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Dano Moral. Doença Agravada Pelo Trabalho. Situação Que Não Exime A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DANO MORAL. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME A EMPREGADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o agravamento de doença degenerativa por conta do trabalho desempenhado na empregadora, subsiste o dever de indenizar por danos morais, à medida da incapacidade. (TRT/SP - 02289200708402009 - RO - Ac. 4aT 20090309710 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)



Ação por danos morais e materiais. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição aplicável após a EC n.o 45/2004 - O inciso VI, acrescentado ao art.114, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.o 45, de 08/12/2004, ampliou a competência desta Justiça Especializada dispondo expressamente quanto as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Conquanto tenha a prescrição natureza jurídica de direito material e não processual, o direito material aplicável às ações decorrentes da relação de trabalho em matéria de prescrição é sempre aquele previsto no artigo constitucional supracitado. (TRT/SP - 01801200531802007 - RO - Ac. 3aT 20090479836 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)



Contribuição Assistencial. Prescrição - A exigibilidade da contribuição assistencial está diretamente vinculada com a relação de emprego, vez que descontada do salário dos empregados, o que atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no inciso XXIX, do artigo 7o, da Constituição Federal. Não filiados - Não se há de conceber que aqueles que, exercendo seu direito constitucional de não se filiar à entidade sindical (CF, art. 8o, "caput" e inciso V), registrando ou não a sua oposição, possam, num segundo momento, ser atingidos por deliberação, ainda que legítima, de Assembléia Geral que não os representa. Aplicabilidade do Precedente Normativo no 119. De se observar, que os poderes confiados pela norma constitucional às entidades sindicais, na cobrança de contribuições para custeio da máquina, têm sua limitação legal, diferentemente do que pretende o sindicato-autor. (TRT/SP - 02191200801602004 - RO - Ac. 11aT 20090520623 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 28/07/2009)



RECURSO DA RECLAMADA. Doença ocupacional. A perícia médica constatou, de forma inequívoca, que a autora é portadora de rizartrose na mão direita, tenossinovte bicipital de ombro direito, tendinopatia do supra espinhal de ombro direito e tenossinovite de Quervain à direita, que guardam nexo causal com as atividades profissionais desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho. A reclamante é portadora de doenças ocupacionais adquiridas na ré, razão pela qual teria direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991. Não é fato obstativo ao reconhecimento da garantia a ausência de percepção de benefício previdenciário na modalidade auxílio doença acidentário e o afastamento por período superior a 15 dias. Na hipótese, a doença e o nexo causal foram constatados na perícia médica posterior à despedida, razão pela qual incide o entendimento fixado na jurisprudência do TST, consoante a Súmula n. 378, item II. Mantenho. Indenização. Há prova segura de que as atividades desenvolvidas pela reclamante desencadearam as doenças que lhe acometeram e que culminaram com o seu afastamento do mercado de trabalho, reduzindo substancialmente a possibilidade de obtenção de um novo posto. Esse dissabor, aliado à patente culpa da reclamada no desenvolvimento da doença e à vista das condições de trabalho a que foi submetida a empregada, autoriza a condenação em danos materiais e estéticos. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. Dano material. Elevação. A indenização, fixada em 35% do salário percebido na ré, é suficiente à recomposição do patrimônio perdido, na medida em que o comprometimento da função é parcial, e ocorre em apenas uma das mãos. Não está a reclamante desprovida de movimentação e mobilidade nas mãos. O dano é parcial, bem como deve ser a reparação. A indenização foi fixada considerando-se a o tempo de vida profissional da reclamante até a aposentadoria (para mulheres é de 60 anos de idade). Na hipótese dos autos, a incapacidade ocorre apenas no trabalho, por isso a indenização deve seguir critérios da vida profissional. Mantenho. Dano moral. Indenização. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. De acordo com o artigo 186 do Código Civil quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. A reclamante possui comprometimento dos movimentos da mão direita, é portadora de tenossinovite e problemas no ombro, tudo em função do trabalho desenvolvido na ré. Devida a reparação por dano moral, cujo montante deve considerar o sofrimento experimentado, o dano ocorrido, o potencial econômico do ofensor. Recurso a que se dá provimento em parte. Danos estéticos. A indenização de 14 salários da reclamada é suficiente à reparação do dano estético. Não há notícia de aleijão nem deformidade, mas apenas comprometimento de movimento. O valor deferido na origem é razoável e repara de modo suficiente a lesão sofrida. Mantenho." (TRT/SP - 02168200329102008 - RO - Ac. 10ªT 20090787280 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)



HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - LIMITAÇÃO AOS 30 MINUTOS PREVISTOS EM CCT PARA OS TRABALHOS FORA DA LINHA - IMPOSSIBILIDADE - As Convenções Coletivas de Trabalho prevendo o pagamento de 30 minutos diários aos motoristas de ônibus a título de tempo gasto 'fora da linha' somente fixaram um tempo médio utilizado com os serviços burocráticos (como por exemplo, para deslocamento até a garagem e vistoria do veículo), não impedindo que as horas laboradas além dos 30 minutos sejam devidamente remuneradas como extras. Assim, em face da prova oral produzida nos autos, considero que a Reclamante ativava-se em 60 minutos no labor fora da linha. Nego provimento. HORAS IN ITINERE. Do cotejo entre as informações prestadas pelo preposto da Reclamada, quanto aos horários do ônibus 'corujão' e aqueles informados pela testemunha Obreira, quanto à utilização do carro manobra pela Reclamante, é possível perceber que nos horários em que a Obreira deveria deslocar-se até o trabalho, não havia transporte público regular, razão pela qual mantenho a r. sentença que deferiu-lhe horas in itinere. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante das provas apresentadas nos autos, restou evidente que a Reclamante não dispunha do intervalo mínimo de 1h, nos termos preconizados no caput do art. 71 da CLT, pelo que faz jus à indenização prevista no § 4º do mesmo artigo. Nego provimento. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS NOTURNAS. Da análise dos cálculos juntados aos autos (fls. 456/457), verifico que o cômputo das horas extras noturnas foi feito com adicional de 60%, entretanto não houve determinação de incidência de adicional diferenciado ao sobrelabor noturno pela r. sentença, ou pelas convenções coletivas juntadas aos autos, razão pela qual merecem reforma os cálculos, neste particular. (TRT23. RO - 01295.2007.005.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSÓRCIO DE EMPREGADORES. O consórcio de empregadores constitui-se em uma nova figura de empregador, a fim de possibilitar a diminuição dos custos trabalhistas e previdenciários com a contratação de um empregado, bem assim garantir maior segurança ao trabalhador que sai da informalidade e das condições precárias de trabalho. Este novo tipo jurídico já se encontra previsto na Lei da Previdência Social nº 8212/91, em seu art. 25-A. A existência do consórcio, ainda que de fato, não afasta a realidade do contrato de emprego, na medida em que o escopo do instituto é justamente oferecer ao trabalhador do campo melhores condições de vida e mais segurança em face da sua vinculação com o Instituto de Seguro Social a fim de proporcionar ao trabalhador suporte em caso de doença ou morte. Desta forma, o vínculo empregatício poderia ser reconhecido com qualquer um dos fazendeiros para os quais o Reclamante prestou seus préstimos, já que a responsabilidade que decorre do consórcio é solidária. Como o Reclamado não se desvencilhou do seu encargo probatório no sentido de desqualificar o vínculo empregatício pretendido pelo Reclamante, nenhuma reforma merece a sentença de origem que declarou a existência de vínculo de emprego com o Réu, co-responsável pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. Caso fosse a intenção do Reclamado chamar ao processo os demais empregadores, deveria tê-lo feito no momento em que apresentou a sua defesa, conforme preceitua o artigo 78 do CPC, de aplicação subsidiária. Como não o fez deverá arcar com os encargos do contrato, sem prejuízo, entretanto, de ação de regresso na seara própria. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. Admitido o consórcio de empregadores deverá o valor confessado pelo obreiro como recebido ser abatido da condenação. A determinação constante na sentença para dedução do referido valor não carece de pedido expresso da parte adversa, devendo se constituir em medida a ser adotada pelo magistrado a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Autor pelo recebimento repetido das mesmas verbas. Recurso não provido. (TRT23. RO - 01492.2006.022.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – REVERSÃO AO CARGO EFETIVO – SUPRESSÃO – O exercício de função de confiança por anos seguidos, não obstante a reversão ao cargo efetivo, na forma do parágrafo único do art. 468 da CLT, não autoriza a supressão do pagamento da gratificação de função percebida ao longo desses anos, salvo a hipótese de justo motivo para o descomissionamento. Não pode prevalecer o ato arbitrário do empregador, com evidente prejuízo salarial ao trabalhador, em detrimento do princípio da estabilidade econômicaSR's (TRT 2ª R. – RO 20010156563 – (20020037419) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)



EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – Não pode a parte, nos Embargos à Adjudicação, ventilar matérias outras que não aquelas expressamente consignadas no artigo 746 do CPC, eis que referido diploma legal as limita à nulidade da execução, pagamento, novação, transação e prescrição, desde que supervenientes à penhora. (TRT 9ª R. – AP 02419-2001 – (02712-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO DO FEITO. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra viciada pela omissão, pois a Corte revisora não estava obrigada a fixar novos valores à condenação e custas processuais se não acrescentou ou extirpou verba da condenação. Caracterizado o intuito procrastinatório do feito, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00283.2007.005.23.00-0. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118, DA LEI 8213/91. NEXO DE CAUSALIDADE. A constatação por laudo pericial de nexo de causalidade entre a doença adquirida (tendinite, LER) e o labor executado durante o contrato de trabalho (varreção de ruas e praias) afasta a validade do exame demissional feito pela empresa, no qual a recorrida foi considerada apta ao trabalho, sendo abarcada pela estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. (TRT/SP - 00169200444102009 - RO - Ac. 2aT 20090339562 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)



INSS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Tratando-se de órgãos distintos, onde o INSS é uma Autarquia Federal, possuindo autonomia administrativa e patrimonial, que não se confunde com o patrimônio da União, inclusive, quanto ao seu orçamento, que é independente do da União, e, sendo a UNIÃO – EX INAMPS, órgão da administração pública direta, considerada contribuinte perante o INSS, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.212/91, devendo a mesma efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária em favor do agravante, logo, não há fundamento que autorize a manutenção do despacho agravado. Agravo conhecido e provido. (TRT 11ª R. – AP 0635/01 – (0057/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)






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