Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Locação. Despejo Por Falta De Pagamento. Execução De Acordo. Ordem De
Jurisprudência - Direito Civil


LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A locatária optou por realizar acordo para pagamento parcelado, com previsão de despejo em caso de inadimplemento. E esse ocorreu, permitindo a execução e impedindo que se conheça acerca de eventuais pretensões indenizatórias na fase de cumprimento. Além disso, foram concedidas várias oportunidades para saldar o débito. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70034714238, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 18/02/2010)



AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. Deve a parte se manifestar sobre os documentos juntados na primeira oportunidade que teve para falar nos autos. Não o fazendo, incide a preclusão (art. 245 do CPC), inocorrendo cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos de que o relacionamento, de forma pública e notória, se assemelha ao casamento, com demonstração do intuito de constituição de família. O exercício da prostituição, como profissão, por si só não impossibilita o reconhecimento da união estável. No entanto, para reconhecimento desta forma de união, impõe-se a demonstração cabal dos requisitos legais previstos no art. 1723 do C.C., absolutamente ausentes no caso em exame. A existência de relacionamento sexual, com ajuda financeira, não basta para caracterizar união estável se as partes não detinham esse relacionamento com semelhança ao casamento e intuito de constituição de família. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042881524, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)



RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DO ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ao exame dos elementos constantes nos autos, constato que não foi anexada qualquer prova documental hábil a amparar a pretensão deduzida, restando, o rol probatório deficitariamente instruído. Resta, portanto, obstada a análise do direito alegado pelo Impetrante. (TJMT. Agravo Regimental 92521/2009. Tribunal Pleno. Relator DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Publicada em 29/09/09)



LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO QUANDO HÁ CUMULAÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mesmo que haja cumulação de ações, como em caso de despejo e cobrança, é possível cindir a apelação tendo em vista seus efeitos, de modo que daquele o efeito será apenas devolutivo e desta também suspensivo. Aplicação do disposto no art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Precedentes inclusive do STJ. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030997340, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 21/12/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS QUE SOMENTE SE OPERA SE HOUVER REPOSIÇÃO ECONÔMICA EM FACE DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA IGUALAR NOVAMENTE OS QUINHÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A TOTALIDADE DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INTERPRETAÇÃO QUE RECLAMA SINTONIA COM OS CONCEITOS DE QUINHÃO E HERANÇA DA LEI CIVIL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE EXCESSO DE EXAÇÃO, VEDADO PELO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 197/89, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI COMPLEMENTAR N.° 308/93, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ORA RECONHECIDA. Embora a herança seja recebida pelos herdeiros em frações ideais e seja administrada como condomínio, por força do parágrafo único do artigo 1.791 do Código Civil, isso não leva a que qualquer dos herdeiros tenha a propriedade a priori sobre determinado bem integrante do acervo hereditário, o que se dará somente quando ocorrer a partilha, e, no caso de bens imóveis, registrado o formal no registro de imóveis. O imposto inter vivos somente incidirá no caso de a partilha importar desigualdade nos quinhões, pela transmissão de bens imóveis, e a necessidade de reposição econômica para novamente igualá-los, hipótese em que, para apurar-se o valor da reposição e a conseqüente base de cálculo para a tributação, o valor da reposição compreenderá o valor de todo o acervo hereditário, inclusive os bens móveis ou imóveis não situados no foro do inventário. No caso dos autos, a fórmula encontrada pelo Fisco Municipal para tributar é equivocada e conduz a excesso de exação, porquanto parte da presunção de que, sendo três as herdeiras, cada qual seria proprietária de um terço de cada imóvel do acervo hereditário. Assim, desconsiderado no cálculo o valor do monte-mor, tocando determinado imóvel a uma das herdeiras, as outras estariam transmitindo onerosamente a sua parte (1/3 em um total de 2/3 transmitidos). AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70026881458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 11/03/2009)



BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LEI Nº 10.931/04 - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PROVIDO. “Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.” (STJ - REsp nº 678.039-SC T 4 - 4ª Turma - rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU de 14-3-2005 - p. 380 ) (TJMT. Apelação 117476/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE O VALOR DADO PELO PERITO - ALEGADA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 8927/88 QUE DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É APURADA MEDIANTE AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NA ESFERA ADMINSITRATIVA - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL VEZ QUE MELHOR ESPELHA A REALIDADE DO VALOR DOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE QUE DISCORDA DO MONTANTE APRESENTADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL E PEDE A REPETIÇÃO DO ATO COM BASE NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM APONTAR, CONTUDO, QUAL O ERRO DO PERITO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. Agravo desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0365685-7 - Pinhão - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 14.03.2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – A instituição bancária que não foi parte na ação de conhecimento que deu origem ao título executivo não pode ser intimada para 'liberar os valores' da dívida judicial em favor daqueles que litigaram contra as "caixas assistenciais". A sentença somente obriga as partes litigantes e não beneficia, ou prejudica terceiros que não integraram a demanda originária. Artigo 472 do Código de Processo Civil. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003530623 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)



RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO MATERIAL EXISTENTE. É cediço que sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a relação de causa e efeito entre o evento danoso - queima de aparelhos eletrônicos na residência da parte autora - e a ¿oscilação na rede elétrica¿ ou ¿queda/sobrecarga de energia¿. Dever de indenizar reconhecido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001664291, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)



LICITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LICITANTE VENCEDOR A ASSINAR CONTRATO. PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA. Não fere o princípio da legalidade a aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 a caso em que houve recusa de assinar contrato com o Poder Público, por parte do licitante vencedor, havendo expressa previsão legal ¿ art. 81 da mesma Lei. Tampouco a hipótese configura mácula aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo adequada a fixação das penalidades previstas nos incs. II e III do art. 87 da citada lei, sobremodo se considerado o caráter intencional e as conseqüências da recusa. Vinculada a licitante aos termos do instrumento convocatório, mostra-se lícita a imposição da multa prevista na minuta de contrato que integra aquele instrumento, pela recusa em assinar o contrato. Penalidade que não decorre do princípio da autonomia da vontade, mas do poder de império da Administração. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME OBRIGATÓRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014578157, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 13/04/2006)



RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CAMPANHA PROMOCIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. Não configura propaganda enganosa para efeito de reparação em relação de consumo, quando a publicidade ou promoção é suficientemente clara quanto a seus termos e objetivos não ensejando, minimamente, possibilidade de extrair-se a interpretação afirmada pela autora. Condições de compra do bem devidamente expressa no material publicitário, inexistindo indução a erro ou veiculação enganosa. Sentença mantida. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70047872411, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Locação. Despejo. Apelação Julgada Deserta. Ausência De Recolhimento
Locação. Despejo. Indeferimento De Pedido De Inclusão Das Fiadoras No
Locação. Despejo C/c. Cobrança. Determinação De Emenda À Inicial, Com
Locação. Despejo. Ausência De Cópias Das Procurações Outorgadas Aos
Locação. Despejo E Cobrança De Aluguéis. Indeferimento De Pedido De
Locação. Ação De Despejo Por Falta De Pagamento De Aluguéis E
Contrato De Locação. Despejo Para Uso Próprio. Requisitos Do Art. 47,
Ação De Despejo Para Uso Próprio Cumulado Com Cobrança De Aluguéis.
Ação De Despejo Rural. Contrato De Arrendamento. Duplo Fundamento.
Ação De Reparação De Danos. Aluguel De Imóvel Comercial.
Ação De Despejo. Caso Concreto. Matéria De Fato. Assistência
Contrato Rural. Arrendamento Instituído Em Acordo Homologado Em
Locação. Despejo. Antecipação De Tutela. Imóvel Locação Comercial.
Locação. Ação De Despejo E Cobrança. Exoneração Da Fiança.
Locação. Despejo. Pedido De Produção De Prova Oral. Indeferimento.
Locação. Reconvenção Em Ação De Despejo. Indenização De Benfeitorias.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Ação de Indenização - O Autor foi Atropelado por um Trem
Ação Declaratória Incidental para Anulação de Ato Jurídico
Ação Declaratória de Falsidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos
Ação de Adjudicação Compulsória - Comprador Pagou o Preço Integral
Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista
Ação Declaratória de Ausência de Relação Jurídica
Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro Movida pelo Banco
Embargo de Terceiro - Penhorado Bem de Terceiro de Boa Fé
Ação de Indenização por Restrição ao Crédito com Título já Pago
Ação Declatarória Incidental de Tempo de Serviço
Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Vínculo Jurídico
Contestação - Anotação da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Contra-Razões de Recurso de Apelação em Ação de Indenização
Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização