Diciona

Danos Morais Agentes Policiais Acusação Por Crime De

Jurisprudência - Direito Civil

Danos morais. Agentes policiais. Acusação por crime de tortura. Prisão preventiva. Ação penal. Absolvição. Falta de prova. Ato ilícito. A ação do Estado por dever de ordem institucional, mediante denúncia e indícios de crime de tortura imputado a agentes policiais, que resulta prisão preventiva e ação penal, não caracteriza ato ilícito pelo fato de os acusados serem absolvidos por falta ou deficiência de prova. (TJRO, nº 10007678820078220001, 1ª Câmara Especial. Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. - Evidente é o cerceamento de defesa quando não se permite à parte produção de prova, que deve ser efetivada em sede de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 28 da Lei 9099/95. - Embargos à execução julgados improcedentes por falta de comprovação do alegado sem ter sido analisado o pedido expresso de AIJ. - Nulidade evidenciada que leva à desconstituição da sentença com conseqüente retorno do feito à origem, para seu regular processamento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002041879, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/11/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ. 1. Não há invalidade na sentença quando proferida por juiz substituto, embora a audiência tenha sido presidida por Pretor, salvo se houver prejuízo. Não é esse, porém, o caso dos autos. Inteligência do art. 132 e seu parágrafo único, do CPC. 2. Ainda que inexista registro do chamado contrato de gaveta, o adquirente possui legitimidade para defender sua posse por meio de embargos de terceiro. 3. A venda de bem integrante de inventário por um de seus herdeiros o devedor executado é matéria que deve ser levantada em sede própria. Negócio que não é nulo de pleno direito, mas passível de anulação. 4. Embargante que adquiriu o bem de terceiro, não do executado. Relação negocial em cadeia, que ocorreu antes mesmo da consolidação do crédito executado (honorários advocatício sucumbenciais). Boa-fé do adquirente embargante. Penhora desconstituída. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025786807, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 18/06/2009)

LOCAÇÃO. DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DAS FIADORAS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recorrida que já ofereceu contestação, razão pela qual há de se considerar citada. Por outro lado, em conformidade com o art. 264, do CPC, uma vez realizada a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Impossibilidade jurídica do pedido de inclusão das fiadoras no pólo passivo da demanda, neste momento processual. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034593202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 17/02/2010)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEGITIMAÇÃO ATIVA – Ausência de parte do irmão contra a irmã, mandatária do genitor comum, com higidez física e mental, acerca dos atos decorrentes do mandato. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003562881 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DO ARQUIVISTA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO ADESIVO - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA - PREJUDICADO - RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. É necessária e indispensável a comunicação prévia ao devedor de que o seu nome será inscrito nos cadastros negativos (art. 43, § 2º, CDC), cuja inobservância pela entidade cadastral implica no cancelamento do registro. A teor do contido na Súmula n. 359, e entendimento firmado no STJ, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida, assim, não há de se falar em condenação da Instituição Financeira no pagamento de indenização por dano moral. Com o afastamento da condenação, não se fala em majoração do valor dos danos morais, bem como, de se manter no pólo passivo, pessoas jurídicas que participaram de sua negativação. (TJMT. Apelação 24444/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA. Julgamento 23/3/2010. DJ 29/03/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA – PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR – Comprovada a existência da união estável, tem o companheiro sobrevivente legitimidade e interesse de agir, na proposição de ação anulatória de testamento, envolvendo bens adquiridos na constância da vida em comum, legados pela companheira meeira. (TJSC – AI 99.014682-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato