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Danos Morais Agentes Policiais Acusação Por Crime De

Jurisprudência - Direito Civil

Danos morais. Agentes policiais. Acusação por crime de tortura. Prisão preventiva. Ação penal. Absolvição. Falta de prova. Ato ilícito. A ação do Estado por dever de ordem institucional, mediante denúncia e indícios de crime de tortura imputado a agentes policiais, que resulta prisão preventiva e ação penal, não caracteriza ato ilícito pelo fato de os acusados serem absolvidos por falta ou deficiência de prova. (TJRO, nº 10007678820078220001, 1ª Câmara Especial. Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

ACAO COLETIVA. INCLUSAO DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS. DIREITO DOS ASSOCIADOS QUE NÃO AJUIZARAM ACOES INDIVIDUAIS. LIQUIDACAO DE SENTENCA. Agravo de Instrumento manejado contra decisão monocrática que, em sede de ação coletiva, restringiu aos dez primeiros associados constantes da lista que instrui a inicial a possibilidade de serem representados na referida ação, excluindo os demais, com fundamento no artigo 46, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade do aludido dispositivo em ações desta natureza. Precedente jurisprudencial. Inviabilidade do direito de defesa do agravado e comprometimento do andamento da relação processual. Inocorrência. Sentença monocrática que ostentara caráter genérico e ilíquido a depender de análise posterior, na fase de liquidação, do feixe de relações jurídicas de direito material existentes entre o banco-agravado e cada um dos associados da recorrente. Participantes do grupo que, individualmente e no momento oportuno, deverão fazer prova no sentido de que se enquadram na moldura fática delimitada pela sentença, devendo arcar com os recolhimentos pertinentes. Entendimento contrário que fulminará a pretensão dos associados que não ajuizaram ações individuais diante da prescrição com relação aos expurgos decorrentes do denominado "Plano Bresser". Provimento do recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.20136. JULGADO EM 26/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO P NUNES)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Repetição de indébito. Possível a repetição de indébito, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Multa contratual. Incide quando estipulada no contrato e estando em mora o devedor. Negócio posterior a vigência da Lei 9.298/96 aplica-se a redução para 2%. Encargos contratuais. São devidos tendo em vista expressa previsão contratual. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida por maioria, e recurso adesivo desprovido a unanimidade. (TJRS – APC 70003046646 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DO ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ao exame dos elementos constantes nos autos, constato que não foi anexada qualquer prova documental hábil a amparar a pretensão deduzida, restando, o rol probatório deficitariamente instruído. Resta, portanto, obstada a análise do direito alegado pelo Impetrante. (TJMT. Agravo Regimental 92521/2009. Tribunal Pleno. Relator DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Publicada em 29/09/09)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – LIDE PRINCIPAL DEFINIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C O ART. 462, AMBOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO PREJUDICADO – Prejudicado é o recurso que se tornou desnecessário posteriormente à sua interposição, despojando de qualquer utilidade a função do órgão recursal. (TJSC – AC 97.000382-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Anselmo Cerello – J. 02.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA LITIGIOSA. Em se tratando de conversão de separação judicial em divórcio, a partilha, não sendo consensual, deverá se adequar ao procedimento do inventário post mortem ¿ regras do art. 982 e seguintes do CPC. Anulação da sentença no tocante à partilha de bens, com retorno dos autos à origem para seu correto processamento. Mantença da decisão a quo no tocante à conversão da separação judicial em divórcio. Procedência da irresignação da parte autora, que litiga ao abrigo da AJG, condenada em sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024942617, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM INVENTARIADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se inexiste a penhora do bem perante o registro de imóveis ou no rosto dos autos do processo de inventário no qual restou realizada a alienação, presume-se, até prova em contrário, a boa-fé objetiva do adquirente. Para que se configure a fraude à execução, não existindo penhora sobre o bem, é necessária a prova do concilium fraudis, ou qualquer outro elemento indicativo de que pudesse o adquirente do imóvel ter ciência de que o bem estava a garantir o pagamento da dívida existente. Agravo desprovido monocraticamente. (Agravo de Instrumento Nº 70019058163, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/06/2007)







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