Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Dano Moral. Doença Agravada Pelo Trabalho. Situação Que Não Exime A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos pedidos de indenização de natureza civil decorrente de acidente do trabalho, não alterou a natureza do próprio crédito. A prescrição é instituto de direito material que não está condicionada à modificação da competência, que é de natureza processual. Créditos de natureza civil, ainda que oriundos de relação de emprego, sujeitam-se à prescrição prevista no Código Civil, sendo inaplicável a regra do artigo 7o, inciso XXIX da Constituição Federal. (TRT/SP - 00680200844502000 - RO - Ac. 10aT 20090294720 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)



FATO SUPERVENIENTE – ART. 462, CPC – Estatui o art. 264, CPC, ser defeso ao Autor modificar o pedido, após a citação, sem o consentimento do réu, não sendo permitido, em nenhum caso, após o saneamento do processo, podendo formular novo pedido, somente por ação distinta. Trata-se do princípio da estabilização da lide. O art. 462, CPC, quando alude a fato superveniente, não outorga permissão para alteração do pedido, mas, sim, para que o Juiz o considere no julgamento do que já foi pedido, sob pena de desestabilizar a litiscontestatio, violando o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF). (TRT 15ª R. – Proc. 35271/00 – (14075/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 79)



HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS – Restando demonstrado que não era exigida, mas apenas incentivada a participação do autor em cursos de aperfeiçoamento, o que vinha em proveito dele próprio, não há como considerar-se como extra o tempo por ele despendido para assistir às aulas, sob pena de desestimular-se a empregadora em seu intuito de propiciar o crescimento profissional de seus empregados. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7812/2001 – (02536/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 14.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0390/2001 – (0140/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 12.03.2002)



HORAS EXTRAS – Reconhecida a jornada normal de trabalho como sendo de seis horas, faz jus o empregado ao pagamento da sétima e oitava horas diariamente trabalhadas, como extraordinárias. (TRT 12ª R. – RO-V . 7023/2001 – (1544/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 05.02.2002)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 133 da Constituição Federal não pôs termo ao jus postulandi, sendo no processo trabalhista inaplicável o princípio da sucumbência, para efeito de honorários advocatícios, mesmo após o advento do referido artigo. (TRT 12ª R. – RO-V . 1641/01 – (02718/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 05.03.2002)



TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restando reconhecido que o vínculo de emprego formou-se somente com a primeira Reclamada e incontroverso que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Obreiro durante a vigência do pacto laboral, por meio de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, deve responder a segunda Reclamada, subsidiariamente, em decorrência de sua culpa in vigilando, pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Reclamação, nos termos da Súmula n. 331, IV, do colendo TST. Recurso não provido. SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS DA PROVA. Não havendo impugnação específica pelos Reclamados no momento da contestação, conforme preceitua o art. 302 do CPC, preclusa a pretensão do segundo Reclamado em discutir o valor do salário recebido 'por fora'. Recurso Ordinário da segunda Reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00890.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDRO - 00363.2007.071.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Porque a relação jurídica em debate traz à lume direitos trabalhistas e tem como suporte fático a relação de trabalho supostamente havida entre as partes, deve ser submetida à apreciação desta Justiça Especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. Da análise detalhada do conjunto probatório, tem-se por razoável e lógica a dedução de que, a despeito das partes haverem firmado vários contratos com intervalos entre eles, a prestação de serviços sucedeu de forma ininterrupta, evidenciando, de fato, a existência de contrato único, contínuo e a termo indeterminado. Portanto, restando demonstrada a prestação laboral, pelo Recorrido, em favor do Recorrente, perdurou até dezembro de 2006, de forma ininterrupta, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento. MÉRITO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. As funções desenvolvidas pelo Reclamante, Servente e Lixeiro, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados, tendo a contratação se estendido de 2002 a 2006, o que ultrapassa a lógica da razoabilidade ante a temporariedade exigida na modalidade de avença invocada. Ademais, as leis municipais indicadas como suportes legais às relações contratuais sequer relacionam as atividades desenvolvidas pelo Autor, bem como se verifica que os cargos em comento restam ausentes da única planilha fornecida. Logo, o Obreiro foi contratado pelo Ente Público à revelia de qualquer autorização normativa, denunciando ofensa direta ao princípio da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, requisitos de validade dos atos do Poder Executivo. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. Nesse contexto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Quanto ao cálculo do FGTS devido, o mínimo constitucional há de ser considerado tão-somente para os casos em que o Obreiro, contratado de forma irregular pela Administração, percebe, ao tempo da prestação do labor, igual importância ou quando, em desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da CF/88, aufere remuneração inferior, o que não é o caso dos autos. Portanto, repise-se, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe a observância pelo empregador da contraprestação mínima, contudo, isso não significa que a Administração Pública, quando atua ao arrepio do Texto Constitucional, celebrando contrato nulo, deva ao Obreiro pelas horas laboradas contraprestação inferior àquela objeto da contratação. Admitir tal argumentação seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito do Ente Público desidioso e estimular as contratações fraudulentas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00015.2008.076.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. Excedido o qüinqüídio legal para o ajuizamento dos Embargos à Execução pela Executado, patente a respectiva intempestividade, visto que o prazo legalmente assinado no art. 884 da CLT permanece inalterado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01013.2006.009.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Dano Moral. Restrição Ao Uso Do Banheiro. Ofensas Verbais.
Sucessão Trabalhista. Varig Logística S/a. Trata-se De Fato Público E
Equiparação. Cargos Distintos Com Funções Idênticas. Salário Igual. A
Agravo De Petição. Embargos De Terceiro. Alienação De Imóvel Pelos
Contribuição Previdenciária. Execução. Massa Falida.
Recuperação Judicial. Creditos Trabalhistas. Prosseguimento Da
Operador De Telemarketing. Digitador. Serviços Diversos. Serviços De
Restaurante Estabelecido Nas Dependências De Clube De Recreação
Ausência De Intimação Da União Federal (inss) Para Manifestação Sobre
Retirada Dos Autos Pelo Advogado -retirada Motivada Por Recurso
Sentença Declaratória De Vínculo. Não Executividade De Contribuição
Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. No Caso De Direitos
Fato Gerador Das Contribuições Previdenciárias. Cobrança De Ofício.
Contribuições Previdenciárias. Acordo Firmado Não Com A Empregadora,
Acordo Posterior Ao Trânsito Em Julgado. Incidência Das Contribuições
Recurso Ordinário. Acordo Firmado Em Audiência. Indenização Por Danos
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Reclamação por Danos Materiais Causados em Acidente de Trânsito
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal
Contestação à Ação de Desapropriação
Ação de Guarda e Responsabilidade
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Cautelar Inominada pela Concumbina com Receio de Perder o Imóvel
Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente
Embargos do Devedor por Excesso de Execução
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização