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Empresa Sucessão Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

Término do contrato. Dano moral. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00636200708602001 - RO - Ac. 11ªT 20090950326 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

Cesta Básica. Natureza da verba. O fato da verba a título de cesta básica ser paga em dinheiro não altera sua natureza que continua a ser indenizatória. (TRT/SP - 01470200307202004 - AP - Ac. 2aT 20090526699 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 31/07/2009)

HORAS EXTRAS – É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 333, I do CPC). In casu, pela prova testemunhal ficou comprovado que o empregado realizada horas além das constantes dos cartões de ponto. Também, foi confessado pela empresa em contestação (fls. 47) que não havia qualquer intervalo para refeição e descanso na jornada, devendo este ser remunerado como hora extraordinária a teor do disposto no art. 71 Consolidado. (TRT 15ª R. – Proc. 26524/99 – (10733/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

GARANTIA DE EMPREGO – LEI Nº 8.213/91, ART. 118 – ACIDENTE DE TRABALHO – ALCANCE – A garantia de emprego, prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, alcança os acidentes de trajeto, ainda que sem concorrência de culpa do empregador. (TRT 15ª R. – Proc. 13321/00 – (8115/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 43)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIDO. O parágrafo 5o e seu inciso I do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "parágrafo 5o. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravantee do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, e do recolhimento das custas;".(grifos nossos). O presente não contém quaisquer das cópias acima mencionadas, pelo que por ausência dos pressupostos para a sua admissibilidade não é conhecido (TRT/SP - 00424200400602016 - AP - Ac. 4aT 20090679533 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

ENTIDADES ESTATAIS EXECUÇÃO – FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DECLARADA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA – PENHORA SUBSISTENTE – A circunstância de haver sido a fundação de direito privado declarada por Lei entidade de utilidade pública, não a enquadra nas hipóteses do Decreto-Lei nº 779/69 e não torna seus bens impenhoráveis. (TRT 2ª R. – AP 20010421496 – (20020063746) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)







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