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Empresa (sucessão) – Manutenção De Contrato Sucessão De Empregador.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMPRESA (SUCESSÃO) – Manutenção de contrato Sucessão de empregador. CLT, arts. 10 e 448. Para que haja sucessão, a relação jurídica deve ser uma só, ainda que, de forma intermediária, tenha havido a cisão do contrato em dois para dar aparência de legalidade. Se se reconhece a validade jurídica dos dois contratos, não haverá sucessão. (TRT 2ª R. – RO 20010208970 – (20010835592) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não prosperam os embargos de declaração quando não caracterizada a contradição apontada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6012/2001 – (02328/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)



Contribuição de participação negocial. Não apresenta substrato jurídico a inserção de cláusula convencional estipulando contribuição patronal a título de participação em negociação coletiva de trabalho, quando a lei prevê o custeio da entidade sindical para tal fim. (TRT/SP - 01779200523102007 - RO - Ac. 3ªT 20090766738 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)



EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Quando a decisão embargada apresentar um dos vícios ora ventilados, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para ser sanado o defeito de intelecção. (TRT23. EDRO - 00281.2007.008.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



RESTAURANTE ESTABELECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE DE RECREAÇÃO - APROVEITAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL PELO CLUBE - PRETENSO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA INERENTE À LOCAÇÃO - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CLUBE E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É público e notório que um clube de recreação é ambiente dedicado à diversão e lazer, auferindo benefícios da existência de um restaurante em suas dependências, que atenda às necessidades dos sócios. O restaurante beneficia-se do consumo, e o clube, pelo aumento das opções oferecidas aos associados e freqüentadores, o que enaltece sua imagem e favorece a consecução de seu objeto social. Nesse contexto, eventual contrato de locação deve ser apreciado conforme essas peculiaridades. Se pelas cláusulas do pretenso contrato de locação constata-se a ausência de autonomia comercial, através da agregação ao patrimônio do clube de vantagens vinculadas ao exercício do comércio, do poder fiscalizatório do clube em relação aos preços praticados e em relação aos contratos de trabalho, inclusive com a fixação de responsabilidade do locador pelas despesas oriundas dos contratos de trabalho, exsurge a responsabilidade trabalhista subsidiária do clube, na qualidade de tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, inciso IV, do C. TST, já que não se trata de locação comercial pura e simples. (TRT/SP - 00454200606002007 - RO - Ac. 4aT 20090306087 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)



HORAS EXTRAS – PROVA DO PAGAMENTO – A teor do art. 464 da CLT, a prova do pagamento do salário deverá ser feita através do recibo assinado pelo empregado ou do comprovante de depósito em conta bancária. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 10015/2001 – (02881002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)



Prova testemunhal. Valoração. Juízo de origem. O convencimento do juiz de origem é fundamental, uma vez que é o melhor substrato para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Foi ele quem manteve diretamente o contato com a prova, observando-lhe as condições, sendo uma espécie de testemunha daquele depoimento. Nesse diapasão, seu convencimento deve ser prestigiado. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01284200703302006 - RO - Ac. 12ªT 20090846650 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)



EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – Não pode a parte, nos Embargos à Adjudicação, ventilar matérias outras que não aquelas expressamente consignadas no artigo 746 do CPC, eis que referido diploma legal as limita à nulidade da execução, pagamento, novação, transação e prescrição, desde que supervenientes à penhora. (TRT 9ª R. – AP 02419-2001 – (02712-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)



CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS DEFERIDO EM SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO. Os critérios para aplicação de juros e correção monetária editados pela Caixa Econômica Federal destinam-se, especificamente, à atualização dos depósitos do FGTS recolhidos com atraso pelo empregador, no âmbito administrativo. Sua aplicabilidade, portanto, está restrita aos débitos deste para com a entidade gestora do fundo. No caso, as verbas oriundas de condenação judicial perdem o caráter administrativo e passam a ter a mesma natureza dos créditos trabalhistas em geral, razão pela qual se sujeitam aos mesmos índices de atualização a estes aplicáveis, entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-I do TST (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 7247/08; Data de Publicação: 15/11/2008; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Jose Roberto Freire Pimenta)



EFEITOS DA APOSENTADORIA – A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) não exige afastamento do empregado para dar início à aposentadoria. Quando o ordenamento jurídico quis falar em extinção do contrato de emprego com a aposentadoria, fê-lo de forma clara. Então, considerando inexistir extinção automática da relação de emprego, devida é a indenização compensatória de 40% do FGTS incidente sobre todos os depósitos fundiários efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. (TRT 17ª R. – RO 1095/2001 – (1131/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.02.2002)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CABIMENTO. Não são devidos honorários advocatícios em razão da simples sucumbência, para qualquer das partes litigantes, nas lides que decorrem das relações de emprego, como se verifica pela interpretação da instrução normativa n. 27/2005 do c. TST, bem como das Súmulas n. 219 e 329 do c. TST. Assim, na ação de reconvenção ajuizada pela Acionada/Reconvinte em face da Autora/Reconvinda, cujo objeto teve por origem a relação de emprego havida entre as partes, são indevidos os honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da Acionante/Reconvinda. (TRT23. RO - 01063.2009.004.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 16/12/10)






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