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Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Fato De Terceiro

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)

FALÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo–se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação do Art. 467 da CLT., pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010050773 – (20010820960) – 3ª T. – Rel. Juiz Décio Sebastião Daidone – DOESP 15.01.2002)

Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e as atividades do autor não constam da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, ao qual incumbe aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem assim adotar normas sobre critérios de caracterização da insalubridade, restando indevido o adicional pleiteado (CLT, art. 190 e OJ nº 04, I, da SDI 1, do C. TST). (TRT/SP - 02897200608102003 - RE - Ac. 2ªT 20090748276 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

Aviso Prévio trabalhado. Concessão irregular. Nulidade. Indenização. É nulo o aviso prévio concedido sem a redução diária de duas horas na jornada e sem a faculdade do empregado faltar ao serviço na forma prevista no art. 488 e parágrafo único, da CLT, pois frustra ao trabalhador a oportunidade de conseguir uma nova colocação profissional até a efetiva rescisão do contrato de trabalho, que é o objetivo da lei, devendo o empregador, nessa hipótese, indenizar o período correspondente, com a devida integração no tempo de serviço. (TRT/SP - 02281200620102000 - RO - Ac. 2aT 20090422788 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO-CABIMENTO – Os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoamento da decisão, suprimindo-lhe os defeitos relacionados no art. 535 do CPC. Não configuradas a omissão nem a contradição, esse remédio processual é incabível se almeja rediscutir questões já decididas. (TRT 12ª R. – ED . 3844/2001 – (02341/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFESA DE TERCEIROS A ex-empregadora do autor, primeira reclamada, não tem legitimação processual para argüir que a segunda ré, tomadora dos serviços e condenada subsidiariamente, não deve ser responsabilizada porquanto carece de legitimação processual para defender direito de terceiro que sequer recorreu da sentença. (TRT/SP - 05312200608302000 - RO - Ac. 3aT 20090710988 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Nas ações trabalhistas, somente são devidos os honorários assistenciais quando preenchidas as condições impostas pela Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7298/01 – (01871/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)







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