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Processual Civil. Mandado De Segurança. Sentença. Juizado Especial.
Jurisprudência - Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. Conquanto a Lei no 9.099/95, em seu art. 3o, § 2o, disponha que as causas de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial, a hipótese retrata acordo oriundo de título executivo extrajudicial, eis que versa sobre repasse do recebimento de pensão militar. 2. Não obstante a pensão militar ostentar, obviamente, natureza alimentar, a causa não diz respeito a pedido de alimentos de qualquer espécie, mas de acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja competência é do Juizado Especial Cível, e não, das Varas de Família. 3. Segurança denegada. (TJDF. 20080020085808MSG, 3a C. Cível, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Acórdão No 327.428. Data do Julgamento 08/09/2008)



AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A exoneração da fiança somente se dá através de acordo das partes e decisão judicial, hipóteses não ocorridas na espécie. TERMO ADITIVO. Firmado o termo aditivo ao contrato de locação pelo locatário, é este responsável pelo pagamento dos aluguéis ali pactuados. Ambos os apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70008096240, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 31/03/2004)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Tendo as partes celebrado acordo na origem, optando pela guarda compartilhada da filha menor, decorreu a perda do objeto do recurso, restando prejudicada sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70046272324, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/12/2011)



AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO – INSS – CUSTAS DEVIDAS PELA METADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Comprovada a redução da capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho, através de perícia efetuada por profissional habilitado, à luz do contraditório e da ampla defesa, inarredável é a concessão do benefício acidentário. O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, não goza de isenção ao pagamento das custas processuais. Entretanto, por força do art. 33, parágrafo único da Lei Complementar 156/97, alterada pela Lei Complementar 161/97, as custas processuais devem ser pagas pela metade. (TJSC – AC 00.014570-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)



ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. I. Na definição do conceito de deficiência para efeito do benefício da reserva de vagas estabelecido no art. 37, VIII, da CF, no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no Decreto 3.298/1999, há que se buscar o meio termo entre a deficiência absoluta, que impediria o exercício do cargo em disputa, e a deficiência parcial, que reduz a capacidade de competição do interessado, mas não prejudica o exercício do cargo com detrimento à qualidade do serviço. II. A visão “monocular” enquadra-se como deficiência para efeito de enquadramento nas vagas reservadas em concurso público. Precedentes do STF e deste Tribunal e Súmula 377 do STJ. III. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.00.030352-0/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 10/08/09)



MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATO DE ANULAÇÃO DE PENSÃO CONCEDIDO À COMPANHEIRA DE SERVIDOR EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 01.Não se pode determinar ao Secretário que descumpra ordem emanada do egrégio Tribunal de Contas do DF. Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança implica em extinção do processo. 02.Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Unânime. (TJDF. 20080020124496MSG, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 20/02/2009 p. 49)



EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DO I.T.B.I. EXIGENCIA DE QUITACAO DE DEBITO REFERENTE A IMPOSTO DIVERSO. ILEGALIDADE DA RECUSA. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLACAO DO DIREITO DE OBTENCAO DE CERTIDOES. Mandado de Segurança. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interresse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débitos relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no art. 5., XXXIV, "b", da Constituição da República, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.48659. JULGADO EM 04/12/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)



AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – MATÉRIA E PARTE QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 – NÃO CONHECIMENTO – Remessa dos autos à diretoria judiciária para redistribuição a uma das câmaras de direito privado. (TJSC – AI 00.016394-5 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)



LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. Não há falar em deserção quando a parte que interpõe o recurso é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2. Caso em que se mostra cabível a indenização de todos as benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado. 3. Aferição do valor das benfeitorias indenizáveis por meio de liquidação de sentença. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034091876, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)



CRIME MILITAR - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Ao julgar apelação em ação penal que condenou o réu pela prática do crime militar de embriaguez em serviço, a Turma constatou que as circunstâncias judiciais do fato típico não foram integralmente desfavoráveis ao agente e reduziu a pena para nove meses de detenção, substituindo a sanção penal por pena restritiva de direitos. Esclareceu o Relator que o acusado, policial militar, foi denunciado como incurso no art. 202 do CPM, por estar embriagado no momento em que cumpria escala de serviço, fato este comprovado por laudo pericial. Em apreciação à preliminar de que o juiz auditor, presidente do Conselho Permanente, deveria proferir voto por último, sob pena de interferir no convencimento dos militares que compõem o referido colegiado, os Desembargadores asseveraram que o art. 435 do CPPM estabelece regra diametralmente oposta. Explicaram os Julgadores que o juiz auditor, graduado em direito e detentor de conhecimento específico para proferir voto técnico, deverá ser o primeiro a votar, sendo seguido, posteriormente, pelos votos dos juízes militares em ordem inversa de hierarquia. Foi destacado que essa inversão da ordem hierárquica tem o objetivo de evitar que o juiz militar de menor patente sinta-se constrangido em proferir voto divergente da decisão do juiz de maior patente. Em relação à substituição da pena, a Turma lembrou que o entendimento do STF e STJ, apresentado no HC 91.709/CE e HC 51.076/SP, preconiza a inaplicabilidade do art. 44 do Código Penal aos crimes militares, porquanto a previsão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se tão-somente ao Código Penal. Todavia, ponderou o Colegiado que há a possibilidade de ocorrer a referida substituição das penas, a critério do Juiz das Execuções, desde que reunidas as condições necessárias: réu recolhido em estabelecimento prisional comum, pena privativa de liberdade não superior a dois anos, além da presença de condições subjetivas, conforme dispõem o parágrafo único do art. 2° e art. 180 da Lei nº 7.210/1984. Dessa forma, concluiu a Turma que, como o magistrado sentenciante aplicou a substituição das penas com base na analogia "in bonam partem" e em observância ao princípio da "ne reformatio in pejus", ante a inexistência de recurso do MP, há de ser admitida, excepcionalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJDF. 20080110001108APR, 2ª Turma Criminal. Rel. Des. JOÃO TIMÓTEO. Data do Julgamento 11/03/2010)



APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - EMISSÃO DE DUPLICATA - NÃO ENVIO DO BOLETO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO EQUIVOCADO - PROTESTO EM COMARCA DISTANTE - INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO SEM MODERAÇÃO - VALOR REDUZIDO - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. O protesto indevido de duplicata, bem como o lançamento do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, constitui ofensa à honra, pelo que passível de indenização pelo responsável. Antes de realizar o protesto e a negativação, deve o credor fazer comunicação por escrito, ao devedor, em observância ao artigo 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de evitar a perspectiva de enriquecimento indevido da parte indenizada. (TJMT- Número 25905, Ano 2007, Magistrado Desembargador Márcio Vidal)






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