidade da culpa do ofensor. Considerando que as irregularidades no pagamento do salário da autora, objeto de controvérsia nos autos, perduraram pelo lapso temporal da licença maternidade de quatro meses, e analisando as demais circunstâncias do caso concreto, de acordo com os critérios destacados e tendo por norte o escopo de atender às finalidades da condenação, sobretudo punitivo-pedagógico, bem como, para desestimular a prática ilícita, e ainda, com observância ao princípio do enriquecimento sem causa, mostra-se razoável reduzir o valor da indenização do dano moral para R$4.500,00, equivalentes a 6,7 vezes o valor da última remuneração da autora. Recurso ao qual se dá provimento parcial apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. (TRT23. RO 00094.2012.007.23.00-8. 1ª Turma. Relator OSMAIR COUTO. Publicado em 14/09/2012)

INTERVALO INTRAJORNADA – Provado nos autos, através das testemunhas arroladas pelo autor, que estava subordinado a jornada normal de oito horas diárias, face exercer a função de gerente, a qual sempre extrapolava, e que o mesmo usufruía de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento dos 30 minutos restantes como extras, merecendo reforma a decisão, tão-somente para adequá-la às provas dos autos. (TRT 11ª R. – RO 2340/2000 – (786/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

ZELADOR DE CONDOMÍNIO. TERCEIRIZA-ÇÃO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: "A razão existencial de um condomínio é a de manter as áreas comuns dos condôminos. Logo, a função desenvolvida pelo zelador está intimamente ligada aos seus objetivos. Portanto, ilícita a terceirização do cargo de zelador, uma vez que inserida diretamente nesta atividade. É assente nesta Justiça Especializada o entendimento segundo o qual a empresa não pode se utilizar de trabalhadores terceirizados para a consecução de seu objetivo social, uma vez que tal conduta acarreta a transferência ilícita dos riscos de sua atividade, caracterizando fraude à legislação trabalhista (Súmula n.o 331, item I, TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00435200707802000 - RO - Ac. 11aT 20090388903 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)





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