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Administrativo – Desapropriação Indireta – Imissão Imediata Da Posse
Jurisprudência - Direito Civil


ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – IMISSÃO IMEDIATA DA POSSE – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REALIZADO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SÚMULA 119/STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/32, à luz do enunciado 119 da Súmula do STJ, in verbis: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." 2.(...). 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1300072/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010)



AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – INÉRCIA – É necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, §1º, CPC. Sentença desconstituída. Deram provimento. (TJRS – APC 70003153434 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO. SUCESSÃO. MONTE PARTILHÁVEL. DIREITOS DERIVADOS DE IMÓVEL DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. INÉRCIA DOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ocorrido o óbito, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, consubstanciando-se o inventário e partilha na forma de ser materializada a transmissão e aperfeiçoada a sucessão mediante a apuração de todos os bens e obrigações titularizados pelo falecido e sua transferência aos sucessores no molde do legalmente ordenado, integrando o monte partilhável todos os bens e direitos por ele titularizados, e não apenas bens providos de registro ou matrícula (CC, art. 1.784, e CPC, art. 993, IV).2. Os direitos originários de imóvel desprovido de registro imobiliário têm expressão pecuniária, são passíveis de agregação patrimonial e defesa jurídica, sendo, pois, passíveis de transmissão hereditária, caracterizando, pois, a existência de bem partilhável, ensejando que, ocorrido o óbito da titular, sejam inventariados e partilhados de acordo com a exata expressão e natureza jurídica que ostentam, tornando juridicamente inviável sua desconsideração e afirmação de que não sobejam bens partilháveis, mormente quando o próprio legislador qualificara como direitos reais o uso e o direito do promitente comprador (CC, art. 1.224, V e VII).3. Deflagrado o processo sucessório, somente poderá ser extinto após a ultimação da partilha, cabendo ao próprio Juiz impulsioná-lo de forma a viabilizar o desiderato ao qual está endereçado, determinando ou deferindo as diligências necessárias à apuração dos bens integrantes do monte e dos títulos dos quais germinam, não sendo viável que lhe seja colocado termo antes do alcançamento do seu objeto, ainda que caracterizada a desídia dos sucessores, que, se configurada, poderá ensejar a adoção das medidas processualmente indicadas como aptas a afastarem o óbice, não legitimando, contudo, sua extinção com lastro na inércia dos interessados.4. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDFT - 20050310169119APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 08/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 58)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração exigem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Inteligência do art. 535, do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024585044, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/06/2008)



TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. PRESCRIÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. I. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. II. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. III. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia. IV. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.32.00.004113-3/AM Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 18/11/08)



AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO. ART. 226, PAR. SEXTO, CF. MENÇÃO DA CAUSA DA SEPARAÇÃO. CULPA DE CÔNJUGE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO PRO RATA. I - A QUESTÃO ATINENTE À CULPA DE CÔNJUGE A ENSEJAR A SEPARAÇÃO DE HÁ MUITO JÁ FICOU SUPERADA, SENDO INCABÍVEL SEJA NOVAMENTE PERQUIRIDA, MÁXIME EM SEDE DE DIVÓRCIO DIRETO. II - DEVE A EMBARGANTE ARCAR, PARCIALMENTE, COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM VIRTUDE DA RESISTÊNCIA OFERIDA - AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE. (TJDFT - APC2793292, Relator JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/1995, DJ 29/03/1995 p. 3.761)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO APÓCRIFO. Suprida a deficiência extrínseca do recurso, torna-se possível conhecê-lo. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Evidenciadas as necessidades da alimentanda, e não tendo o alimentante demonstrado de modo verossímil a impossibilidade de arcar com o pensionamento fixado, descabe a redução do encargo alimentar, a teor do art. 1.699 do CC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70023608383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2008)



EMBARGOS DO DEVEDOR – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CERCEAMENTO DE PROVA INOCORRENTE – DÉBITO DECORRENTE DE REFINANCIAMENTO DA MESMA DÍVIDA NÃO PAGA NO PRAZO – DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – CPC, ART. 614, INC. II – LIQUIDEZ – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL., ART. 192, § 3º – AUTO-APLICABILIDADE – CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS – DL 167/67, ART. 5º CAPUT – AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Afasta-se a preliminar de cerceamento de prova pois não se faz necessária a dilação probatória para a realização de perícia eis que os extratos demonstrativos possibilitam ao devedor a impugnação de valores e na inicial dos embargos não foram indicados os eventuais equívocos dos cálculos. A teor do disposto no art. 614, inc. II do CPC, alterado pela Lei nº 8.953/94, cumpre ao credor instruir a petição inicial de execução com o demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. No entanto, se as memórias apresentam a discriminação e atualização dos débitos, suficientes para que o devedor fundamente suas razões em embargos, não se pode cogitar de nulidade da execução. Se o débito decorre de refinanciamento da mesma dívida por não ter sido paga no prazo e por isto teve prorrogação através de aditivos de retificação e ratificação da original cédula rural pignoratícia, não se configura a nulidade da execução ou o desvio de finalidade contratual. A teor do art. 10 do Decreto-lei n. 167, de 14-2-1967 a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso. A idéia de que o § 3º do art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil esteja a depender de lei complementar importa em verdadeiro atentado à soberania do poder constituinte até porque, é evidente, a legislação infraconstitucional não poderá negar vigência ao dispositivo já esculpido na Constituição, nem impor-lhes limites. A teor do disposto no art. 5º, caput do DL 167/67, nas notas de crédito rural, calcula-se a capitalização de juros com freqüência semestral. Neste sentido, a Súmula 93 do STJ. É de considerar-se ilícita a cláusula que prevê a substituição da taxa pactuada para o caso de inadimplência por índice superior diferenciado, pois os diplomas legais específicos (DL 167/67) somente autorizam os seguintes acréscimos para a situação de não-pagamento da dívida: elevação da taxa de juros em 1% a.a. (art. 5º, par. único, DL 167/67) e multa sobre o principal e acessórios em débito (art. 71, DL 167/67). A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor o que descumpre as regras dos arts. 115 do Código Civil e 47 e 51, inc. IV da Lei nº 8.078/90. Logo, face a carga de potestatividade contida no pacto contratual não há segurança quanto ao efetivo percentual a ser utilizado. A aplicação das sanções cominadas no art. 1.531, do Código Civil, só tem cabimento se evidenciada a má-fé do credor, e deverá ser pleiteada em ação distinta (in Apelação cível n. 96.004708-5, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Eder Graf, Terceira Câmara Civil, j. 03.09.96) (TJSC – AC 00.005439-9 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 15.02.2001)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – Inexiste direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que não estiver, efetivamente, no exercício de atividade insalubre ou perigosa, enquadrado nas hipóteses da Lei local. Prova pericial que afasta totalmente a presença de agentes nocivos a saúde. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003378080 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



INDENIZAÇÃO - MICROEMPRESA - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA DA RECLAMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ALEGADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELA PROVA EXISTENTE - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PONDERADO E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. A microempresa que sofre com a injustificada interrupção dos serviços de telefonia, ato que além dos transtornos presumíveis, prejudica suas atividades comerciais, tem direito a indenização pelos danos materiais e morais que experimenta. A revelia eleva os fatos iniciais à condição de verdade processual, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Mantém-se o valor imposto como indenização pelos danos morais, quando ponderado e razoável, proporcional ao prejuízo verificado, sem risco de ilícito enriquecimento à vítima. (TJMT. 2ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2753/2006 CLASSE II. Relator DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA. Julgamento 17-04-2007)



SUCESSÃO - INVENTÁRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADA PELO VIÚVO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, SEM DIVERGÊNCIA. No inventário e na partilha de bens, não há de se considerar, por óbvio, o instrumento amigável, sem homologação judicial e, tampouco, sem o registro de firmas dos signatários. O assunto haverá de ter o seu deslinde em sede adequada. (TJDFT - 20030020089503AGI, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 12/04/2004, DJ 16/11/2004 p. 43)






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