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Acidente De Trabalho. Responsabilidade Civil. Fato De Terceiro.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)



HORAS EXTRAS – CÁLCULO – Ao serem computadas as horas extras, na elaboração do cálculo do crédito do autor, há de ser adotado o sistema centesimal, observando-se que os números apostos após a vírgula correspondem ao percentual das horas trabalhadas, e não aos minutos laborados. Mera operação aritmética demonstra os prejuízos que seriam impostos ao credor caso não se efetuasse a necessária conversão. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7330/2001 – (01370/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 31.01.2002)



INCORPORAÇÃO DE QUINTOS – PLEITO PREVISTO LEGALMENTE – EFEITOS – Diante do conteúdo do art. 3º, da Lei nº 9.624/98, não tendo o servidor completado o interstício igual ou superior a 12 meses no exerício de função comissionada, no período compreendido entre 19/01/95 a 08/04/98, torna-se impossível acolher o pleito de incorporação da parcela de quinto prevista na legislação específica. (TRT 14ª R. – ADM 0988/00 – (0072/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – Restando provado nos autos que o reclamante desenvolvia suas atividades sem controle de jornada pelo reclamado e em locais externos ao seu espaço físico, não merece reparos a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras e a disposição, a teor do artigo 62, I, da CLT. (TRT 14ª R. – RO 0562/01 – (0181/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇA DE SALÁRIO – APURAÇÃO – Não impugnada pelo próprio autor a ficha de evolução salarial, não há amparo para se apurar as diferenças havidas através de percentual incompatível com a prova dos autos. (TRT 3ª R. – RO 16566/01 – 1ª T. – Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires – DJMG 15.02.2002 – p. 23)



IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. O reconhecimento da impenhorabiilidade de imóvel depende da existência de prova eficaz nos autos de que se trata de bem de família. Além disso, não possui o marido legitimidade para postular a impenhorabiliade da cota parte da esposa no imóvel. (TRT/SP - 02483200204502007 - AP - Ac. 2ªT 20090773866 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 06/10/2009)



REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Sabe-se que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e, principalmente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Isto porque o dano moral, por si só, não é passível de prova, uma vez que é impossível que se estipulem critérios aptos à apuração, ou mesmo à quantificação da dor moral que aflige a esfera íntima do ser humano. No caso dos autos, não foi produzida prova robusta quanto à prática de ato ilícito pela reclamada apto a ensejar a condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito alusivo à indenização em destaque. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 00539.2009.005.23.00-1, Rel. Juiz Convocado Aguimar Peixoto, julgado em: 09/02/2010 e publicado em 12/02/2010, in DEJT nº 419/2010)



JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)



Lanço vil - Nulidade da arrematação - Não-configuração. Não há, em sede de legislação e de doutrina, um conceito objetivo do que venha a ser considerado lanço vil, para efeito de decretação da nulidade da arrematação. Cabe ao juiz, diante das peculiaridades de cada caso concreto, dizer se o lanço deve ser tido como ínfimo ou não. No caso examinado, embora tenha transcorrido razoável tempo entre a reavaliação e a arrematação, não há de ser considerado vil o valor do lanço que atingiu cerca de quarenta e três por cento da última avaliação, mormente se sobre o mesmo bem já ocorrera praça com resultado negativo e se o comportamento dos Executados induz a crer que se a praça for anulada, a trabalhadora credora ficará privada de receber os seus haveres. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT/SP - 00917198603002004 - AP - Ac. 5aT 20090312761 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 22/05/2009)



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - Não há litispendência entre ações que veiculam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e as ações individuais. As lides coletivas não inibem o ajuizamento das individuais, a teor do art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O único efeito é o de que as ações coletivas não beneficiam os autores das ações individuais que não providenciaram a suspensão do processo, no prazo de 30 dias, após do ajuizamento da ação coletiva. Assim, tanto a ação civil pública quanto o mandado de segurança coletivo não configuram pressuposto processual negativo deste feito. Nem se acene com o preceito do par. 3º do art. 301, CPC, vocacionado para a litispendência no plano puramente individual, não se aplicando quando uma das lides é coletiva. (TRT 2ª R. - 6ª Turma - RO 00899-2008-090-02-00-0 - 6ª T. - Relª Juíza Ivani Contini Bramante - DOE/SP 19.12.08)



DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Tenho manifestado o entendimento de que a atribuição superveniente de nova função ao empregado, "a lattere" de outra, originariamente pactuada, implica alteração do contrato de trabalho, independentemente de ser a atividade acrescida executada dentro da mesma jornada. E se não for acompanhada pelo correspondente incremento salarial, ensejará enriquecimento sem causa ao empregador, por constituir trabalho sem remuneração, o que o direito profliga. Todavia, o desenvolvimento de atribuição de caixa desde a contratação, pressupõe que a obreira a ela se obrigou desde a contratação (artigo 456, CLT). DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. A mais importante das prestações devidas ao empregado é o salário, por isso, os descontos são admissíveis quando resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei, de contrato coletivo ou de dano causado pelo empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (artigo 462, caput e parágrafo 1o, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária, ressalvado entendimento pessoal, com observância da Súmula no 381, do C. TST, ou seja, considerando-se o 1o dia do mês subsequente à prestação de serviços. (TRT/SP - 01065200802402007 - RS - Ac. 2aT 20090422664 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)






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