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Acidente De Trabalho. Responsabilidade Civil. Fato De Terceiro.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)



Recurso Ordinário em Ação Revisional. Adicional de Insalubridade. Tratando o adicional de insalubridade de remunerar condição prejudicial à saúde do trabalhador, sua supressão é medida que se impõe ao não mais se constatar as tais características danosas. Demais disso, seu pagamento tem natureza de relação de trato sucessivo, considerando-se implícita a condição de subsistência do estado de fato no qual se baseou. Sobrevindo modificação neste, poderá importar a supressão do pagamento.É o que dispõe o artigo 194 da CLT. A presente decisão tem natureza constitutiva, já que altera "relação jurídica vigente entre as partes". Tem, pois, efeito ex nunc: a supressão do pagamento do adicional de insalubridade somente poderá se dar a partir de seu trânsito em julgado, sendo indevida, desse modo, a restituição de valores até então pagos. (TRT/SP - 02353200246302009 - RO - Ac. 12aT 20090296022 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



LIQUIDAÇÃO EM GERAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – Apresentando o autor cálculos de liquidação no prazo que lhe concede o Juízo, os quais, com a concordância do adversário, são homologados e quitado o valor, não tem legitimidade para apresentar outros, ainda que se constate encontrarem-se os primeiros incorretos e a menor, em face da preclusão. (TRT 2ª R. – AP 20010465515 – (20020063797) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)



Prescrição da pretensão executiva. Evidenciado que não foi o exequente notificado de vários atos processuais, não pode ser apenado com a extinção da execução, em virtude de seu silêncio. (TRT/SP - 01749200406102005 - AP - Ac. 3aT 20090483760 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)



INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS IN ITINERE – Impõe-se reconhecer que o Apelo da reclamada não destaca prova insofismável de suas alegações e, também, não trouxe a apreciação deste Juízo argumentos sólidos e convincentes para que se opere a pretendida modificação do decisum de 1º Grau. De sorte que não há como se acolher as alegações da recorrente, pois a MM. Vara deferiu o pleito de conformidade com as provas carreadas aos autos, bem como horas extras in itinere, baseada na confissão do preposto, nos moldes do art. 348, do CPC, mantendo-se a r. sentença hostilizada. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1110/2000 – (783/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)



EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – REFIS – A mera alegação de que a agravante optou pelo REFIS não é fato que impede o andamento da execução, pois não se provou a existência da inclusão do crédito executado no referido programa de pagamento parcelado, o que requer ato voluntário do optante. (TRT 17ª R. – AP 399/2001 – (1143/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – Indevidos quando o trabalho foi prestado dentro da regulamentação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1899/01 – (619/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 possibilita a decretação da prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do curso da execução, sem que se encontre bens penhoráveis do devedor, o juiz determinar o arquivamento do feito, permitindo o credor que os autos permaneçam paralisados por sua culpa exclusiva por mais de cinco anos, prazo prescricional demarcado pelo art. 7º, XXIX, da CF, para ajuizamento da ação voltada ao reconhecimento do direito material. Nada obstante, considerando que o impulso oficial constitui característica da execução trabalhista, a teor do art. 878 da CLT, inviável a pronúncia da prescrição intercorrente sem que antes o juiz do trabalho realize medidas executivas mínimas voltadas ao adimplemento do bem da vida reconhecido no título judicial, como expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário, Detran e Receita Federal, conforme convênios firmados por este Tribunal, ante o relevante interesse social envolvido na satisfação do crédito trabalhista. In casu, entretanto, o Juízo de origem não adotou tais medidas com vistas ao impulsionamento da execução, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de Petição que se dá provimento. (TRT23. AP - 01226.2000.031.23.00-9. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 08/10/13. Publicado em 18/10/13)



JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ANIMUS ABANDONANDI. PRESUNÇÃO. Permanecendo o obreiro ausente do serviço por lapso igual ou superior a 30 (trinta) dias, a intenção de abandonar é presumida, transferindo-se ao empregado o ônus de provar que não possuía tal propósito. Diante da inércia probatória do autor a subsidiar conclusão diversa, forçoso é o reconhecimento da justa causa inserta na alínea "i" do art. 482 da CLT. (TRT 10ª Região, RO - 00091-2005-013-10-00-8, 1ª Turma, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, publicado no DJ do dia 08/07/2005)



EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE ENSEJOU EM RESTRIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 84 DO STJ. É válida a venda de bem imóvel pactuado por intermédio de instrumento de compromisso de compra e venda sem o respectivo registro no cartório competente quando constatada a boa-fé do adquirente. Assim, tendo o terceiro embargante demonstrado a posse dos imóveis por intermédio de compromisso de compra e venda e demais documentos colacionados aos autos, mesmo que o título não tenha sido registrado no órgão competente (Súmula n. 84 do STJ), bem como que o adquiriu aproximadamente um ano antes da interposição da ação trabalhista que ensejou a restrição do imóvel, o ato de disposição do bem deve ser tido por eficaz, porquanto não demonstrado qualquer tentativa de fraude. Dessa feita, nego provimento ao apelo para manter a decisão que desconstituiu a restrição imposta sobre o imóvel. (TRT23. 01052.2012.022.23.00-7. 1ª Turma. Relatora Juíza convocada Carla Leal. Publicado em 17/04/2013)



Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Em se tratando de contrato por prazo determinado, não há cabimento para a estabilidade perseguida, diante da sujeição a termo certo. (TRT/SP - 02004200803802000 - RS - Ac. 3aT 20090483736 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)






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