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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Negativa De Prestação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)

LÍCITA A REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÕES POR FORÇA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO – O Ministério do Trabalho não detém o monopólio para essa autorização. Negar poderes às entidades sindicais para convencionarem pausa inferior a uma hora equivaleria a negar vigência à norma constitucional que reconhece a validade dos acordos e convenções e acordos coletivos (art. 7.º, XXVI) e lhes confere autonomia para flexibilizar as regras de duração, redução e compensação da jornada de trabalho (incisos XIII e XIV do mesmo artigo). (TRT 2ª R. – RO 20010230976 – (20010836645) – 9ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 01.02.2002)

Justiça gratuita. Concessão ao empregador. Impossibilidade. Na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal, pois ele é assalariado, não o empregador. Inteligência do art. 790, parágrafo 3o, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (TRT/SP - 01270200804502016 - AI - Ac. 12aT 20090529132 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Expendendo manifestação sobre os pontos articulados pelo Embargante em Recurso Ordinário, mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0598/97 – (0139/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

Embargos de Declaração. Hipótese em que a reforma parcial da sentença, com exclusão da condenação ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em razão da ausência de norma que regulamente o direito, não implica negativa ao direito à percepção do aviso prévio de 30 dias. Omissão não reconhecida.Embargos declaratório que se rejeita. (TRT4. 0061500-62.2009.5.04.0019 (ED). 5ª Turma . Relator JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA. Data 20/10/2011)

Horas extras. Intervalo. O efeito pecuniário determinado pelo art. 71, parágrafo 4º, da CLT, tem natureza de contraprestação, não de pena; é contraprestação (pagamento) pela prestação (trabalho realizado). Assim, somente se contraprestaciona aquilo que foi prestacionado; tendo trabalhado 45 minutos do intervalo para refeição, a sua remuneração está a tanto limitada. (TRT/SP - 01970200805502005 - RO - Ac. 6ªT 20090816417 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)

HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. JORNADA DA INICIAL. Nos termos do inciso II, da Súmula 74, do TST, a prova pré-constituída pode ser levada em conta para fins de elidir a pena de confissão ficta aplicada à demandada. Contudo, cartões de ponto consignando horários invariáveis de jornada não servem como meio de prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Destarte, considerando a pena de confissão ficta aplicada à demandada (art. 844 da CLT) e a imprestabilidade da prova documental (Súmulas 74, II e 338, III, do TST), há de se considerar válida a jornada de trabalho declinada na inicial. (TRT/SP - 01980200305902001 - RO - Ac. 4aT 20090410992 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)







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