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Bloqueio Judicial Conta Conjunta Com O Executado Conta Híbrida De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE DA REVELIA. A intimação da reclamada para comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Logo, não é suficiente a notificação apenas na pessoa do advogado da parte, pela imprensa oficial. In casu, a reclamada não foi intimada pessoalmente. Dessa forma, não há como lhe aplicar a pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST. RR-296500-27.2005.5.15.0132, Data de Julgamento: 18/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010)

ACORDO JUDICIAL - ESTRITA OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Uma vez homologado o acordo, o ato jurídico se perfaz, impossibilitando às partes qualquer discussão sobre os seus termos. Assim ocorre por força do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, o qual atribui a esse instituto a força de decisão irrecorrível. Desse modo, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação. Por sua vez, o artigo 416 do Código Civil é claro ao estabelecer que a incidência da pena convencional dispensa alegação de prejuízo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00359-2011-063-03-00-4 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Expendendo manifestação sobre os pontos articulados pelo Embargante em Recurso Ordinário, mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0598/97 – (0139/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

LITISPENDÊNCIA – Há litispendência quando o reclamante ajuíza idêntica ação contra o mesmo empregador, postulando o pagamento da mesma verba salarial e suscitando a mesma causa de pedir (artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A litispendência enseja a extinção do feito, sem julgamento do mérito (inciso V do artigo 267 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 1756/2001 – (01566/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL – PROVA – Apurado por laudo pericial o trabalho em condições insalubres, o empregador deve, em contrapartida, ofertar prova técnica contundente, que neutralize as conclusões do vistor oficial. Não o fazendo, deve prevalecer a prova técnica obrigatória, que acusa ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. (TRT 15ª R. – RO 015597/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)






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