Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Dano Moral. Doença Agravada Pelo Trabalho. Situação Que Não Exime A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



HORAS EXTRAS – FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA – INVALIDAÇÃO – A prova testemunhal é suficiente para invalidar folhas individuais de presença e comprovar a realização de trabalho em horário extraordinário sem a devida contraprestação, com relevo para o fato de que, na presente hipótese, o depoimento de todas as testemunhas comprovam a falta de veracidade das anotações de ponto, que se limitam ao horário contratual, consignado de forma britânica. (TRT 15ª R. – Proc. 14809/00 – (15408/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 22.04.2002 – p. 43)



LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 301, parágrafo 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada . Por seu turno, o parágrafo segundo do mesmo preceito legal elucida que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ; e o parágrafo 3º estabelece que há litispendência, quando se repete ação, que está em curso . Com efeito, inviabiliza-se o acolhimento da arguição de litispendência, quando não constatada a identidade de pedidos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00929-2011-015-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restando reconhecido que o vínculo de emprego formou-se somente com a primeira Reclamada e incontroverso que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Obreiro durante a vigência do pacto laboral, por meio de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, deve responder a segunda Reclamada, subsidiariamente, em decorrência de sua culpa in vigilando, pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Reclamação, nos termos da Súmula n. 331, IV, do colendo TST. Recurso não provido. SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS DA PROVA. Não havendo impugnação específica pelos Reclamados no momento da contestação, conforme preceitua o art. 302 do CPC, preclusa a pretensão do segundo Reclamado em discutir o valor do salário recebido 'por fora'. Recurso Ordinário da segunda Reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00890.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – PROVA – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta do empregador, circunstância na qual não é possível mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, ao serviço, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13417/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



REFERÊNCIAS DESABONADORAS. DANO MORAL PÓS-CONTRATUTAL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. INADMISSIBILIDADE. A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não poderá ser utilizada em juízo, em desfavor desse, com o fito de demonstrar a ocorrência de ato ilícito patronal ocasionador de dano moral, por se tratar de prova obtida de forma ilícita, em total afronta ao direito à intimidade e à garantia à inviolabilidade das comunicações telefônicas, constitucionalmente previstos. (TRT23. RO - 00931.2007.066.23.00-9. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. APURAÇÃO DO FATO EM PROCESSO CRIMINAL. A confirmação da justa causa, levada a efeito pelo empregador em face da imputação de conduta ímproba ao empregado, não depende da existência de sentença penal condenatória, bastando, para tanto, que haja prova suficiente de que o trabalhador agiu de modo a comprometer a confiança inerente à manutenção do contrato de trabalho. (TRT4. Número do processo: 0018100-51.2008.5.04.0821, Relator: Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente, Data: 30.11.2011)



GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO - O fato de as empresas possuírem sócios em comum, por si só, não caracteriza o grupo econômico. Necessária a prova da existência de subordinação ou coordenação entre as empresas, e que se dediquem às mesmas atividades, fato este não comprovado nos autos. (TRT/SP - 01832200002102001 - AP - Ac. 3ªT 20090906580 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO ATIVO IMPOSSÍVEL DE SER MANTIDO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – Se restou comprovado nos autos ser impossível a manutenção do litisconsórcio facultativo (reclamantes domiciliados e prestando serviços em várias cidades), não viola direito líquido e certo sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito. Segurança que se denega, especialmente em se considerando que a decisão que extinguiu a reclamação trabalhista transitou em julgado. (TRT 2ª R. – MS 00627/2000-0 – (2001024949) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



ESTABILIDADE – CIPA – JUSTA CAUSA – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – DESNECESSIDADE – Adequada exegese do parágrafo único do art. 165 da CLT e da alínea b do inciso II do ADCT é contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida por empregado eleito para integrar CIPA. Dentre as hipóteses de estabilidade provisória que exige tal formalidade, prevista para a demissão dos empregados detentores da estabilidade decenal, não se encontra incluída a estabilidade do cipeiro eleito. (TRT 15ª R. – Proc. 33734/00 – (11675/02) – 5ª T – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 18.03.2002 – p. 83)



Dispensa discriminatória. HIV. A confirmação laboratorial da doença ocorrida após a dispensa não serve como argumento que afaste, isoladamente, a tese de dispensa discriminatória, quando o contrato ocorre em um ambiente de casa de saúde em que os sintomas do empregado são conhecidos, ou deveriam ser, pelo empregador. (TRT/SP - 00425200700402008 - RO - Ac. 6ªT 20090815585 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Dano Moral. Restrição Ao Uso Do Banheiro. Ofensas Verbais.
Sucessão Trabalhista. Varig Logística S/a. Trata-se De Fato Público E
Equiparação. Cargos Distintos Com Funções Idênticas. Salário Igual. A
Agravo De Petição. Embargos De Terceiro. Alienação De Imóvel Pelos
Contribuição Previdenciária. Execução. Massa Falida.
Recuperação Judicial. Creditos Trabalhistas. Prosseguimento Da
Operador De Telemarketing. Digitador. Serviços Diversos. Serviços De
Restaurante Estabelecido Nas Dependências De Clube De Recreação
Ausência De Intimação Da União Federal (inss) Para Manifestação Sobre
Retirada Dos Autos Pelo Advogado -retirada Motivada Por Recurso
Sentença Declaratória De Vínculo. Não Executividade De Contribuição
Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. No Caso De Direitos
Fato Gerador Das Contribuições Previdenciárias. Cobrança De Ofício.
Contribuições Previdenciárias. Acordo Firmado Não Com A Empregadora,
Acordo Posterior Ao Trânsito Em Julgado. Incidência Das Contribuições
Recurso Ordinário. Acordo Firmado Em Audiência. Indenização Por Danos
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Inventário na Forma de Arrolamento com Acordo na Partilha dos Bens
Cautelar Inominada pela Concumbina com Receio de Perder o Imóvel
Ação de Indenização por Acidente de Veículos com Pessoas Feridas
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Contestação à Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente
Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento
Ação Trabalhista - Horas Extras, Aviso Prévio, FGTS e Seguro Desemprego
Embargos de Retenção por Benfeitorias
Apelação em Ação de Reparação de Danos Contra os Lucros Cessantes
Ação de Indenização por Restrição ao Crédito com Título já Pago
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento
Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Lesões Corporais
Ação Negatória de Paternidade
Ação de Inventário por Arrolamento pela Viúva e Filha
Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização