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Apelação Cível - Ação Monitória - Embargos - Cheques Prescritos
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUES PRESCRITOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - MERO CÁLCULO MATEMÁTICO - JUROS LEGAIS - OMISSÃO NO ATO SENTENCIAL - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - EFEITO DEVOLUTIVO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DOS TÍTULOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. Sendo possível a atualização do débito por simples cálculo matemático, desnecessária se mostra a liquidação pretendida. Havendo omissão no ato sentencial, quanto à incidência de juros sobre a dívida, pode o Tribunal, em razão do efeito devolutivo do Apelo, estabelecê-los, sem que isso configure reformatio in pejus. Na Ação Monitória para cobrança de cheques prescritos, os juros incidem a partir da citação, e a correção monetária da data de vencimento, presentes em cada um dos títulos. (TJ/MT, RAC nº 6969/08, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01-04-2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ULTERIOR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO – Havendo composição extrajudicial da lide, posterior à interposição do agravo de instrumento, cumpre ao órgão colegiado, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, extinguir o feito sem julgamento do mérito. O processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, 22 ed., rev. e atual., I vol., pág. 56). (TJSC – AI 00.015134-3 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO PRELIMINAR QUE ANALISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC – Os embargos declaratórios têm por finalidade a clareza, harmonia lógica e integridade da decisão, de maneira a afastar eventuais obstáculos à boa compreensão de seu teor e eficácia de seu conteúdo. Ausentes as obscuridades, contradições ou omissões, nada havendo para esclarecer, mostram-se descabidos os embargos. (TJSC – EDcl-AI 00.011859-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)



PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AO VALOR DA CAUSA REJEITADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR. RENOVAÇÃO DO PLEITO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.1- Considerando que a impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça concedida ao autor são questões que restaram superadas pela decisão proferida, quando do saneamento do feito, sem que as partes interpusessem o recurso próprio, encontra-se preclusa a oportunidade de insurgência. 2- Por se cuidar de uma ação de separação judicial litigiosa, é certo que a sucumbência não se restringe apenas a uma questão patrimonial, devendo ser observada a extensão do pedido formulado e o que foi concedido pela sentença, de modo que acertada a aplicação ao caso do estatuído no art. 20, caput, do Código de Processo Civil. 4- Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT - 20050110209053APC, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 26/09/2007, DJ 04/10/2007 p. 112)



PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR A MATÉRIA POR SIMPLES PETIÇÃO. I. O STJ reformou o entendimento desta Corte, tendo decidido ser possível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste, matéria que pode ser aventada em sede de embargos à execução, sem que isso afronte a coisa julgada ou a preclusão. II. Na situação do presente agravo, a Fazenda Nacional não opôs embargos à execução e pretende, através de simples petição, levantar a questão referente à compensação. A compensação deveria ter sido argüida por meio da ação autônoma dos embargos à execução. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.01.00.023200-3/MG Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 07/11/08)



ACIDENTÁRIA – MINEIRO DE SUBSOLO – DOENÇA LOMBAR – PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES HOSTIS DA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO OBREIRO – CARACTERIZAÇÃO DE CONCAUSALIDADE – NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO – PERCEPÇÃO CONJUNTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Concessão do benefício que se impõe. Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos mas improvidos. (TJSC – AC 00.022508-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



EMBARGOS INFRINGENTES - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CO-PROPRIETÁRIO CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DIVÓRCIO SEM PARTILHA FORMALIZADA - OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - PRECEDENTES. 1. Tratando-se de cobrança de obrigação propter rem, revelam-se legítimos a figurar no pólo passivo todos aqueles que constarem como titulares do direito real de propriedade do imóvel que deu origem às taxas de condomínio. 2. No Registro Geral do imóvel, constam como co-proprietários ambos os réus apontados pelo Condomínio ora embargante, sendo de se destacar que, ainda que se tenha decretado o divórcio do casal na data de 12/11/2002, ocasião em que se determinou que a partilha dos bens seria feita em 50% a cada um dos então cônjuges, nenhuma partilha formalizada consta anotada na matrícula do bem imóvel do qual as taxas de condomínio estão sendo cobradas. 3. Assim, é de prevalecer o entendimento adotado pelo voto vencido, uma vez que o autor-embargante (Condomínio) não pode ser forçado a conhecer dos detalhes íntimos dos proprietários de suas unidades, tampouco ser eventualmente prejudicado ao ter de abrir mão do seu direito de propor a demanda contra todos aqueles que constem como proprietários do imóvel, única e exclusivamente por uma situação pessoal pendente de solução existente entre tais proprietários e totalmente alheia às relações do conjunto dos condôminos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.(TJPR - 9ª C.Cível em Com. Int. - EIC 0303600-8/01 - Curitiba - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unanime - J. 23.03.2006)



Agravo de Instrumento. Decisão que determina penhora "online", já havendo penhora da renda diária da executada. Deferimento de novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Preclusão. Já tendo este Tribunal considerado preclusa a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, descabe a concessão de novo prazo para tanto, ainda que tenha sido a penhora reforçada. Valores incontroversos. E cautelosa a providência de que se afira o "quantum" efetivamente depositado a fim de que se determine o preciso levantamento do crédito exeqüendo, sem que haja excesso. Provimento parcial do recurso apenas para revogar a concessão do novo prazo para o oferecimento de embargos. (TJRJ. 2006.002.05055 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 29/08/2006 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)



AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTINDO AO IMPETRANTE VER-SE EXCLUÍDO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS – O pedido de suspensão de liminar ou da segurança, em face dos valores que visa proteger, não está sujeito a limite temporal (RSTJ 53/450), podendo, conforme Pedro dos Santos Barcellos (RT 663/37), ser feito a qualquer momento, desde que antes da execuçã – Cuida-se, ademais, de atos de trato sucessivo, envolvendo substituição tributária de imposto a ser recolhido mensalmente. – Presente, de resto, grave lesão à economia pública, se a adoção do sistema de recolhimento pela escrituração de conta gráfica, ao invés do regime de substituição tributária, gera elevado prejuízo aos cofres públicos, como documentado pelo agravado. – Agravo Regimental A que Se nega provimento. (TJSC – AgRg-SExSen 00.014980-2 – O.Esp. – Rel. Des. João José Schaefer – J. 07.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO DIPLOMA PROCESSUAL DO USO DO AGRAVO RETIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, FUNGIBILIDADE E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU MANEJO. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 496, 522, 523, § 3º E 557 TODOS DO CPC. Não é cabível a interposição de agravo na forma de instrumento contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, ainda que seja suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, porquanto, no novo ordenamento processual do agravo, contra aludida interlocutória é cabível apenas o seu manejo sob a modalidade retida, oral e imediatamente, sob risco de se vulnerar todos os princípios que dão sustentáculo à sistemática recursal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70033448960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 20/11/2009)



AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – A pretensão revisional deve ser dirigida contra a instituição financeira que concedeu o empréstimo, no caso, o Banco Meridional S/A. E não contra a GBSR – Grêmio Beneficente dos Servidores Rodoviários intermediadora, que não é instituição financeira. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003429487 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)






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