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Locação. Ação De Despejo. Impugnação Ao Valor Da Causa. Assistência
Jurisprudência - Direito Civil


LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033657487, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Empresa fornecedora de crédito. Natureza. Losango fomento comercial Ltda. Ou losango promotora de vendas Ltda. Não é instituição financeira, de modo que não opera ao abrigo da Lei de reforma bancária, que libera a convenção dos juros remuneratórios . Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Sucumbência. Invertida. Apelação provida. (TJRS – APC 70002795052 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a administradora e de outro o usuário, estabelece-se relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização. Inexistente previsão legal a autorizá-la para o caso, não há que se admitir a capitalização em qualquer periodicidade. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (TJRS – APC 70003134681 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)



MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INUTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. - A extinção do processo cautelar torna irrelevante o pronunciamento do Tribunal acerca do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2000.002149-0, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível), em que é agravante Auto Posto Diplomata III Ltda. e agravado Servacar Comércio, Serviços e Representações Ltda: (TJSC - Tipo De Processo : Agravo De Instrumento - Número Acórdão : 2000.002149-0 - Comarca : Itajaí - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Agravo De Instrumento N. 2000.002149-0, De Itajaí. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)



AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CERTIDÃO NÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL DA SERVENTIA JUDICIAL – O PRESENTE AGRAVO INTERNO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO – Não é possível, na via estreita do agravo interno, rediscutir a questão, portanto, o recurso, neste ponto, é inadmissível. O recorrente não demonstrou que a decisão atacada afronta a orientação do colegiado e nem a orientação de Tribunal Superior, o que acarreta a inépcia da peça recursal. Além de inadmissível, o recurso é infundado. Com efeito, não se presta para demonstrar equívoco da decisão a interpretação errônea do entendimento exposto em conclusão do extinto Tribunal de Alçada do Estado. Observada a justificativa contida na 2ª conclusão do CETARGS, é possível verificar a insuficiência da fundamentação do presente recurso, considerando que a interposição do agravo ocorreu após ter transcorrido 20 (vinte) dias da decisão atacada. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC não conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003391489 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA LITIGIOSA. Em se tratando de conversão de separação judicial em divórcio, a partilha, não sendo consensual, deverá se adequar ao procedimento do inventário post mortem ¿ regras do art. 982 e seguintes do CPC. Anulação da sentença no tocante à partilha de bens, com retorno dos autos à origem para seu correto processamento. Mantença da decisão a quo no tocante à conversão da separação judicial em divórcio. Procedência da irresignação da parte autora, que litiga ao abrigo da AJG, condenada em sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024942617, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)



RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)



AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO CÍVEL – No agravo interno não cabe a rediscussão da matéria e sim a demonstração de que a decisão atacada afronta orientação jurisprudencial dominante na corte ou em Tribunal superior. Não tendo sido feita esta demonstração, inepta é a exordial. Além de inadmissível , é infundado o recurso. É que a decisão atacada foi lançada em consonância com a orientação da Câmara e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil é necessário que conste na notificação o valor devido na ótica do credor. Irrelevante, portanto, para os fins do art. 557 do Código de Processo Civil, a orientação de outros tribunais estaduais. Busca a recorrente, na realidade, protelar o trânsito em julgado da ação e a execução da sentença (que a condenou em honorários), portanto, o recurso é meramente protelatório. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003599529 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)



DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe majorar o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020459103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2007)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA AFASTADA. ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não retroagem sempre e em qualquer caso à data da citação, sendo necessário atentar-se para as peculiaridades de cada caso concreto. Na espécie, considerando que o retardo do processo não ocorreu por culpa réu, os alimentos devem retroagir à data da intimação das partes acerca do resultado do DNA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031904691, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/09/2009)



ACIDENTE DO TRABALHO – Ação de indenização por danos morais e materiais. Normas de segurança. Empregador. Omissão culposa. Em se tratando de normas de segurança do trabalho, compete ao empregador demonstrar tê-las implementado na empresa, cabendo-lhe, ainda, zelar pelo seu efetivo cumprimento, bem como pela eliminação de riscos no ambiente laboral, especialmente aqueles que cercam a atividade do empregado. Não comprovada essa diligência por parte do primeiro, fica caracterizada a sua omissão culposa, resultando o dever de indenizar, desde que estabelecido o nexo causal entre esta e os danos sofridos pelo último. Danos morais. Valor que não se mostra ínfimo, se considerados os parâmetros adotados pela Câmara, e a condição de concordatária da demandada. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002408995 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)






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