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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Fato De Terceiro

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)

EXECUÇÃO – Os herdeiros respondem pelas dívidas do devedor falecido, na proporção da parte que lhes couber, por ocasião da partilha (art. 1796 do CCB). Se uma das herdeiras é casada sob o regime de comunhão universal de bens, o seu marido responde, com o seu patrimônio e nos mesmos limites, pela execução promovida, quando não invocada nenhuma das exceções previstas no art. 263 do Código Civil. Isso porque, a teor do art. 262 desse diploma legal, o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas...", sendo comum a propriedade e a posse dos bens, na constância da sociedade conjugal (art. 266 do CCB). Mantém-se a penhora efetuada. (TRT 3ª R. – AP 7593/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)

EXECUÇÃO – CÁLCULOS – Os cálculos de liquidação devem observar fielmente os limites traçados pela sentença exeqüenda. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6698/2001 – (01547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 02.02.2002)

MASSA FALIDA – Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado nº 86 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 10954/2001 – (02782/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez que é público e notório que a Reclamada possui mais de dez empregados, fica a mesma obrigada a manter o controle de jornada dos mesmos. A declaração do preposto no sentido de que a empresa não anotava os horários de trabalho do Reclamante em cartões de ponto não é justificativa plausível para desobrigá-la do encargo de comprovar a jornada de trabalho obreira. Ora, eximir a Reclamada de tal ônus probatório seria beneficiá-la com a sua própria torpeza (vedação principiológica do Direito), consubstanciada no seu manifesto desrespeito à ordem legal (art. 74, § 2º, da CLT). (TRT23. RO - 00965.2007.005.23.00-3. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de remoção de bens quando ausente as hipóteses que autoriza esse ato, e principalmente porque presente o manifesto prejuízo à parte com a remoção dos bens. Mandado de segurança admitido, para o efeito do deferimento do pedido de suspensão do ato impugnado. (TRT 14ª R. – MS 0092/2001 – (0232/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)

IPC MARÇO 90 – Hipótese de Erro Material não configurada, vez que não se trata de matéria cabível de modificação a qualquer tempo. CUSTAS PROCESSUAIS – ERRO MATERIAL – Concessão legal de isenção que não fere a coisa julgada Deve ser excluída dos cálculos as custas processuais , em face do instituto da Isenção aos Entes da Administração Pública Indireta. (TRT 11ª R. – AP 0131/01 – (0850/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)







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