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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Negativa De Prestação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – NOTABILIDADE FÁCIL – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO – Muito embora seja do reclamante o ônus de provar a existência de diferenças de horas extras anotadas e não pagas, faz-se desnecessária a apresentação do demonstrativo exemplificativo de diferenças pelo obreiro quando a sua existência é facilmente constatada, como no caso presente em que se observa o trabalho em parte do intervalo sem a corresponde paga para tanto. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TRT 15ª R. – RO 13811/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico adequado a provocar o reexame da causa. O cabimento desse remédio processual está restrito aos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão, e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material), mesmo no caso de embargos declaratórios que visam a prequestionamento. (TRT 12ª R. – ED . 3938/2001 – (1657/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 05.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Rejeitam-se os Embargos de Declaração fundamentados em omissão do julgado se a pretensão do Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pelos Reclamados (fls. 407-408), alegando omissão do v. acórdão que reconheceu a unicidade contratual e deixou de esclarecer as exceções dos artigos 452 e 453 da CLT. Tece considerações a respeito e requer o prequestionamento da matéria, nos termos do Enunciado 297 do E. TST e sob pena de violação aos artigos 5º, II, XXXV, LV e 93, IX da Constituição da República, 832 da CLT e 131, 535 e 538 do CPC. (TRT 15ª R. – EDcl 29.224/99-0 – (35.694/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. - Nos termos do art. 605 da CLT "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento e constitui o crédito, passando, então, a ser exigível do contribuinte, que deve pagar ou apresentar impugnação, caso contrário estará sujeito à execução compulsória. Por consequência, a falta de comprovação da publicação implica em ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo. No presente caso, a confederação não demonstrou a regular publicação dos editais, devendo, portanto, ser extinta nos termos do art. 267, VI do CPC. (TRT/SP - 00712200608802000 - RO - Ac. 5aT 20090681228 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 11/09/2009)

EXECUÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – COMPETÊNCIA – LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA – A execução de diferenças salariais vincendas, deferidas pela sentença, deve se limitar ao período em que os servidores públicos eram regidos pelo regime contratual celetista. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar parcelas vincendas relativas ao período posterior à transmudação do regime jurídico único, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 492-I, das alíneas d e e, do artigo 240, da Lei 8.112/90. (TRT 14ª R. – AP 0216/01 – (0099/02) – Prolª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DOEAC 21.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CÓPIAS OBRIGATÓRIAS E ÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. "As partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado". Incidência do art. 897, parágrafo 5º, inciso II da CLT. (TRT/SP - 00951200831902015 - AI - Ac. 4ªT 20090767505 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)






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