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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Negativa De Prestação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Cabe ao autor da ação a prova dos fatos constitutivos do pleito equiparatório, – identidade de função, identidade de empregador, identidade de localidade e simultaneidade do exercício funcional, cabendo à defesa a prova dos fatos extintivos da equiparação requerida, ou seja, diferença de perfeição técnica e de produtividade na realização do trabalho; diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, existência de quadro de carreira na empresa (arts. 818, CLT, e 333, CPC; Enunciado 68/TST). Comprovando o autor os pressupostos exigidos pelo art. 461/CLT, faz jus à pretendida equiparação. (TRT 3ª R. – RO 15020/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Darcio Guimarães de Andrade – DJMG 09.02.2002 – p. 16)

RECURSO ORDINÁRIO – OMISSÃO DA SENTENÇA – Quando a matéria não foi decidida anteriormente pela sentença, nem foram opostos embargos de declaração, de forma tempestiva, para suprir a omissão, ocorre a preclusão, razão pela qual não pode mais a parte pleitear a revisão do julgado, nesse ponto. (TRT 03ª R. – RO 1769/2009-010-03- 00.2 – Rel. Des. Fed. Jales Valadao Cardoso – DJe 16.07.2010 – p. 142)

Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de preqüestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. Agravo regimental. Objetivo. Questionamento da decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não se conhece de agravo regimental interposto para atacar decisão colegiada. O voto do relator não é decisão autônoma, é parte integrante do Acórdão. Circunstância que não poderia a agravante ignorar, uma vez assistida por advogado. Recurso, portanto, manifestamente inadmissível. Agravo regimental que não se conhece. (TRT/SP - 01070200802502006 - RS - Ac. 11aT 20090519455 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 21/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando as peças trasladadas não estiverem autenticadas uma a uma, no anverso ou verso e que não contenha declaração de autenticidade das cópias feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. (TRT/SP - 02013200405602011 - AI - Ac. 10aT 20090207739 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/04/2009)

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Devida a conversão do pensionamento vitalício em parcela única, quando, a despeito de haver pedido neste sentido apenas em sede de recurso, verifica-se que o valor mensal devido a título de pensão é inexpressivo, de modo que o pagamento em parcela única se revela medida mais adequada, propiciando o melhor aproveitamento da reparação pelo trabalhador. Inteligência do parágrafo único do art. 950 do Código Civil. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0083300- 32.2008.5.04.0521 RO. Publicação em 01-12-11)

ESTABILIDADE – Empregado de empresa pública não faz jus a estabilidade garantida aos servidores públicos, vez que o seu contrato de trabalho é regido pela CLT. (TRT 11ª R. – RO 1170/00 – (0158/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)






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