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Foro Do Domícilio Do Consumidor Competência Absoluta Ao

Jurisprudência - Direito Civil

FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO – EXTINÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO –ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CHEQUE – DECURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO – PROTESTO – NÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ORDINÁRIA PARA A SUA COBRANÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O banco endossatário mediante endosso-mandato é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de anulação de protesto. É possível o protesto de cheque mesmo que decorrido o prazo para a sua apresentação, devendo ser observado, contudo, o prazo de prescrição da pretensão ordinária para a sua cobrança. (TJMT. Ap, 103271/2012, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/10/2013, Data da publicação no DJE 21/10/2013)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL. I. A Lei n. 10.147/2000 majorou a alíquota tributária dos contribuintes que industrializam e importam os produtos farmacêuticos que indica no inciso I, “a”, do seu art. 1º, atribuindo, em compensação, alíquota zero às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, excetuando apenas as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (art. 2º parágrafo único). Adota-se com esse procedimento o sistema de tributação monofásico, com alíquotas majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva e alíquotas reduzidas à zero na etapa final de comercialização. II. O ato administrativo está adstrito aos termos da lei, não podendo inovar no mundo jurídico, sob pena de ilegalidade. III. A única restrição imposta pela Lei n. 10.147/2000 à aplicação de alíquota zero ao PIS e à COFINS, na forma acima exposta, foi quanto às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, sendo, portanto, ilegal a vedação imposta pelo Ato Declaratório Incidental n. 26, da SRF, aos hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, “a segregação, na receita bruta, do valor correspondente aos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus serviços”. IV. Hospital que destaca nas notas as receitas decorrentes da venda de medicamentos da prestação de serviços, não recolhe o PIS e a COFINS sobre a receita do fornecimento desses medicamentos, viabilizando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, observado o disposto no art. 170-A do CTN. V. Apelação provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, no mérito, julgado por força do art. 515, § 3º, do CPC, conceder a segurança nos termos em que requerida. (TRF1. Apelação Cível 2005.33.00.017460-0/BA Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (Conv.) Julgamento: 26/05/09)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO OU REDIRECIONAMENTO. PENHORA DOS BENS DO SÓCIO. ILEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR SEU NOME NA CDA. AGRAVO PROVIDO. I. Embora a CDA tenha sido lançada também contra o sócio da pessoa jurídica executada, se não houve citação ou pedido de redirecionamento da execução, é ilegal a constrição patrimonial sobre os bens do sócio, pois, além de a execução processar-se pela forma menos gravosa ao executado (art. 620, CPC), citado, pode vir a garantir voluntariamente o débito. II. Se é certo que a citação do responsável tributário, em nome próprio, é possível a qualquer tempo (concomitantemente ou após a citação da empresa, principal devedora executada), também é correto que a penhora de bens daquele só é possível, subsidiariamente, quando evidenciada a ausência ou insuficiência de bens da executada. III. Agravo de Instrumento provido para desconstituir, por ora, a penhora sobre bens do sócio. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.017992-4/MG Relator Convocado: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos Julgamento: 13/10/2009)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR INDIOS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. O pedido de indenização por danos materiais, mediante o pagamento de pensão à viúva da vítima, não se caracteriza, na hipótese dos autos, como relação jurídica de trato sucessivo, à míngua do prévio reconhecimento, legal ou judicial, do direito vindicado. II. Tendo ocorrido a morte da vítima em 26.10.1985, e tendo sido a ação indenizatória ajuizada somente em 14.11.2003, há que ser reconhecida a prescrição qüinqüenal, a teor do Decreto n. 20.910/ 1932. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.36.00.015879-0/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO E REFORÇO DE PENHORA – POSSIBILIDADE – Sendo insuficiente para quitar a dívida do devedor, o produto da adjudicação do bem penhorado, pelo credor, e não arrematado em leilão, deve a execução prosseguir em relação ao outro bem que estava penhorado nos autos e não leiloado quando ocorreu a substituição de penhora nos autos. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003030053 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

LOCAÇÃO. DESPEJO. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que postulou, na contestação, o benefício da assistência judiciária gratuita que não foi analisado, sendo admissível sua renovação em sede de apelo. Ademais, se um dos pleitos formulados no recurso constitui, justamente, o deferimento da justiça gratuita, o recurso não pode ser obstado por ausência de pagamento das custas, cabendo à instância superior apreciar a irresignação e decidir a questão. Afastamento da deserção, devendo o juízo de 1ª instância examinar os demais requisitos de admissibilidade da apelação. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034601815, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/02/2010)






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