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Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tentativa De Homicídio

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente preso em flagrante e pronunciado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Verificado que a conduta imputada ao paciente reveste-se de grande nocividade social, mostra-se necessária a salvaguarda da sociedade. Ademais, o paciente é morador de rua e não apresentou meios pelos quais a aplicação da lei penal estaria assegurada. Logo, fundada a custódia do paciente na presença de requisitos ensejadores da prisão preventiva, pela necessidade de se preservar a ordem pública e de se garantir a aplicação da lei penal, havendo elementos da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria. Ordem denegada. (TJDF. 20080020062921HBC, Relator MARIO MACHADO, 1a Turma Criminal, julgado em 03/07/2008, DJ 05/08/2008 p. 80)

TRAFICO ILICITO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL. ASSOCIACAO EVENTUAL PARA O CRIME. REINCIDENCIA. Tráfico ocorrido no interior de presídio, em associação. Condenação. Recurso defensivo postulando a absolvição por falta de provas, ou o afastamento das majorantes previstas nos incisos III e IV do artigo 18, da Lei de Tóxicos. Correto Juízo de Reprovação. As declarações prestadas pelos policiais, ratificando as do auto de prisão em flagrante e demais provas dos autos, não deixam dúvidas sobre a veracidade dos fatos, caracterizando, inclusive a associação dos apelantes, ainda que ocasional, para o tráfico praticado no interior de estabelecimento penal, com a incidência das majorantes dos incisos III e IV, do artigo 18, da Lei 6.368/76. Materialidade atestada pelos laudos prévio e definitivo. As causas de aumento restaram cabalmente demonstradas. O crime ocorreu nas dependências do Instituto Penal, em associação eventual para o tráfico. Penas fixadas acima do mínimo legal em face da conduta social dos réus, que são reincidentes. Sentença escorreita. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.05641. JULGADO EM 08/11/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)



TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESNECESSIDADE – LAUDO QUE PODE SER JUNTADO AOS AUTOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, DA LEI Nº 6.368/76 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS PARTES – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CINQÜENTA E UM PAPELOTES DE COCAÍNA, DOCUMENTOS DE TERCEIROS, DINHEIRO, E UMA ARMA DE FOGO, COM EFICÁCIA COMPROVADA POR PERÍCIA – DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS APONTANDO-O COMO FORNECEDOR DE DROGAS – ESTUPEFACIENTE PROPRIAMENTE EMBALADO PARA A VENDA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA IRROGADO AO RÉU, PARA O PREVISTO NO ARTIGO 38, DA LEI ANTITÓXICOS – Ao determinar a realização de exame de dependência toxicológica, não cabe ao juiz suspender o processo, devendo, contudo, referido laudo ser juntado aos autos até a audiência de instrução e julgamento, a teor do previsto no artigo 25, da Lei nº 6.368/76. Sendo o agente surpreendido na posse de cinqüenta e um papelotes de cocaína, propriamente embalados para a venda, bem como com uma arma de fogo, com potencialidade reconhecida por perícia, e documentos de usuários, que declararam tê-los deixado em garantia de dívida referente à aquisição de entorpecentes, não há como se afastar a condenação por tráfico ilícito e posse ilegal de arma de fogo. (TJSC – ACr 00.024840-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

