Diciona

Vício Oculto Início Do Prazo De Decadência Em Apelação Interposta

Jurisprudência - Direito Civil

VÍCIO OCULTO - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Em apelação interposta no curso de ação de rescisão de compra e venda cumulada com danos materiais e morais, a Turma afastou a preliminar de decadência reconhecida pela sentença e deu provimento ao recurso. Esclareceu o Relator que o apelante realizou a compra de um automóvel novo de edição rara e limitada e, em pouco tempo de uso, verificou a existência de rangidos e ruídos que lhe geraram grande insatisfação e desconforto. Segundo o Magistrado, apesar de várias reclamações, idas e vindas a várias concessionárias autorizadas, não houve a solução dos problemas. Por fim, foi relatado que o comprador notificou extrajudicialmente as fornecedoras, requerendo a rescisão contratual e a devolução do valor pago e, em seguida, ajuizou ação cautelar de antecipação de prova, oportunidade em que foi produzido laudo técnico pericial que esclareceu os defeitos. Nesse contexto, ante a complexidade do automóvel e do serviço, consignou o Colegiado tratar-se de vício oculto em produto durável, hipótese de incidência do art. 26, II e § 3º do CDC, que estabelece prazo decadencial de noventa dias a partir da data em que restar evidenciado o defeito. Lembraram os Julgadores que, diferentemente da prescrição, a decadência não se interrompe nem se suspende, entretanto, por força do art. 220 do CPC, as disposições do seu art. 219 aplicam-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. Nesse contexto, entendeu a Turma que o período de decadência não teve início no momento da juntada do laudo pericial aos autos da ação cautelar como decidido em primeiro grau. Para os Desembargadores, o consumidor estava acobertado da fluência do prazo de caducidade desde a data de propositura da ação intentada para a antecipação de provas, haja vista a citação válida das apeladas. Assim, restando demonstrados os prejuízos do consumidor, bem como a decepção pelos transtornos causados, os pedidos de restituição do valor pago pelo produto, danos materiais e morais foram julgados procedentes. (TJDF. 20060110632345APC, 1ª Turma Cível. Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Data do Julgamento 13/01/2010)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)

INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO, DISCRIMINADAS E COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.Se a prestação de contas discrimina as despesas realizadas em favor do espólio e é apresentada com os respectivos documentos, compete ao juízo do inventário decidir sobre a mesma, não cabendo a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos da parte final do art. 984 do CPC, sobretudo quando se constata que a impugnação oferecida às contas não revela questão de alta indagação e não justifica a produção de outras provas fora do juízo do inventário. (TJDFT - 20040020005314AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 16/09/2004 p. 42)

ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA.I - Segundo o art. 1º, da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, os saldos de contas correntes de titular falecido serão pagos, em cotas iguais, aos seus dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento.II - Não havendo dependentes habilitados perante o INSS, somente aos filhos do falecido cabe a quantia em depósito, podendo, se for o caso, outorgar procuração para requerer o levantamento dos valores em seus nomes.III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20040310104913APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 02/05/2005, DJ 08/09/2005 p. 61)

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL COBRADO PELA TAXA DE USO DE PRÓPRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 786 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. RESTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS IMÓVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRATDOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO. I. A Portaria 520/2001 do Comando do Exército e a Portaria 786/2005 do Ministério da Defesa têm âmbitos de incidência diversos em relação à Portaria 58/2003 do Comando do Exército que se aplica à autora, servidora pública civil permissionária de imóvel funcional administrado pelo Comando do Exército. II. A Portaria Normativa nº 786/MD, de 17/06/2005 dispõe sobre o valor da taxa de uso por ocupação de imóvel funcional no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, e não na esfera do Comando do Exército. III. O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. IV. A Portaria Normativa nº 786/MD/05 não dispõe sobre os imóveis funcionais do Comando do Exército e muito menos o vincula, porque restrita ao âmbito da administração central do Ministério da Defesa, refutando a argumentação apresentada pela apelante. V. Apelação da Autora improvida. (TRF1. Apelação Cível 2007.34.00.004219-6 Relator: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 27/05/09)

Administrativo. Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional. Período de estágio. Edital retificado. Admissibilidade. Sentença mantida. Apelação não provida. I. Edital regulador do certame retificado para suprimir a exigência de que a comprovação de tempo mínimo de experiência profissional se desse após a graduação. II. Não se afigura razoável a interpretação de que, mesmo após a publicação do edital retificador, permaneceria a exigência de que a comprovação da experiência profissional fosse posterior à graduação, porquanto a retificação se deu justamente para excluir tal limitação, permitindo que a experiência a ser comprovada pudesse ser anterior à conclusão do curso de graduação. III. Existência de período de estágio hábil a comprovar a experiência exigida para admissão no cargo. IV. Sentença mantida. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.001111-2/DF Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 24/06/09)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - TRIBUTOS INEXIGÍVEIS DEVIDO A PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A regra legal é a de que a expedição de formais de partilha condiciona-se à prova de quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública.2. Entretanto, se o débito é quitado mediante parcelas e estas estão sendo pagas regularmente, tem por inexistente a dívida, de molde a impedir a expedição dos formais de partilha.3. Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20080020023712AGI, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 23/04/2008, DJ 12/05/2008 p. 279)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato