Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Execução Fiscal e Sócios com Reduzida Parcela do Capital Social
Direito Civil


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO, NA INSTÂNCIA SINGELA, DO PROCESSO EXECUTÓRIO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS DEVEDORES - DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTRAÍDOS PELA PESSOA JURÍDICA - SÓCIOS DETENTORES DE REDUZIDA PARCELA DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA E QUE NÃO EXERCIAM FUNÇÕES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO NAQUELA - RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO-CONFIGURADA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cabível o recurso de agravo de instrumento, e não o de apelação, contra a decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, extingue o processo executório apenas quanto a alguns dos executados e determina o prosseguimento do feito no tocante aos devedores remanescentes. Nos moldes dos arts. 134, VII e 135, I e III, do Código Tributário Nacional, não basta ostentar a condição de sócio da empresa executada para ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos por ela contraídos. É preciso que, ali, aquele tenha assumido função de administração ou gerência, e, ainda, que tenha agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, contrato social ou estatuto. Hipótese em que, pela reduzida participação dos sócios-agravados no capital social da empresa executada (0,44% cada um), não poderiam eles estar à frente da sua administração e gerência, a fim de serem pessoalmente responsabilizados pelo Fisco. (TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35843/2006. Relator DES. JOSÉ FERREIRA LEITE. Data de Julgamento 08-11-2006)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Locação de Imóveis
Ação de Reparação de Danos
Nulidade na Execução
Fração Ideal - Bem Indivisível
Reconvenção em Divórcio
Concurso - Portador de Necessidades Especiais
Inventário e Partilha
Processo de Inventário
Execução Fiscal - Sócio da Empresa Devedora
Execução de Contrato
Contrato Particular
Ação Consignatória
Prisão Indevida - Indenização por Danos Morais
Inclusão de Ex-Sócio na Certidão de Dívida Ativa
Exercício Irregular da Profissão
Separação de Corpos
Multa Diária

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Competência em Razão do Lugar
Salário Maternidade
Atraso na Quitação das Verbas Rescisórias
Intervalo
Excesso de Penhora
Reparação Civil por Acidente de Trabalho
Revisão de Aposentadoria
Constituição da Cipa
Irretratabilidade Posterior à Denúncia
Adicional de Insalubridade por Agentes Biológicos
Invalidez Total
Tentativa de Furto
Categoria Sindical
Sucumbência
Verbas Rescisórias
Reflexos das Horas Extras
Recurso Previdenciário
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização