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Locação Reconvenção Em Ação De Despejo Indenização De

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Não há falar em deserção quando a parte que interpõe o recurso é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2. Caso em que se mostra cabível a indenização de todos as benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado. 3. Aferição do valor das benfeitorias indenizáveis por meio de liquidação de sentença. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034091876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DE BEM – Considerando que o recorrente reedita, nas razões do agravo, o pedido de substituição do bem penhorado sob o argumento de que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel residencial e que se trata de matéria que já foi objeto de decisão junto a 15ª Câmara Cível impõe -se o não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003718293 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – DOAÇÃO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO – É nula apenas a doação de todos os bens, quando não houve reserva de parte ou renda suficiente para a mantença do doador. (TJSC – AC 99.011882-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO – INÉRCIA – É necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, §1º, CPC. Sentença desconstituída. Deram provimento a ambos os apelos. (TJRS – APC 70002514776 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA - ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ E DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - POSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO NÃO SE SOBREPÕEM À LEI - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - NESTE CASO, 100% SOBRE O VALOR SEGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança judicial da indenização do seguro DPVAT não está condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, pois a Constituição Federal, no art. 5º, inc. XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Se a cópia do laudo médico apresentado pelo autor e demais documentos não impugnados, demonstram as lesões decorrentes de acidente automobilístico e delimitam o grau da redução funcional por ele apresentado, desnecessária a realização de perícia. Se a ação foi ajuizada sete meses após a data do reconhecimento da invalidez, não há que se falar em ocorrência de prescrição do direito de ação do autor. Apesar de o laudo ter sido expedido muito além da data em que ocorreu o acidente e além do prazo previsto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, a constatação da invalidez permanente não poderia ser aferida logo após o sinistro, uma vez que à época, ainda existiam alternativas médicas e fisioterápicas que, em princípio, poderiam atenuar ou até mesmo curar o autor. Se as informações do laudo médico coincidem com as descritas no boletim de ocorrência, além de não ter sido apresentado pela apelante qualquer documento impugnando a veracidade das informações nele inseridas, não há que se falar em ausência de nexo causal entre o acidente descrito na inicial e as lesões sofridas pelo apelado. A fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação, pois se cuida de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. Se a tabela da SUSEP prevê o percentual de 100% sobre a importância segurada no caso de alienação mental total e incurável e, enquadrando-se a invalidez do autor nessa hipótese, deve ser mantida a sentença que estabeleceu o pagamento da indenização em 40 salários mínimos vigentes na época da ocorrência do sinistro. (TJMT. Apelação 132886/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.1. Deve ser mantida a obrigação alimentícia fixada após o divórcio, porquanto ausente expressa renúncia aos alimentos e cabalmente demonstrada a impossibilidade da postulante em prover o próprio sustento.3. É possível a redução do percentual fixado a título de alimentos se demonstrada a alteração na capacidade do alimentante em arcar com o seu pagamento.3. Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20040310200284APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 09/09/2008 p. 89)

APELAÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ADESIVO. Sendo o regime de bens adotado pelos cônjuges o da comunhão universal, devem ser partilhados todos os bens que constituem o patrimônio do casal até o dia em que se deu o efetivo desenlace conjugal, inclusive eventuais dívidas contraídas no período de duração do matrimônio. Não cabe ser partilhado o imóvel registrado em nome de terceiro alheio ao litígio, no caso, a filha do casal, uma vez que se trata de bem que não integra o acervo partilhável, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Em havendo decaimento de ambos os pedidos, deve haver a divisão paritária do ônus sucumbencial. Impõe-se a mantença da sentença no que respeita o repasse à apelada de metade dos valores percebidos exclusivamente pelo apelante, a título de aluguel dos imóveis comuns, uma vez que, além de a matéria já se encontrar preclusa, inexiste prova de que tais valores tenham sido alcançados à divorcianda. A concessão da gratuidade da justiça à apelada deve ser mantida, já que não comprovou o apelante não necessitar ela do benefício. Apelo parcialmente provido. No que respeita ao recurso adesivo, merece ser desprovido, considerando que restou a apelada vencida na sua pretensão de divisão dos bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006245690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 20/05/2004)






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