Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Acidente De Trabalho. Responsabilidade Civil. Fato De Terceiro.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)



FGTS – PRESCRIÇÃO – O direito de reclamar o recolhimento de FGTS prescreve em dois anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar os depósitos que deveriam ter sido feitos nos 30 anos anteriores, de acordo com o Enunciado nº 95, do TST, não havendo falar em prescrição qüinqüenal. (TRT 19ª R. – RO 01222.2000.003.19.00.3 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)



COISA JULGADA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PARA CONFIGURAÇÃO. Há coisa julgada quando entre a anterior ação e a presente são coicidentes as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir. Entende-se por causa de pedir o fato e o fundamento jurídico sobre os quais se funda a pretensão, não podendo a autora, entre uma ação e outra, apenas alterar o pedido de vínculo com o primeiro para o segundo reclamado, pois os fatos que embasam a pretensão são idênticos e os reclamados são componentes de um mesmo grupo econômico, configurando empregador único. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01565-2013-044-03-00-5 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando se fazem presentes os requisitos insertos no art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 8469/2001 – (1695/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)



DONO DA OBRA – EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – O fato do reclamante ter trabalhado em obra efetuada em terreno de propriedade da recorrente, dona da obra, não tem o condão de responsabilizá-la subsidiária ou solidariamente com a empreiteira (primeira reclamada). Contudo, não se pode olvidar que a recorrente é empresa construtora, cujas atividades incluem os serviços prestados pelo reclamante, acarretando assim a aplicação do disposto no Enunciado 331 do C. TST, item IV, de modo que deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, pois restou demonstrado na hipótese a culpa in vigilando da recorrente, que, na condição de beneficiária dos serviços executados em suas dependências, deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empreiteira (primeira reclamada). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 15ª R. – RO 13638/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)



HORAS EXTRAS – Demonstrado, nos autos, não terem sido pagas as horas extras registradas nos controles de frequência, há que ser reconhecido o respectivo pagamento. (TRT 11ª R. – RO 0735/00 – (1092/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)



FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS – PROVA – A falta de indicação precisa do motivo gerador de diferença favorável impossibilita a condenação. Diferenças de FGTS por insuficiente recolhimento não são passíveis de mera dedução, sem que haja a menor evidência de fraude. Ao invocar a irregularidade dos depósitos do FGTS, cabe ao reclamante apresentar indícios que o levem a crer que os recolhimentos em sua conta vinculada foram feitos a menor. Mera suspeita, desacompanhada de qualquer indício, não pode ser acolhida. Inadmissível a condenação condicionada à apuração de irregularidades em fase de execução. (TRT 2ª R. – RO 20000438370 – (20010806665) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)



MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Se o Município alega que o Reclamante prestou-lhe serviços em determinados períodos e junta documentos que demonstram o alegado, é do Autor o ônus de provar que trabalhou em todo o período alegado na inicial, encargo o qual, de acordo com as provas carreadas, não se desincumbiu. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante laborou para o Reclamado tão-somente nos períodos por este admitido. Nesses períodos, a contratação é nula apenas entre outubro de dezembro de 2005, pois o Reclamante laborou na execução de funções habituais do município, sendo que nos demais períodos, documentos juntados pelo próprio Reclamante demonstram que a prestação de serviços se deu sob a forma de empreitada, pois recebia por obra certa, sendo aludidos valores variáveis. À vista disso, dou parcial provimento ao recurso para conceder as parcelas do FGTS, tal como deferido na r. sentença, tão-somente no período de outubro a dezembro de 2005, excluindo da condenação os demais períodos. (TRT23. RO - 00014.2008.076.23.00-2. Publicado em: 13/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. O administrador público não está legitimado a compor a polaridade passiva de ação que vindica indenização por eventuais danos causados em razão de irregularidade na contratação. Ainda que se tratem de danos supostamente causados pelo gestor público ao fazer admissões pelo município sem concurso público, se este lhes deu causa no exercício do cargo, legitimada a responder pelos danos causados pelos seus agentes é a entidade pública a que este serve, só havendo possibilidade de responsabilização do agente que supostamente procedeu com culpa via ação regressiva movida pelo ente público. (TRT23. IU - 00454.2007.000.23.00-0. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada fraude à execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento, e, ainda, ser exigida a comprovação do estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. 2. Omissis. (STJ. RESP 200401086617. (679380 SP). 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJU 23.10.2006 p. 349). (TRT 19ª R. AP 01692.2002.003.19.00.9. Rel. Juiz João Leite. J. 04.12.2003)



EXAMES PERICIAIS – Não cabe o ônus da prova pericial à impetrante, pois a argüição de insalubridade partiu do autor. Interpretação sistemática do art. 818, com o art. 195, § 2º, todos da CLT e 19, § 2º do CPC. Mandado de segurança procedente. (TRT 11ª R. – MS 0104/2001 – (765/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Jornada De Trabalho. Horas Extras. Encargo Probatório. A Distribuição
Acidente De Trabalho - Ausência De Comprovação De Culpa Patronal
Responsabilidade Civil - Nexo Causal - Excludente - Indeferimento.
Recursos Das Partes. Acidentes De Trabalho. Dano Moral. Dever
Responsabilidade Objetiva. Não-incidência. Ausência De Culpa
Admissibilidade. Recurso Do Reclamante. Anotação Na Ctps. Interesse
Preliminares: Ausência De Impugnação Específica. A Sentença Foi
Recurso Ordinário Do Reclamante. Acidente De Trabalho. Culpa
Acidente Do Trabalho - Fato Exclusivo Da Vítima. Embora Incontroversa
Acidente Do Trabalho. Morte Do Empregado. Indenização Por Danos
Acordo Coletivo. Obrigação De Fazer. Caso No Qual Deve Ser Instaurado
Acordo. Parcela Relativa Ao Seguro Por Acidente De Trabalho. Caso Em
Agravo De Petição Do Exequente. Legislação Aplicável. Imposto De
Alienação Fiduciária. Veículo. São De Responsabilidade Do Executado
Agravo De Petição. Embargos De Terceiro. Propriedade De Veículo
Redirecionamento Da Execução Contra Sócio. Penhora De Bem Imóvel Cuja
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação à Ação de Reparação de Danos pelo Rito Sumário
Ação de Indenização por Perdas e Danos - Banco Compensou Cheque Furtado
Liquidação de Sentença por Artigos
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho
Apelação de motorista condenado em Indenizatória por acidente de trânsito
Contestação à Ação de Reparação de Dano por Decorrente de Ilícito
Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em Condomínio
Ação de Despejo para Uso Próprio
Contestação à Indenizatória por Rescisão de Representação Comercial
Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão
Ação de Cobrança por Obrigação Assumida em Contrato Verbal
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Ação Anulatória de Título e Indenização por Perdas e Danos
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização