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Dano Moral Doença Agravada Pelo Trabalho Situação Que Não Exime

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO – PRECATÓRIO JUDICIAL – ERRO DE CÁLCULO – A confecção de cálculos de liquidação em vertente desacordo com o título executivo judicial implica em erro material a ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, não havendo, pois, que se falar em ofensa à coisa julgada ou preclusão, diante da prevalência do interesse público sobre o particular. (TRT 15ª R. – Proc. 3070/2001-8 – Relª Juíza Fany Fajerstein – DOESP 18.02.2002)

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Considerando que antes da pacificação jurisprudencial da mais alta corte do país havia dúvida objetiva acerca de qual seria a justiça competente e, por conseguinte, qual o prazo prescricional aplicável à hipótese, para não causar perplexidade às partes que procederam idoneamente, os prazos do art. 7º, XXIX da Carta Magna não podem ser aplicados às ações ajuizadas na Justiça Comum Estadual anteriormente ao advento da EC 45/04 (31.12.04). Porém, ajuizada a ação diretamente na Justiça do Trabalho, é absolutamente injustificável a aplicação do raciocínio acima indicado, incidindo a regra geral de observância dos prazos próprios previstos na Constituição Federal para a persecução dos créditos decorrentes da relação empregatícia, a exemplo da reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho que atrai o prazo prescricional próprio aos créditos trabalhistas. In casu, tendo sido a ação ajuizada em 05.09.07, a toda evidência o direito de ação do reclamante está prescrito, porque foi ela ajuizada após o término do prazo constitucional de 2 anos que seguiu a extinção do vínculo empregatício, havida em 30.09.03. (TRT23. RO - 01140.2007.007.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO DO RECLAMADO. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Uma vez depreendido pelo juízo que a oitiva da testemunha pretendida por uma das partes não tem isenção de ânimo em relação aos fatos controvertidos, tem-se como acertada a decisão atacada que não a considera para efeito de decidir. Preliminar rejeitada. RECURSO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. Tendo sido revelado nos autos o patente prejuízo moral experimentado pela autora em face de assédio moral perpetrado pelo empregador, assiste-lhe o direito de receber a compensação econômica pretendida, ainda que em cifra menor. Recurso improvido. RECURSO COMUM DAS PARTES. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. MINORAÇÃO x MAJORAÇÃO. Incontroverso nos autos a existência do dano, o nexo causal e a culpa do empregador no sofrimento psíquico suportado pela reclamante, impõe-se àquele o dever de indenizar. Nessa ótica, para fixar o quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o julgador se ater à gravidade da situação fática retratada nos autos, bem assim ao posicionamento financeiro da parte causadora do prejuízo. Espelhando a sentença atacada a plena justiça na fixação da indenização pretendida, impõe-se mantê-la intangível. Recursos das partes improvidos. (TRT23. RO - 00939.2007.005.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus , a partir da ciência da determinação de reintegração que decorreu do deferimento da execução provisória da r. sentença que ordenou a reintegração do reclamante no emprego, e não do cumprimento do mandado de reintegração. Evidente, pois, a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo da impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – MS 01439/2001-0 – (2002000784) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 26.02.2002)

CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no artigo 12, II, do CPC. (TRT/SP - 02503200237202007 - RO - Ac. 4aT 20090312281 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

MULTA – ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT – É devida sobre a remuneração, devendo a expressão seu salário, contida no parágrafo 8º, ser interpretada no sentido amplo. Quando for possível duas interpretações a respeito da norma trabalhista, deve ser aplicada a que for mais favorável ao destinatário da lei. (TRT 2ª R. – RO 20010251116 – (20020056 T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)







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