Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Hora Extra
Direito do Trabalho


HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – PROVA – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta do empregador, circunstância na qual não é possível mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, ao serviço, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13417/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – Por prever exceções a uma das mais basilares normas de proteção ao trabalhador. a limitação da jornada laboral. O artigo 62, da CLT, deve ser interpretado e aplicado restritivamente. Assim, a incompatibilidade entre o serviço externo realizado pelo empregado e o controle de sua jornada há que ser cabalmente provada. No caso dos autos, ao contrário, os próprios documentos da empregadora comprovam a existência desse controle. (TRT 17ª R. – RO 3319/2000 – (64/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – NÃO-CABIMENTO – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta, circunstância na qual não é possível mensurar a carga diária de trabalho, ou o tempo dedicado, efetivamente, ao empregador, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13406/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – MOTORISTA – A exceção prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se aos casos nos quais a natureza das funções atribuídas ao empregado motorista seja tal que a submissão a horários o impeça de desenvolver sua atividade obtendo a remuneração compensadora. Quando o empregado, apesar de trabalhar externamente, submete-se a condições que, indiretamente, imponham um horário, a excepcionalidade prevista no referido dispositivo fica afastada. Evidenciando a prova dos autos que o reclamante realizava sempre os mesmos trajetos, sujeitando-se ao controle das viagens por um encarregado de tráfego, a hipótese não é de trabalho externo, devendo ser avaliado se restou evidenciada a prestação de horas extras. (TRT 3ª R. – RO 16025/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 07)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – MOTOBOY – O trabalho externo do motoboy urbano não se confunde com a hipótese do art. 62, I, da CLT, por não se tratar de atividade incompatível com a fiscalização e fixação de tarefas e horário de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20000438795 – (20020032719) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)





HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – CONTROLE EXTERNO – ÔNUS DA PROVA – Ao invocar a condição modificativa do art. 62, I, da CLT, a empresa atrai para si o ônus de demonstrar a satisfação da exigência contida no dispositivo consolidado, qual seja a da imprescindível anotação em. CTPS da mencionada condição especial de não submissão a horários de entrada e saída. (TRT 2ª R. – AI 20010431939 – (20010806738) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA – ART. 62, INCISO I, CLT – NÃO CABIMENTO – Contatos freqüentes entre empregado e superior hierárquico através de telefone celular não pode ser considerado como fiscalização de horário de trabalho, mormente quando o primeiro é o único empregado da empresa no estado e executa suas tarefas externamente. A submissão daquele à norma contida no inciso I do art. 62 da CLT é evidente. (TRT 20ª R. – RO 2266/01 – (523/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXCESSIVO AOS DOMINGOS E FERIADOS – Improcedentes as horas extraordinárias porque há prova nos autos do seu pagamento, conforme recibos anexados ao processo. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 1460/2001 – (316/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)



HORAS EXTRAS – Tornam-se devidas as horas extras postuladas quando a prova testemunhal confirma a inautenticidade dos registros de ponto e o elastecimento da jornada sem a correspondente quitação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7260/2001 – (01586/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



HORAS EXTRAS – TEMPO UTILIZADO NA TROCA DE UNIFORME – Em sendo obrigatória a utilização de uniforme no local de trabalho, deve o tempo utilizado na sua troca ser computado na jornada de trabalho, ou pago a título de horas extras, por estar o empregado à disposição da empregadora. É aplicável ao caso o disposto no art. 4º da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8377/2001 – (02538/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 11.03.2002)



HORAS EXTRAS – TEMPO DE PERCURSO – Em não havendo local fixo de trabalho, o tempo de percurso, em condução fornecida pelo empregador, é de ser considerado tempo de serviço, a teor do artigo 4º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.901/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



