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Locação Reconvenção Em Ação De Despejo Indenização De

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Não há falar em deserção quando a parte que interpõe o recurso é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2. Caso em que se mostra cabível a indenização de todos as benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado. 3. Aferição do valor das benfeitorias indenizáveis por meio de liquidação de sentença. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034091876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO – MERA ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – Não localização, na escrituração contábil da ré, da nota fiscal referente a devolução das mercadorias. Não basta a mera alegação de ter sido devolvida a mercadoria que deu origem a emissão da duplicata, a pretexto de anular o título de crédito, se inexistem provas nesse sentido, apenas informações prestadas por funcionários da empresa coligada a autora que não prestaram compromisso e documentos que demonstram o transporte e entrega efetiva da mercadoria. Ademais, a perícia realizada constatou que não foram localizados documentos relativos a nota fiscal referente a devolução das mercadorias. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002383719 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 28.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (CPC, ARTIGO 267, III) - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 240/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A parte exeqüente que deixa de atender à intimação pessoal para adotar providência necessária à tramitação útil do processo (CPC, artigo 267, §1º), comete desídia que pode justificar a extinção do processo pela hipótese do artigo 267, III, do CPC, mas a medida, que não pode ser decretada de ofício pelo juiz, abstração da caracterização inequívoca do total desinteresse pelo prosseguimento do feito, depende sempre de requerimento da parte contrária (Súmula nº 240/STJ). (TJMT. Apelação 16517/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicada em 29/09/09)

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS FINDO - TRÂNSITO EM JULGADO COM EXTRAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -- DECISUM ESCORREITO. APELO IMPROVIDO Ajuizamento de ação pelo espólio após homologação da partilha, vez que o espólio como universalidade de bens, desaparece com o fim do inventário, opera-se a carência de ação que deve ser decretada, em razão da ilegitimidade ativa para a causa. Correta a decisão judicial que extingue o processo com fulcro no art. 267, VI do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0176730-0 - Capanema - Rel.: Des. Rafael Augusto Cassetari - Unanime - J. 26.01.2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – A instituição bancária que não foi parte na ação de conhecimento que deu origem ao título executivo não pode ser intimada para 'liberar os valores' da dívida judicial em favor daqueles que litigaram contra as "caixas assistenciais". A sentença somente obriga as partes litigantes e não beneficia, ou prejudica terceiros que não integraram a demanda originária. Artigo 472 do Código de Processo Civil. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003530623 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CRÉDITO CEDIDO DO BANCO ABN AMRO REAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. 1. Não merecem análise os documentos juntados pelas recorrentes às fls. 243/406, pois o momento oportuno para a produção de provas é a audiência de instrução. 2. Caracterizada a falha das rés ao inscreverem o nome do autor no rol de maus pagadores, uma vez que não há prova da origem do alegado débito, tampouco de que o suposto devedor tenha sido notificado acerca da cessão. 3. Danos morais configurados, já que demonstrada a inclusão indevida do nome do autor em órgão restritivo de crédito por solicitação da recorrida. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. 4. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido em R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando condizente com o estabelecido pelas Turmas Recursais Cíveis para casos similares. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002233112, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/11/2009)

LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE ATENDE AO JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024559825, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)







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