Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Plano de Saúde - Contratação Anterior à Lei 9656/98
Direito Civil


SEGURO SAÚDE. COBERTURA PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL MEDIANTE SESSÕES DE DIÁLISE/HEMODIÁLISE. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Se o contrato foi celebrado em data anterior à Lei nº 9.656/98, a qual traçou novos limites para os planos de saúde, não há falar em extensão de seus efeitos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Todavia, no caso, a ré deixou de comprovar que, ao contratante, foi oferecida a opção de migração para o novo plano, sendo forçosa, portanto, a aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei9656/98, com o que, resta configurada a sua responsabilidade pela cobertura atinente à hemodiálise. Valor da verba honorária mantido. Apelo e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70029275880, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 15/07/2009)



PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. I. Caso em que o autor firmou contrato de plano de saúde com a ré em abril/1998, isto é, antes do advento da Lei nº 9.656/98, cuja contratação originária previa a exclusão expressa de determinadas coberturas. Todavia, a partir da nova lei não houve a devida adaptação do plano do autor ou tampouco a notificação do mesmo acerca da necessidade/possibilidade de modificação do plano (falha no dever anexo de informação), devendo este ser interpretado sob a ótica da nova Lei (Lei 9656/98), bem como das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, no caso concreto a cláusula "10.1.´v´" (fl. 12vº) não exclui de modo claro os exames realizados pela dependente, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. II. Ainda que não tenha havido a devida migração para o regime da Lei nº 9.656/98, o fato é que o consumidor não tem direito a cobertura sem limitação alguma, devendo tal avaliação restar reservada para a casuística. Afastamento de tal pretensão autoral. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002123040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/05/2010)



PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. FINALIDADE NÃO ESTÉTICA. Tratando-se de procedimento cirúrgico enquadrável no art. art. 10, `caput , da Lei nº 9.656/98 e não se encontrando nas limitações constantes do plano de saúde firmado, cabe à ré arcar com os custos decorrentes da cirurgia, porquanto comprovada a sua finalidade não estética. Se o contrato foi celebrado em data anterior à Lei nº 9.656/98, a qual traçou novos limites para os planos de saúde, não há falar em extensão de seus efeitos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Todavia, no caso, a ré deixou de comprovar que, à contratante, foi oferecida a opção de migração para o novo plano, sendo justificada, portanto, a aplicação do art. 10 Lei9656/98 à hipótese. Dano moral, porém, inocorrente. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70030525000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 11/11/2009)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Ação de Guarda de Menor
Contrato de Concessão
Responsabilidade Civil do Estado
Multa Cominatória
Concurso Público - Prova de Títulos
Contra Cheque
Adiamento de Audiência
Venda Judicial
Exoneração de Fiança
Marco Inicial da União Estável
Sustação de Protesto
Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem
Contestação de Separação
Entidade Beneficente - Imunidade
Contrato de Compra e Venda de Imóvel
Execução do Fiador
Redirecionamento da Execução Contra o Sócio

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Mandado de Prisão
Roubo Qualificado
Estabilidade do Empregado
Acidente de Trabalho e Comprovação de Culpa Patronal
Prova Testemunhal
Jornada Noturna
Acordo Sindical
Doença Ocupacional
Rescisão por Justa Causa
Roubo de Uso
Estabilidade Provisória
Representante Comercial e Vínculo Empregatício
Auxílio Acidente de Trabalho
Função Social
Cobrança de Contribuição Sindical
Reunião da Cipa
Prisão
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização