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Acidente De Trabalho. Responsabilidade Civil. Fato De Terceiro.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)



Dispensa discriminatória. HIV. A confirmação laboratorial da doença ocorrida após a dispensa não serve como argumento que afaste, isoladamente, a tese de dispensa discriminatória, quando o contrato ocorre em um ambiente de casa de saúde em que os sintomas do empregado são conhecidos, ou deveriam ser, pelo empregador. (TRT/SP - 00425200700402008 - RO - Ac. 6ªT 20090815585 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – Nos termos do art. 593, II, do CPC, basta a existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência para que se considere em fraude à execução a alienação ou oneração de bens. Restando devidamente evidenciada a alienação do bem no curso da execução, a qual reduziu o executado à insolvência, tem-se por legítima a constrição judicial. (TRT 3ª R. – AP 7540/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 12)



HABITAÇÃO – GERENTE BANCÁRIO – Ensina o Professor José Affonso Dallegrave Neto (Salário in natura e suas novas regras. Rev. LTr Vol. 65, nº 08, Agosto de 2001. p. 923): Conforme preceitua o cabeçalho do art. 458 da CLT, a habitação fornecida com habitualidade pelo empregador constitui necessidade vital do empregado e, se concedida em troca do trabalho, em razão do contrato de trabalho, configura salário in natura. Assim, é, por exemplo, o gerente bancário que recebe moradia ou ajuda-aluguel como forma de incremento salarial. Recurso do reclamado, onde se busca seja desconstituída a natureza salarial de ajuda-aluguel, concedida após transferência do empregado, a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – RO 06161-2001 – (00175-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 25.01.2002)



INSS. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias. (TRT/SP - 02284200620202000 - RO - Ac. 2ªT 20090828067 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)



RECURSO DO INSS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. É devida a contribuição previdenciária pugnada pelo INSS sobre o intervalo intrajornada não concedido ao reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme OJ nº '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00520.2007.076.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração para complementar a fundamentação do julgado. (TRT 12ª R. – ED . 3669/01 – (01411/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula nº 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00528.2007.000.23.00-8. Publicado em: 26/05/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Nos termos das Súmulas 268 do C. TST e 14 deste Eg. TRT, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00457-2012-018-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)



INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE CONSIDEROU SEREM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS VERBAS OBJETO DA AVENÇA. Nada impede que as partes discriminem o pagamento das verbas objeto do acordo como de natureza indenizatória, ainda que haja, também, pedidos formulados na inicial de natureza salarial. E isto porque o acordo consiste em concessões recíprocas das partes, sobre matéria de existência controvertida,para colocar fim à demanda, podendo as partes dispor livremente sobre quais são as verbas objeto da avença. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00568200749102009 - RS - Ac. 12aT 20090419698 - Rel. Vania Paranhos - DOE 12/06/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: "Da decisão que indefere pedido de direcionamento da execução contra os sócios é cabível, a teor do disposto no artigo 897, letra 'a', da CLT, agravo de petição. A existência de nova pretensão, no mesmo sentido, há que ser entendido como pedido de reconsideração, que não suspende a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível naquele primeiro momento." Agravo de petição não conhecido porque intempestivo. (TRT/SP - 04548200608902007 - AP - Ac. 11ªT 20090864829 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 20/10/2009)






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