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Empresa Sucessão Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

INTERVALOS INTRAJORNADA – REMUNERAÇÃO – A remuneração das horas correspondentes aos intervalos intrajornada não concedidos pelo empregador decorre de Lei, sendo devida ainda que exista norma convencional ou contratual excluindo esse direito do empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6893/2001 – (01575/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

Prequestionamento. É exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. (OJ 118, da SDI-I, do TST). (TRT/SP - 02986200007102007 - AP - Ac. 3aT 20090672431 - Rel. Silvia Regina pondé galvão devonald - DOE 08/09/2009)

CONCAUSA. NEXO ETIOLÓGICO E CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A concausa está expressamente prevista no art. 21, I da Lei 8213/91, no art. 133, I do Decreto 2.172 de 05/03/97 e no art. 141, I do Decreto 357 de 17/12/91, caracterizando nexo etiológico com o trabalho. Mesmo que se considere eventual tendência orgânica a determinada lesão, não há como se negar os efeitos ocasionados pelo processo produtivo. É responsabilidade do empregador realizar exames periódicos, encaminhar o trabalhador para tratamento médico, realocá-lo para setor compatível, e tomar todas as medidas que estão ao seu alcance a fim de evitar o desenvolvimento da moléstia. A omissão quanto a essas obrigações contratuais caracteriza culpa, ensejando a responsabilidade civil. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. A dor sentida, a dispensa ocorrida no momento em que estava com problema de saúde, a dificuldade de recolocação no mercado, os reflexos na vida familiar e social são circunstâncias que caracterizam danos morais. (TRT/SP - 02005200526302008 - RO - Ac. 4aT 20090647682 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/08/2009)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGUARAÇÃO. O fato de o juiz não ter ouvido a testemunha impedida (art. 405, § 2º, inciso I, do CPC) como mera informante não constitui cerceio do direito de produção de prova, por ser mera faculdade fazê-lo (art. 829 da CLT). Rejeita-se a preliminar. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. Do Autor era o ônus de demonstrar que o acidente de trânsito deu-se quando prestava serviços à Reclamada, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT); não tendo se desincumbido desse ônus, não há que se falar em reintegração ou indenização pelo período estabilitário, tampouco em reflexo nas demais verbas pleiteadas por serem conseqüência daquelas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01446.2007.005.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

GARANTIA DE EMPREGO – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – PRESSUPOSTO – O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses, contado da cessação do auxílio-doença/acidente, ainda que o empregado não tenha percebido da Previdência Social o auxílio-acidente, significando que o pressuposto necessário à aquisição do direito à garantia de emprego é o afastamento em linha de fato do serviço por motivo de doença ou acidente de trabalho, ainda que esse afastamento seja pelo período superior a quinze dias, já que somente a partir do 16º (décimo sexto) dia consecutivo é devido o auxílio-doença/acidente pela Previdência Social. (TRT 15ª R. – Proc. 23559/99 – (16581/02) – SE – Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite – DOESP 22.04.2002 – p. 80)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – Não observando a Contadoria, na elaboração dos cálculos, os limites traçados pela sentença, objeto da execução, impõe-se o refazimento da conta, de modo a ser restabelecido o império da coisa julgada. (TRT 19ª R. – AP 00740.2000.055.19.00.9 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 24.01.2002)







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