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Locação. Reconvenção Em Ação De Despejo. Indenização De Benfeitorias.
Jurisprudência - Direito Civil


LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Não há falar em deserção quando a parte que interpõe o recurso é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2. Caso em que se mostra cabível a indenização de todos as benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado. 3. Aferição do valor das benfeitorias indenizáveis por meio de liquidação de sentença. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034091876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)



APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. CABIMENTO. BASE DE INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. Apelação Demonstrado que a ex-esposa, após a separação judicial, utilizava-se para sua subsistência dos alimentos que eram destinados à filha, bem como não tem condições de trabalhar, cabível a condenação do recorrente ao pagamento de alimentos. O valor dos alimentos, no entanto, devem ser reduzidos para percentual mais compatível com as possibilidades do ex-marido, já que ele possui nova filha menor de idade e renda não elevada. Recurso Adesivo As Câmaras que compõe o Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul unificaram orientação no que diz com as rubricas do décimo terceiro salário e terço de férias. O percentual dos alimentos incide sobre o décimo terceiro salário. Contudo, o percentual dos alimentos não incide sobre o terço de férias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70032855504, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/11/2009)



APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Somente com a providência do autor é que foi declarado o divórcio litigioso, não interessando perquirir se o apelado já constituiu ou não outra família. O fato de ter sido reconhecido o pedido pela parte adversa não é capaz de eximi-la do pagamento da verba sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70013207105, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 09/02/2006)



ACIDENTE DO TRABALHO – A deficiência auditiva diagnosticada como disacusia neurossensorial bilateral, decorrente de ruídos no trabalho, de caráter definitivo e progressivo, exigindo que o obreiro trabalhe com uso de equipamentos de proteção individual, autoriza o pagamento do auxílio acidente, ainda que não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto nº 79.037/76, como assentou o STJ no REsp. 36.093 (RSTJ 69/345) em relação à lesão auditiva de grau mínimo. – Entender-se inexistente a ocorrência de restrição funcional, no caso, significaria – como acentuou a decisão recorrida – considerar a audição função desprovida de importância, o que é absurdo . (ACV nº 98.016277-7, Rel. Des. João José Schaefer). (TJSC – AC 00.000698-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESAPARECIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS. A concessão do benefício acidentário deve ser concedido quando presentes elementos suficientes que comprovem a impossibilidade de retorno ao trabalho. Hipótese dos autos em que as condições para a manutenção da antecipação de tutela desapareceram, em face da prova técnica conclusiva da ausência de doença ou incapacidade ao trabalho pelo segurado. Antecipação de tutela revogada. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Não se enquadrando a decisão atacada naquelas situações a que se refere o artigo 522, com a redação imposta pela Lei 11.187/05, é de ser convertido o agravo de instrumento em retido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. (Agravo de Instrumento Nº 70024571705, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – A exceção de preexecutividade somente há de ser acolhida quando o julgador vislumbrar, de plano, a inexistência de título executivo a embasar a ação. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003560687 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)



CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA DESTINADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INTERPRETAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DO ART. 4º E INCISOS DO DECRETO Nº 3.298/99. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROMOÇÃO A FAVOR DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEM DA REMESSA OFICIAL. I. Está pacificado o entendimento jurisprudencial, de que a visão monocular traz para o indivíduo restrições de acesso ao mercado de trabalho. II. O art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298/99 não devem ser tomados como numerus clausus. A interpretação é exemplificativa. III. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007.34.00.005164-0/DF Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 20/10/08)



Processual Civil e Tributário. Embargos à execução. CSLL. Arguição de compensação. Finsocial. Inconstitucionalidade da majoração de alíquotas (re 150.764). Pedido não analisado pelo fisco. Vulneração da liquidez e certeza do título executivo. Nulidade da execução. Apelação provida. I. É lícito ao embargante deduzir sua defesa com suporte em qualquer causa extintiva ou modificativa do direito buscado na execução fiscal, inclusive da ocorrência de compensação do crédito tributário, a qual deve ser analisada em sua profundidade, sob pena de se autorizar a execução de valores já quitados por outra via, o que culminaria na violação ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento injustificado. II. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição instituída pelos Decretoslei 2.445/88 e 2.449/89, no RE 148.754/RJ, em 24/06/93, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/94, p. 3.290. O Presidente do Senado Federal, pela Resolução 49, de 09/10/95, suspendeu a execução desses decretos-leis. III. Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a alteração da sistemática de cobrança do Finsocial, efetuada pelos arts. 9º, da Lei n. 7.689/88, 7º, da Lei n. 7.789/89, e 1º das Leis n.s 7.894/89 e 8.147/90, a compensação desta exação, encontra sustentáculo na jurisprudência pacífica desta Corte e do Eg. Superior Tribunal de Justiça. IV. Cuidando-se de crédito certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, revela-se descabido negar o pedido administrativo tão somente sob o fundamento de que a contribuinte não teria apresentado cópias das sentenças que lhe autorizassem a compensação. V. A Fazenda Nacional, ao indeferir o pedido administrativo, partiu de premissa fática equivocada, qual seja, de que a inexigibilidade do crédito tributário que se pretendia a compensação, advinha de decisão do STJ, quando, na realidade, era decorrente de declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo STF com efeitos erga omnes em virtude de edição de Resolução pelo Senado Federal, não sendo cabível, portanto, a exigência de que o contribuinte apresentasse cópias de sentenças autorizando a compensação. VI. Ao assim proceder, o Fisco vulnerou a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa, devendo, portanto, ser declarada nula a execução fiscal ante a ausência destes requisitos essenciais do título (art. 586 do CPC) que instrumenta o processo executivo. VII. Ausente a certeza e liquidez do título executivo, os embargos devem ser providos para declarar- se extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, IV e VI combinado com o art. 618, I, ambos do CPC. VIII. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.00.014114-0/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 18/08/09)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE FOI EXCLUÍDA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-CÔNJUGE JUNTO A CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO BANCO DO BRASIL (CASSI). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM FACE DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO PLANO. VERIFICADO, TODAVIA, QUE O REQUERIDO SEMPRE MANTEVE A REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA, MESMO APÓS A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO DO CASAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE PRESUME A NECESSIDADE DA DEMANDANTE. NATUREZA ALIMENTAR DO PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU A INCLUIR A AUTORA EM PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE AO QUE VINHA USUFRUINDO. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70021407903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 14/05/2008)



Mandado de segurança. Serviços de informática e engenharia de tráfego. Prestadora de serviço. Tributo municipal. ISSQN. Exigência. Recolhimento. Local da prestação do serviço. Execução. Constatada a exigibilidade do ISSQN, o recolhimento do tributo no domicílio da empresa, prestadora de serviços de informática e engenharia de tráfego, não obsta a execução de crédito cobrado pelo município, local da prestação do serviço, onde ocorreu o fato gerador. (TJRO, nº 10323765520088220001, 1ª Câmara Especial. Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 08/04/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DENEGADO SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE MULTA NÃO PAGA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO, JUNTADA PELA PRÓPRIA IMPETRANTE – PROVIMENTO – SEGURANÇA DENEGADA – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). A contrario sensu, notificado o infrator, legal é a exigência. (TJSC – AC-MS 00.013571-2 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)






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