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Empresa (sucessão) – Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS NA INTEGRALIDADE. É DEVIDA UMA HORA EXTRA E REFLEXOS, VEZ QUE TAL VERBA REVESTE-SE DE NATUREZA SALARIAL. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. O empregador, quando deixa de conceder intervalo intrajornada, está na verdade exigindo que o empregado labore em período destinado a descanso. O pagamento, portanto, destina-se a remunerar labor extraordinário, pouco importando se a supressão acarreta ou não excesso de jornada, bem como reveste-se de natureza salarial, gerando reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. (TRT/SP - 01844200846502000 - RO - Ac. 4ªT 20090793131 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)



SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO. "A adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou a qualquer outro assemelhado, não obsta o recebimento do seguro-desemprego, já que a rescisão contratual se deu sob a modalidade de 'dispensa sem justa causa'. A demandante recebeu a multa fundiária, correspondente a 40% dos depósitos efetuados em sua conta vinculada. A Lei n.º 7998/90 não estabelece qualquer vedação no sentido de que os empregados que aderem ao PDV não fazem jus ao recebimento do benefício nela previsto. E o artigo 19 desse diploma legal, ao dispor sobre a competência do CODEFAT, atribui-lhe o poder de 'deliberar' sobre propostas de aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego, bem como regulamentar os dispositivos desta mesma lei dentro do seu âmbito de competência (inciso V). Não há, nesse dispositivo, qualquer atribuição de competência para que o CODEFAT expeça resolução ditando em quais hipóteses será ou não devido o benefício do seguro-desemprego. E nem poderia, vez que as condições para tanto estão expressamente previstas no art. 3.º da Lei 7998/90, hierarquicamente superior a qualquer disposição normativa". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 02135200746502001 - RO - Ac. 11ªT 20090415757 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 17/11/2009)



RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI e 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista, nos termos da Súmula nº 114. Neste aspecto, decisão em sentido contrário afronta o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Convém observar que o referido verbete foi publicado no DJ de 03/11/1980, de forma que, naturalmente, seus precedentes não abordam a questão sob o aspecto do dispositivo supracitado, que teve sua redação originária publicada no ano de 1988, com a edição da Constituição Federal. Tal aspecto, entretanto, não leva à conclusão pela negativa de afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna nas hipóteses de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de se inviabilizar eventual recurso de revista a respeito da questão, a teor do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de questão ínsita ao processo de execução. Além disso, também se admite o conhecimento de recurso de revista, nas hipóteses em que é aplicada a prescrição intercorrente , por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, por considerar que tal medida, na prática, impede os efeitos da coisa julgada. Precedentes desta SBDI1. Violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho configurada. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-RR - 23685-84.1990.5.10.0001. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Julgamento 17/11/2011. Publicação DEJT 25/11/2011)



INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. A Lei no 8.541/92, em seu artigo 46, parágrafo 1o, inciso I, determina a exclusão, da base de cálculo do imposto de renda, dos juros de mora incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo de se ressaltar que referidos juros de mora não têm natureza de rendimento (lucro por investimento de capital), mas de indenização pelo não pagamento das verbas contratuais ao reclamante no momento oportuno (artigo 39 da Lei 8.177/91). (TRT/SP - 00858199246302006 - AP - Ac. 2aT 20090476632 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 07/07/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PARCIAL OU TOTAL DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Na fundamentação ficou esclarecido que a nulidade da sentença era total e na conclusão, em nenhum momento foi afirmado que a nulidade era parcial. Ademais, a conclusão não é um dispositivo isolado, devendo ser interpretado em consonância os termos da fundamentação. Não havendo o vício alegado, rejeita-se os embargos de declaração. (TRT23. EDROOF - 00488.2007.008.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



LIBERAÇÃO DO FGTS E DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Há omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou sobre algum tópico da matéria submetida a julgamento. No presente caso, a Turma Julgadora deixou de conhecer do recurso obreiro quanto a tais tópicos, não havendo que se falar em omissão. (TRT23. EDRS - 00997.2007.004.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em face do caráter continuado do contrato de trabalho, as obrigações salariais dele decorrentes caracterizam-se como de trato sucessivo e apresentam-se sob a forma de prestações periódicas, de modo que, independentemente da formulação de expresso requerimento pelo reclamante, integram todo e qualquer pedido de diferenças salariais que restem deferidas. In casu, foram deferidas diferenças salariais em ação reclamatória anterior, no que pertine ao adicional de insalubridade e salário do cargo de técnico de enfermagem, verbas que consubstanciam prestações periódicas, de molde que se acham incluídas na condenação não só as prestações vencidas até a liquidação da sentença, mas, também, as prestações vincendas, enquanto não houver modificação na relação jurídica que as originou, independentemente de ter ou não havido pedido expresso da reclamante em tal sentido, consoante disposto no art. 290 do CPC. Restando caracterizada a coisa julgada material pela tríplice identidade verificada quanto às partes, causa de pedir e pedidos, prejudicado está o exame desses mesmos pedidos ora formulados na petição inicial da presente ação, porquanto encontram-se cobertos pelo véu da imutabilidade, principal efeito emanado da coisa julgada material que os envolve. Dessarte, ante a ocorrência de coisa julgada material quanto aos pedidos formulados na presente ação reclamatória, no que tange ao enquadramento da reclamante como técnico de enfermagem e o deferimento do adicional de insalubridade, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. (TRT23. RO - 01060.2007.031.23.00-7. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que haja a reparação civil decorrente de acidente de trabalho, é indispensável que o autor demonstre a presença simultânea dos pressupostos concernentes à existência do dano experimentado pelo prejudicado, dolo ou a culpa do agente causador e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, restou comprovado que o dano sofrido pelo reclamante (arranhão provocado por uma barra de ferro) decorrente de infortúnio acidentário resultou em uma cicatriz de 5 cm no braço esquerdo, sem qualquer sinal de seqüelas, deformidade física, incapacidade para o trabalho capaz de ensejar o dever de indenizar por parte do reclamado. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01713.2006.022.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. O documento que confere poderes ao subscritor do recurso interposto é cópia não autenticada, portanto, sem valor probante. Assim, ausente a configuração do mandato tácito, torna-se impossível o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 164 do c. TST. Recurso do qual não se conhece. (TRT23. RO - 01207.2007.022.23.00-8. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EMBARGOS DE TERCEIRO – MEAÇÃO DE BENS – Não há falar em condição de meeira quando restar provado nos autos que a esposa do sócio da executada também é sócia da empresa, usufruindo diretamente do resultado empresarial. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7937/2001 – (02584/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)






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