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Locação Despejo Por Falta De Pagamento Execução De Acordo Ordem

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A locatária optou por realizar acordo para pagamento parcelado, com previsão de despejo em caso de inadimplemento. E esse ocorreu, permitindo a execução e impedindo que se conheça acerca de eventuais pretensões indenizatórias na fase de cumprimento. Além disso, foram concedidas várias oportunidades para saldar o débito. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70034714238, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 18/02/2010)

INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024589954, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDORES ESTADUAIS – FUNÇÃO EM ESCOLAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL – FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO – Hipótese admitida pelas autoras, confirmada pela perícia. Desnecessidade de comprovação, pelo Estado, desse fornecimento, com a juntada de documentação. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003225141 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. Tendo o casamento se realizado pelo regime de comunhão universal, em ocorrendo o divórcio do casal, a partilha deve recair sobre todos os bens adquiridos em sua constãncia, devendo-se respeitar a meação de cada um dos cônjuges. (TJDFT - APC4315096, Relator APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Cível, julgado em 25/08/1997, DJ 19/11/1997 p. 28.367)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Base legal que sustenta o ato administrativo, exigindo a anuência da entidade consignatória para proceder a sua exclusão dos descontos (Dec. 38.992/98, art. 2º, § 2º). Pretensão de discutir cláusulas contratuais, em procedimento ordinário, envolvendo terceiro estranho a relação do servidor com o Estado. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS – APC 70003540820 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA. ARTS. 47 E 49 DA LEI 5.764/71. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. Em conformidade com o disposto nos arts. 47 e 49 da Lei 5.764/71, são responsáveis tributários pelas dívidas contraídas pela Cooperativa, a Diretoria ou o Conselho de Administração, formado por associados eleitos para mandato de quatro anos. II. No caso em apreço, no período dos fatos geradores, o autor era mero empregado do contribuinte, exercendo cargo técnico e limitando-se a declarar tributos referentes aos anos-base de 1990 e 1991. Tal conduta não constitui ato ultra vires praticado com excesso de poder ou violação ao estatuto da cooperativa. III. Para que fique configurada a obrigação de indenizar, torna-se indispensável a presença de três requisitos ensejadores da mesma, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. (AC 2006.34.00.022199-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e- DJF1 de 11/04/2008, p. 174). Não configurada a ilicitude do ato, resta afastada a obrigação de reparar o dano. IV. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1998.36.00.001948-5/MT Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 11/09/09)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N. 14, CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. RECEPÇÃO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECRETOS 60 E 125/91. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR PORTARIA MINISTERIAL 938/91. IMPOSSIBILIDADE. I. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição aplicável à espécie é decenal (5+5 anos), contada a partir do fato gerador. Nem mesmo a Lei Complementar 118/2005 é aplicável ao caso, pois a Corte Especial deste Tribunal, em atenção ao art. 97 da CF, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressão: “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005” II. É ilegal a Portaria 938/91 do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, que majorou, de forma unilateral, as alíquotas para a importação de trigo sem casca da Argentina, classificado no Código 10.01.1.99 da Nomenclatura Comum da Associação Latino Americana de Integração – Naladi, fixadas no Acordo de Complementação Econômica 14, firmado entre o Brasil e a Argentina em 20/12/90, recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio pelos Decretos 60/91 e 125/91, os quais estabelecem alíquota zero para essa importação. III. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento, com provimento parcial da apelação das autoras para determinar que a compensação se dê com quaisquer tributos administrado pela SRF, com correção nos termos do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.34.00.011495-4/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 17/04/09)







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