HORAS EXTRAS – Tempo à disposição da empresa precisa de seu consentimento em acordo de vontades, logo bilateral, pois é cláusula contratual, não se admitindo meras e simples alegações unilaterais desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos. Assim, não há que se falar em pagamento extraordinário de minutos que antecediam ou sucediam a jornada pois não restou provado que a autora estivesse a aguardar ordens de seu empregador, antes e após o horário contratual. Além do mais, a autora laborava em turnos sendo que rendia e era rendida pelos colegas de turno, fato que por si só exclui o direito a minutos que antecedem e sucedem a jornada, eis que é fisicamente impossível que dois empregados ocupem o mesmo lugar ao mesmo tempo. (TRT 17ª R. – RO 2071/2000 – (436/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – Ainda que o transporte fornecido pelo empregador não seja obrigatório e possa o empregado transitar livremente nas instalações da empresa, sendo amplas as distâncias a percorrer, não pode desejar esta que o obreiro seja obrigado a caminhar, andar de ônibus, ou de carro, ou de bicicleta em suas instalações, mais de 15 minutos (tempo a pé), configurando esse tempo, pois, como horas à disposição. (TRT 17ª R. – RO 3346/2000 – (949/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)



HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – Ainda que o transporte fornecido pela empresa não seja obrigatório e possa o empregado transitar livremente nas dependências internas, sendo extensas as distâncias a percorrer, não pode desejar o empregador que o empregado seja obrigado a caminhar, andar de ônibus, ou de carro, ou de bicicleta, em suas instalações, mais de 15 minutos (a pé), configurando-se esse tempo, pois, como horas à disposição. (TRT 17ª R. – RO 3089/2000 – (359/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 17.01.2002)



HORAS EXTRAS – TELEPAR – INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS – O empregado que labora na função de atendente de serviços, em atividade assemelhada à digitação, faz jus ao intervalo previsto ao digitador. (TRT 9ª R. – RO 06533-2001 – (02689-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)



HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO – Se, ao longo de quase dez (10) anos, o empregado trabalhava em jornada suplementar e , abruptamente, tais horas extras foram suprimidas, deve o empregador pagar uma indenização correspondente. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 2365/00 – (0515/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz Jorge Álvaro Marques Guedes – J. 05.02.2002)



HORAS EXTRAS – SOPESAMENTO DAS PROVAS – Das provas produzidas pelo autor não é possível sequer concluir que jornada cumpria. Enquanto a primeira testemunha prestava serviços eventualmente, na condição de mecânico, a segunda laborou na empresa por exíguos dois meses, e a terceira demonstrou insegurança quanto aos horários, fatores suficientemente robustos para determinar a preponderância das informações trazidas pela testemunha patronal. Acresça-se que a jornada relatada pelo autor na inicial beira ao absurdo (sem intervalos ou folgas semanais!), o que, mais uma vez, demonstra o acerto da decisão combatida. Nem mesmo quanto à supressão dos intervalos merece prosperar a insurgência, haja vista que o único pedido formulado referia-se a horas extras, sendo certo que a penalidade prevista pelo § 4º, do art. 71, da CLT, tem natureza jurídica distinta. Fica mantido o r. julgado de origem. (TRT 15ª R. – Proc. 38630/00 – (11556/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)





Páginas de resultados: 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29  (total de 44)


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Salário Maternidade
Ampla Defesa e Contraditório
Piso Salarial
INSS - Acidente de Trabalho
Quitação do Extinto Contrato de Trabalho
Hora Extra em Viagem
Súmula 330 do TST
Integração do Adicional de Insalubridade
Elementos Configuradores do Vínculo Empregatício
Valoração da Prova
Responsabilidade Subsidiária em Terceirização
Demissão e Gravidez
Reversão da Justa Causa
Incompetência da Justiça do Trabalho
Demissão Voluntária
Salário Contribuição
Contrato de Subempreitada

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Ação Administrativa
Prescrição na Ação de Indenização
Separação Litigiosa
Dosimetria da Pena
Registro do Imóvel
Julgamento Antecipado da Lide
Peculato de Uso
Exclusão do Sócio Cujo Nome Consta da Certidão de Dívida Ativa
Execução de Contrato
Reconhecimento da União Homoafetiva
Auxílio Previdenciário
Qualidade de Segurada para Salário Maternidade
Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem
Irretratabilidade Posterior à Denúncia
Certidão de Dívida Ativa
Crime Comum
Ação de Cumprimento
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização