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Vício Oculto Início Do Prazo De Decadência Em Apelação Interposta

Jurisprudência - Direito Civil

VÍCIO OCULTO - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Em apelação interposta no curso de ação de rescisão de compra e venda cumulada com danos materiais e morais, a Turma afastou a preliminar de decadência reconhecida pela sentença e deu provimento ao recurso. Esclareceu o Relator que o apelante realizou a compra de um automóvel novo de edição rara e limitada e, em pouco tempo de uso, verificou a existência de rangidos e ruídos que lhe geraram grande insatisfação e desconforto. Segundo o Magistrado, apesar de várias reclamações, idas e vindas a várias concessionárias autorizadas, não houve a solução dos problemas. Por fim, foi relatado que o comprador notificou extrajudicialmente as fornecedoras, requerendo a rescisão contratual e a devolução do valor pago e, em seguida, ajuizou ação cautelar de antecipação de prova, oportunidade em que foi produzido laudo técnico pericial que esclareceu os defeitos. Nesse contexto, ante a complexidade do automóvel e do serviço, consignou o Colegiado tratar-se de vício oculto em produto durável, hipótese de incidência do art. 26, II e § 3º do CDC, que estabelece prazo decadencial de noventa dias a partir da data em que restar evidenciado o defeito. Lembraram os Julgadores que, diferentemente da prescrição, a decadência não se interrompe nem se suspende, entretanto, por força do art. 220 do CPC, as disposições do seu art. 219 aplicam-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. Nesse contexto, entendeu a Turma que o período de decadência não teve início no momento da juntada do laudo pericial aos autos da ação cautelar como decidido em primeiro grau. Para os Desembargadores, o consumidor estava acobertado da fluência do prazo de caducidade desde a data de propositura da ação intentada para a antecipação de provas, haja vista a citação válida das apeladas. Assim, restando demonstrados os prejuízos do consumidor, bem como a decepção pelos transtornos causados, os pedidos de restituição do valor pago pelo produto, danos materiais e morais foram julgados procedentes. (TJDF. 20060110632345APC, 1ª Turma Cível. Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Data do Julgamento 13/01/2010)

LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991, é dever do locatário, finda a locação, restituir o imóvel ao locador. Hipótese em que, embora extinta a locação e notificado o locatário, o imóvel não foi desocupado, impondo-se, assim, a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial da presente ação de despejo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70033049081, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO – PROCESSUAL CIVIL – PROVA – Tendo as partes celebrado diversos contratos de venda de produtos em grão e, portanto, existindo início de prova escrita, não se aplica o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil. Possibilidade de produção de prova testemunhal complementar. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003553633 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. ATESTADO MÉDICO. ARTS. 77, § 1º, DA LEI 9.099/95 E 158 E SEGUINTES DO CPP. 1- O rigor formal da lei processual ordinária deve ser abrandado, podendo-se prescindir do exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente, sendo hábil para a condenação nos casos em que confortado por outros elementos de prova, robustos e suficientes para firmar convicção da materialidade e autoria. 2- No presente caso, a prova da autoria, que não se sustenta per se, também não é apta, por via de conseqüência, a emprestar validade ao atestado médico que serviu para o oferecimento da denúncia, a ponto de elevá-lo à condição de prova suficiente da materialidade do delito, a despeito do contido nos artigos 158 e seguintes do CPP. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001622372, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Ausência de peça obrigatória à instrução do agravo. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024585945, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/06/2008)

COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO FEITO EM BANCO DE GOIÂNIA PARA BANCO LOCALIZADO EM BRASÍLIA, DE IMPORTÂNCIA DEIXADA EM CONSEQÜÊNCIA DE MORTE DE GENITOR. JUÍZO DO INVENTÁRIO.Como compete ao juízo do inventário fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros depositados em favor de menor, em razão de herança, a ele cabe decidir sobre o pedido de transferência da importância para outra agência bancária, localizada em Brasília-DF. Assim, tendo sido o inventário processado em Goiânia-GO, naquela comarca deve ser examinado o pedido de transferência. (TJDFT - 20010110515185APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 5ª Turma Cível, julgado em 24/03/2003, DJ 25/06/2003 p. 51)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – 1. Todo e qualquer provimento judicial há de merecer, das partes, atenção como um grande todo. Descabe dissociar os elementos que o compõem (Min. Marco Aurélio, EDARAG nº 201.234-8). 2. Mesmo quando tenham o escopo de prequestionar matéria com vistas a ensejar recurso especial ou extraordinário, não dispensam o atendimento dos requisitos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, isto é, a indicação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão embargado. Inexistentes tais vícios no acórdão, rejeitam-se os embargos (EDMS nº 7.552, de Ituporanga, Rel. Des. João José Schaefer, DJE de 06.09.94). (TJSC – EDcl-AI 99.004724-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)







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