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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - Negativa De Prestação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não se há de falar em ausência de tutela. Exegese que se extrai dos artigos 818 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Razões recursais com objetivo de rever o posicionamento acatado pela Corte "a quo". DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que o ato ilícito ocasione ofensa à imagem, à honra, à intimidade e/ou à vida privada da pessoa. No caso concreto, do quadro fático delineado pela Corte de origem, conclui-se que a doença profissional ocorreu no curso do contrato de trabalho, desencadeada pelas atividades laborais da autora. A omissão da empresa configurou-se, ao não adotar as medidas de tratamento médico, ou mesmo aquelas necessárias para minorar a doença, como a readaptação funcional. Decorre, assim, de forma inconteste, o nexo causal, sendo que o dano se consubstanciou na dor sofrida pela empregada, que teve de se submeter a cirurgia, e também em virtude da "diminuição das condições laborativas para a função que exercia na reclamada". Comprovada, portanto, a culpa da empresa, impõe-se a condenação por dano moral. Incidência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento da prova dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, consoante Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. (TST - AIRR 48591/2002-900-03-00 - 7ª Turma - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DJE 20.03.2009)



LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – A executada que deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a conta de liquidação, não pode discutir a matéria em embargos à execução, face a preclusão lógica. (TRT 15ª R. – AP 12.201/01-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO - CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ASSIM COMO DA REDESIGNAÇÃO PARA TAL FINALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Ainda que da decisão conste determinação no sentido de intimar as partes acerca do seu conteúdo, apresenta-se manifestamente intempestivo o recurso ordinário manejado, inobservando que a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário se dá a partir do primeiro dia útil subseqüente à publicação da sentença, haja vista que as partes já estavam cientes e intimadas da data da audiência de publicação da sentença, fato também extensivo à redesignação havida, nos termos da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Corregedoria deste Tribunal publicou a Recomendação 001/2007, destina '(...) aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos que, por ocasião da antecipação ou do adiamento do julgamento, se abstenham de determinar às Secretarias das Varas a realização de nova intimação das partes, quando estas já estiverem cientes da publicação da sentença em conformidade com a Súmula n. 197 do colendo TST'. Recurso ordinário patronal não conhecido, o que acarreta o não conhecimento do recurso adesivo obreiro. (TRT23. RO - 00066.2007.046.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



Vale-refeição. Natureza Jurídica. A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado. (TRT/SP - 00382200743202002 - RO - Ac. 12ªT 20090953929 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 13/11/2009)



INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Levando-se em conta a inexistência dos requisitos configuradores do liame empregatício, ressaindo da prova testemunhal incrustada aos autos, prestação de serviços de natureza jurídica diversa, deve ser mantida incólume a decisão revisanda, a qual declarou a inexistência de vínculo jurídico de emprego entre os demandantes no período de 10.03.2006 a 31.10.2006, emergindo, daí, o indeferimento das parcelas oriundas dessa modalidade contratual. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01033.2007.009.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



NATUREZA DO VALOR PAGO ANTES DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. Embora se evidencie pelos elementos probatórios trazidos aos autos que o valor alcançado ao reclamante antes da sua admissão, apesar de revestido da natureza formal de empréstimo, bem como por objetivo angariar empregados qualificados no mercado de trabalho, os quais de comprometem a permanecer no emprego por um determinado período, não há como atribuir natureza salarial a essa importância, visto que se trata de ?bônus de admissão? sujeito a condição: ou o empregado permanece no emprego pelo prazo estipulado e o empréstimo deixa de existir, ou, como ocorreu na presente hipótese, o empregado pede demissão do emprego e o contrato de empréstimo é executado. Recurso do reclamado que se provê. (TRT4ª Região, RO-00355.2003.004.04.003-3 - Relatora Juíza Convocada Denise Pacheco, j. 25/04/2005, extraído do site do Tribunal).



EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - infere-se dos termos contidos na r. sentença exeqüenda que a condenação referente às diferenças de horas extras e reflexos referiu-se exclusivamente àquelas excedentes da 44ª semanal em face da desconsideração do período de uma hora para repouso e alimentação, não estabelecendo qualquer condenação a título de horas extras por ausência de intervalo, nos termos do art. 71, parágrafo 4º da CLT. (TRT/SP - 01130200804102000 - AP - Ac. 2ªT 20090717036 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 22/09/2009)



RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. PRESSÃO PSICOLÓGICA. Constitui fundamento suficiente para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a comprovada imposição pelo empregador, de tratamento excessivamente rigoroso e vexatório, submetendo a empregada ao império do medo. Com efeito, caracterizam a culpa patronal a teor do artigo 483 da CLT, a cobrança contundente do trabalho na presença de colegas e sob constante ameaça de dispensa, a ponto de levar a trabalhadora às lágrimas e abalar seu equilíbrio emocional, com afastamentos provisórios atestados pelo Sistema Brasileiro de Saúde Mental. Verbas rescisórias devidas. Sentença mantida. (TRT/SP - 02692200804202007 - RO - Ac. 4ªT 20090838038 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – A Lei nº 5.584/70 assegura os benefícios da assistência judiciária gratuita também aos que perceberem salário superior ao dobro do mínimo legal, bastando, para tanto, a comprovação de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TRT 12ª R. – RO-V . 6994/2001 – (1606/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)



BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei no 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal. É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5o, parágrafo único, da Lei no 8.009/90). (TRT/SP - 00522200804502007 - AP - Ac. 5aT 20090689741 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)



SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CF/88. A legitimidade ativa dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, permite a defesa de direitos individuais homogêneos e coletivos dos integrantes da categoria que representam. Recurso provido. (RO - 00087.2007.003.23.00-3, Desembargador Osmair Couto, DJE/TRT23: 300/2007 - Publicação: 17/8/2007)






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