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Empresa (sucessão) – Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Tratando-se de ação autônoma, de natureza cognitiva, ainda que incidental sobre a execução trabalhista, o pagamento das custas está prevista no art. 789 da CLT, que se reporta em seu caput a dissídios individuais ou coletivos do trabalho. Assim, a regular comprovação do recolhimento das custas processuais, se fixadas pelo juiz, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição quando tal recurso é aviado em autos de embargos de terceiro sua ausência provoca a deserção. (TRT23. AP - 01616.2007.036.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Os embargos de declaração constituem remédio próprio ao deslinde de omissões no julgado, nos termos do art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT. (TRT 12ª R. – ED . 3625/2001 – (01741) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, inacolhem-se os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED 4052/2001 – 1ª T. – (01186002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)



HORAS IN ITINERE – Empregado que trabalhou em escala de turno durante certo período no decurso da relação de emprego. Horário de entrada e saída às 24:00. Incompatibilidade com os horários do transporte público regular. Devidas as horas in itinere. Orientação Jurisprudencial de nº 50 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2554/2000 – (58/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)



RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL REITERADO. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO INSERTO NO INCISO 'd', ARTIGO 483, da CLT. Restando cabalmente provado que a reclamada raramente pagava os salários de seus empregados na data acordada, atrasando reiterada e abusivamente sua quitação por cerca de, pelo menos 20 dias, resta caracterizada a hipótese prevista no artigo 483, 'd' da CLT, haja vista tratar-se o salário de obrigação contratual de natureza alimentar, imprescindível à manutenção da vida do trabalhador e de sua família. Recurso a que se nega provimento. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Demonstrada nos autos a prática adotada pelo preposto da reclamada, consistente no reiterado atraso no pagamento de salários, deverá a reclamada indenizá-lo de modo a compensá-lo pelo dano sofrido. Para o arbitramento do 'quantum debeatur' deve-se, contudo, considerar além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do reclamante, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso a que se dá parcial provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da Súmula 338 do TST e do artigo 74, § 2º, da CLT, é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter registros de jornada de trabalho. Nos termos do entendimento cristalizado no item I da referida Súmula, a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário, o que não logrou êxito em produzir a defesa. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00963.2007.036.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



SERVIDOR ESTÁVEL. CONCEITO. Das disposições constitucionais previstas nos arts. 37 e 41 de seu texto permanente e no art. 19 de sua parte transitória, se depreende que o concurso público constitui regra geral de observância obrigatória para fins de provimento de cargo público. Também é possível assentar que o concurso público constitui pressuposto para a aquisição da estabilidade no serviço público. Excepcionalmente, porém, admite-se a aquisição da estabilidade no serviço público sem prévia aprovação em concurso, tal como ocorre quando se tem cinco anos continuados de serviço público, completados em 05/10/88. É o que se denomina de estabilidade excepcional ou estabilidade constitucional extraordinária, que tem previsão no art. 19, caput, do ADCT da Constituição Federal. Neste ponto, resta induvidosa que, ao transformar os servidores celetistas não concursados em estatutários, a indigitada medida nada mais fez do que lhes conferir estabilidade no serviço público. Contudo, não é a hipótese dos autos, posto que a Autora fora admitida dentro do lapso temporal que abrangeu aqueles admitidos entre 05/10/83 a 04/10/88, não contando com 05 (cinco) anos continuados de serviço público à época da promulgação da Constituição da República. Nestes casos o caminho a ser trilhado, caso insista na condição de estável, só pode ser a aprovação em concurso público. (TRT/SP - 01293200630202002 - RO - Ac. 4aT 20090563136 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)



FORMAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL PARA A APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ante à determinação do juízo de origem, qual seja, intimar a agravante para carrear aos autos os documentos necessários à formação dos autos, apartados, de Agravo de Petição, constata-se que a executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não há, nos autos, cópia da certidão de intimação das partes acerca da decisão atacada por meio do agravo de petição. Isto inviabiliza o exame de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a tempestividade. Além disso, observo que as cópias apresentadas pela agravante não se encontram autenticadas, na forma prevista pelo art. 830 da CLT, nem há declaração de autenticidade pela advogada que subscreve o recurso, formalidade indispensável para se reconhecer do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT23. AP - 01882.2006.007.23.01-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da Light. Quando a ELETROPAULO assumiu o contrato de trabalho do autor, a Lei no 4.819/58, que conferia o direito à complementação da aposentadoria, não mais estava em vigor, eis que revogada pela Lei Estadual no 200/74. As disposições dos artigos 10 e 444 da CLT resguardam os direitos já adquiridos pelo empregado junto à empresa sucedida, mas não confere, retroativamente, direitos adquiridos pelos empregados da empresa sucessora. E o reclamante, enquanto empregado da Light, não tinha direito à complementação da aposentadoria prevista para os servidores públicos. (TRT/SP - 01999200706002001 - RO - Ac. 2aT 20090281530 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)



HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – Aos empregados que atuam com autonomia de decisões, não são fiscalizados quanto à jornada de trabalho e percebem salários bem superiores aos demais, não é aplicável o Capítulo da Duração do Trabalho, em face da restrição preconizada no inciso II do art. 62, da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 15512/00 – (15004/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 22.04.2002 – p. 30)



FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição trintenária, mencionada no art. 23, §5o, da Lei 8.036/90, refere-se à pretensão de cobrança dos depósitos de fundo de garantia não realizados sobre verbas remuneratórias regularmente pagas ao obreiro. Por sua vez, quanto aos depósitos relativos às verbas não quitadas na duração do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a quinquenal (art. 7o, XXIX, da CF), vez que a prescrição da pretensão ao valor principal também atinge as parcelas que dependem diretamente dele. (TRT/SP - 02057200506902006 - RO - Ac. 12aT 20090286388 - Rel. Benedito Valentini - DOE 15/05/2009)






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