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Locação Despejo Por Falta De Pagamento Execução De Acordo Ordem

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. ORDEM DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A locatária optou por realizar acordo para pagamento parcelado, com previsão de despejo em caso de inadimplemento. E esse ocorreu, permitindo a execução e impedindo que se conheça acerca de eventuais pretensões indenizatórias na fase de cumprimento. Além disso, foram concedidas várias oportunidades para saldar o débito. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70034714238, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 18/02/2010)

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. Não obstante se trate de execução de título judicial (cumprimento de sentença), há que fixar honorários provisórios para a hipótese de pagamento posterior ao requerimento do credor. Não se pode deixar de remunerar o trabalho do advogado da parte que tem como única opção para haver seu crédito a execução, se vendo obrigado a movimentar a máquina judicial, peticionar e a cuidar prazos, independente de ser ou não oferecida a impugnação. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO (Agravo de Instrumento Nº 70024611485, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/06/2008)

Apelação Cível. Ação de separação judicial litigiosa. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, por meio de cessão onerosa de direitos e obrigações. Interesse patrimonial de ambas as partes. Regime da separação absoluta de bens. Casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. Inexistência de pacto antenupcial determinando a incomunicabilidade de bens. Apelação provida. I - Não tendo sido celebrado pacto antenupcial pelos cônjuges, determinando a completa incomunicabilidade dos seus bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento. II - Em que pese a cessão de direitos não implique em propriedade, gera direitos patrimoniais, para os cônjuges. III - Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020/2005, 2ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Julgado em 16/05/2006)

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1)Não se conhece dos embargos infringentes na parte em que não houve reforma da sentença de mérito pela maioria, mas sim, desconstituição desta por extra petita. 2)Por se tratar de direito indisponível e de ação de divórcio direto, o qual extingue o vínculo conjugal, é possível o arbitramento de pensão alimentícia em favor da divorcianda conforme requerido na contestação, ainda que o pedido não tenha sido deduzido em sede de reconvenção. Mantêm-se os alimentos fixados pela maioria no acórdão embargado, se atende os requisitos do binômio necessidade/possibilidade. Unânime, embargos infringentes parcialmente conhecidos, e, por maioria, no mérito, desprovidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70018706895, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 13/07/2007)

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL – PERDA OBJETO – EXTINÇÃO – Tendo já sido julgado o recurso a que se pretendeu conferir efeito suspensivo, resta prejudicado o writ of mandamus por falta de objeto (Mandado de segurança nº 7.293, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (MS nº 9.097, Des. Vanderlei Romer). (TJSC – MS 97.002076-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Mazoni Ferreira – J. 02.02.2001)

Administrativo. Mandado de Segurança. Conselhos profissionais. Auto de infração. Anulação. Ordem dos músicos do brasil. Autoridade incompetente. Art. 55 da lei 3.857/1960. Delegacia regional do trabalho. Art. 18 da lei 3.857/1960. I. A fiscalização exercida pelos conselhos profissionais advém do poder de polícia a eles outorgados, questão de direito administrativo que compete à Justiça Federal. II. Nos termos do art. 55 da Lei 3.857/1960, inquestionável a competência da Delegacia Regional do Trabalho no Estado, e não da Ordem dos Músicos do Brasil, para fiscalizar estabelecimentos quanto à apresentação do contrato de trabalho dos músicos. III. Sendo a competência condição de validade do ato administrativo, nulo se mostra o auto de infração emitido por autoridade incompetente. IV. Os arts. 56 e 57 da Lei 3.857/1960 não fazem designação de competência à Ordem dos Músicos do Brasil. V. O art. 18 da Lei 3.857/1960 não permite outra interpretação a não ser a de que a norma estabelecida tem como único destinatário o músico, não o estabelecimento que o contrata. VI. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2008.38.00.026739-6/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 25/08/09)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FEITOS GERAIS - JUÍZO DE FEITOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CIVIL - DÉBITOS BANCÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 04/2008-CM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos, contratos bancários ou outros tantos. Tratando-se de ação de cunho eminentemente civil, a competência para julgamento do feito é do Juízo de Feitos Gerais, sendo que o fato de existirem débitos com instituições financeiras não traduzem, por si só, a modificação da competência. Créditos bancários e outros deverão se habilitados no processo, após regularmente processada a insolvência e dentro do momento próprio e lapso temporal prescrito à espécie. (TJMT. Conflito de competência 70031/2009. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicada em 29/09/09)






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