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Dano Moral Doença Agravada Pelo Trabalho Situação Que Não Exime

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA SUCEDIDA – ILEGITIMIDADE – A empresa sucedida não tem legitimidade para propor embargos à execução, defendendo interesses da empresa sucessora. (TRT 17ª R. – AP 01106.1995.003.17.40.1 – (1257/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – A Exceção de Suspeição deve ser deduzida em petição devidamente assinada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais para tal. Inexistindo nos autos instrumento de mandato procuratório do advogado subscritor da peça, não pode a mesma ser conhecida. Recurso não conhecido. (TRT 11ª R. – SU 0024/01 – (0573/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

JUSTA CAUSA - PROVA ORAL DIVIDIDA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Havendo divergência nos informes testemunhais quanto à configuração da justa causa, é salutar a manutenção do entendimento expresso na sentença em face da aplicação do princípio da imediatidade. É na audiência instrutória que o Juiz sente as reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento, in casu, de que houve a justa causa do empregado capitulada na alínea "h" do art. 482 da CLT. (TRT da 12.ª Região, RO 00113.2004.019.12.00-6, 3.ª Turma, Relatora Juíza Lília Leonor Abreu, J. de 28/10/2005)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável. (TRT23. EDRO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL INÁBIL, PORQUANTO DIVIDIDA. Havendo testemunhas testificando em sentido diametralmente oposto, uma desmentindo a outra, está-se diante da 'prova dividida', encruzilhada cuja única saída válida é concluir que a prova não é cabal e, por conseguinte, aquele a quem incumbia produzi-la não se desvencilhou a contento do seu encargo. (TRT 23a região. Processo 00541.2007.003.23.00-6. Desembargador Roberto Benatar. Data da publicação: 16/10/2008)

INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS IN ITINERE – Impõe-se reconhecer que o Apelo da reclamada não destaca prova insofismável de suas alegações e, também, não trouxe a apreciação deste Juízo argumentos sólidos e convincentes para que se opere a pretendida modificação do decisum de 1º Grau. De sorte que não há como se acolher as alegações da recorrente, pois a MM. Vara deferiu o pleito de conformidade com as provas carreadas aos autos, bem como horas extras in itinere, baseada na confissão do preposto, nos moldes do art. 348, do CPC, mantendo-se a r. sentença hostilizada. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1110/2000 – (783/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)






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