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Rescisão Contratual E Reparação De Danos Materiais E

Jurisprudência - Direito Civil

RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. I – Formulado pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre a arrendatária e o agente financiador, é este parte legítima para compor o pólo passivo da demanda. II – Inocorrente a decadência prevista no art. 26, inc. II, § 3o, do CDC, se entre a constatação do vício e a reclamação perante a vendedora do veículo, com o depósito do bem em suas dependências, não decorreu mais de 90 (noventa) dias. III - No contrato de arrendamento mercantil, o agente financiador adquire o produto, mediante a transferência do numerário para o fornecedor do bem e disponibiliza a sua utilização ao arrendatário que, durante o prazo estipulado no contrato, deverá pagar prestações previamente convencionadas e, ao seu final, terá a oportunidade de adquirir o bem por preço menor do que a sua aquisição primitiva. No caso de inadimplemento das parcelas, poderá o financiador retomar o bem da posse do arrendatário. Constata-se, portanto, ser o agente financiador o real proprietário do produto arrendado até que a opção final seja feita, estando o arrendatário na posse direta do bem. Dessa forma, a nulidade do contrato de compra e venda implica a insubsistência do contrato de financiamento, pois o objeto daquele é garantia da realização deste. Tanto é assim que, uma vez inadimplida a obrigação pelo arrendatário, o Banco teria o direito de reaver o veículo de sua posse. Rescindido o contrato de compra e venda, com a devolução do bem à vendedora, subsistindo o contrato de financiamento, caso este fosse descumprido, o veículo não poderia ser devolvido, eis que ele não estaria mais na posse direta do arrendatário, podendo este, inclusive, ver decretada, contra si, a prisão civil. O contrato de financiamento, portanto, é acessório do contrato de compra e venda. Rescindido este, aquele também deverá sê-lo. IV – Comprovado ter o veículo adquirido apresentado vício que o tornou impróprio ao uso, ainda dentro do prazo da garantia, impõe-se a rescisão dos contratos com o retorno da compradora ao status quo ante. V – Cabível a condenação da vendedora no pagamento de indenização por danos morais, pois, em razão do produto defeituoso, a autora, tendo que arcar com o pagamento das prestações do contrato de financiamento e privada da utilização do veículo que foi adquirido para incrementar a sua atividade comercial, teve que fechar o seu estabelecimento. VI – O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar a sua dupla finalidade: reprimir a conduta ilícita ou abusiva e compensar a vítima pelos danos experimentados. No caso, ambas foram satisfeitas. (TJDF. 20040111035005APC, 1a T. Cível, Rel. Des. NATANAEL CAETANO. Acórdão No 278.063. Data do Julgamento 25/07/2007)

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL CONFORME INVENTÁRIO E PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. ABALO MORAL, MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Material. Caso em que se deve presumir a correção dos itens inventariados pela parte, considerando que a bagagem continha pertences pessoais do filho da autora. Não há como exigir-se atitude prévia do consumidor. A expectativa é de que o serviço funcione a contento. Descabido, nesse tipo de pertences, documentação fiscal comprovando cada item inventariado. Há de se presumir a boa fé do consumidor, presente que os bens relacionados guardam razoável relação com a natureza do transporte realizado. De resto, a impugnação da Companhia se mostrou genérica. Danos morais que, dentro do contexto dos fatos e dos precedentes da Câmara, restaram bem fixados em quantia equivalente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Extravio da bagagem do demandante, que viajou a Porto Alegre, com o intento de buscar os pertences do filho que regressava à cidade de Brasília. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048904452, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/06/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO IDÊNTICO ENTRE AS BENEFICIÁRIAS. ESPOSA E EX-ESPOSA DE SERVIDOR FALECIDO. DESCABIMENTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM PERCENTUAL, FAVORECENDO EX-ESPOSA AO LONGO DE VINTE ANOS DO DIVÓRCIO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. Havendo situação fática, devidamente consolidada ao longo de décadas, no qual a ex-esposa, no divórcio, ajustou a percepção de pensionamento em percentual fixo, sem qualquer majoração no próprio percentual da pensão paga, ocorrendo o falecimento, não pode a pensão previdenciária ser dividida em partes iguais com a viúva, que deve receber a diferença decorrente, de forma exclusiva. Interpretação dos artigos 9º, I, e 10, § 1º, da Lei 7.672/82. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023044076, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2008)

ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA.I - Segundo o art. 1º, da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, os saldos de contas correntes de titular falecido serão pagos, em cotas iguais, aos seus dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento.II - Não havendo dependentes habilitados perante o INSS, somente aos filhos do falecido cabe a quantia em depósito, podendo, se for o caso, outorgar procuração para requerer o levantamento dos valores em seus nomes.III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20040310104913APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 02/05/2005, DJ 08/09/2005 p. 61)

AÇÃO RESCISÓRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART.59 DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL (TJRS. Ação Rescisória Nº 71001763952, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2008)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a locadora não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034376202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

LOCAÇÃO. DESPEJO. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que postulou, na contestação, o benefício da assistência judiciária gratuita que não foi analisado, sendo admissível sua renovação em sede de apelo. Ademais, se um dos pleitos formulados no recurso constitui, justamente, o deferimento da justiça gratuita, o recurso não pode ser obstado por ausência de pagamento das custas, cabendo à instância superior apreciar a irresignação e decidir a questão. Afastamento da deserção, devendo o juízo de 1ª instância examinar os demais requisitos de admissibilidade da apelação. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034601815, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/02/2010)







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