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Salário Maternidade Boia Fria Qualidade De Segurada Especial

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO. ABONO ANUAL. 1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade. 3. O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma). 4. É devido o abono anual para os benefícios elencados no artigo 120 do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001, da Lei n.º 8.213/91, dentre os quais se enquadra o salário-maternidade (Precedentes do TRF da 5ª Região). (TRF4, AC 0019815-24.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/02/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70026193292, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/09/2008)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10395/95. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O ente legitimado a responder pelo pagamento de pensão por morte é tão-somente o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ¿ IPERGS, porquanto possui autonomia financeira e administrativa, com personalidade jurídica própria. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Reexame Necessário Nº 70016138513, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 04/10/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Legitimidade passiva ad causam A parte autora objetiva a complementação de aposentadoria com a inclusão no cômputo desta do auxílio cesta-alimentação, cujo benefício é pago pela entidade ré, de sorte que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante do vínculo obrigacional a que está submetida. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação, diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração, de acordo com o regramento específico que regula a matéria. Não merece prosperar o prequestionamento postulado pela parte recorrente objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso submetido à apreciação. Descabe a compensação entre os valores deferidos a título de auxílio cesta-alimentação e as contribuições da parte apelada, haja vista que se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta e sequer as obrigações pretendidas compensar são líquidas e vencidas, e nem mesmo preenchem o requisito atinente à identidade de partes. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Reconhecimento judicial de benefício que integra à base de cálculo de provento ¿ efeito sentencial futuro que não se confunde com decisão condicional O auxílio cesta alimentação reconhecido à parte postulante, na condição de inativo, passa a integrar os seus proventos, de sorte que nada obsta que as demais prestações que venham a ser concedidas aos trabalhadores da ativa a este título também sejam incorporadas aqueles, não configurando esta circunstância por si só sentença condicional, como pretende a ré. Isso se deve ao fato de que a periodicidade do benefício em questão é mensal e sucessiva, de forma que em sendo reeditado em pacto normativo coletivo de trabalho, deve ser repassado aos aposentados, diante de sua natureza remuneratória reconhecida pela jurisprudência desta Corte. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70025952151, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

"AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO" - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - FATO A INFLUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA COMO ACIDENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURADO - ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0405247-1 - Apucarana - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 13.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada ¿ qual seja, a ré ¿ não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. 2. Caso em que devido à autora o benefício de auxílio-doença acidentário e não aposentadoria por invalidez. Art. 59 da Lei n° 8.213/91. A prova dos autos ¿ notadamente a perícia ¿ confirma que a segurada está incapacitada temporariamente para seu trabalho em razão de seqüela decorrente de acidente laboral. Não configurados os pressupostos legais para a aposentadoria por invalidez, haja vista a inexistência de incapacidade total e permanente. 3. O termo inicial para pagamento do benefício auxílio-doença é a data do cancelamento indevido do benefício que a autarquia estava pagando à autora (art. 60 da Lei 8.213/91). 4. Juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação válida, em conformidade com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Art. 20, § 3°, do CPC, c/c Súmula 111 STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025173600, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E ATIVIDADE DE VIGILANTE. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS. DECRETO 4.827/2003. ENUNCIADO AGU 29/2008. CARÁTER INTERMITENTE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". 2. Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redação alterada pela MP 1.523/96, republicada na MP 1.596/97 e posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até o advento do Decreto 2.172/97, que, em seu art. 261, revogou expressamente o Decreto 83.080/79, instituindo nova lista de agentes patogênicos no Anexo IV e consignando a elaboração de laudo técnico para atestar a insalubridade do labor. 4. Admite-se a conversão do tempo de serviço, para fins de aposentadoria comum, mesmo após maio de 1998, em razão do advento do Decreto 4.827/03, que alterou a redação do art. 70, § 2º, do Regulamento da Previdência Social. 5. De acordo com o Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." 6. O caráter intermitente da exposição do trabalhador ao agente agressivo à saúde não afasta, a teor da legislação da época, a condição especial do trabalho, assim como a utilização de equipamentos de proteção individual, por si só, não descaracteriza esta situação, competindo à parte comprovar nos autos que a efetiva utilização do equipamento neutraliza o agente de atividade considerada insalubre. Precedentes desta Corte. 7. Há comprovação nos autos acerca da prestação de serviço em condições especiais, por meio dos formulários DSS-8030, e laudos técnicos emitidos por engenheiro de segurança do trabalho. 8. O período laborado pela parte autora no exercício da profissão de vigilante enquadra-se no código 2.5.7 do Decreto n. 53.831/64, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial. 9. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, o que está de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. 10. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte. (TRF1. AC 2004.38.02.003156-9/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Publicação e-DJF1 p.36 de 17/02/2011)







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