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Foro Do Domícilio Do Consumidor - Competência Absoluta. Ao Julgar
Jurisprudência - Direito Civil


FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)



SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É possível a execução da verba honorária através de requisição de pequeno valor, pois o advogado possui legitimação extraordinária e concorrente para a execução de sentença, bem como os honorários advocatícios não se confundem com o crédito principal. Sendo assim, é cabível a expedição de RPV para o pagamento de cada um dos créditos (principal e honorários), desde que obedecido o limite constitucional, tendo em vista que a vedação legal do fracionamento restringe-se à repartição de valores de um único credor. Precedentes do TJRS. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024559072, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/06/2008



AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Prevalecem os juros contratados 2,8% ao mês – Quando não verificada excessiva onerosidade ou abusividade, uma vez que já decidida pelo STF a não auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Uso da TR como indexador da correção monetária. A TR, porque instituída pela Lei nº 8.177/91, e índice oficial de correção monetária, mas só pode ser utilizada quando expressamente pactuada no contrato. In casu, não houve contratação, devendo prevalecer o IGP-M. Honorários advocatícios. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo da instituição financeira, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação e proveram o recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003730520 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



DIREITO DE FAMÍLIA - PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1 - Estando um dos genitores insatisfeitos com a regulamentação de visitas apresentada pelo outro na ação de modificação de cláusulas, deve veicular seu pedido por meio de reconvenção, uma vez que a contestação é forma de resposta do réu, sendo a este vedado proceder a qualquer pleito nessa via. 2- Tratando-se de menor com idade inferior a três anos, é indispensável que, no período de férias e feriados, o genitor que não esteja na companhia da criança seja avisado sobre o local do destino e o telefone para contato, pois, sopesando-se os interesses em conflito, quais sejam, bem estar do menor e privacidade do genitor, deve-se, à evidência, privilegiar-se o primeiro. (TJDFT - 20020020084596AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 25/08/2003, DJ 05/11/2003 p. 41)



PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DÉBITOS ORIUNDOS DE ALUGUEIS -- OUTRA DEMANDA JÁ EM CURSO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - OBSERVANCIA DO ARTIGO 290 DO CPC - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1.A teor do art.290 do CPC, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor;2.A expressão "prestações periódicas", contida no art. 290 do CPC, está por prestações que se reproduzem ou se dividem no tempo, e tal norma, "insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas." (REsp 155714/ES).3.Falece, pois, de interesse processual a parte que deseja executar parcelas vencidas no curso da demanda, decorrentes de prestação periódica, se já em curso outra ação de execução com o mesmo fim.4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJDFT - 20080110846753APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 22/09/2008 p. 107)



AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REVELIA – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL – LITÍGIO CARACTERIZADO – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MEDIANTE COMPARECIMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DO RÉU NA SUA ENTREGA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PERDA DE OBJETO – CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADMITIDA – RECURSO PROVIDO – Estabelecido o conflito de interesses no campo da tutela preventiva, como disputa contenciosa, em face da resistência da parte adversa, sujeita-se o vencido à regra dos ônus da sucumbência previstos no art. 20 do CPC, obrigando-se a reembolsar o vencedor não só das despesas de custas como dos honorários advocatícios. (Apelação Cível nº 96.009927-1, de Piçarras, Relator Des. Francisco Borges) (TJSC – AC 99.002248-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 28.02.2001)



FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES ANTES DA SENTENÇA. EVENTO QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO PERSONALÍSSIMA (CC/02, ART. 1.582). DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA RELEGADA AO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021139332, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)



CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. Compras em dólar americano, efetuadas pela via do cartão de crédito. Contrato internacional. Ônus da prova de contratação nacional. Art. 333, I, CPC. Variação do dólar, como indexador, admitida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70003296472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/05/2002)



LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO E PARTILHA - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA.I - Já tendo sido partilhados os bens, na ação de separação judicial do casal, não há que se falar em liquidação por arbitramento, bem como inventário e partilha, sendo cabível a extinção do condomínio.II - Competente para ação de extinção de condomínio, na hipótese de separação judicial já concretizada, é o Juízo Cível.III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20000110656055APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 25/04/2005, DJ 16/06/2005 p. 66)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS A TERCEIRO - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PROVIDO. Se ambos os condutores de veículos automotores agiram com imprudência, um porque dirigia em alta velocidade e outro porque cruzou a pista de rolamento contrária sem os cuidados necessários, há culpa concorrente, O contrato de seguro é constituído não só da apólice, mas também das disposições gerais do seguro. A cobertura por danos corporais apenas abrange os danos morais quando não há cláusula independente para cobertura de danos morais a terceiro nas disposições gerais do seguro, ou quando estes não forem objeto de exclusão expressa. (TJMT. Apelação 84777/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)



DESAPROPRIAÇÃO – PERÍCIA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PONTOS INERENTES À ESPÉCIE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL, BEM COMO SUA VALORIZAÇÃO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – Na avaliação do imóvel expropriado, deve o perito explicitar se foi ou não considerada a valorização decorrente da obra nele realizada pelo poder público (Ap. cív. nº 97.015469-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 99.015838-1 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)






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