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Locação Ação De Despejo Impugnação Ao Valor Da Causa Assistência

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033657487, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

PARTILHA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO VARÃO A ALCANÇAR METADE DO VALOR DOS BENS À MULHER. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. 1. É descabida a discussão acerca do universo patrimonial a ser partilhado, quando a sentença proferida na ação de divórcio já apontou com clareza os bens que compõem o monte partível. 2. O procedimento de partilha de bens decorrente de separação judicial ou divórcio direto deve observar a forma procedimental ditada pelos arts. 982 a 1.045 do CPC, ex vi do art. 1.121, parágrafo único, do CPC. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70017000134, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/02/2007)

PENHORA. VALOR RELATIVO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O valor relativo a restituição de imposto de renda, qualquer que seja a origem dos rendimentos declarados, uma vez depositado em conta corrente, passa a constituir crédito do correntista, podendo ser penhorado. Agravo não provido. (TJDF. 20070020146941AGI, Relator JAIR SOARES, 6a Turma Cível, julgado em 20/02/2008, DJ 03/03/2008 p. 91)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO – NORMA DA LEI ORGÂNICA – INCONSTITUCIONALIDADE – 1. É inconstitucional norma , inserida na Lei orgânica de triunfo, prevendo a complementação da aposentadoria do empregado público, porque infringe a iniciativa exclusiva do chefe do executivo em matéria estatutária. Precedentes do TJRS. 2. Apelação desprovida por maioria. (TJRS – APC 70003265634 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE INTERESSE RECURSAL. A pretensão da parte recorrente ainda não foi analisada pelo juízo. Por conseguinte, ainda não foi indeferida. Sem indeferimento não há prejuízo. E sem prejuízo não há interesse recursal. Ademais, aqui não há prova e sequer alegação de alguma circunstância a exigir imediata apreciação judicial do pedido, cuja negativa poderia gerar interesse recursal em função da demora. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024573222, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129 DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Réu, policial militar, que invade a propriedade de seu vizinho, pulando o muro e desferindo-lhe socos e chutes e causando lesões na região periorbital. Valoração da palavra da vítima, corroborada pelo auto de exame de lesões corporais, para ensejar a condenação. Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001638006, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SINDES) - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DEMONSTRADAS - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INÉPCIA DA AÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO JUDICIAL ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. Obtido, na via administrativa, o intento formulado, judicialmente, por meio de Mandado de Segurança, perde este o objeto, por falta de interesse de agir do Impetrante, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC). (TJMT. Mandado de Segurança 27581/2009 - Classe CNJ-120. TRIBUNAL PLENO. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)






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