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Dano Moral Doença Agravada Pelo Trabalho Situação Que Não Exime

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

Horas extras. Cargo de confiança. Cargo de chefia intermediária. Situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT. Tal disposição legal não tem aplicação restrita ao gerente geral da empresa, tendo amplitude para abranger "os diretores e chefes de departamento ou filial". (TRT/SP - 01714200502502003 - RO - Ac. 3aT 20090708215 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)

HORAS EXTRAS – NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-PONTO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Ao trabalho prestado deve corresponder a devida contraprestação. Labor extra deve ser corretamente anotado nos registros, conforme exige o § 2º, do artigo 74, da CLT, constituindo-se no meio de prova mais eficiente para a convicção sobre a jornada praticada pelo empregado. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 359, do Código do Processo Civil, quanto o empregador não apresenta justificativa razoável para o não cumprimento da determinação judicial de apresentação dos registros do horário de trabalho do empregado. (TRT 9ª R. – RO 05656-2001 – (00385-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 25.01.2002)

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CONCUNHADO DO AUTOR. Para ser considerada suspeita, deve a testemunha ser parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes, conforme dicção do art. 829/CLT. Portanto, inexiste impedimento para que seja ouvido como testemunha o concunhado do Autor, desde que não se encontre caracterizada a amizade íntima, porquanto o marido da irmã do Reclamante não é seu parente por afinidade, uma vez que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (exegese do parágrafo 1º do art. 1.595 do CC). Ainda que o juízo de origem tenha indeferido a oitiva do concunhado do Vindicante, não há nulidade a ser declarada, pois não se verifica qual o prejuízo teria experimentado o Recorrente com a ausência de produção da aludida prova oral. (TRT23. RO - 02482.2006.051.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ARBITRAGEM. VALIDADE. "No processo trabalhista, não é admitida a arbitragem em conflito individual do trabalho; essa forma de solução de litígio somente é permitida em dissídio coletivo (parágrafo 2.o - art. 114 , da CF)". Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01443200504002009 - RO - Ac. 11aT 20090566046 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 06/08/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSUIDOR – O art. 1.046, § 1º, CPC, permite o ajuizamento de embargos de terceiro pelo possuidor, entendimento esse preconizado pela Súmula nº 84 do STJ. Ainda que não esteja registrada no Registro de Imóveis, a escritura pública de venda e compra de imóvel demonstra a posse de boa fé do terceiro. Estando a escritura com data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não resta caracterizada a fraude, nos moldes do art. 593, II, CPC, devendo ser liberado o bem da constrição, porque pertencente a terceiro. (TRT 15ª R. – Proc. 23792/01 – (14070/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 78)

EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 50 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI – Considerando-se que o art. 50, caput, do Regulamento de Benefícios da PREVI estabelece reajuste substanciado em critério geral de aposentadorias, sem distinção entre incentivadas e estatutárias, afigura-se correta a incidência do índice ali estipulado. Neste sentido, inexiste excesso de execução e tampouco violação à coisa julgada. Agravo conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0709/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 01.03.2002)







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