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Processual Civil Mandado De Segurança Sentença Juizado Especial

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. A desconstituição do registro civil é mera consequência do reconhecimento de que a paternidade registral não espelha a verdade biológica ou socioafetiva. Nesse passo, antes da desconstituição do registro civil do investigante, é necessário apurar qual dos demandados é o pai biológico e o pai socioafetivo. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032753592, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2009)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Prova pericial, desnecessidade de reabertura do leque probatório. Não identificação de agente insalubre. Deficiência de iluminação, posição jurisprudencial que não o classifica mais como determinante de insalubridade. Ação improcedente, sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003379302 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. FUNCIONAMENTO DE ABRIGO MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE. INDEPENDENCIA DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. Caso concreto. Funcionamento de abrigo em Município que não possui programa que tutele os direitos dos adolescentes. Direito, Política, Separação de Poderes e Indisponibilidade Orçamentária. Não fere a ordem constitucional, nem a independência dos Poderes, determinação judicial que, com o devido processo legal, determina que o Município faça prever em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, a construção de Casa de Passagem. Multa. Multa que não acarreta ônus ao apelante, posto que a determinação que lhe foi dada não condiz com o caráter discricionário do administrador, mas provém de Lei, conforme artigo 88 do ECA. Prequestionamento. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032396822, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/12/2009)

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. 1 - A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO O CARGO DITO TÉCNICO EXIGIR PRÉVIO DOMÍNIO DE DETERMINADO E ESPECÍFICO CAMPO DE CONHECIMENTO (SÚMULA N. 6 DO TJDFT). 2 - O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF, PORQUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TÉCNICO-CIENTÍFICO DO ART. 37, XVI, B, DA CF, NÃO É ACUMULÁVEL COM O DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. 3 - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. (TJDF. APL 399359720088070001 DF 0039935-97.2008.807.0001. 6ª Turma. Relator JAIR SOARES. Publicação 26/02/2009, DJ-e Pág. 120)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. PROTOCOLO DE PETIÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. I. A Constituição Federal considera o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133), não sendo indispensável, porém, para postular perante a Administração Pública, no âmbito estritamente administrativo. II. A limitação na distribuição de senhas, a no máximo cinco, para protocolo de requerimentos de benefícios previdenciários imposta aos advogados pela autarquia previdenciária, não constitui restrição ao exercício da sua profissão, porquanto visa a resguardar tratamento igualitário em relação aos segurados. (TRF1. Reexame Necessário 2005.42.00.001814-2/RR Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)

ACIDENTÁRIA – DISACUSIA NEUROSSENSORIAL – LESÃO IRREVERSÍVEL – COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA QUE O OBREIRO É PORTADOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS POR ESTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – SENTENÇA A QUO CONFIRMADA IN TOTUM – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME OBRIBATÓRIO CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS – Segurado portador de deficiência auditiva nominada hipoacusia neurossensorial bilateral faz jus ao percebimento do benefício do auxílio-acidente, já que progressiva a moléstia, impõe ao obreiro que evite serviços ruidosos e a necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual, o que traduz a redução de sua capacidade laborativa. (Ap. cível nº 99.005185-4, de Criciúma, Relator: Des. Orli Rodrigues). (TJSC – AC 00.019479-4 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)







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