CRIME DE MAO PROPRIA. ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL. ABSOLVICAO. Estatuto de Desarmamento. Porte ilegal de arma, na forma compartilhada. Impossibilidade. Corrupção genérica de menores. Incomprovação da idade, por meio idôneo. Atipicidade das condutas. Absolvição mantida. Sabido que o crime de portar arma de fogo ilegalmente não pode ser implementado por intermédio de outrem,mas somente pelo agente,por consubstanciar delito de mão própria,a circunstância de estar o acusado na companhia do adolescente e este portando arma de fogo,por certo que não se lhe pode imputar a conduta infracional por esta praticada, a pretexto "de forma compartilhada" de porte ilegal de arma de fogo, porque o núcleo do verbo inserido no tipo incriminador não comporta tal modalidade. Tivesse o nobre Promotor que subscreveu a denúncia optado pela posse indireta, porque o adolescente havia dito que a arma pertencia ao acusado,como aliás foi confirmado pelo policial, o desfecho poderia ser outro. O crime de corrupção genérica também não se configurou, porquanto não logrou a acusação provar com documentação hábil a verdadeira idade do "adolescente", como quer o artigo 155 do CPP, valendo anotar que pelas informações contidas nos autos estaria ele completando 18 anos de idade e pelo seu próprio relato já estaria corrompido, pois usuário de entorpecente há bastante tempo. Improvimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06299. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. PROVA DE VIOLACAO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVICAO. Falsificação de documento particular. Condenação. Apelo defensivo requerendo: a) preliminarmente, a decretação da nulidade da sentença por violação aos artigos 5., inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal; b) no mérito, a absolvição, sustentando que a prova demonstrou que L. A., o herdeiro R. e seu advogado (que efetuou as rasuras) elaboraram o novo contrato, sem a aquiescência da apelante, que se recusou a assiná-lo ou rubricá-lo, já que a última página seria aproveitada; c) redução da pena-base; d) afastamento da agravante genérica não reclamada pelo órgão ministerial na exordial ou em alegações finais. A alegação de que direitos assegurados na Constituição da República foram violados não tem a menor procedência, tendo em vista haver a apelante exercido plenamente seu direito de defesa e se apresentar devidamente motivado o decreto condenatório, sendo, assim, rejeitada a preliminar referente a estas questões. O exame da alegada nulidade referente ao desrespeito ao princípio da correlação entre os fatos imputados na denúncia e a sentença é transferido para o mérito, pois exige aprofundada análise da prova. A prova pericial e testemunhal deu a certeza de que a apelante não falsificou nem alterou nem colaborou para a elaboração do contrato dito falsificado, uma vez que, quando o contrato lhe foi apresentado, já estava rasurado pelo advogado, e o simples fato de a apelante permitir que se fizesse outro contrato, não sifnifica anuência, por antecipação, ao seu conteúdo, tanto é que, quando lhe veio o novo contrato alterado, se recusou a aceitá-lo e rubricar suas quatro primeiras folhas. Considerando que, ao ser oferecida a denúncia, a prova já demonstrava que não havia sido a apelante a autora do "falsum", equivocou-se o Ministério Público em atribuir-lhe tal autoria, não sendo admissível que a sentença, deturpando o relato da denúncia, se socorra da teoria do domínio final do ato para embasar o decreto condenatório, tese que sequer nas alegações finais foi sustentda pela Promotoria de Justiça. A consequência da violação do princípio da correlação entre a imputação e a denúncia não é anulação da sentença, o que viria em prejuízo da apelante, pois daria chance, em tese, à re-ratificação da inicial, para, ao final, vir a ser proferida eventual senteça condenatória mas, sim, a absolvição, por não provados os fatos narrados na exordial. Recurso defensivo provido, para absolver a apelante com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.04360. JULGADO EM 17/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)


HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR – OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE – ORDEM DENEGADA – Não estando quitada a obrigação alimentar que impôs a prisão civil do paciente, não há como conceder a ordem, porquanto persistem os motivos que levaram à decretação. (TJSC – HC 01.000736-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

NULIDADE DA SENTENCA. CORRUPCAO PASSIVA. QUALIDADE DE FUNCIONARIO PUBLICO. OMISSAO DA SENTENCA. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Artigo 317 do Código Penal. Condenação. Pena: 5 anos de reclusão, regime semi-aberto, e 60 dias-multa no valor unitário mínimo legal. Recurso defensivo: a) absolvição, sustentando a atipicidade da conduta, considerando que não basta a qualidade de funcionário público para a caracterização do delito, pois o tipo exige que seja praticado "em razão da função", o que não ocorre no caso; b) redução da pena ao patamar mínimo; c) aplicação dos artigos 44 ou 77 do Código Penal. A tese da atipicidade da conduta foi sustentada nas alegações finais, porém a sentença não a enfrentou, restando omissos os motivos pelos quais o sentenciante entendeu que o delito foi praticado por funcionário público em razão de sua função. Recurso parcialmente provido para anular a sentença. (TJRJ. AC - 2007.050.02086. JULGADO EM 21/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)







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