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Empresa Sucessão Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – CARACTERIZAÇÃO – O empregado que retira dinheiro da empresa a seu critério, em desrespeito às normas internas, compromete a confiabilidade necessária à manutenção do vínculo de emprego, o que autoriza seja rompido com fundamento no art. 482, alínea a", da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10852/2000 – (01521/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 30.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a ora recorrente não é atingida pelos efeitos da revelia. Inclusive quanto à não-legitimidade. A co- reclamada compareceu e contestou o feito. Aduziu que o reclamante não atuou nas obras que mantinha. E a prova de que teria trabalhado - encargo que era do reclamante - é nenhuma. As declarações da testemunha foram evasivas e insuficientes ao objetivo colimado. (TRT/SP - 01956200707102000 - RO - Ac. 11aT 20090437157 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)

EMPRESA PÚBLICA – PERÍODO ELEITORAL – LEGALIDADE DA DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO – Submete-se a empresa pública ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (CF, art. 73, §1º, II), inexistindo norma legal ou constitucional capaz de demonstrar a ilicitude do ato demissionário, visto que a reclamante, embora concursada, não é servidora pública, mas empregada pública e como tal, regida pelas leis trabalhistas. Também não há que falar-se em nulidade da rescisão em período eleitoral, se na circunscrição onde a autora laborava não houve eleições no ano da rescisão contratual (Lei nº 9.504/97, art. 73, V). (TRT 10ª R. – RO 3046/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)

INVALIDEZ PERMANENTE – O estipulante responde pelas obrigações inadimplidas pela seguradora que contratou. Tendo proferido voto divergente que veio a prevalecer, fui designado Redator. (TRT 5ª R. – RO 01.19.01.0508-50 – (38.205/01) – 4ª T. – Red. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 07.02.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ISENÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ao autor, beneficiário da assistência judiciária, não pode ser imputada a condenação ao pagamento dos honorários periciais, ainda quando vencido quanto ao objeto da perícia, ante os termos do art. 4° da Lei nº. 1.060/50, que, ao dispor sobre as isenções decorrentes da assistência judiciária, faz referência, em seu inciso V, aos honorários do advogado e dos peritos. (TRT 12ª R. – RO-V 7615/2001 – 1ª T. – (01046/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 10.01.2002)

ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Preenchidos os requisitos previstos no PCCS para a concessão da progressão funcional, o benefício passa então a ser devido, não se sujeitando a concessão da progressão ao arbítrio dos diretores da empresa, pois, sob tal ótica, estar-se-ia diante de condição potestativa, que é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme soa o art. 122 do CC. (TRT23. RO - 01288.2007.008.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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