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Dano Moral Doença Agravada Pelo Trabalho Situação Que Não Exime

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CRÉDITO – Constitui princípio informativo do processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta sua razão de existir, pois a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC). Assim, encerrada a praça sem que tenha havido a alienação de quaisquer dos bens constritos, é lícito ao juiz da execução determinar a substituição dos bens penhorados por dinheiro, sob pena de se ver frustrado o próprio fim do processo de execução. (TRT 3ª R. – AP 466/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Marlon de Freitas – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada não deixa de ser um crédito que resulta do contrato de trabalho. É, portanto, verba trabalhista, ainda que atípica, de modo que a prescrição a ser observada é a trabalhista, prevista no art. 7º, inciso XXIX da CF/88, salvo aquelas hipóteses em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, antes da vigência da EC 45/2004, passando por uma regra de transição, o que não é o caso dos autos. Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a prescrição pronunciada na origem. (TRT23. RO - 00149.2007.091.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INÉPCIA DA INICIAL – Não é inepta a petição inicial que se encontra em consonância com o art. 840 da CLT e art. 282 do CPC e não apresenta os defeitos do parágrafo único do art. 295 do CPC, permitindo a ampla defesa da parte contrária. (TRT 15ª R. – RO 13.730/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – SALÁRIO – REMUNERAÇÃO – Embora se utilize o legislador do vocábulo "salário" no § 8º do art. 477 da CLT, o contexto e a interpretação da finalidade da norma levam à conclusão que se trata de "remuneração". Do contrário, os comissionistas com um fixo irrisório seriam gravemente prejudicados. (TRT 9ª R. – AP 2.379/96 – 2ª T. – Ac. 6.069/97 – Rel. Juiz Ricardo Sampaio – DJPR 21.03.1997)

DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS.AÇÃO ACIDENTÁRIA E TRABALHISTA. Tanto o laudo elaborado na ação acidentária como o elaborado nestes autos comprovaram a perda auditiva, acusando que o autor é portador de disacusia neurosensorial bilateral. A divergência entre os dois laudos está em que naquele realizado nesta Justiça, concluiu o Sr. Perito pela perda auditiva, porém negou a incapacidade laboral porque na avaliação desta considerou o comprometimento da perda auditiva representada especialmente na comunicação social. Todavia, não é o comprometimento na fala que causa a incapacidade para o trabalho. Qualquer que seja o grau da perda auditiva, terá o trabalhador dificuldades em encontrar uma colocação no mercado de trabalho. O reclamante tem direito à reintegração. Diante do lapso de tempo decorrido, converto-a em indenização, pelo período de 12 meses desde a despedida imotivada. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial, tornando a ação procedente em parte. (TRT/SP - 02008200126102005 - RO - Ac. 10ªT 20090787166 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)

INDENIZAÇÃO – ENUNCIADO 291 DO TST – É devida a indenização prevista no Enunciado 291 do TST desde que as horas extras habituais tenham sido suprimidas. O fato de o empregador pagar, após longos anos de indubitável habitualidade na realização de um número elevado de horas extras, poucas e esporádicas horas suplementares não tem o condão de afastar a condenação à respectiva indenização, visto que patente o real prejuízo patrimonial do obreiro. (TRT 10ª R. – RO 1550/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)







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