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Danos Morais Agentes Policiais Acusação Por Crime De

Jurisprudência - Direito Civil

Danos morais. Agentes policiais. Acusação por crime de tortura. Prisão preventiva. Ação penal. Absolvição. Falta de prova. Ato ilícito. A ação do Estado por dever de ordem institucional, mediante denúncia e indícios de crime de tortura imputado a agentes policiais, que resulta prisão preventiva e ação penal, não caracteriza ato ilícito pelo fato de os acusados serem absolvidos por falta ou deficiência de prova. (TJRO, nº 10007678820078220001, 1ª Câmara Especial. Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM PACTO ANTENUPCIAL.A incomunicabilidade prevalece quanto aos bens adquiridos na constância do casamento. Recurso improvido. (TJDFT - 19980110345848APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 25/09/2000, DJ 14/11/2000 p. 30)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Matéria de competência do egrégio 10º grupo cível. Competência declinada. (TJRS – APC 70003689247 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Ação de cobrança. Valor da causa. Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AIT 70003837499 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento à agravo de instrumento mediante decisão monocrática. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS – AGV 70003656477 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. TÉRMINO DA PROMOÇÃO DE MIL MINUTOS, QUE TINHA VIGÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA FATURA GERADA APÓS O TÉRMINO DA PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ À REEMISSÃO DESSA FATURA, CONSIDERANDO VIGENTE A PROMOÇÃO DE MIL MINUTOS. AS DEMAIS FATURAS NÃO DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS PORQUE A CONSUMIDORA JÁ ESTAVA CIENTE SOBRE O TÉRMINO DA PROMOÇÃO. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001635580, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SERVIDORAS DE ESCOLA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCABIMENTO – LAUDO DA CIMOR – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE) – Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003781200 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)







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