Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Arguição de Prescrição
Direito Civil


EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. TAXA DE RENOVACAO DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. SUMULA 106, DO S.T.J. POLICIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA COBRANCA. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Em relação ao exercício de 1996, escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição, sobre o que não há controvérsia. Quanto ao exercício de 1997, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do Verbete n. 106 da Súmula do STJ: a execução fiscal foi ajuizada aos 08/11/2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22/04/2002, o que configura morosidade (CPC, art. 262) que não pode ser imputada ao exequente. A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento do Verbete n. 157, da Súmula do STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 08/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal n. 034/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.60998. JULGADO EM 28/11/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Interdito Proibitório
Contrato de Locação Residencial
Exigência de Certidão Negativa - Legalidade
Embargos à Execução Fiscal
Diferencial de Alíquota de ICMS
Função Social do Contrato
Ação de Usucapião
Ação Declaratória de Inexistência de Débito
Exercício Irregular da Profissão
Extravio de Bagagem
Contrato de Distribuição
Indenização - Prescrição Quinquenal
Cédula de Crédito Bancário
Casamento
Cerceamento de Defesa
Danos Morais
Contrato de Compra e Venda

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Habeas Corpus - Trancamento
Extinção do Contrato de Trabalho
Furto de Energia Elétrica
Jornada Especial
Intervalo de Refeição
Cálculo do Aviso Prévio
Rito Sumaríssimo
Justa Causa - Dano Moral
Demissão e Gravidez
Prova Exclusivamente Material
Aposentadoria por Idade
Abandono de Emprego
Recurso Adesivo
Redução da Jornada de Trabalho
Auxílio Doença
Férias em Dobro
Benefício Assistencial e Estado de Miserabilidade
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização