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Locação. Reconvenção Em Ação De Despejo. Indenização De Benfeitorias.
Jurisprudência - Direito Civil


LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Não há falar em deserção quando a parte que interpõe o recurso é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2. Caso em que se mostra cabível a indenização de todos as benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado. 3. Aferição do valor das benfeitorias indenizáveis por meio de liquidação de sentença. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034091876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)



AÇÃO DE COBRANÇA – PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA – Ausência de confirmação da base do negócio inicialmente descrita, inclusive de parte do autor, que modifica a versão a cada momento, não afastando a clara usura presente, assim como a falta de cautela ao aceita sucessor do débito menor desassistido, cuja imputação de agir doloso equilibra-se com igual proceder do demandante, ressaltando-se não servirem as razões de apelação para buscar a reabertura da instrução, mormente a co- demandado cujos elementos documentais foram olvidados. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003540838 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CARACTERIZADA – PROVIMENTO PARCIAL – 1. Se no acórdão não foram consignadas as razões do afastamento de questão prejudicial, viável o suprimento da lacuna através de embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se ajuíza ação idêntica à outra, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Inocorrente, pois, a alegada litispendência, conforme a exegese do art. 301 do CPC. Os dois mandados de segurança foram analisados dentro de realidades jurídicas distintas, com argumentação diversa. (TJSC – EDcl-MS 00.001298-0 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)



ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. LIMITE DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. I. A Lei nº 6.680/80 é expressa ao considerar que a transferência para a reserva remunerada ex officio se verificará sempre que o militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família (art. 98, XVIII). II. Em assim sendo, ainda que não se olvide a delicada situação familiar vivida pelo Apelante à época de sua transferência, não há como imputar à Corporação Militar a responsabilidade por avisá-lo da eminência do fim do prazo máximo permitido para a licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Ora, se ao militar a lei faculta o direito à licença, também lhe impõe como dever a observância das demais regras a ele aplicáveis. III. Assim, constatada a legalidade do ato impugnado, resta prejudicado o pedido relativo à indenização por danos morais. IV. Pelo exposto, nego provimento à apelação. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.33.00.014994-5/BA Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Convocada) Julgamento: 26.08.2009)



APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Ação interposta contra associação que intermediou o contrato entre a associada e a instituição bancária. Correta a sentença que extinguiu o feito por carência de ação, visto que a pretensão da inicial e de revisar as cláusulas do empréstimo. Apelo improvido. (TJRS – APC 70003496924 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)



DESPEJO. GARAGEM. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. I. Não padece o feito de nulidade pelo fato do réu não ter sido ouvido na AIJ, uma vez que não cabe à parte postular o seu próprio depoimento pessoal. II. Evidenciado pela prova que a autora é proprietária e locadora do imóvel (garagem) locado para o demandante há mais de 10 anos, fazendo jus, portanto, à retomada do imóvel. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002008902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 18/12/2009)



SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. IMPOSTO REAL. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A Constituição Federal veda a progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real, que são aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas à realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo. A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional. Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, deve ser aplicada a menor alíquota prevista. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70024588584, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/06/2008)



ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO. I. A seleção de candidatos ao ensino superior com base em qualquer critério que não seja a capacidade de cada um ofende o art. 208, V, da CF. II. Argüição de inconstitucionalidade da Resolução CONSEPE 1/2004, instituidora do sistema de cotas no vestibular da Universidade Federal da Bahia, perante a Corte Especial. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2005.33.00.018352-3/BA Relatora : Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/12/08)



APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Pratica o crime de apropriação indébita aquele que recebe dinheiro dos companheiros, para pagar o aluguel do apartamento que todos compartilham, e não o faz. Embora admitido pequeno atraso no cumprimento da obrigação, o inadimplemento definitivo, com a conseqüente entrega do imóvel, rescindido o contrato de locação, configura a inversão do título da posse sobre o numerário e tipifica o delito. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70003970332, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 05/09/2002)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO PROVIDO.A legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo de cujus existe apenas se, feita a partilha, houverem eles recebido bens, caso em que serão responsabilizados nos limites das forças da herança. Se, ao contrário, nada receberam, não podem ser demandados, uma vez que não são credores solidários do de cujus e não assumiram a dívida em seu nome.Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), ônus este do qual a agravada, ao menos nesta estreita via do agravo, não se desincumbiu.Exceção de pré-executividade acolhida. (TJDFT - 20060020011730AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 17/04/2006, DJ 11/05/2006 p. 87)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É pertinente a exclusão da denunciada que nega tal qualidade nos termos do art. 75, II do CPC, especialmente quando o seu ingresso na lide implicaria na introdução de fundamentos alheios à relação jurídica original. (TJMT, 3ª Câm. Cível, AI nº 37034/2003, Rel. Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, jurisprudência colhida do site do E. TJMT)






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