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Locação Ação De Despejo Impugnação Ao Valor Da Causa Assistência

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033657487, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Art. 557, §1º-A, do CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PENDÊNCIA DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. I - Recurso à instância superior ¿ de regra ¿ não tem o condão de suspender o feito executivo, como é o caso telado, em face da ausência de efeito suspensivo agregado. Inteligência dos arts. 542, §2º c/c 544, ambos do CPC. II ¿ É viável a liberação de valor incontroverso por meio de alvará. II - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia contábil. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de rediscussão da parcela condenada. Não há que se falar de violação ao princípio da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal). Provimento de plano do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024624744, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ARTIGO 12 DA LEI N° 1.060, DE 05.02.50) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, O fato de o Apelante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o exime da condenação de pagamento das verbas de sucumbência. Contudo, impõe-se a suspensão da exigibilidade dessa condenação, pelo prazo de cinco anos, a contar da sentença final; e, se nesse prazo, não houver alteração em sua situação financeira, será extinta a obrigação, inclusive quanto aos honorários de advogado, segundo inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50. (TJMT - RAC n. 48811/2007 - Primeira Câmara Cível - DJ 30.7.2007)

TRIBUTÁRIO. PIS. LEVANTAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EXAUSTIVAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. I. Consoante entendimento reiterado do STJ, as hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS não são exaustivas, mas apenas exemplificativas, admitindo a possibilidade de saque fora das previsões expressas na legislação. (RESP 760593/RS, Segunda Turma, unânime, DJ 03/10/2005). II. Interpretando-se extensivamente as disposições legais que regulam o PIS/Pasep (art. 4º, § 1º, LC 26/2005, Lei 7.670/1988, Res. PIS/PASEP 1/96, DEL 2.445/1988 (art. 9º) e Dec. 78.276/1976), é razoável reconhecer o direito ao levantamento de valores depositados em conta vinculada, também ao beneficiário que, mesmo sem implementar as condições definidas na lei, comprovar inscrição no programa, desvinculação do mercado formal de trabalho há longos anos, graves condições de saúde e idade superior àquela definida pela Constituição como suficiente para a obtenção de aposentadoria. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.38.01.001673-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 17/03/2009)

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de execução. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e deferiu a penhora on line. M A N U T E N Ç Ã O, com aplicação dos arts. 28 do CODECON e 50 do Novo Código Civil. Quanto à penhora online, ela tem respaldo no art. 655, inciso I, do CPC, que traz a devida gradação a ser observada. Jurisprudência sobre a matéria. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 2005.002.16916 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2005 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA. PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N. 9.249/95. PRESCRIÇÃO. I. Nos termos da Lei n. 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher Imposto de Renda pessoa jurídica sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, da receita bruta mensal. II. As sociedades civis prestadoras de serviços de diagnóstico por imagem, quando preveêm nos seus contratos sociais a prestação de serviços médico-hospitalares, enquadram-se no conceito de serviços hospitalares, uma vez que voltadas à atenção e assistência à saúde humana, e, assim, têm direito à alíquota reduzida de recolhimento do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, “a”). III. Tratando-se tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição aplicável à espécie é decenal (5+5 anos), afastando, também o art. 4º da LC 118/2005, posto que somente se aplica aos fatos geradores posteriores à sua vigência. IV. Apelação da impetrante provida e apelação da Fazenda e remessa ofi cial não providas. A Turma deu provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa ofi cial, por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL 2006.38.01.002135-9/MG Relator: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias Relator convocado: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos)

PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL.1.Segundo entendimento assente nas Cortes Superiores de justiça, o magistrado pode, de ofício, determinar a emenda do valor da causa, face à natureza tributária das custas judiciais.2.Nas demandas de separação judicial, havendo bens a partilhar, o valor da causa deve necessariamente corresponder à soma do valor individual de cada bem.3.Determinada a emenda da peça exordial, no tocante ao valor da causa, cabe à parte cumpri-la, com base em estimativa do valor dos bens a serem partilhados, sob pena de indeferimento da peça inicial.4.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20080110330628APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 26/09/2008 p. 78)






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