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Dano Moral Doença Agravada Pelo Trabalho Situação Que Não Exime

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

O depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT deve ser efetuado mediante utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, desmerecendo conhecimento o depósito não efetuado em conta vinculada do FGTS, ainda que por depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 00014200937302003 - RS - Ac. 12aT 20090490406 - Rel. Benedito Valentini - DOE 03/07/2009)

FISCAL DO TRABALHO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: Em matéria controvertida, não cabe ao agente fiscalizador impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica da questão, devendo, em tais casos, suscitar os procedimentos judiciais cabíveis. A discussão sobre a validade de acordo individual para compensação de horas de trabalho firmado entre a empresa e seus empregados é restrita à esfera jurisdicional. Cabe ao Judiciário fazer atuar o direito, dependendo, portanto, de regular processo judicial, assegurando-se às partes a observância dos princípios constitucionais, notadamente o do contraditório e da ampla defesa". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01260200700302005 - RO - Ac. 11aT 20090596387 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 25/08/2009)

GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. ACORDO REALIZADO ENTRE A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES - FENADADOS E A RECLAMADA (SERPRO) PARA COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Nos termos do art. 7o da Lei 7.783/89, as relações obrigacionais entre empregadores e empregados ficam suspensas no período da greve, sendo indevida não só a prestação de serviços, como também o respectivo pagamento dos salário. Havendo acordo firmado entre a Federação que representa os trabalhadores substituídos e a reclamada, definindo prazo para compensar horas não trabalhadas no período de paralisação, nada dispondo acerca do desconto do salários de períodos não compensados no prazo transacionado, inviável acolher o pedido do Sindicato reclamante no sentido de que a reclamada se abstenha de proceder aos referidos descontos, caso, após o decurso do prazo, não tenham sido compensadas as horas devidas, em respeito à regra legal que disciplina a questão. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0100200-16.2009.5.04.0017 RO. Publicação em 24-11-11)

FALÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – Decretada a falência no curso da execução, esta deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito ao rateio entre os credores, por gozar de especial privilégio, estabelecido em Lei. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11270/2000 – (01479/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)

ESTABILIDADE – DIRIGENTES SINDICAIS – LIMITAÇÃO – O art. 522 da CLT, que estabelece número de dirigentes sindicais, por não confrontar com os princípios de liberdade e autonomia sindicais, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. (TRT 15ª R. – RO 13.804/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

Bancário. Cargo de Confiança. Salário elevado, recebimento de gratificação de função, e exercício de cargo com parcela de confiança, ainda que não ampla, configuram o cargo de confiança bancária, conforme artigo 224, parágrafo 2º da CLT, possuindo o empregado direito a receber horas extras excedentes da oitava diária porquanto exercente das funções do cargo de gerente administrativo e não de gerente geral de agência. (TRT/SP - 01383200604802006 - RO - Ac. 3ªT 20090767556 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 29/09/2009)






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