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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Fato De Terceiro

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Não se pode imputar ao empregado-reclamado a culpa pela falta dos valores, quando demonstrado nos autos que o mesmo obreiro não tinha autonomia, dependendo sempre de autorização, seja para a emissão de cheques ou assinatura de seus superiores hierárquicos, nos termos de conferência. Assim, não há que se falar em dever de indenização, visto que não restou comprovado quem efetivamente deu causa ao prejuízo. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01140.2007.009.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMPREGADO QUE PERMANECE TRABALHANDO DURANTE 10 ANOS FORA DE SEU DOMICÍLIO, NÃO PODERÁ INVOCAR A SEU FAVOR A TRANSITORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA – Incorpora-se à remuneração do Empregado a gratificação percebida por mais de dez anos. Torna-se desnecessária a realização de perícia técnica por determinação do juízo, quando esta tiver sido realizada pela própria empresa, mesmo com a finalidade de fundamentar aposentadoria especial do empregado. (TRT 11ª R. – RO 2405/2000 – (737/2002) – Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 07.02.2002)

TESTEMUNHAS COM PROCESSOS SIMILARES. CONTRADITAS INDEFERIDAS. PROTESTOS NÃO CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPEIÇÃO. Deixando o Reclamado de consignar protestos ante o indeferimento das contraditas e não provando qualquer interesse das testemunhas na demanda, ainda que indireto, resta impossibilitado o reconhecimento da pretendida suspeição. Recurso não provido no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA DAS CONSEQÜÊNCIAS NEGATIVAS. O dano moral, para ensejar reparação, deve ser comprovado cabalmente pela parte atingida, demonstrando o resultado lesivo e a conexão com o fato causador, de forma a poder responsabilizar o agente acusado. Assim, além de provar o ato faltoso do Reclamado, o Autor necessita provar as conseqüências negativas que tal ato lhe causou e demais circunstâncias do fato. Não comprovado o dano moral argüido, reputo necessário reformar a sentença primária para afastar, na íntegra, a condenação imposta ao Recorrente a título de danos morais. Precedente da Turma (RO 01338.2006.006.23.00-5). Recurso provido. (TRT23. RO - 01087.2007.004.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL À EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA. POSSIBILIDADE. A contratação da Reclamante para prestar serviços inerentes à atividade-fim da tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, não pode servir de pretexto para afastar a Obreira das garantias creditórias ofertadas pela tomadora. Deste modo, uma vez reconhecido o vínculo de emprego diretamente entre a Autora e a empresa tomadora, aplicam-se à Demandante, pelo princípio constitucional da isonomia, todos os direitos e benefícios coletivamente concedidos aos empregados da segunda Reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00693-2012-109-03-00-1 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocada Luciana Alves Viotti; Divulgação: -)

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO EM FACE DA NÃO CITAÇÃO DA RECLAMADA. A teor do disposto no art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, o reclamante, ao manejar o chamado procedimento sumaríssimo, arca com "os ônus e os bônus" que daí decorrem. Entre os ônus está o de informar o correto endereço da reclamada, de forma a possibilitar a sua imediata e eficaz citação, sob pena de "arquivamento da reclamação". (TRT/SP - 00584200901502008 - AI - Ac. 5aT 20090692688 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

ERRO DE FATO – CARACTERIZAÇÃO – Para ficar caracterizado o erro de fato, hipótese que o ordenamento pátrio elenca como causa de rescisão, é necessário que fique comprovado que o julgador deixou de admitir fato verdadeiro ou admitiu fato inexistente. Nesse passo, a suposta existência de erro na apreciação das provas produzidas no caderno processual que culminou com a decisão rescindenda não enseja sua rescisão com base no inc. IX do art. 485 do CPC. (TRT 12ª R. – AT-RES . 3386/1999 – (014692002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.02.2002)






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