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Bloqueio Judicial - Conta Conjunta Com O Executado - Conta Híbrida De
Jurisprudência - Direito do Trabalho


BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA COM O EXECUTADO - CONTA HÍBRIDA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - PENHORABILIDADE Constatado que o executado figura como titular de conta conjunta, com poderes para livre disposição do numerário ali depositado, fica autorizado o bloqueio judicial, competindo ao interessado efetuar prova inequívoca acerca da natureza salarial dos valores depositados, além da total autonomia em relação ao executado. Não se vislumbra risco para sobrevivência do interessado, que poderá abrir conta exclusiva, como único titular, para recebimento dos rendimentos de seu trabalho. O fato de se tratar de conta híbrida não atrai a impenhorabilidade ditada pelo artigo 649, inciso X, do CPC, pois se trata de conta única, com resgates automáticos, e se for determinada a impenhorabilidade dessa conta, a execução estará inviabilizada, já que os valores continuarão sendo movimentados livremente através da mesma, sem possibilidade de bloqueio, em uma conta que não detém caráter de impenhorável. (TRT/SP - 00973200836102008 - AP - Ac. 4aT 20090306184 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)



FEBEM - INSALUBRIDADE - O autor trabalhou em unidade da FEBEM, atual Fundação Casa, como Agente de Apoio Técnico, convivendo diariamente com os menores lá abrigados, sendo muitos com sorologia positiva - AIDS - acometidos de doenças como hepatite, tuberculose, infecções virais, entre outras, sendo que na maior parte das vezes os internos eram tratados na própria unidade. Também nessas ocasiões, como o próprio laudo atesta à fl.200, quem acompanhava os menores encaminhados a hospitais eram os agentes (caso doreclamante). Portanto, a conclusão a que se chega é a de que, a convivência do reclamante com internos portadores de moléstias infecto-contagiosas, não obstante conclusão diversa do laudo, autoriza à percepção do adicional de insalubridade. FEBEM - NOTÍCIA CALUNIOSA - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - DANO MORAL -. A dispensa de trabalhadores ocorrida em fevereiro de 2005 não acarreta, por si só, indenização por dano moral aos trabalhadores atingidos pela dispensa. A mera suposição de que estivessem automaticamente envolvidos nas ocorrências de maus tratos e espancamento de menores divulgadas pela Imprensa não autoriza a responsabilização da ré e a indenização por dano moral, salvo se ficasse demonstrada imputação específica, partida da FEBEM e dirigida ao próprio reclamante, direta ou indiretamente. (TRT/SP - 01472200605102005 - RO - Ac. 4aT 20090599173 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Os honorários advocatícios assistenciais são devidos na Justiça do Trabalho quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, o qual estabelece as diretrizes da assistência judiciária e quando prestada pelo sindicato da categoria a qual pertencer o trabalhador, sendo que esta não decorre pura e simplesmente da sucumbência ou da simples formalização que comina o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido, estabelecendo a postulante na exordial que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais, juntando declaração de pobreza com esse teor e, ainda, assistência judiciária por causídico da entidade sindical, tem-se que foram preenchidos os requisitos necessários. Recurso a qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01054.2007.008.23.00-2. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



HORAS EXTRAS – JORNADA 12 X 36 – IMPROCEDÊNCIA – Alternativa e sucessivamente, o trabalhador que se engaja nesse sistema, se na primeira semana ultrapassa em 4 horas a jornada normal semanal de 44 horas (dias úteis: segunda-feira, quarta-feira, sexta-feira e domingo, perfazendo um total de 48 horas semanais), na 2ª semana essa jornada semanal é reduzida em 8 horas (dias úteis: terça-feira, quinta-feira e sábado, perfazendo 36 horas semanais), compensando, com vantagem de 4 horas para o obreiro, a jornada normal semanal de 44 horas, desenvolvida por aqueles que se ativam em 8 horas por dia, não havendo se falar em horas extras nessa jornada, além do fato de ter sido o autor considerado confesso quanto à matéria de fato e de ter sido reconhecida a veracidade dos cartões de ponto colacionados. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37037/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)



DANO MORAL. TRANSPORTE DE CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. ABALO EMOCIONAL. Os cheques representam valores, portanto, o seu transporte deve ser feito por empresa habilitada. O transporte de valores pelo empregado, que não detém formação para tal, coloca-o em situação de risco e provoca abalo emocional, medo e aflição, autorizando a manutenção da condenação à indenização postulada. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Evidenciado o labor além da jornada normal, bem como a redução do intervalo, correto o deferimento de tais pleitos. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o empregador modifica as atribuições do empregado, sem o pagamento respectivo. Independente de quadro de carreira. Evidenciado o desvio de função, correto o deferimento das diferenças salariais. Recurso conhecido e não provido. (TRT10. RO 00348-2005-016-10-00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Publicação 10/03/2006)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Uma vez provada a inexistência de concessão do intervalo intrajornada, cabe a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos referentes a esse período. (TRT 12ª R. – RO-V . 3467/2001 – (02967/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)



EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA – OFENSA À COISA JULGADA – EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO – A sentença foi omissa quanto a esta limitação, motivo pelo qual nesta fase que encontra o feito, ou seja, executiva, é impossível aplicar a tese, até em respeito à coisa julgada material. ERRO MATERIAL – CONCEITUAÇÃO – Erro material, na melhor conceituação doutrinária, quer se referir àquele que é visto a olhos nus, ou seja, simples erro aritmético, que inclusive é percebido facilmente, por qualquer pessoa, sem a necessidade de interpretação de qualquer conceito. (TRT 14ª R. – AP 0218/01 – (0255/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)



EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE BEM – A oportunidade para a parte alegar a impenhorabilidade do bem objeto de ato de constrição judicial não se restringe ao prazo dos embargos à execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6945/2001 – (01520/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 06.02.2002)



Advogado. Horas extras. Trabalho não exclusivo. A demonstração de que o advogado empregado goza de livre disposição de seu tempo, dentro do horário de funcionamento de seu cliente empregador, para executar tarefas relacionadas ao contrato de trabalho, bem como aquelas alheias ao empregador, inclusive externamente, afasta a presunção de que esteja à disposição do empregador durante todo o tempo, tornando indevidas as horas extras. (TRT/SP - 00558200600702002 - RO - Ac. 6aT 20090727023 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 18/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – Rejeitam-se os Embargos de Declaração não fundamentados nas hipóteses do art. 535 do CPC e se a pretensão da Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada (fls. 279-282), alegando equívoco da E. Turma ao converter o rito do presente feito de ordinário para sumaríssimo, o que seria inconcebível à luz dos artigos 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LICC. Tece considerações a respeito e requer a apreciação do Recurso Ordinário pelo procedimento ordinário. (TRT 15ª R. – RO 02.016/00-3 – (37.821/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)



HORAS DE SOBREAVISO. A Súmula 428 do TST dispõe que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo necessário que o empregado permaneça em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Pois, o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02076-2012-013-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)






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