Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Arguição de Prescrição
Direito Civil


EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. TAXA DE RENOVACAO DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. SUMULA 106, DO S.T.J. POLICIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA COBRANCA. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Em relação ao exercício de 1996, escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição, sobre o que não há controvérsia. Quanto ao exercício de 1997, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do Verbete n. 106 da Súmula do STJ: a execução fiscal foi ajuizada aos 08/11/2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22/04/2002, o que configura morosidade (CPC, art. 262) que não pode ser imputada ao exequente. A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento do Verbete n. 157, da Súmula do STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 08/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal n. 034/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.60998. JULGADO EM 28/11/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Inventário Extrajudicial
Registro do Imóvel
Inventário e Partilha
Contrato de Locação de Imóvel
Ação de Acidente de Trânsito
Ação Declaratória de Nulidade de Débito
Ação Declaratória Incidental
Fundo de Previdência Privada
Ação de Despejo
Término do Contrato
Poluição Sonora - Culto Religioso
Ação de Cobrança de Despesas Hospitalares
Cheque Cruzado
Valor da Causa em Ação Declaratória
Ação de Cumprimento
Contrato de Locação
Contrato de Câmbio

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Salário In Natura
Aposentadoria por Acidente de Trabalho
Turno Ininterrupto
Benefício e Aposentadoria
Controle de Jornada
Insalubridade e Aposentadoria
Doença Ocupacional
Ocorrência da Coisa Julgada
Roubo Impróprio
Justa Causa por Insubordinação
Habeas Corpus por Nulidade
Justa Causa - Verbas Rescisórias
Cargo de Confiança e Horas Extras
Revisão da Renda Mensal Inicial
Habeas Corpus com Pedido Liminar
FGTS e Prescrição
Contrato Sem Vínculo Empregatício
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização