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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - Negativa De Prestação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)



MATÉRIA IMPUGNADA – RECURSO SEM OBJETO – Carece de objeto o pedido de reforma de sentença referente a exclusão de parcela que não foi deferida na condenação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7773/2001 – (01331) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 28.01.2002)



FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA PELA DECISÃO CUJO CUMPRIMENTO ESTÁ SENDO PROCESSADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIADE. A Medida Provisória 2.180-34, de 24.08.2001, alterou substancialmente a redação da Lei 9.494, de 10/09/1997, merecendo ser observada a taxa de juros de 0,5% ao mês, não mais a de 1%. Contudo, tal ocorre tão-somente quando a condenação imposta aos entes públicos de direito interno de forma direta, não quando respondem pelo cumprimento da sentença por força da responsabilidade subsidiária, em decorrência da contratação de serviços terceirizados e por aplicação do entendimento materializado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição desprovido. (TRT23. AP - 01355.2002.002.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, XXIX, DA CRFB - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Constituição da República, no seu art. 7º, XXIX, prevê o prazo prescricional de dois anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contados a partir da cessação do liame contratual. Decorrido o biênio legal para a propositura da ação trabalhista, encontra-se acobertada pelo manto prescricional a pretensão do autor, acarretando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00833.2007.021.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – FUNÇÕES DIVERSAS – Quando as funções desempenhadas pelos paragonados são diversas, contrariando um dos requisitos elencados no art. 461 da CLT, não há como deferir as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7235/2001 – (02775/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)



ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO. A inadimplência de obrigações pode-se dar de duas formas: absoluta ou relativa. O pagamento de uma das parcelas fora do prazo estabelecido no acordo configura inadimplemento, ainda que relativo, razão pela qual, quando convencionada multa de 100% em caso de inadimplemento do acordo, deve o Executado ser compelido a pagar o valor correspondente, mormente porque a notícia do descumprimento integral do acordo foi apresentada, pela Exequente, dentro do prazo fixado na decisão homologatória. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 01181.2006. 031.23.00-8. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 13/02/2009)



REMUNERAÇÃO - Adicional de incorporação - O princípio da estabilidade financeira não admite exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste Mercado, que complementa a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão para adequá-la ao valor do piso de Referência de Mercado - Interpretação do Manual Normativo RH 115 da CEF - Súmula do C. TST 372. (TRT/SP - 01035200805702001 - RO - Ac. 7aT 20090337098 - Rel. Catia Lungov - DOE 15/05/2009)



VÍNCULO DE EMPREGO. CHAPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício está condicionado à presença, de forma concomitante, de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego: onerosidade, pessoalidade na prestação do serviço, não-eventualidade e subordinação jurídica. A ausência de um desses elementos desnatura o vínculo nos moldes pretendidos. Assim, demonstrado que o Autor descarregava caminhões de forma eventual, sem qualquer subordinação jurídica, enquadrado está o labor na categoria daqueles desenvolvidos pelos chamados 'chapas', pelo que mantenho a r. sentença que não reconheceu o vínculo entre as partes. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00914.2007.004.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. O fato do parágrafo único do art. 442 da CLT estabelecer a não existência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço, não impede a formação do vínculo, quando se verificar o intuito fraudulento, como é o caso dos presentes autos, em que a cooperativa figura como mera intermediadora de mão-de-obra, cabendo a aplicação do art. 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Nego provimento. DISPENSA IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA. Admitindo os réus a prestação de serviço sob modalidade outra que não pelo vínculo de emprego, chamaram para si os ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 330, II, do CPC. A mera alegação de que não houve dispensa imotivada em razão de ser o reclamante um profissional autônomo e associado de cooperativa não faz, por si só, prova capaz de afastar o reconhecimento e declaração de tal modalidade de dispensa, mormente em face do reconhecimento de contratação por intermédio de cooperativa mediante fraude, não sendo razoável entender-se que o autor demitiu-se, ante as graves conseqüências para a sua vida pessoal e profissional, onde enfrentará enormes dificuldades para recolocar-se no mercado de trabalho. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que as empresas recorrentes não se desvencilharam do ônus de demonstrar cabalmente os fatos narrados na contestação, pelo que nego provimento ao recurso. (TRT23. RO 01925.2006.009.23.00-3. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 07/11/08)



EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Verificando-se a existência de erro material na ementa e na conclusão do acórdão, hão de ser acolhidos os embargos para determinar a necessária retificação. (TRT23. EDAI - 00830.2007.021.23.01-0. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que a parte não registrou protestos em audiência, no que se refere a contradita da testemunha, não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a preclusão, não podendo fazê-lo neste momento processual. Preliminar rejeitada. (TRT23. RO - 01126.2007.021.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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