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Bloqueio Judicial - Conta Conjunta Com O Executado - Conta Híbrida De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)



DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Restou provado nos autos que a doença sofrida pela Reclamante não é decorrente das funções por ela exercidas e sim de fator externo. A luz solar é agente da natureza ao qual estamos submetidos desde o nascimento, de modo que a Reclamante somente deixaria de estar exposta a seus efeitos se permanecesse trancafiada em sua casa durante o período do dia em que há incidência de luz solar. Dessa forma, mantém-se a r. sentença que indeferiu a indenização por danos materiais, morais e estéticos por ausência de nexo de causalidade. Nego provimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.' Assim, se a doença da Reclamante não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, tampouco ficou afastada de suas funções percebendo auxílio-doença acidentário, não faz jus à estabilidade pleiteada. Inteligência da Súmula 378 do c. TST. Nego provimento. (TRT23. RO - 00492.2007.036.23.00-2. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



MULTA – CABIMENTO E LIMITES – MULTA – ART. 477, § 8º DA CLT – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O ente público não se erige em exceção na aplicação dessa penalidade em virtude do caráter geral e abstrato da norma que não faz qualquer ressalva nesse sentido, ao contrário, em homenagem ao princípio da legalidade, a Lei se apresenta de maneira cogente perante a administração pública. (TRT 2ª R. – RE 20000439023 – (20020032859) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



MULTA NORMATIVA – CONDICIONAMENTO INCONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE – O condicionamento da eficácia de cláusula normativa à assistência sindical ou postulação direta pelo sindicato, além de pagamento somente em caso de matéria pacífica e proibí-lo em caso de demanda judicial, fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), do devido processo legal (inciso LIV) e da ampla defesa (inciso LV). Reconhecidas as violações do pacto pela empresa, a infratora deve responder pela multa. (TRT 2ª R. – RO 20000439821 – (20020033316) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA DO OBREIRO – Inteligência do art. 818 da CLT. É do obreiro, o ônus de comprovar a existência de labor extraordinário. (TRT 11ª R. – RO 2338/99 – (0141/2002) – Relª Juíza Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga – J. 15.01.2002)



INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO – JORNADA 12X36 – OBRIGATORIEDADE – Ainda que ajustada por norma coletiva a jornada de trabalho no regime de 12x36, o intervalo para refeição e descanso é obrigatório, e a sua não concessão enseja a incidência da sanção prevista no § 4º, do artigo 71, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.790/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – Em havendo o Juízo a quem" afastado a prescrição decretada pelo Juízo de piso, este há de se pronunciar expressamente acerca dos pedidos referentes a parcelas oriundas do período em relação o qual fora afastada a prescrição. (TRT 19ª R. – EDcl 02575.1999.062.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 31.01.2002)



RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. TRABALHO PRESTADO DESCONTINUADAMENTE E SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Não configura relação de emprego a prestação de serviços que ocorre com significativos intervalos de tempo, revelando descontinuidade dos trabalhos, além de ausente a necessária subordinação jurídica. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 642/05; Data de Publicação: 19/03/2005; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Antonio Miranda de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto)



HORAS EXTRAS – REGISTRO EM CARTÕES-PONTO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Não devem ser considerados no cálculo para pagamento de horas extras os dias em que o excesso de jornada não exceder de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se extrapolado esse limite, considerar-se-á como extra a totalidade do tempo excedido registrado no cartão-ponto (inteligência da orientação jurisprudencial da SDI do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 7010/2001 – (02949/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)



ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral é definido como a pior forma de estresse social, porquanto ofende diretamente a intimidade do trabalhador. De tal modo, para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima (exegese do art. 186 do CC/2002). O deferimento da indenização decorrente de tal comportamento deve estar sempre calcado em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Restando comprovado nos autos que a Reclamante sofreu constrangimento em face do comportamento abusivo do representante do Reclamado, o qual extrapolou o seu poder de direção, devida a verba compensatória na exata medida do dano. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01741.2007.036.23.00-7. Publicado em: 18/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMPREGADA CONTRATADA POR AUTARQUIA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Deve o trabalhador reclamar os direitos originados dos serviços prestados, mesmo que o contrato seja declarado nulo, não apenas porque a relação existiu no mundo fático, mas, especialmente, porque tais direitos originam-se da força de trabalho despendida e irrestituível, não mais sendo possível o retorno dos contratantes ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 3486/2000 – (346/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)






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