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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Negativa De Prestação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados, em se tratando de ente público, não decorre do mero inadimplemento do empregador, mas da culpa in vigilando/in eligendo. Logo, somente quando constatada ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador é que aquela responde subsidiariamente pelos direitos reconhecidos na sentença. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00121-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

INSOLVÊNCIA CIVIL – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO UNIVERSAL – Em respeito aos princípios da par conditio creditorum e da indivisibilidade do Juízo da Insolvência Civil, cabe ao exeqüente habilitar seu crédito perante o Juízo Universal. À Justiça do Trabalho compete apenas declará-lo e fixar seu quantum. (TRT 3ª R. – AP 381/02 – (AP 5230/00) – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

INOVAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. Conquanto satisfeitos os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como apresentadas em concurso as condições ensejadoras de sua interposição, não merece integral cognição o apelo que encerra nítida inovação à lide. Prejudicado, pois, o respectivo conhecimento, no particular. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Indemonstrada a sujeição obreira à habitual majoração de jornada, indevida a remuneração correspondente, bem assim a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Recurso parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01118.2007.008.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Ruptura do contrato de trabalho. Falecimento do empregado. Multa de 40% do FGTS. O falecimento do empregado no curso do contrato de trabalho e sem notícia de cumprimento de aviso prévio não enseja o pagamento da multa de 40%, por não se tratar de despedida injusta. Dou provimento. Evolução salarial. Valor informado na petição inicial. Deve ser observada a evolução salarial do falecido empregado para o cálculo das verbas deferidas na ação. Os valores deverão observar as quantias e as datas informadas na petição inicial, pois a ré não se desincumbiu de provar os valores informados na defesa. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00353200544502005 - RO - Ac. 10aT 20090258732 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)

Falência. Execução em andamento no processo do trabalho. Após decretada a falência, os créditos de qualquer origem, inclusive trabalhistas, devem ser habilitados no juízo universal, nos termos da lei. O fato do crédito trabalhista ter preferência sobre os demais não impede que também seja devida a habilitação, pois a falência não comporta execuções em separado. (TRT/SP - 01840200731602003 - AP - Ac. 3aT 20090288526 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/04/2009)

Adicional por tempo de serviço. Incidência. Remuneração. Ausência de previsão legal. O ATS é verba de natureza salarial, com reflexo nos títulos salariais e legais. A se entender a remuneração como base de cálculo dos qüinqüênios (ATS), haveria a natural incidência de reflexos sobre reflexos, hipótese que não possui amparo legal. Nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, infere- se que o legislador constituinte estabeleceu óbice à inserção de adicionais na base de cálculo de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas. Ainda que menos específica que a Lei Maior do Estado de São Paulo, a Constituição Federal veda indistintamente a possibilidade de verba de cunho personalíssimo ser acumulada ou mesmo computada para servir de base de cálculo a outra verba de caráter pessoal. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário básico (TRT/SP - 00986200700702006 - RO - Ac. 8aT 20090236836 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 07/04/2009)






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