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Empresa Sucessão Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

Do não enquadramento em categoria diferenciada - do art. 511 da CLT. Não há violação ao art. 224 da CLT, dirigido à categoria dos bancários, e não à dos engenheiros que trabalhem em estabelecimento bancário. O fato de a profissão de engenheiro não constar da lista de categorias diferenciadas citada no art. 577 da CLT, não impede a sua classificação como tal. Com a Constituição de 1988, os sindicatos passaram a organizar-se com base em lei específica reguladora da profissão. Da duração normal da jornada de trabalho - não bancário. O recorrente não integra a categoria bancária, e a lei que regulamenta sua profissão dispõe que as atividades ou tarefas dos profissionais por ela regidas podem ser de 6 horas diárias de serviço ou com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço, conforme fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. O recorrente foi contratado para cumprir 8 (oito) horas diárias. Nego provimento. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00776200502702000 - RO - Ac. 10aT 20090258252 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

FUNÇÃO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL – A preponderância de atividade é que enseja o enquadramento sindical do empregado e é este que gerará para os empregados o contraposto enquadramento profissional. Ademais, não há como o reclamante, ora recorrente, receber o piso salarial da categoria de bancário, posto não ter a reclamada anuído a qualquer convenção coletiva firmada pela categoria em questão (Precedente 55, TST). (TRT 3ª R. – RO 15073/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O PROCESSO EXECUTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. A alienação de bem durante o processo executório, sem existência de outros que possam garantir o pagamento do débito, constitui fraude a execução, portanto, não autoriza a desconstituição da penhora. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (TRT 10ª R. AP 01245-2005-009-10-00-0. 1ª T. Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos. J. 02.08.2006)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDEVIDA GARANTIA DE EMPREGO EM FACE DE GESTAÇÃO. Não restando demonstrado que a extinção do contrato de experiência teve intuito discriminatório, descabe aludir à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aplicação da Súmula 244, III, do TST. (TRT/SP - 00139200900302008 - RS - Ac. 5aT 20090604355 - Rel. José Ruffolo - DOE 21/08/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA. CONCAUSA. CLASSIFICAÇÃO DA DOENÇA NA CATEGORIA II DA CLASSIFICAÇÃO DE SCHILLING. A classificação proposta por Schilling é adotada no manual de procedimentos para as doenças relacionadas ao trabalho, elaborado pelo Ministério da Saúde. Na categoria III da referida classificação o trabalho aparece como provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida. O trabalho é uma concausa de certas moléstias. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores - concausas - contribuiu diretamente para produzir certas lesões. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a caracterização do acidente ou doença do trabalho. Nosso ordenamento apenas exige que o trabalho haja contribuído diretamente para a morte do segurado, redução ou perda da sua capacidade para caracterizar a doença ou acidente de trabalho, conforme inciso I do art. 21 da Lei no 8.213/1991. (TRT/SP - 00913200646202008 - RO - Ac. 12aT 20090661235 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

CORREÇÃO MONETÁRIA. Nenhuma reforma merece a r. sentença, quando constatado que as correções monetárias dos cálculos em questão foram efetuadas com base na tabela única emitida pelo c. TST, a qual já considera a correção pela variação da TRT do dia 1º ao último dia de cada mês, nos termos da Resolução 008/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando-se, portanto, os dispositivos legais pertinentes, ou seja, o valor foi obtido mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês até quando foi atualizado pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido pago. (TRT23. AP - 00413.2005.061.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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