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Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

Estabilidade normativa. A estabilidade ao empregado em vias de se aposentar somente pode ser concedida nos estreitos limites da cláusula normativa. Constatado pelo órgão previdenciário que o obreiro não completará seu tempo de serviço dentro do prazo ali estipulado, não se há que falar em estabilidade ou sua indenização. (TRT/SP - 01494200602102003 - RO - Ac. 3aT 20090303860 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, a pretexto de corrigir supostas omissões, a embargante usa dos declaratórios para questionar o acerto ou desacerto da decisão embargada, descurando que sua insatisfação, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada mediante os embargos de declaração. (TRT23. EDAR - 00140.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO – PROVISÓRIA – EM GERAL – CIPEIRO – Dispensa arbitrária. Indenização. Critério para seu arbitramento. Quando as partes procedem com culpa, tratando-se de arbitramento de reparação, possível fixá-la com apoio do art. 484 da CLT, que cuida da culpa recíproca, ou seja, em valor equivalente à metade dos salários e demais suplementos contratuais, como repousos, férias, 13º salários e seus reflexos no FGTS com acréscimo de 20%, contado desde a data da dispensa até o vencimento do período de estabilidade. (TRT 2ª R. – RO 20000488547 – (20010805839) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)

MULTA – ART. 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O ente público não se erige em exceção na aplicação dessa penalidade em virtude do caráter geral e abstrato da norma que não faz qualquer ressalva nesse sentido, ao contrário, em homenagem ao princípio da legalidade, a lei se apresenta de maneira cogente perante a administração pública. (TRT 2ª R. – REO-RO 20000439023 – (20020032859) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISTINÇÃO. LIMITES. É perfeitamente possível a "execução provisória" contra a Fazenda Pública, entendida como tal, tão-somente, o esgotamento da fase de quantificação com a liquidação provisória dos créditos atribuídos na decisão cognitiva. É bem verdade que o parágrafo 1o do artigo 100 da Constituição Federal torna obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito de público, de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, vez que os bens públicos são impenhoráveis. Por essa razão é que a agravante entende estar vedada a possibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. Equivoca-se, todavia, porquanto a impossibilidade de constrição de bens públicos e a obrigatoriedade de expedição de precatório não se confundem, in totum, com a impossibilidade de execução provisória, vez que não há óbice para que os títulos objeto da condenação, ainda que pendentes de apreciação em grau superior, sejam quantificados e citada a devedora, imprimindo- se celeridade ao processo, mas observados os limites e privilégios legais. (TRT/SP - 00137199343102002 - AP - Ac. 4aT 20090312419 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO BENS DO SÓCIO EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – ADMISSIBILIDADE – Providência imperativa diante de alteração nebulosa do quadro social e de sociedade irregular, não localizados bens da sociedade e dos sócios atuais. Irrelevante, in casu, a saída anterior à ação trabalhista. Segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 00056/2001-0 – (2001025066) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)







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