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Empresa Sucessão Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

EMPREGADOR – PESSOA FÍSICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Não atende o empregador, pessoa física, os requisitos exigíveis pela Lei nº 1.060/50, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, quando a prova documental anexada pelo reclamante demonstra que o reclamado é proprietário de vários lotes de terra. (TRT 9ª R. – AI 00324/2001 – (06086/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)

BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É notório o risco para quem, na condição de bancário, faz transporte de valores, sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas especializadas. Recurso adesivo da autora provido. (TRT4. 2a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel De Souza. Processo n. 0092500-37.2008.5.04.0271 RO. Publicação em 18-11-11)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE – Ante a falta de instrumento procuratório à época da interposição do recurso, importa no seu não conhecimento. (TRT 15ª R. – RO 25.874/99 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

Agravo de Instrumento. Traslado deficiente de peças. Não conhecimento do recurso. Art. 897, parágrafo 5º e inciso I, da CLT. A ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento obstam o seu conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRT/SP - 00745200231402018 - AI - Ac. 12ªT 20090813116 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. À luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5o., incisos LIV e LV, da Carta Política), é direito da parte a produção das provas tempestivamente requeridas. Com efeito, o indeferimento só se justifica quando o Juízo já se encontra convencido da existência do fato que se pretende provar, ou quando julga que a prova é descabida, em face da controvérsia verificada nos autos. (TRT/SP - 00106200847102008 - RO - Ac. 12aT 20090579733 - Rel. Vania Paranhos - DOE 14/08/2009)

RECURSO DO RECLAMANTE. Justa causa. Não há a alegada ausência de graduação da pena. A prova demonstra que, além de dormir em serviço, o reclamante, que era vigilante noturno, fez sérias ameaças a seu superior. Desídia e insubordinação demonstrados no curto contrato de trabalho. Mantenho. Cesta básica e vale alimentação. A norma coletiva estabeleceu a faculdade do fornecimento desses benefício, exceto na hipótese de existência de acordo com o tomador, para repasse integral dos custos. Essa prova não veio aos autos. Mantenho. Contribuição assistencial. Precedente normativo n. 119 do TST. Filiação não comprovada. Desconto indevido. Os descontos referentes à contribuição assistencial violam o princípio da liberdade de filiação sindical (art. 5o, II e XX) assegurado na Constituição Federal. Devido reembolso dos descontos efetivados sob tal título, uma vez que não há nos autos prova de que o trabalhador fosse associado à entidade sindical representativa da categoria. Dou provimento. Multa por litigância de má-fé. O reclamante formulou pedido sabidamente indevido, Postulou o pagamento de adicional noturno e fez prova, ele mesmo, de pagamento da verba. Dever de lealdade e boa-fé não observados. Mantenho. RECURSO DO MUNICÍPIO. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula n. 331, IV do TST. Destaque-se que o respeito aos direitos do trabalhador há que ser observado, ainda mais em se tratando de ente público que tem a competência e obrigação para zelar pela observância da lei. O Poder Público, na condição de tomador de serviços, também deve responder, ainda que de forma subsidiária, pela inobservância da legislação. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 03045200608902004 - RO - Ac. 10aT 20090324131 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)







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