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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Negativa De Prestação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)

NORMA COLETIVA I – PROVA – CLÁUSULA NORMATIVA – PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA – Tratando-se de documento coletivo, comum às partes, presume-se a renovação das cláusulas consagradas, incumbindo a quem o impugna o ônus de demonstrar a excepcionalidade da exclusão. II – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – Do regular exercício do constitucional direito de ação, dentro do prazo prescricional, não se pode extrair prejuízo quanto à constituição em Juízo do direito material adquirido no curso do contrato. (TRT 2ª R. – RO 20000439392 – (20020033030) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Reiteradas faltas ao serviço. Caracterizada conduta desidiosa do empregado que justifica a despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7711/2001 – (01329) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Indevidas em face ao conjunto probatório dos autos, que militou em desfavor da tese do reclamante. Recurso Ordinário conhecido e a que se nega provimento. (TRT 11ª R. – RO 1592/2001 – (453/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

COOPERATIVA DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. Nos termos do art. 192 da Constituição Federal, aliado à inteligência dos arts. 511 da CLT e 18, §1º, da Lei n. 4.595/64, evidencia-se a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias, tratando-se ambas de instituições financeiras. Ademais, resta inconcussa a identidade entre as condições de trabalho a que se encontram submetidos os empregados em bancos e cooperativas de crédito, não prosperando o argumento de impossibilidade de enquadramento destes à categoria profissional dos bancários. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO 00864.2008.009.23.00-9. 2º Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL, Publicado em: 29/04/2009)

EMPRESA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – Alterando o item IV do Enunciado nº 330 de sua Súmula, o Tribunal Superior do Trabalho nele incluiu outras entidades como responsáveis subsidiárias pelos créditos trabalhistas. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6338/01 – (01440/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

DESÍDIA – JUSTA CAUSA – BAIXA PRODUTIVIDADE – CARACTERIZAÇÃO – Resta caracterizada a desídia na hipótese de comprovação de que a baixa produtividade do obreiro obrigava a empregadora a promover usualmente a complementação de seus salários, a fim de que estes atingissem o piso da categoria. Sentença mantida. (TRT 15ª R. – RO 38.348/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)






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