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Dano Moral. Doença Agravada Pelo Trabalho. Situação Que Não Exime A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



LITIGANTE DE MÁ-FÉ – CONLUIO ENTRE AUTOR E EMPREITEIRA – APLICAÇÃO SOLIDÁRIA DA PENA – O posicionamento da real empregadora (empreiteira), que expressamente reconhece os pedidos formulados pelo obreiro, deixando de acostar aos autos qualquer documento e acatando integralmente pleitos absurdos, deixa evidente o conluio entre esta e o demandante, bem como a intenção de, utilizando-se do Judiciário e apostando em eventual revelia da Construtora, auferir ilicitamente verbas incabíveis. Refira-se que o princípio da lealdade processual aplica-se não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. Assim, indubitável a intenção maliciosa do autor, que faltou deliberadamente com a verdade dos fatos, procedendo com evidente má-fé e formulando pretensões destituídas de fundamento (em infringência ao art. 14 do CPC, aplicado subsidiariamente), aplica-se-lhe, de ofício, as penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Em face da anuência da primeira reclamada, fica esta condenada solidariamente ao pagamento de referidas multa e indenização, a teor do parágrafo primeiro, do art. 18, do diploma legal suso mencionado. (TRT 15ª R. – Proc. 35101/00 – (8940/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 70)



MANDADO DE SEGURANÇA – DEPÓSITO RECURSAL – ATO JUDICIAL DE RETENÇÃO PARA PROVIMENTO DE DÉBITO CORRESPONDENTE À AÇÃO DIVERSA – ILEGALIDADE – A determinação judicial de reter depósito recursal da Impetrante, vencedora na Ação, para provimento de débito condenatório de outro processo, onde vencida, constitui-se ato ilegal e abusivo se não precedido de penhora no rosto dos autos onde disponível o numerário. Ainda se visando agilizar a execução, não pode o juízo sobrepor-se ao procedimento formal executivo. (TRT 15ª R. – MS 342/01 – (366/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 03.04.2002 – p. 2)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA – A responsabilidade pela indenização dos danos morais é personalíssima, não podendo, dessa forma, ser suportada por pessoa diversa da causadora do dano. (TRT 12ª R. – RO-V . 6107/2001 – (01804/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)



GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – A gratificação de função integra a base de cálculo das horas extras, pois se trata de parcela paga de forma habitual, tendo, assim, caráter salarial. A base de cálculo das horas extras deve atender ao disposto no Enunciado 264/TST, englobando, destarte, a gratificação mencionada. (TRT 3ª R. – RO 15021/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 09.02.2002 – p. 16)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio dos sócios da empresa por meio da desconstituição da personalidade jurídica da sociedade não há como vislumbrar a existência de ação contra o sócio capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse contexto, a alienação de bem de propriedade particular do sócio, antes de afastada a autonomia da empresa, não configura fraude à execução com base no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, considerando que, no caso, não se tem notícia da existência de conluio entre o sócio alienante e o adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa. Incólume o princípio do devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR 671/2003-030-01-40.2. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa. DJe 26.11.2010. p. 708)



NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – POSSIBILIDADE – A falência da empresa faz presumir a concreta inidoneidade financeira, é a própria declaração de insolvência da mesma, que é muito mais que a mera inadimplência. Via de regra, o reclamante deve submeter-se ao rateio do crédito no juízo falimentar, porém, tendo o comando exeqüendo expressamente estabelecido a responsabilidade subsidiária da agravante, constituiria um contra-senso a exigência de que o reclamante, com maior ônus e risco, buscasse a satisfação de seu crédito naquele juízo, máxime quando demonstrado nos autos que a primeira reclamada não terá bens suficientes para a satisfação dos créditos do reclamante no juízo falimentar. (TRT 3ª R. – AP 628/02 – (RO 22243/98) – 1ª T. – Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes – DJMG 09.04.2002 – p. 14)



SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUISITOS. Segundo estatuem os arts. 10 e 448 da CLT, 'Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados', e 'A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados'. A melhor exegese de tais dispositivos é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência da sucessão de empregadores são a transferência da titularidade da unidade econômico-jurídica e a inexistência de solução de continuidade na relação de emprego. Na hipótese, estão atendidos ambos os pressupostos, sendo imperioso reconhecer a sucessão em questão. (TRT23. RO - 00742.2007.022.23.00-1. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO- OCORRÊNCIA. Admite-se, no direito processual do trabalho, a oposição de embargos com vistas a sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT, erronia essa inexistente na hipótese, porquanto o recolhimento das custas processuais não fora regularmente comprovado nos autos, pois do documento referente à transferência eletrônica de fundos, na forma autorizada pela Portaria SRF n. 2609/2001, não consta o número do processo ou qualquer outro dado que permitisse vinculá-lo aos presentes autos, de molde a não dar margem a quaisquer dúvidas quanto à sua perfeita individualização, comprovando que, efetivamente, se tratava de pagamento das custas processuais destes autos especificamente, não bastando para tanto a simples coincidência do valor arbitrado em sentença, estando, referida guia, em flagrante descompasso com o Provimento n. 04/99 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Instrução Normativa n. 20/2002 do c. TST. Embargos de declaração que se rejeitam. (TRT23. EDRO - 01019.2005.007.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORA EXTRA – Horário marcado em cartões de ponto. Juntada dos cartões a pedido do reclamante, conforme arts. 355 e ss. do CPC. Desnecessidade de impugnação especificada do horário na defesa. Não cabe confissão quando o fato a ser provado é incontroverso e já está documentado (CPC, art. 334, III). (TRT 2ª R. – RO 20010208717 – (20010780313) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.01.2002)






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