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Processual Civil Mandado De Segurança Sentença Juizado Especial

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)

Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora online. Possibilidade. Esta modalidade de penhora visa dar maior celeridade ao processo de execução. Princípio da efetividade do processo e do maior interesse do credor, que tem direito de preferência sobre os bens penhorados. Não constitui onerosidade excessiva para o devedor, a penhora de pequeno valor em conta-corrente. Ausência de prejuízo comercial decorrente da constrição determinada judicialmente à forma legal. Razoabilidade da medida, levando-se em conta a potencialidade e finalidade de satisfazer o crédito. Desprovimento do recurso. (TJRJ. 2006.002.02040 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RONALD VALLADARES - Julgamento: 16/05/2006 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO INTERNO – AJG – PRESUNÇÃO RELATIVA – Possibilidade da exigência de comprovação da insuficiência de recursos para o benefício da AJG, insuficiente a declaração firmada. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003956604 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - EXCLUSÃO DO SÓCIO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. A ampliação das matérias passíveis de serem provocadas por Exceção deve-se à força da interpretação jurisprudencial mais recente, que admite a argüição de ilegitimidade passiva, desde que não demande dilação probatória. (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 133507/2009. Relator DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Data de Julgamento 23-03-2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO – CONTRATO BILATERAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVIMENTO – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 1092, CC). Havendo condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ela visa. Inexistindo o direito, não há que se falar em crédito e, muito menos, em crédito líquido e certo. Além da prova literal da dívida líquida e certa, exige-se para a concessão do arresto, de acordo com o art. 814, II, do CPC, a prova documental ou justificação de alguma das hipóteses mencionadas no art. 813. Recurso Provido. (TJSC – AI 00.016767-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

DEFERIMENTO CORRETO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO RESCINDIDO E ARREMATAÇÃO REGISTRADA EM 2001. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 2007. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024591893, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – PRELIMINARES – CONDIÇÕES DA AÇÃO – CAUSA DE PEDIR – INTERESSE DE AGIR – O autor tem interesse de agir, na medida em que visa a complementação de número de ações, por descumprimento parcial de contrato. Presença de todas as condições da ação. Causa de pedir demonstrada. Possibilidade, em tese, do pedido articulado. Sentença desconstituída. Deram provimento. (TJRS – APC 70003508496 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)






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