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Administrativo Desapropriação Indireta Imissão Imediata Da

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – IMISSÃO IMEDIATA DA POSSE – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REALIZADO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SÚMULA 119/STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/32, à luz do enunciado 119 da Súmula do STJ, in verbis: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." 2.(...). 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1300072/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Viabilidade de concessão de liminar obstativa da inscrição do nome do autor em banco de dados de consumo enquanto pendente demanda que tenham por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. – 11ª conclusão do CETARGS. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003113230 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DISREGARD. A aplicação da teoria do disregard of legal entity pressupõe a existência de obrigação líquida, certa e exigível que não possa ser cumprida pela pessoa jurídica devedora, gerando a necessidade de busca no patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores, para fins de satisfação do crédito. Na espécie, a ação resolutória movida pela agravante encontra-se, ainda, na fase postulatória, havendo, apenas, expectativa de que sua pretensão seja procedente. Logo, não se apresenta viável, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, visando garantir obrigação incerta. Após eventual procedência da ação é que será viável a postulação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70024588477, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/06/2008)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão da gratuidade da justiça à recorrente mister que a condenação das custas e honorários advocatícos sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. (...) 3. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para nesta extensão determinar que a condenação das custas e honorários advocatícios sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50.” (EDcl no REsp 784973/RS, 4a T., Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 19.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 321)

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM EMBARGOS OU EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL, EIS QUE NÃO PRECLUIU. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DIGNIDADE HUMANA. 1. Não se conhece de pleito concernente à gratuidade judiciária formulado com o agravo, a fim de não suprimir um grau de jurisdição. 2. O devedor pode opor-se à penhora através de exceção de pré-executividade, não ocorrendo preclusão caso não tenho oposto embargos à execução. 3. Exceção de pré-executividade acolhida para desconstituir a penhora realizada sobre imóvel residencial, ainda que não utilizado para residência do devedor e sua família. Circunstância dos autos que não retira a condição de impenhorabilidade do bem, pois os rendimentos decorrentes da locação do imóvel constrito são utilizados pelo devedor para pagamento do aluguel do apartamento no qual reside com a família. 4. A garantia da dignidade humana está acima de meras questões formais e/ou circunstâncias. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70004718086, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 11/11/2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EVENTO MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o recebimento da verba indenizatória do seguro DPVAT, antes vintenário (artigo 177, do CC/06) foi reduzido substancialmente pelo novo diploma civil, passando a ser de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IX, do CC/02. De acordo com a regra de transição do art. 2.028 do CC atual e considerando a data do pagamento administrativo parcial (01/06/1989), que é causa interruptiva da prescrição, verifica-se que é aplicável à espécie o prazo vintenário. Prescrição já operada quando do ajuizamento da ação. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002490522, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/04/2010)

FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DE FORO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECLINAÇÃO PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DA MULHER. QUESTÃO, PORÉM, RESOLVIDA INCIDENTALMENTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFININDO A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAXIAS DO SUL. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO CAUTELAR, JÁ DEFINIDA, QUE SE ESTENDE PARA A PRINCIPAL, DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020771408, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 04/10/2007)






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