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Processual Civil Mandado De Segurança Sentença Juizado Especial

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Decisão agravada que indeferiu a penhora on line. Direito do recorrente de receber seu crédito. Indicação pelo agravado de um notebook, avaliado previamente em R$ 3.000,00. Nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens, observando a ordem ali estabelecida, que contempla, em primeiro lugar, o dinheiro. Indicando o devedor bem sem a devida seriedade, devolve-se a nomeação ao credor. Além disso, segundo dispõe o art. 620 do mesmo diploma legal, a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o executado e não existe meio menos gravoso do que a penhora de dinheiro, porque evita a despesa com a realização de praças e leilões. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1° - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ANTE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA. (TJRJ. 2007.002.29399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 31/03/2008 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

EXECUÇÃO – EMBARGOS – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – DEMONSTRATIVO – CPC, ART. 614, INC. II – LIQÜIDEZ DO TÍTULO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – DECRETO LEI 167/67, ART. 5º CAPUT – SÚMULA 93 DO STJ – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 192, § 3º – LIMITAÇÃO DE JUROS RESPEITADADA – RECURSO DESPROVIDO – A cédula rural hipotecária é título executivo líquido e certo desde que contenha os requisitos dos arts. 10 e 20 do DL 167/67 e esteja acompanhada de demonstrativo adequado às exigências do art. 614, inc. II do CPC, com memória discriminada e atualizada do débito. A teor do disposto no art. 5º do DL 167/67, na cédula rural hipotecária, os juros podem ser capitalizados. Neste sentido, a Súmula 93 do STJ. Se o contrato estipula a taxa de 3% (três por cento) ao ano, não há que se cogitar de descumprimento do estatuído no art. 192, § 3º da Constituição da República. (TJSC – AC 99.008927-4 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 08.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS MANIFESTAMENTE AUSENTES – REJEIÇÃO – Para oposição de embargos declaratórios necessário à existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes os pressupostos do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (EDAC n.º 97.004379-5, Des. Silveira Lenzi). (TJSC – EDcl-AC 00.018018-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Mazoni Ferreira – J. 02.02.2001)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL JUNTO AO IBAMA. ATIVIDADE NÃO MAIS SUJEITA A CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. I. A empresa impetrante enveredou por novo ramo de atividade empresarial, passando a atuar no seguimento puramente comercial, não tendo o IBAMA logrado demonstrar que seu novo perfil impõe a mesma obrigação de manter registro junto à autarquia. II. Ante a não ocorrência da hipótese fática prevista na norma tributária, ou não sendo possível sua comprovação, é defeso ao sujeito ativo da respectiva obrigação impor ao contribuinte o dever de efetuar o recolhimento do tributo. III. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2000.37.00.000272-4/MA Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Capitalização anual. Expurgo da comissão de permanência. Apelo provido. (TJRS – APC 70003594603 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES EM READAPTAÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10 E 11 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE – CONCESSÃO DA ORDEM – Mesmo considerando como revogado o art. 49 da Lei nº 6.844/86, permanece hígido aos membros do magistério público estadual, ainda que readaptados, o direito à percepção das gratificações de incentivo à regência de classe , incentivo à ministração de aulas ou pelo exercício de função especializada de magistério . A readaptação caracteriza condição análoga à licença para tratamento de saúde, situação que, nos termos do art. 13 da Lei 1.139/92, autoriza a continuidade da percepção da benesse legal. (TJSC – MS 00.018243-5 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)







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