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Processual Civil. Mandado De Segurança. Sentença. Juizado Especial.
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)



APELAÇÃO DEFENSIVA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Existência de promessa de mal injusto e grave exteriorizada pela ameaça feita à vítima, devidamente comprovada, configura o crime do artigo 147 do Código Penal. Temor da vítima comprovado. Sentença condenatória mantida. PENA DETENTIVA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Embora somente se aplique nas penas privativas de liberdade superiores a seis meses ¿ artigo 46 do Código Penal, sem recurso da ré neste aspecto presume-se alternativa mais benéfica. Fixada, alternativamente, a prestação pecuniária ou outra a critério do Juízo da Execução Criminal, nos termos do artigo 45, § 2º, do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001643717, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO - CULPA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É considerada ilícita a conduta perpetrada pela Agência Bancária/apelante que, compensa cheque fraudado. Por se tratar de relação Consumerista a responsabilidade é objetiva, nos termos prelecionados pelo artigo 14 do CDC, que apesar de não ser absoluta, só pode ser desconstituída mediante prova inafastável de inexistência do defeito na prestação do serviço ou, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu na fatispécie versanda. O dano moral , nesta hipótese, é presumível, independe de prova, encontra-se ínsita na própria ofensa, como tem fixado a jurisprudência. Inexistindo regras objetivas para fixação do dano moral, cabe ao julgador a árdua tarefa de arbitrá- lo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se atentar para certos critérios, tais como: extensão do dano, o grau de culpa, a condição sócio-financeira cultural, política e familiar da vítima, bem como o porte econômico da ofensora, não se desvencilhando ainda, do duplo objetivo que rege as indenizações desta natureza, qual seja, o de punir o ofensor e consolar a vítima em forma de pecúnia pela lesão moral sofrida. Recurso provido parcialmente para reconhecer o dano moral. (TJMT. Apelação 96823/2008. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicado em 05/08/2009)



AÇÃO DE COBRANÇA – INTERNAÇÃO EM LAR DE IDOSO – É responsável pelos pagamentos dos débitos quem assina documento assumindo tal obrigação. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002381036 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)



APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28, DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso sub judice, para descriminalizar a norma penal tipificadora, pois apreendido crack, substância causadora de dependência física e psíquica, cujo consumo deve ser severamente reprimido e, além disto, apreendida no interior de Instituto Penal. 2. Aplicada medida de comparecimento a programa ou curso educativo, prevista no art. 28, III, da Lei nº 11.343/2006. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001651280, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXCLUSÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Não merece acolhida o pleito da requerente de retificação do assento de casamento para exclusão dos apelidos de sua família e do marido, este aditado quando contraiu matrimônio, porquanto a Lei n. 6.515, em seus arts. 17, 18 e 25, parágrafo único, prevê tal alteração em decorrência de convenção na separação consensual, na separação judicial ou de divórcio. Mesmo aceitando-se que a razão de ser do Direito é preservar a felicidade do homem e propiciar convivência harmônica no meio social, não se vislumbra como seu nome, por mais extenso que seja, possa causar-lhe transtorno e constrangimento.Em verdade, a justificativa apresentada pela requerente não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos que, excepcionalmente, permite a modificação do prenome. (TJDFT - 20000110218622APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/06/2001, DJ 05/09/2001 p. 49)



AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS – Tendo a apelante dado causa ao feito, inclusive resistindo ao fornecimento dos documentos comuns, um dos quais somente disponibilizando adiante, o decaimento implica sucumbência, e, quanto aos honorários de advogado, devem ter proporcionalidade com o valor dado a causa, que, na espécie, foi de alçada, daí a razoabilidade de sua redução, sob pena do acessório tornar-se principal. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003570033 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)



AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24.04.2008. I. Para os sinistros ocorridos antes da vigência da medida provisória 340, a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é a única fonte legal apta e competente para fixar os valores das indenizações, não cabendo ao CNSP ou de qualquer outro órgão fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório, cuja finalidade é cobrir os danos pessoais causados por veículos automotores. II. O salário mínimo não serve de fator de reajuste, mas como mero referencial para fixar a indenização, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal. III. A correção monetária incide a partir do momento da apuração do valor da indenização e os juros incidem desde a citação, mesmo em havendo pagamento parcial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001640788, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Apresentação de cheque pré-datado sem observância da data consignada. Responsabilidade solidária do banco que efetuou pagamento de cheque cruzado, sem aguardar o respectivo depósito. O apresentante e a instituição bancária são solidariamente responsáveis pelo pagamento antecipado de cheque pré-datado, cruzado, descontado comprovadamente junto ao caixa quase um mês antes da data consignada para o pagamento. Validade de cheque pré-datado. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral devido. Apelo provido. (TJRS – APC 70003404415 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)



RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. I. Caso em que restou comprovada a aceitação da oferta pública de restituição, mas não o pagamento efetivo dos valores correspondentes. Imperioso, pois, o pagamento correspondente. IV. Tem o firmatário de contrato de participação acionária, relativo a ramal telefônico e ações da extinta CRT, o direito à participação acionária através da subscrição de ações. Não cumprido o contrato, cabível a restituição da quantia investida. Sentença reformada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001668888, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AGRAVO RETIDO – EFEITO DA APELAÇÃO – Não representa violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição apenas o efeito devolutivo da apelação em ação de despejo por falta de pagamento, dispondo a execução provisório de segurança especial. Nulidade da sentença. Ausência de cientificação do procurador substabelecido de manifestação do contador judicial. Inocorrência de nulidade por não oferecer a aludida manifestação de dado novo, limitando-se a ratificar cálculo constante dos autos, não sendo possível ao menos cogitar de compensação por inexistir recibo relativo aos meses exigidos. Benfeitorias necessárias. Prova oral. Cerceamento. Inexistência de cerceamento por se tratar de inovação das razões recursais por não aventadas anteriormente benfeitorias de quaisquer natureza, aliás, nem especificadas. Purga da mora. Recusa de parte da locatária que expressamente não pretendeu exercer a faculdade . Prova de pagamento. As reproduções dos recibos oferecidos não elidem as obrigações ajustadas e no período apontado, não revestindo os cheques com datas posteriores e nominais ao inquilino dos requisitos do art. 940, C. Civil, admitindo, aliás, a demandada/apelante parcialmente o débito como explicitou nas razões de apelação. Tempo do contrato. O tempo da locação não exime da inquilina de atender os encargos contratados. Verdadeira intenção do locador. Ainda que o locador possa ter interesse na venda do imóvel, os autos oferecem a segurança da exigência do inadimplemento da locatária, legitimando a pretensão. Desprovimento do agravo retido e da apelação. (TJRS – APC 70003734662 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)






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