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Dano Moral. Doença Agravada Pelo Trabalho. Situação Que Não Exime A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Em se tratando de contrato por prazo determinado, não há cabimento para a estabilidade perseguida, diante da sujeição a termo certo. (TRT/SP - 02004200803802000 - RS - Ac. 3aT 20090483736 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)



ELO DE EMPREGO – Deve ser reconhecido quando presentes os elementos do art. 3º, da CLT, tudo devidamente comprovado na instrução processual. HORAS EXTRAS – Indeferem-se, posto que a prova não foi exaustivamente produzida para se deferir o trabalho suplementar pretendido. Recursos reconhecidos e não providos. (TRT 11ª R. – RO 1708/00 – (495/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – LIMITE SEMANAL – DIVISOR – O cálculo de jornada elastecida para o obreiro que cumpre o limite semanal de quarenta horas deve utilizar o divisor 200, e não o 220. (TRT 12ª R. – RO-V . 6206/2000 – (02299/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Gisele Pereira Alexandrino – J. 28.02.2002)



HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – INSTRUMENTOS COLETIVOS – Não demonstrado pela empresa o cumprimento das condições estabelecidas em instrumentos normativos, firmados pelas categorias representantes das partes, há que se ter como verdadeiras as alegações do autor. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 7º, inc. XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 14826/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 30)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante logrado demonstrar quaisquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Contudo, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para efeito de prequestionamento (En. 297 do C. TST). (TRT 10ª R. – EDRO 2354/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)



COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. CPTM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Regionais, e, inclusive pelo E. TST, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria (ou diferenças de), cuja origem é o contrato de emprego, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal em vigor. Emerge pois, a competência ex ratione materiae desta justiça especializada, em se tratando de debate sobre aposentadoria complementada criada pela CPTM, cuja fonte da obrigação é o contrato de emprego, mesmo que a norma instituidora seja uma lei estadual. 2. COMPLEMENTAÇÃO. QUEBRA DA PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. Reconhecido o direito da autora à isonomia com os empregados da ativa na percepção de sua complementação de aposentadoria, bem como comprovada a existência de diferenças em seu favor, pela paridade entre o cargo no qual se jubilou e o cargo atual correspondente na CPTM, procede a pretensão inicial de pagamento de diferenças, nos moldes de condenação primária, que merece ser referendada. (TRT/SP - 01369200808202005 - RO - Ac. 4ªT 20090731160 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)



HORÁRIO DE TRABALHO – PROVA SUFICIENTE – Tem-se por provada a jornada de trabalho apontada na inicial quando a testemunha obreira demonstra consistentemente que conhece o dia-a-dia empresarial e confirma com robustez e fidelidade a jornada extraordinária praticada pelo trabalhador. (TRT 19ª R. – RO 01723.2000.006.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, eles poderão, antes da execução, ser corrigidos, de ofício, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho" (inteligência do art. 833 da CLT). (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7266/2001 – (02368/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 06.03.2002)



Prestação de serviços de médico especialista. Sociedade de fato configurada. A prestação de serviços por médico especializado na realização de determinado exame não preenche o requisito legal que caracteriza, por excelência, o vínculo empregatício: a subordinação jurídica, quando os ganhos pela tarefa perfazem percentual substancialmente maior do que aquele obtido pelo proprietário do local onde os exames são efetuados. Nesse caso, estar-se-á diante de uma sociedade de fato entre as partes, na qual cada participante assume parcela do risco do negócio, pois o lucro é proveniente da participação direta de cada um dos partícipes da relação. As normas protetivas contempladas na legislação trabalhista não acobertam a modalidade contratual constatada na hipótese. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01201200843402009 - RO - Ac. 5aT 20090646007 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)



ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. A inadimplência de obrigações pode-se dar de duas formas: absoluta ou relativa. O pagamento de uma das parcelas fora do prazo estabelecido no acordo configura inadimplemento, ainda que relativo, razão pela qual, quando convencionada multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo, deve o Executado ser compelido a pagar o valor correspondente, mormente porque a notícia do descumprimento integral do acordo foi apresentada, pela Exequente, dentro do prazo fixado na decisão homologatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 01181.2006. 031.23.00-8. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 13/02/2009)






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