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Locação. Despejo Por Falta De Pagamento. Execução De Acordo. Ordem De
Jurisprudência - Direito Civil


LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A locatária optou por realizar acordo para pagamento parcelado, com previsão de despejo em caso de inadimplemento. E esse ocorreu, permitindo a execução e impedindo que se conheça acerca de eventuais pretensões indenizatórias na fase de cumprimento. Além disso, foram concedidas várias oportunidades para saldar o débito. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70034714238, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 18/02/2010)



DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO DE ARROLAMENTO. ALIMENTOS. PARTILHA. SUCUMBÊNCIA.1. Os alimentos devem ser fixados segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (CC. art. 400). Ademais, os pais estão obrigados a contribuir para o sustento dos filhos (Lei 6.515/77, art. 20). Não merece censura sentença que atende esses pressupostos.2. Estando as partes separadas de fato mais de ano da data da prolação da sentença, sem possibilidade de conciliação e não havendo nos autos prova suficiente da culpa do cônjuge pela separação, afigura-se prudente a decisão judicial de separação do casal, divisão do patrimônio, guarda de filhos e alimentos, eliminando, assim, conflitos familiares entre as partes e evitando que outros aparecessem caso a lide permanecesse indefinida. Correta, ainda, a sucumbência recíproca (CPC, art. 21) por terem as partes, nas acusações reciprocas, atraído para si os ônus da prova (CPC. art. 333. I e II. respectivamente) e dele não se desincumbido.3. O cônjuge demandado em ação de separação judicial que pretender seja o outro considerado culpado deve aforar reconvenção, já que a contestação é uma das formas de resposta do réu pela qual se limita a resistir ao pedido formulado pelo autor.4. A partilha de sociedade comercial de fato, de caráter familiar, deve submeter-se ao mesmo procedimento de partilha do patrimônio do casal. Ante a comunhão de bens, a mulher tem direito à metade das cotas do varão e este à metade das cotas daquela.5. A ação cautelar de arrolamento não é adequada a recuperar bem do casal alienado por um dos cônjuges, mas apurar a sua existência para efeito de compensação na partilha do casal.6. Apelos conhecidos e não-providos. Sentenças confirmadas. (TJDFT - 19980710032610APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 1ª Turma Cível, julgado em 19/03/2001, DJ 13/06/2001 p. 23)



IMOVEL HIPOTECADO BEM DE FAMILIA NAO RECONHECIMENTO PENHORA POSSIBILIDADE Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial. Penhora. Afirmação de impenhorabilidade do bem, por ser imóvel residencial da entidade familiar. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado em hipoteca. Hipótese prevista na art. 3° da Lei n° 8009/90. Alegação de existência de um outro imóvel, livre e desembaraçado. Não se pode inovar argumentos de defesa, no 2° grau de jurisdição, se não prequestionados em 1ª instância de julgamento. Pleito de declaração expressa de cláusulas contratuais que tornam excessiva a execução. Houve acolhimento tácito do pedido, invalidando os efeitos das referidas, cláusulas. Equívoco do Juízo ao condenar a embargante em honorários. Beneficiária de Gratuidade Judiciária. Sucumbência recíproca. Custas, que devem ser rateadas e honorários compensados. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. 0087221-48.2002.8.19.0001 (2004.001.17334) - APELACAO - 1ª Ementa DES. JOSE PIMENTEL MARQUES - Julgamento: 16/02/2005 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING). INADIMPLEMENTO DE ROYALTIES E CONDUTA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DO FRANQUEADOR, A POR EM RISCO O BOM NOME DA MARCA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO DE PLANO, A FIM DE DEFERIDA A MEDIDA. No contrato de franquia o franqueado deverá organizar a sua nova empresa com estrita observância das diretrizes gerais e determinações específicas do franqueador. Essa subordinação empresarial é inerente ao contrato. (Fábio Ulhoa Coelho). Proibição de acesso de prepostos do franqueador para proceder à vistoria e supervisão do estabelecimento, comprovada por ata notarial. Configurados os requisitos ensejadores da outorga de antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado, prova inequívoca e risco de dano de difícil reparação, a concessão da medida justifica-se, ainda, como meio de assegurar a eficácia do processo. Agravo provido de plano, a fim de deferida a antecipação de tutela, para que a ré, pena de multa-diária, cesse imediatamente a utilização de quaisquer elementos identificadores da marca. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024534737, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/06/2008)



AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO MERCANTIL – REPRESENTAÇÃO EM CONCORRÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PERCENTUAL DA COMISSÃO – Não logrando o autor comprovar o percentual da comissão que lhe é devida em face da participação de licitação perante a Caixa Econômica Federal, deve-se considerar aquele admitido pela representada. Recurso provido, em parte. (TJRS – APC 70003404613 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)



