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Bloqueio Judicial - Conta Conjunta Com O Executado - Conta Híbrida De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)



DIREITO X PROCESSO – FORMULAÇÃO LÓGICA DO PEDIDO – O direito individual atém-se necessariamente aos fins que cuida de proteger e assim deve ser interpretado, como determina o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. O processo, por sua vez, presta-se apenas para a obtenção da prestação jurisdicional, com a solução do litígio. Para tanto, indispensável, junto ao dever de lealdade processual, também a dedução precisa dos fatos e a conclusão lógica materializada no pedido. Se este não se conforma com a exposição, não pode o juiz socorrer a parte para compatibilizá-lo com a realidade dos fatos resultantes do quadro probatórios. (TRT 2ª R. – RO 20010070154 – (20020079758) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADA. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracterizou o acordo de compensação. Assim sendo, seguindo o comando da Súmula 85 do C. TST, entendo devido o pagamento das horas extraordinárias mais o adicional, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal. Para as horas destinadas à compensação, a saber, excedentes à 8ª diária até a 44ª semanal, devido apenas o adicional. (TRT23. RO - 00824.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



FGTS – É DE TRINTA ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DO FGTS (SÚMULA 95 DO TST) – Ademais, in casu, mesmo antes deste prazo trintenário, não há falar em prescrição diante da confissão da dívida do ente público, que fez interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 172, V, do CCB. No mais, observa-se que, realmente, não houve o recolhimento do FGTS no período declinado na inicial, sendo, pois, devida a parcela postulada, na forma deferida pela instância a quo. (TRT 17ª R. – RO 1911/2000 – (710/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 25.01.2002)



GRUPO ECONÔMICO – Não se configura a existência de grupo econômico se não restaram comprovados os pressupostos previstos no art. 2º, § 2º da CLT. (TRT 3ª R. – RO 15124/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 32)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, MARIA APARECISA DOS SANTOS (fls. 128/129), contra o v. Acórdão TRT/15ª Região nº 51.494/2001/SPAJ, proferido por esta Segunda Turma, nos autos de recurso ordinário nº 21.297/2000-ROS-3, com fundamento no inciso II do art. 535 do CPC e 796 da CLT. O v. acórdão embargado deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo da condenação o pagamento das diferenças de anuênios e qüinqüênios. Assere a Embargante a ocorrência de omissão, na medida em que deixaram de ser analisados os argumentos lançados em relação aos anuênios. (TRT 15ª R. – ED-RO 21.297/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)



CONTRATO NULO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil são indispensáveis a presença dos requisitos, a saber: ação ou omissão, dano e elo de causalidade entre ação/omissão e dano. Dessa forma, a contratação de pessoal pela administração pública, sem prévia aprovação em concurso público e o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador, por si só, não configuram o dever de indenizar. Ademais, sempre há que prevalecer a máxima jurídica que a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei, sob pretexto de atenuar ou eximir-se de qualquer responsabilidade ou culpa, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, princípio geral do direito, que não pode ser olvidado. Recurso Obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01155.2007.007.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. Cabe Agravo de Petição para impugnar decisões proferidas na fase do processo de execução, que só será recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT23. AI - 00369.2006.022.23.01-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no artigo 12, II, do CPC. (TRT/SP - 02503200237202007 - RO - Ac. 4aT 20090312281 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – ENUNCIADO 342 DO TST – Inexistindo prova nos autos de autorização da parte para a efetuação dos descontos a título de plano de saúde, a determinação da devolução dos descontos está em perfeita consonância com o comando inserto no Enunciado Nº 342 do TST. (TRT 9ª R. – RO 06616/2001 – (06140/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)



HORAS EXTRAS – Reconhecida a jornada normal de trabalho como sendo de seis horas, faz jus o empregado ao pagamento da sétima e oitava horas diariamente trabalhadas, como extraordinárias. (TRT 12ª R. – RO-V . 7023/2001 – (1544/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 05.02.2002)






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