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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Negativa De Prestação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)

Acordo. Multa. Como se trata de cláusula expressa, a pena convencional obriga as partes na forma pactuada. Todavia, é possível a revisão da multa de modo a reduzi-la ou mesmo eliminá-la quando houver adimplemento parcial ou simples mora, conforme art. 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Hipótese em que não se mostra razoável a execução da multa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 02006200802802001 - AP - Ac. 11aT 20090361932 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 16/06/2009)

ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. INOCORRÊNCIA. A extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, impõe a ausência de uma das condições da ação, ou seja, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir ou interesse processual. Em se tratando de legitimidade, a análise circunscreve-se ao plano abstrato, sob o prisma da conhecida teoria do direito abstrato de agir, não se havendo falar, portanto, em carência da ação. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de responsabilização civil subjetiva há que restar provada a culpa do agente, que pressupõe a prática de ato comissivo/omissivo que importe violação de direito alheio, existência de dano e nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o ato culpável e o prejuízo causado. Em se tratando de crime de homicídio, ato ilícito causado exclusivamente por terceiro, imprevisível e irresistível, caracterizador de caso fortuito/força maior sem relação com o trabalho e fora do local em que se deu a prestação de serviços, não se verifica ação ou omissão do 2º Reclamado/2º Recorrido, tampouco nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil deste. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00558.2007.046.23.00-1. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

CONDENAÇÃO RECONVENCIONAL EM PECÚNIA. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo dispõe o § 1º do art. 899 da CLT, 'Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância.' Dessa forma, decidido em sentença que o autor da presente ação reclamatória deveria pagar à reclamada o valor de R$ 4.949,74, referente ao aviso prévio não-cumprido e despesas causadas pela utilização indevida de telefone celular, configurou-se a condenação em pecúnia que esteia a exigência de depósito recursal, tornando imperioso o recolhimento em juízo do aludido depósito no valor atinente ao da condenação arbitrada ou no do teto fixado pelo colendo TST, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo medida impositiva o não-conhecimento, por deserto, do presente apelo. (TRT23. RO - 00935.2007.004.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença, entretanto, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas a fim de evitar-se que o Magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem. (TRT 17ª R. – ED-RO 3894/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

CONTRAMINUTA DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. Afastada a ocorrência de preclusão, haja vista a interposição de manifestação com amparo no permissivo contido no art. 879, parágrafo 3o, da CLT, frisando o julgador o recebimento do arrazoado correlato como agravo de petição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIROS E SAT. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros e SAT. Inteligência dos arts. 114, inciso VIII, e 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição. Outrossim, a aplicação da multa de mora somente ocorrerá após o vencimento do prazo legal estabelecido para a obrigação de pagar. (TRT/SP - 00719200646502001 - AP - Ac. 2aT 20090450196 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/06/2009)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A ocorrência da doença profissional incapacitante é questão que demanda prova objetiva para assegurar ao trabalhador eventual garantia de emprego. (TRT 15ª R. – RO 014.770/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)







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