ACAO POPULAR. LESIVIDADE AO PATRIMONIO MUNICIPAL. ELETRIFICACAO DE FAZENDAS DE EX-PREFEITOS E BENEFICIARIOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. Direito Constitucional. Ação popular. Eletrificação de fazendas de ex-prefeitos e beneficiários. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, autoridades responsáveis pelos atos lesivos e seus beneficiários, à devolução das quantias gastas pelos cofres públicos com a referida eletrificação. Apelos de dois réus. Teses que não se sustentam. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. A rejeição da preliminar de coisa julgada suscitada pelo segundo apelante deve ser mantida, haja vista que o despacho de arquivamento de peças de informação não impede a propositura da ação civil, de acordo com o preconizado no inciso I do artigo 67 do CPP. "In casu", restou claro a destinação de verba pública para satisfação de interesse particular, qual seja, o custeio pelo Município de Trajano de Moraes das despesas de instalação de iluminação nas fazendas Olaria, Não Pensei-Água-Santa e Cafofo. Não se pode afastar a responsabilidade se os próprios réus afirmam que a eletrificação beneficiou pessoas que prestam serviços para as fazendas e não para os proprietários propriamente ditos. Como bem enfatizou a ilustre magistrada: "... o objeto dos contratos era a eletrificação de casas localizadas dentro das fazendas particulares, casas estas que não pertenciam aos colonos, mas sim aos proprietários das fazendas, o que também foi confirmado pelos réus...". Cabe trazer à colação trecho do ilustre procurador de justiça Luiz Fabião Guasque que muito elucida o presente caso: "modus in rebus", é como se a empresa de energia elétrica, ao nos disponibilizar o serviço nas nossas residências, custeasse as instalações internas necessárias à iluminação da casa, com o pagamento dos fios, canos, interruptores, etc. Guardadas as proporções, é exatamente isto que ocorreu, tendo o erário se prestado a valorizar as propriedades privadas por intermédio do poder público, não apenas levando luz até as propriedades, mas realizando as obras necessárias à instalação no imóvel de particular. Nenhuma motivação de interesse público, determinante do ato administrativo, foi trazida aos autos, o que traduz falta de observância ao dever jurídico de probidade e motivação do atuar administrativo, o que é causa de sua nulidade". Nesse diapasão, as provas carreadas aos autos revelam claramente a utilização do dinheiro público em benefício dos fazendeiros ligados à administração pública, não tendo os réus demonstrado nenhum fato a afastar o dever de reparar o dano causado ao erário. Conhecimento dos presentes recursos de apelação, para negar provimento ao primeiro apelo e quanto ao segundo, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento, mantendo-se na íntegra a d. sentença prolatada pelo juízo "a quo". (TJRJ. AC - 2006.001.30679. JULGADO EM 16/10/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA)



DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece como requisitos para deferimento da liminar (a) alegação de urgência, (b) propositura da ação dentro do prazo legal e (c) depósito de quantia arbitrada nos termos do art. 685 do CPC. Faltando um deles, a liminar será indeferida. 2. Os §§ 2º e § 3º do citado art. 15, além de fixar um prazo final para o pedido de desapropriação (120 dias), criam também uma norma proibitiva, ou seja, que veda a concessão da imissão provisória quando decorrido o prazo legal, contado a partir do ato de urgência. 3. O pedido de desapropriação deve ser interpretado à luz das garantias fundamentais instituídas na Constituição Federal de 1988, de modo que a concessão da posse fica condicionada ao pagamento da prévia e justa indenização apurada mediante avaliação judicial, que não poderá ser substituída por laudo elaborado por uma das partes, sem a observância do contraditório. (TJMT. Agravo de Instrumento 34397/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)



ALIMENTOS. DISPENSA TEMPORÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES, SEM QUALQUER PROPÓSITO DE RENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E SAÚDE DE UMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO, SE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.- A renúncia aos alimentos deve ser expressa e em termos inequívocos. Se houve apenas a sua dispensa no acordo da separação judicial, sem qualquer escopo de renúncia, a parte necessitada pode pleitear alimentos do ex-cônjuge.- O dever de prestar alimentos pelos cônjuges perdura após a dissolução do vínculo matrimonial, se presentes os requisitos dispostos no artigo 1.695 do Código Civil.-Restando demonstrada a alteração do estado financeiro e de saúde da ex-mulher, reconhece-se o seu direito de receber e o dever do varão de prestar os alimentos.-Recurso improvido. (TJDFT - 20070610107456APC, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 17/09/2008 p. 113)



CONDOMINIO DE EDIFICIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONSTRUCAO DEFEITUOSA. ART. 1245. C.CIVIL DE 1916. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Construtor. Defeitos na execução da obra. Solidez e segurança. Inteligência do art. 1.245 do CC/16. "Tempus regit actum". Condomínio-apelante que se insurge contra a não inclusão na condenação dos valores decorrentes da aplicação de multa por descumprimento da antecipação da tutela, assim como de inúmeros reparos que especifica, requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Antecipação de tutela que restou implementada na exata forma da decisão que a concedera. Responsabilidade civil do construtor que não se restringe apenas aos vícios que importem risco estrutural na edificação, mas alcança qualquer imperfeição da obra, que acarrete risco quanto à segurança e solidez. Prazo prescricional que é vintenário. Súmula 194, STJ. Análise das provas produzidas nos autos, mormente a pericial que converge para a não realização dos reparos de forma suficiente à garantia de segurança e solidez determinadas na lei civil. Astreinte fixada na sentença que ante os valores e interesses em lide, bem como o vulto financeiro da apelada, se mostra insuficiente para funcionar como elemento inibidor do descumprimento. Fixação da verba honorária que se majora à inteligência do disposto nas letras "a","b", "c" do par. 3. do art. 20, CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.32918. JULGADO EM 31/07/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE. Embora a Lei 11.441/07 permita a realização de divórcio pelo tabelião, não retirou da Justiça Estadual a competência para a realização do mesmo, sendo a utilização da via administrativa apenas uma opção. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70020916243, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 20/08/2007)



PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CERCERAMENTO DE DEFESA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTROS PÚBLICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO FRADULENTA DE PROCURAÇÃO - INVENTÁRIO - ADJUDICAÇÃO.1 - Tratando-se de fato incontroverso, desnecessário a produção de provas em audiência. Cerceamento de defesa rejeitado.2 - Caso o inventário tenha sido instruído com documentação viciada, cabe ao interessado se pronunciar oportunamente no feito ou mesmo através de ação autônoma, no prazo legal, a fim de obter declaração de nulidade da sentença homologatória de adjudicação.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070150120745APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 20/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1844)






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