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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - Negativa De Prestação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)



Cumulação de pedido cautelar e condenatório. A pretensão de apresentação de documentos necessários para instruir a demanda, formulada no bojo da inicial de reclamação trabalhista, não implica medida cautelar de exibição de documentos, que é sempre preparatória (art. 844, CPC). Assim, não há incompatibilidade entre o pedido de apresentação de documentos e a pretensão condenatória vindicada na reclamação, mesmo porque previsto no art. 355 do CPC, que não faz distinção entre as várias formas de tutela existentes. Vale notar, ainda, que mesmo no caso de medida cautelar, não existe óbice a sua cumulação com outras formas de tutela, pois pode ser formulada no curso do processo principal (art. 796, CPC), independentemente da natureza deste. Recurso não provido. (TRT/SP - 00821200733102002 - RO - Ac. 12ªT 20091002421 - Rel. Adalberto Martins - DOE 27/11/2009)



FGTS – PRESCRIÇÃO – O direito de reclamar o recolhimento de FGTS prescreve em dois anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar os depósitos que deveriam ter sido feitos nos 30 anos anteriores, de acordo com o Enunciado nº 95, do TST, não havendo falar em prescrição qüinqüenal. (TRT 19ª R. – RO 01222.2000.003.19.00.3 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – Inadmissível diante do direito pátrio a inovação em sede de recurso, uma vez que acarreta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7708/01 – (02738/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 12.03.2002)



CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. O recolhimento das custas processuais deve ser efetivado no prazo recursal e sua comprovação deveria acompanhar as razões recursais, eis que o apelo foi interposto no último dia do prazo legal e o comprovante de recolhimento foi juntado após o decurso do prazo. O depósito recursal constitui requisito de conhecimento de recurso ordinário, na medida em que possui natureza jurídica de garantia de execução e seu recolhimento e comprovação deve ser feita dentro do prazo recursal. Inteligência dos artigos 789, parágrafo 1o e 899, parágrafo 1o da CLT, da Instrução Normativa no 3, do C. TST e do artigo 7o, da Lei no 5.584/70. Não observados os prazos, o recurso não pode ser conhecido, por se tratar de apelo deserto. (TRT/SP - 00362200844102003 - RO - Ac. 8aT 20090264260 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)



EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – Aplicável, à execução trabalhista, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. (TRT 17ª R. – AP 00175.1998.121.17.00.6 – (1998/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)



MULTA – CABIMENTO E LIMITES – MULTA – ART. 477, § 8º DA CLT – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O ente público não se erige em exceção na aplicação dessa penalidade em virtude do caráter geral e abstrato da norma que não faz qualquer ressalva nesse sentido, ao contrário, em homenagem ao princípio da legalidade, a Lei se apresenta de maneira cogente perante a administração pública. (TRT 2ª R. – RE 20000439023 – (20020032859) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)



HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – DIÁRIAS – Integram a base de cálculo das horas extras as diárias cujo valor, no mês respectivo, excede 50% do salário do empregado. (TRT 12ª R. – AG-PET 5801/2001 – 3ª T. – (01192/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, com as cópias das peças relacionadas no inciso I e II do § 5º do art. 897 da CLT, bem assim com aquelas consideradas facultativas e, contudo, essenciais para o imediato julgamento do recurso denegado. O colendo TST editou a Instrução Normativa n. 16/99, a qual estabelece em seu item III: 'o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.' Assim, não tendo a Agravante trasladado aos autos cópia das razões do Recurso Ordinário, não conheço do Agravo de Instrumento interposto. (TRT23. AI - 00139.2007.061.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SEQÜELAS QUANTIFICÁVEIS E DA DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. Embora tenha sido comprovada a acorrência do Acidente de Trabalho através da CAT, o empregado não tem direito ao período de garantia no emprego previsto no art. 118 da Lei no 8.213/91, tampouco as indenizações postuladas, posto que assentiu expressamente com o resultado da perícia que concluiu pela inexistência de seqüelas quantificáveis e da diminuição de capacidade laborativa do empregado. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000918-15.2010.5.04.0261 RO. Publicação em 18-11-11)






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