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Locação Reconvenção Em Ação De Despejo Indenização De

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Não há falar em deserção quando a parte que interpõe o recurso é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2. Caso em que se mostra cabível a indenização de todos as benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado. 3. Aferição do valor das benfeitorias indenizáveis por meio de liquidação de sentença. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034091876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Previsão editalícia no sentido de que os candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, uma vez aprovados, teriam de submeter-se a avaliação médica pré-admissional com a finalidade de verificar a compatibilidade entre sua deficiência e o exercício das atribuições do cargo de carteiro. II. Caso em que prova pericial produzida nos autos foi taxativa ao assegurar que o apelante, por ser portador de sequela de poliomelite, sofre processos degenerativos descritos como osteopenia (rarefação óssea) difusa, osteófitos osteoartrose articulares, que o impediriam de exercer a atividade de carteiro, a qual, se exercida, implicaria agravamento do seu quadro clínico. III. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível 2005.38.00.001904-0/MG Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 10/06/2009)

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL COBRADO PELA TAXA DE USO DE PRÓPRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 786 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. RESTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS IMÓVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRATDOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO. I. A Portaria 520/2001 do Comando do Exército e a Portaria 786/2005 do Ministério da Defesa têm âmbitos de incidência diversos em relação à Portaria 58/2003 do Comando do Exército que se aplica à autora, servidora pública civil permissionária de imóvel funcional administrado pelo Comando do Exército. II. A Portaria Normativa nº 786/MD, de 17/06/2005 dispõe sobre o valor da taxa de uso por ocupação de imóvel funcional no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, e não na esfera do Comando do Exército. III. O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. IV. A Portaria Normativa nº 786/MD/05 não dispõe sobre os imóveis funcionais do Comando do Exército e muito menos o vincula, porque restrita ao âmbito da administração central do Ministério da Defesa, refutando a argumentação apresentada pela apelante. V. Apelação da Autora improvida. (TRF1. Apelação Cível 2007.34.00.004219-6 Relator: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 27/05/09)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. Não há razão para rever decisão que deu ao genitor a guarda do filho do casal se não existem elementos nos autos que conduzam ao contrário. PEDIDO ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA. Não vinga o pleito alternativo de guarda compartilhada se não há harmonia entre os genitores para o exercício de tal hipótese legal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70039560503, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

GUARDA E REPONSABILIDADE – PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS PATERNOS DA MENOR – DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO – Pais biológicos residentes na mesma casa dos avós, convivendo diariamente com a filha. O pedido baseado na simples conveniência econômica não tem o condão de alterar a guarda. (TJSC – AC 00.022909-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO COMPARECIMENTO - INTIMAÇÃO REGULAR - MATÉRIA PRECLUSA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não caracteriza cerceamento quando a testemunha arrolada devidamente intimada deixa de comparecer a audiência, mormente se a parte não demonstra prejuízo pela falta da sua inquirição com requerimento para a renovação do ato no momento oportuno, tornando a matéria preclusa. II - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se a ação foi julgada pelo titular da vara quando do seu retorno de férias, pelo fato de a colheita de provas ser realizada pelo substituto legal (art. 132/CPC). (TJMT. Apelação 108964/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Tendo em conta as peculiaridades e finalidade dos contratos de cartão de crédito, o titular do cartão ao aderir a contratação e aceitar as normas fixadas pela administradora, tem pleno conhecimento dos juros e demais encargos que incidirão no negócio, caso ele optar pelo pagamento parcial das faturas ou financiar o saldo existente, descabendo a pretensão de revisar o contrato atento ao fato, ainda, de que não se observa a cobrança de encargos e juros abusivos capaz de ensejar a nulidade de cláusulas do contrato (AC nº 598259745). Primeiro apelo provido e segundo prejudicado. (TJRS – APC 70003531258 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)







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