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Empresa Sucessão Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – PENALIDADE – Considerando-se que a própria recorrente reconhece que a jornada laboral da autora era superior a 6 horas diárias, não há como legitimar os intervalos de 15 minutos. Não obstante, a condenação originária deve se restringir ao tempo efetivamente suprimido, não havendo que se falar em reflexos, em decorrência da natureza estritamente indenizatória da verba. (TRT 15ª R. – RO 34.849/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

Vínculo Empregatício não Caracterizado. Ausência de Subordinação. Se não constam dos autos elementos suficientes a comprovar as alegações da autora, de forma a demonstrar inequivocamente o atendimento dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, principalmente no que concerne à subordinação, torna-se impossível o reconhecimento do vínculo empregatício. Vínculo Empregatício com a Administração Pública. Impossível o reconhecimento do vínculo empregatício e os pedidos formulados com base na CLT, posto que, faz-se necessária a prévia aprovação em concurso público para que exista o contrato de trabalho (artigo 37, II, da Constituição Federal). Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 00676200707202000 - RO - Ac. 12aT 20090516499 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)

EXECUÇÃO – Os herdeiros respondem pelas dívidas do devedor falecido, na proporção da parte que lhes couber, por ocasião da partilha (art. 1796 do CCB). Se uma das herdeiras é casada sob o regime de comunhão universal de bens, o seu marido responde, com o seu patrimônio e nos mesmos limites, pela execução promovida, quando não invocada nenhuma das exceções previstas no art. 263 do Código Civil. Isso porque, a teor do art. 262 desse diploma legal, o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas...", sendo comum a propriedade e a posse dos bens, na constância da sociedade conjugal (art. 266 do CCB). Mantém-se a penhora efetuada. (TRT 3ª R. – AP 7593/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ATRASO CUMPRIMENTO. Convencionada multa por atraso no pagamento da parcela, a execução deve se dar exatamente nos moldes da sentença de acordo, pois foram transacionados direitos e deveres com prejuízos e ganhos recíprocos. Provado nos autos que o acordo ajustado entre as partes, não fora fielmente cumprido por culpa da agravante, ainda que com atraso de apenas 04 dias, impõe-se a aplicação da pena estipulada de 100%, do modo como convencionado, ou seja, a incidir sobre o valor total do acordo, pois qualquer dos contratantes não podem alterar unilateralmente, as cláusulas anteriormente fixadas, a revelia do outro, sob pena das decisões judiciais perderem a sua efetividade, trazendo o descrédito e a insegurança à jurisdição. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 02636.2005.022.23.00-0. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 19/11/2008).

Multa por atraso na quitação. Art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Cuidando-se de relação de emprego reconhecida pela via judicial não há se falar em atraso na quitação das verbas rescisórias de que trata o art. 477, parágrafo 8º, da CLT, consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do C. TST. (TRT/SP - 00280200601102002 - RO - Ac. 2ªT 20090828024 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)

JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – Boletim de ocorrência é elemento meramente informativo à autoridade policial para que tome as providências que entender cabíveis. Tal documento não é fundamental para a caracterização da justa causa, que pode ser provada por outros meios de prova, como por tetemunhas. (TRT 2ª R. – RO 20010184818 – (20020067717) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)







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