Diciona

Rescisão Contratual E Reparação De Danos Materiais E

Jurisprudência - Direito Civil

RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. I – Formulado pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre a arrendatária e o agente financiador, é este parte legítima para compor o pólo passivo da demanda. II – Inocorrente a decadência prevista no art. 26, inc. II, § 3o, do CDC, se entre a constatação do vício e a reclamação perante a vendedora do veículo, com o depósito do bem em suas dependências, não decorreu mais de 90 (noventa) dias. III - No contrato de arrendamento mercantil, o agente financiador adquire o produto, mediante a transferência do numerário para o fornecedor do bem e disponibiliza a sua utilização ao arrendatário que, durante o prazo estipulado no contrato, deverá pagar prestações previamente convencionadas e, ao seu final, terá a oportunidade de adquirir o bem por preço menor do que a sua aquisição primitiva. No caso de inadimplemento das parcelas, poderá o financiador retomar o bem da posse do arrendatário. Constata-se, portanto, ser o agente financiador o real proprietário do produto arrendado até que a opção final seja feita, estando o arrendatário na posse direta do bem. Dessa forma, a nulidade do contrato de compra e venda implica a insubsistência do contrato de financiamento, pois o objeto daquele é garantia da realização deste. Tanto é assim que, uma vez inadimplida a obrigação pelo arrendatário, o Banco teria o direito de reaver o veículo de sua posse. Rescindido o contrato de compra e venda, com a devolução do bem à vendedora, subsistindo o contrato de financiamento, caso este fosse descumprido, o veículo não poderia ser devolvido, eis que ele não estaria mais na posse direta do arrendatário, podendo este, inclusive, ver decretada, contra si, a prisão civil. O contrato de financiamento, portanto, é acessório do contrato de compra e venda. Rescindido este, aquele também deverá sê-lo. IV – Comprovado ter o veículo adquirido apresentado vício que o tornou impróprio ao uso, ainda dentro do prazo da garantia, impõe-se a rescisão dos contratos com o retorno da compradora ao status quo ante. V – Cabível a condenação da vendedora no pagamento de indenização por danos morais, pois, em razão do produto defeituoso, a autora, tendo que arcar com o pagamento das prestações do contrato de financiamento e privada da utilização do veículo que foi adquirido para incrementar a sua atividade comercial, teve que fechar o seu estabelecimento. VI – O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar a sua dupla finalidade: reprimir a conduta ilícita ou abusiva e compensar a vítima pelos danos experimentados. No caso, ambas foram satisfeitas. (TJDF. 20040111035005APC, 1a T. Cível, Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Acórdão No 278.063. Data do Julgamento 25/07/2007)

Indenização postulada pelos pais da vítima fatal. Pensionamento. Termo final. I – A indenização por dano material decorrente da morte de filho, em forma de pensão, tem como termo final a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Precedentes. (STJ, RESP 297544, da 3ª Turma, Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 22.05.2003)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – COBRANÇA – FORNECIMENTO DE MERCADORIAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PAGAMENTO SEM RESSALVA – EXIGÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 6 (SEIS) MESES APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NA OPORTUNIDADE ADEQUADA – QUITAÇÃO ADEQUADA – PLEITO CONHECIDO E IMPROVIDO – Ex vi dos arts. 252 do Código Comercial e 944 do Código Civil, o recebimento sem ressalva implica em quitação irrestrita, desonerando o devedor de juros e correção monetária, ainda que devidos. (TJSC – EDcl-AC 98.009016-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LEI 6.515/77. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. APENSAMENTO DOS AUTOS. NORMA LEGAL EXPRESSA.Cuidando-se de Juízos de mesma competência territorial, competente para processar e julgar a conversão da separação em divórcio é aquele perante o qual tramitou a separação judicial, nos termos do art. 35, parágrafo único, da Lei n.º 6.515/77.Conflito de Competência acolhido. Competência do Juízo de Direito suscitado. (TJDFT - 20080020040846CCP, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2008, DJ 18/06/2008 p. 30)

ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível. Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96/99, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Taxa de juros de mora reduzida. Recurso parcialmente provido. Confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003579513 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. TRANSEXUALISMO. MUDANCA DO SEXO. POSSIBILIDADE. Apelação Cível. Registro Civil. Alteração. Possibilidade. Transexual. Cirurgia de transgenitalização. Sentença que atende somente ao pedido de alteração do nome. Reforma do julgado para permitir a alteração do sexo no registro de nascimento. Precedentes deste tribunal. Recurso provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.61104. JULGADO EM 15/08/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA)

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL- ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, e 109, inc. VI, ambos do CP. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001639624, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato