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Administrativo Desapropriação Indireta Imissão Imediata Da

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – IMISSÃO IMEDIATA DA POSSE – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REALIZADO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SÚMULA 119/STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/32, à luz do enunciado 119 da Súmula do STJ, in verbis: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." 2.(...). 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1300072/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PACIENTE INTERNADO EM ENFERMARIA DE FORMA COMPULSÓ- RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. Constitui constrangimento ilegal a manutenção de militar que sofreu acidente de trabalho em enfermaria de unidade militar de forma compulsória, tendo em vista o seu direito de opção ao tratamento médico que lhe seja mais adequado. II. Recurso ex officio improvido. (TRF1. RECURSO DE HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) 2008.34.00.040580-4/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 03/08/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BENS VENDIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCLUSÃO NA PARTILHA. Inclui-se na partilha os bens (valores correspondentes) adquiridos na constância do casamento e vendidos pelo varão após a separação de fato. Considerando que o casamento foi celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, impõe-se a repartição igualitária do imóvel construído durante o matrimônio. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70026389924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Os valores contestados pelo embargante restaram definidos no título judicial em execução, cabendo a cobrança de valores referentes à taxa de água, pois assim definido em contrato. Não houve cerceamento de defesa. A parte apelante teve oportunidade de contrapor cálculos que entendesse correto quando da oposição dos embargos, ônus que lhe cabia. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019895119, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 18/07/2007)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA: É COMPETENTE PARA A DESIGNAÇÃO DA PRAÇA O JUÍZO QUE PENHOROU O BEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. Se a constrição do bem foi determinada pelo juízo deprecado, ele é o competente para apreciar os embargos à penhora como tem competência absoluta para designação da praça, porque seu o ato de penhora. II. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente o suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Senhor do Bonfim/BA. III. Peças liberadas pelo Relator, em 13/08/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008.01.00.036721-1/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 13/08/08)

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – RECUSA JUSTIFICADA DO ADJUDICATÁRIO EM ASSINAR O CONTRATO – APLICAÇÃO DE MULTA – PROPOSTA – VÍCIO DO CONSENTIMENTO – ATO JURÍDICO ANULÁVEL – ERRO ESSENCIAL – PAGAMENTO A PRAZO – FALTA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESPONSABILIDADE – 1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela administração sujeita-o as penalidades previstas no edital. Art. 81 da Lei nº 8.666/92. 2. É anulável por vício do consentimento a proposta efetuada por licitante que contém erro substancial quanto ao objeto. 3. Configura erro essencial a falta de inclusão, na proposta para venda de equipamento agrícola, para pagamento a prazo em 06 parcelas mensais, em período de alta inflação, a cláusula de correção monetária, quando esta fora incluída na proposta para pagamento em 30 dias. 4. Comprovado o erro essencial quanto ao objeto da proposta, é de ser considerada justificada a recusa do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela administração pública. Recurso desprovido. (TJRS – Proc. 70003248440 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ilegitimidade passiva repelida, discussão que se resolve pelo mérito. Inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, tese inacolhível. Competência do juízo a quo, prerrogativa de foro restrita a matéria penal (CF, art. 29, X). Interesse da União inexistente. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003539962 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)







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