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Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Ato De

Jurisprudência - Direito Penal

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Inexistência de irregularidade de ordem formal que possa macular o procedimento administrativo. Sem o efetivo dano ao direito inexiste nulidade. Assegurado à impetrante o exercício da ampla defesa e do contraditório, descabe argüir nulidade, inexistente, no caso. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJDF. 20060020020166MSG, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 07/11/2006, DJ 29/11/2006 p. 130)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. ALTA VELOCIDADE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ZIGUE-ZAGUE, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70021610670, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

Penal. Processo Penal. Descaminho art. 334, § 1º, “d”, do CP. Violação de direito autoral art. 184, § 2º, do CP. Materialidade. Insuficiência de provas. I. A inexistência de laudo merceológico que comprove a origem das mercadorias apreendidas, bem como o valor destas, a fim de possibilitar a verificação do quantum porventura excedido da quota permitida para importação, ocasiona a absolvição do réu por insuficiência de provas. II. Dar provimento à apelação, para absolver o réu por insuficiência de provas quanto ao crime de descaminho (art. 386, VI, CPP). III. Anular a sentença referente ao crime de violação de direitos autorais, determinando a remessa dos autos à Justiça do Estado de Roraima. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.42.00.001172-2/RR Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 18/08/09)

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE LIBERADO NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO – Pedido julgado prejudicado. (TJSC – HC 00.024568-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

MEDIDA DE SEMILIBERDADE. INADEQUACAO DA MEDIDA. FALTA DE RECURSO DO M.P. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. ECA. Sentença. Fundamentação. Fato análogo ao tráfico de entorpecentes. Materialidade. Prova. Semiliberdade. A Carta Magna assegura o devido processo legal, compreendendo o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Qualquer dispositivo legal que limite o acesso ao segundo grau de jurisdição, salvo aquele referente à tempestividade, deve ser repensado diante da Constituição Federal de 1988, devendo ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o artigo 595 do CPP,que trata da deserção na hipótese de fuga do apelante,não foi recepcionado pela Carta Magna (cf HC 43052 - 6a. Turma). Assim, deve o presente apelo ser conhecido independentemente da notícia de que o adolescente se evadiu logo no dia seguinte à audiência em que foi proferida a decisão ora impugnada. Apesar de não se tratar de uma peça modelar, destacando a sentença a prova da autoria e da materialidade, bem como indicando a medida sócio-educativa adequada ao caso concreto, não merece prosperar o pedido de nulidade requerido pela defesa, tendo sido possível pela leitura daquela decisão se saber o real motivo da condenação. Estando a prova da materialidade do delito escorado no laudo prévio que confirmou que o material apreendido era entorpecente, tratando-se de 101 trouxinhas de maconha, o que restou igualmente confirmado pelo laudo definitivo que veio aos autos após a prolação da sentença, mantém-se a decisão respectiva, até porque o adolescente admitiu ser vapor do tráfico, o que foi confirmado pelo seu próprio genitor, mostrando-se até mesmo insuficiente a MSE de semiliberdade aplicada, nada podendo ser feito em razão do conformismo ministerial. (TJRJ. APELAÇÃO - 2006.100.00163. JULGADO EM 11/07/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO – FORMA FUNDAMENTAL – ALEGAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL AFASTADA – OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE FRAUDE – CONFIGURAÇÃO – ELEMENTOS TIPIFICADORES DO CRIME BEM DELINEADOS – Absolvição inviável. (TJSC – ACr 00.011359-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

PERDA DA FUNCAO PUBLICA EM DECORRENCIA DE CONDENACAO CRIMINAL. COMPETENCIA DO JUIZ PRESIDENTE. HOMICIDIO DOLOSO. Apelação. Crimes do artigo 121, par. 2., II e IV, artigo 121, par. 2., II e IV c/c artigo 14, II e artigo 340 do Código Penal. Qualificadoras. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Perda de função pública. Efeito da condenação. Competência do Juiz presidente para a declaração, na sentença. Comunicação falsa de crime. Tipificação. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Artigo 340, do Código Penal. Extinção da punibilidade, pela prescrição. Declaração, de ofício. Provimento parcial do recurso. A surpresa de ser alvejado, inesperadamente,impossilita à vítima qualquer reação, caracterizando-se como recurso que impossibilitou a defesa. O "motivo fútil" caracteriza-se, precipuamente, pela desproporção entre a causa que desencadeou a conduta do agente e o resultado morte, decorrente desta. Mostrando-se acorde à prova dos autos a decisão dos jurados quanto às duas qualificadoras, não há que dá-la como "manifestamente contrária". Sendo facultativa, e não automática, a imposição da perda de função pública, como efeito da condenação, não merece reparo quando devidamente fundamentada, apontando o julgador as razões que tornam incompatível a permanência do agente na função de policial militar. Na qualidade de Presidente do colegiado que constitui o Tribunal do Júri, tem o Juiz competência para declarar, na sentença, a perda da função pública do Réu, matéria não submetida a quesitação própria, por falta de previsão legal, visto tratar-se do efeito da condenação, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre os fatos e ao Juiz Presidente aplicar as consequências de direito correspondentes à decisão. Registrada a ocorrência de crime não sofrido e iniciada a investigação policial para a apuração, consuma-se o crime, não acodindo ao agente a escusa de não ser obrigado a falar a verdade, auto-incriminando-se, por não se confundir com a iniciativa de falseá-la,que vai além de mera versão defensiva. Fundamentando-se a elevação da pena-base em razões que por si sós têm sanção específica (qualificadoras) devem ser desconsideradas, sob pena de "bis in idem", dando-se a redução proporcional e redimencionando-se a dosimetria. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença, declara-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do artigo 340, do Código Penal, face o "quantum" da apenação. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.05349. JULGADO EM 17/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)







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