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Foro Do Domícilio Do Consumidor Competência Absoluta Ao

Jurisprudência - Direito Civil

FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS A SER PROPOSTA COMO AÇÃO PRINCIPAL – LITIGANTES QUE CONVIVIAM MORE UXORIO POR MAIS DE 05 ANOS – PROPRIEDADE EM COMUM DE SOCIEDADE LIMITADA – ARROLAMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DA REFERIDA EMPRESA – MATÉRIA DE CUNHO FAMILIAR – PRETENSÃO DE QUE O CONSORTE NÃO SE DESFAÇA DOS BENS COMUNS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – VARA DA FAMÍLIA – É certo que o texto constitucional de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar e, por esta razão, tal matéria passou a ser da jurisdição privativa das varas de família, que têm competência para conhecer do feito e julgá-lo, conforme o CDOJESC. Ademais, não se confunde mais a união estável como sociedade comercial, eis que aquela possui a aparência de casamento e pressupõe o caráter afetivo em detrimento à natureza econômica. Outrossim, concebida a união estável entre o homem e a mulher sobretudo como relação afetiva e não meramente contratual, a sua dissolução, restrita embora a efeitos patrimoniais, deve ser dirimida pelo Juízo da Família. Neste diapasão, o fato de se discutir sobre o arrolamento de saldo de conta corrente de sociedade comercial de propriedade de ambos os conviventes, tem-se que a matéria é essencialmente de família, devendo ser dirimida pela Vara de Família da comarca. (TJSC – CC 00.012700-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

TRIBUTÁRIO. INMETRO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INMETRO E O IPEM/MG. LEGALIDADE. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL, COMPULSORIEDADE, PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. I. O art. 5º da Lei 5.966/1973 dispõe: O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º dessa Lei, podendo mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. II. Segundo a Resolução 11, de 12/10/1988, do Conmetro: entende-se como metrologia legal a parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas. III. De acordo com a legislação, o órgão delegado não pode estabelecer as unidades de medida aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas, portanto, as atividades de exame, aferição e fiscalização podem ser delegadas e deverão obedecer aos princípios e normas estabelecidos pelo Conmetro. IV. À luz do art. 145, II e § 2º, da CF/1988 e dos arts. 77 a 79 do CTN, taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. V. A aferição de bombas medidoras de combustível não se caracteriza como preço público, mas como taxa, tendo em vista que o serviço realizado pelo Inmetro ou por delegação ao Ipem constitui atividade estatal típica, compulsória, decorrente do exercício do poder de polícia. VI. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.008641-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 14/04/2009)

Processual Civil. Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a penhora on line de importância depositada em conta corrente do ora Impetrante, que alega não ser parte no processo em que foi proferido o ato ilegal e abusivo. Descabe o remédio constitucional contra ato judicial para o qual cabe a interposição de ação própria, no caso, os Embargos de Terceiro, com pedido de antecipação de tutela. Indeferimento da inicial. (TJRJ. 2008.004.00493 - MANDADO DE SEGURANCA DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 15/04/2008 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Além de inexistir título passível de execução, porque os aluguéis cobrados são posteriores ao período abrangido pelo acordo homologado, verificou-se a prescrição, diante da omissão do autor em dar andamento ao processo por sete anos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030491229, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CASAL DIVORCIADO COM DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR PEDIDO DE ALIMENTOS PELA EX-ESPOSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. É carecedora de ação a mulher divorciada que reclama alimentos do ex-conjuge quando, no divorcio direto, nada ficou estabelecido acerca da mutua assistencia. Quando ocorre a ruptura do casamento sem o estabelecimento de pensão alimentícia, não pode qualquer dos cônjuges reclamá-los depois de desconstituído o vínculo, frente à ausência do liame obrigacional entre eles. Em vista disso, mostra-se correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por carência de ação, nos termos do inc. IV do art. 267 do CPC. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70019111970, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/05/2007)

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1) Adotada a teoria da substanciação, o juiz não pode decidir uma situação jurídica não descrita. 2) "É nula a sentença que, afastando-se dos limites da demanda, não aprecia a causa posta, decidindo-a em função de dados não discutidos no processo" (REsp 29099/GO). 3) "A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). 4) Decisão por maioria. (TJDFT - 20040710188738APC, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 6ª Turma Cível, julgado em 28/02/2007, DJ 17/05/2007 p. 228)







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