Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Processual Civil. Mandado De Segurança. Sentença. Juizado Especial.
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)



ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - SOLIDARIEDADE - LUCRO CESSANTE. O proprietário e o condutor do veículo são civil e solidariamente responsáveis pelos danos causados. Assim, demonstrada a culpa concorrente é de ser concedida, pela metade, a indenização devida pelos danos causados e lucros cessantes (TA Civ.-RJ - Ac. da 4ª Câm. reg. em 22-11-94 - Ap. 5.331/94 - Rel. Juíza Mariana Pereira Nunes; in ADCOAS 1000508)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Havendo necessidade de refazimento de obra pública que apresenta graves defeitos, é cabível o pedido de produção antecipada de provas. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003231305 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)



DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os alimentos entre os cônjuges derivam do dever de mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, III) e devem observar o binômio necessidade-possibilidade. Na espécie, não é razoável que o ex-cônjuge varão desampare e desassista sua ex-esposa com quem conviveu durante muitos anos, principalmente porque esta não exerce atividade laboral, possui baixa escolaridade e dedicou-se, por mais de trinta anos, exclusivamente à família. 2. A quantia transferida pelo cônjuge varão a terceiro, apurada em perícia realizada em autos de arrolamento de bens, é bem integrante do patrimônio do casal, motivo pelo qual deve ser partilhada entre as partes. 3. O veículo Vectra, apontado pelo cônjuge virago como pertencente ao casal, é de titularidade de terceiro. Deve, pois, ser excluído da partilha. 5. "A pena pecuniária por litigância de má-fé exige que haja prejuízo e nexo de causalidade entre o agir do litigante e o correspondente ônus para a vítima" (REsp n. 310297/RJ). 4. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Unânime. (TJDFT - 20050710038484APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 03/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 59)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SITUAÇÃO VEROSSÍMIL – RECURSO DESPROVIDO – A existência de prova que seja capaz de gerar verossimilhança, de tal sorte, que não haja possibilidade de levantar dúvida razoável sobre os fatos alegados, autoriza o magistrado a conceder a antecipação de tutela, bem como, no caso de relação de consumo a inverter o ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos consumidores, equilibrando a relação processual entre as partes. (TJSC – AI 99.020170-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL LOCADO – SOBRESTAMENTO INDEVIDO – PROVIMENTO DO RECURSO – A suspensão da ação de despejo por falta do pagamento de aluguel, motivada pela existência de ação de anulação, aforada por terceiro prejudicado com a transferência do imóvel locado, não é imposição do art. 265, IV, a, do CPC. (TJSC – AI 99.017174-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)



AGRAVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Declaração expressa de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais. Requisito necessário para a concessão do benefício, por força do artigo 4º da Lei 1.060/50. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003560232 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PERÍCIA. Desnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista que os documentos juntados aos autos principais são suficientes para a aferição da tese veiculada pelo autor. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024570855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Em se tratando de ação de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com pedido de indenização, seu julgamento compete às Câmaras que integram o Colendo 8o. Grupo Cível, consoante dispõe o art. 11, VIII, ¿e¿, da Resolução nº 01/98, da Presidência deste Tribunal. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70021469374, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 12/03/2008)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. No caso concreto, constatado erro material na grafia do nome da embargante, o que deve ser corrigido, mas não foi encontrado erro na certidão de intimação. De outra banda, não há omissão por falta de análise de jurisprudência, uma vez que a isso não está obrigado o julgador. Da mesma forma, não existe contradição em não analisar fundamentos das teses das partes. A ausência de menção a dispositivo legal, por si só, tampouco é suficiente para embasar a interposição dos embargos declaratórios. Além do mais, nestes autos, a embargante procura rediscutir o mérito do julgamento do agravo, o que não se permite através da aclaratória. Embargos declaratórios parcialmente providos. (Embargos de Declaração Nº 70010927895, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 17/03/2005)



Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de execução. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e deferiu a penhora on line. M A N U T E N Ç Ã O, com aplicação dos arts. 28 do CODECON e 50 do Novo Código Civil. Quanto à penhora online, ela tem respaldo no art. 655, inciso I, do CPC, que traz a devida gradação a ser observada. Jurisprudência sobre a matéria. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 2005.002.16916 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2005 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Revisão De Cláusula De Visitação. Ação Negatória De Paternidade.
Direito Comercial. Sociedade Por Quotas De Responsabilidade Limitada.
Recurso De Agravo De Instrumento - Embargos De Terceiro - Concessão
Exceção De Incompetência Do Foro - Seguro Obrigatório - Dpvat
Apelação Cível - Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c
Apelação Cível - Sentença Que Julgou Procedente Ação De Cobrança De
Ação De Desapropriação Indireta - Agravo Retido - Preliminares De
Ação Monitória. Cheque Prescrito. Documento Hábil À Instrução Do
Embargos Declaratórios No Recurso Especial. Juros Moratórios. Termo
Reconhecida A Obrigação Da Ré De Devolver As Parcelas Pagas Antes Do
Ação Monitória - Cheque - Prova Escrita - Agiotagem - Ausência De
Ação Monitória - Notas Fiscais E Cheque Prescrito - Embargos
Ação Monitória - Cheque Prescrito - Legitimidade Ativa Daquele Que
Apelação Cível - Ação Monitória - Embargos - Cheques Prescritos
Apelação Cível - Ação Monitória – Cheques Prescritos. Emissão E
Consórcio. Desistência. Devolução Após O Encerramento Do Grupo.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Cobrança por Danos no Imóvel Locado
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Ação de Inventário por Arrolamento pelos Pais do De Cujus
Recurso Especial em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Cautelar de Busca e Apreensão de Automóvel
Alvará Judicial para Venda de Imóvel e Compra de Outro em Melhor Condição
Autorização Judicial para Menor com Bolsa de Estudos Viajar ao Exterior
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural
Medida Cautelar de Separação de Corpos
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Compra
Ação de Declaração de Ausência de Filho Solteiro
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização