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Foro Do Domícilio Do Consumidor - Competência Absoluta. Ao Julgar
Jurisprudência - Direito Civil


FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)



ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR – ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CREDOR PADECE DE MOLÉSTIA QUE EXIGE CONTÍNUAS INTERNAÇÕES – INADMISSIBILIDADE, EM TAL CONTEXTO – a maioridade, por si só, não é causa de exoneração da prestação alimentar. É preciso prova da desnecessidade do alimentado em perceber a pensão, ou a impossibilidade do alimentante em fornecê-la, o que, em sede liminar, não é recomendável (TJRS, AI 599172012, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis). (TJSC – AI 00.016012-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 15.02.2001)



AÇÃO DE COBRANÇA – PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA – Ausência de confirmação da base do negócio inicialmente descrita, inclusive de parte do autor, que modifica a versão a cada momento, não afastando a clara usura presente, assim como a falta de cautela ao aceita sucessor do débito menor desassistido, cuja imputação de agir doloso equilibra-se com igual proceder do demandante, ressaltando-se não servirem as razões de apelação para buscar a reabertura da instrução, mormente a co- demandado cujos elementos documentais foram olvidados. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003540838 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)



DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE FATORES QUE ALTERAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES.Lícita se afigura a redução do encargo de natureza alimentar quando alterada o equilíbrio financeiro do ajuste. O devedor de alimentos viu-se onerado porque parentes de sua ex-mulher não entregaram o imóvel que lhe coube na partilha amigável decorrente da separação. Por isso, foi obrigado a pagar aluguel, circunstância não prevista no momento em que consentiu nos valores pactuados da pensão alimentícia. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - 19980710033924APC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 18/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 30)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇAS – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior, na forma do art. 167, § 1º, inc . III, da Lei 7.138/78. Extinção do cargo correspondente, superveniência da Lei Complementar nº 10.990/97, com as explicitações feitas pela LC 10.992/97. Incidência do art. 58 da LC 10.990/97, promoção ao grau superior da praça que, transferida para a reserva, a pedido, contar com mais de 25 anos de serviço. Extensão aos inativos, reformados sob a égide da Lei 7.138/78, em nome do salutar princípio da igualdade entre servidor ativo e inativo. Observância da regra do art. 40, § 8º, da CF, com a redação da EC 20/98, reproduzida no art. 38, § 3º, da CF, aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 2º, da carta federal. Restrição do art. 160 (2ª parte), da Lei 10 . 990/97, que não se aplica, em nome do princípio da igualdade e da irredutibilidade dos proventos. Manifestação do órgão especial do Tribunal Pleno, em incidente de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do referido art. 160 do vigente estatuto, mas afastando o efeito honorífico da promoção das praças já inativadas, na forma da antiga Lei 7.138/98, tendo como inócua e neutra a restrição de não alteração dos proventos. Precedentes jurisprudenciais. Redução da verba honorária. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003649860 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)



USO NAO AUTORIZADO DE IMAGEM. EXPLORACAO PUBLICITARIA. DIREITO A INDENIZACAO. Responsabilidade civil. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então frequentado por ela. Finalidade comercial. Ausência de prévio consentimento. Utilização indevida da imagem que resulta em violação do direito de imagem, protegido constitucionalmente. Compensação pecuniária excessivamente arbitrada. Sentença bem fundamentada que se prestigia. Por seus fundamentos. Provimento parcial do 1. recurso, prejudicado o adesivo. Vencido o Des. Gilberto Dutra Moreira. (TJRJ. AC - 2007.001.00411. JULGADO EM 20/06/2007. DECIMA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE CARLOS VARANDA)



AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caso em que se justifica a antecipação de tutela, pois o interesse na retomada foi previamente comunicado, com longo prazo para desocupação; e o alegado em contestação não impede a medida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70032049793, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 01/03/2010)



TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO CUSTO-RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LC 105/01. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. I. O art. 43 do CTN estatui que o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta de retenção do tributo pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de seu recolhimento. II. Para que as verbas recebidas como ajuda de custo e auxílio-moradia tenham natureza indenizatória, devem estar sujeitas a uma prestação de contas, na qual reste evidenciada a correlação de custo e ressarcimento, requisito essencial dessa natureza. III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de informações protegidas pelo sigilo bancário pela autoridade fiscal, antes do advento da Lei Complementar 105/01, dependia de autorização judicial, não se subordinando ao simples alvitre da autoridade administrativa. IV. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp 684.272/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 13.11.2007, DJ 12.12.2007 p. 389. V. Não há como dar legitimidade ao ato administrativo que aplicou penalidade fiscal com base em dados obtidos através da quebra de sigilo bancário, realizado sem amparo em decisão judicial e em data anterior à Lei Complementar 105/01. VI. Apelações do autor, da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.00.008817-8/MG Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque especial pessoa física. Caso concreto . Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Limite da revisão. Limite constitucional dos juros. Capitalização. Correção monetária. Multa. Repetição de indébito. Compensação. Apelos providos em parte. (TJRS – APC 70003184793 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ - DIFERENÇA DE SALÁRIO. IMÓVEL COMPONDO O ACERVO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.A existência de imóvel compondo o acervo do espólio impede deferida a expedição de alvará de levantamento do PIS sem a abertura de inventário (art. 2º da Lei 6.858/80). Agravo improvido. (TJDFT - 20050020094858AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 16/03/2006 p. 142)



PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR -SEPARAÇÃO DE CORPOS - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A medida cautelar de separação de corpos não perde a eficácia caso o interessado não ingresse com a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Não se aplica a regra dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.2. Nas causas que envolvem o Direito de Família, é correto não submeter as medidas cautelares ao prazo decadencial do artigo 806, pois as pessoas envolvidas geralmente estão em situação de perigo e óbices processuais não podem superar a realidade fática.3. Recurso provido. Maioria. (TJDFT - 20060110033417APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/01/2007, DJ 06/09/2007 p. 152)






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