Diciona

Pagamento de Salário

Jurisprudências - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 488 DA CLT. A norma legal que disciplina o instituto do aviso prévio estabelece que a notícia da dispensa deve ocorrer com antecedência mínima de trinta dias (artigo 487, inciso II da CLT), facultando ao empregado a redução de duas horas diárias na sua jornada de trabalho ou, se mensalista, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias (artigo 488, caput e parágrafo único da CLT). No caso dos autos, em que pese a opção do autor pela redução de duas horas diárias no curso do aviso prévio, os controles de horário acostados aos autos e relativos a esse período, demonstraram que não houve a diminuição da jornada. Assim, por não cumprida a finalidade do instituto, que é a oportunidade de busca por uma nova colocação no mercado de trabalho, tem-se por correto o r. julgado de origem, que determinou o pagamento de indenização relativa ao valor do aviso prévio. Mantenho. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. Os artigos 8o e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70. (TRT/SP - 01503200600102001 - RO - Ac. 2aT 20090677433 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

HORAS DE APRESENTAÇÃO. Demonstrado pela prova oral o comparecimento 45 minutos antes do voo para a apresentação, tem jus O reclamante ao pagamento desse interregno que é integrante da jornada do aeronauta, nos termos da legislação específica. TEMPO DA AERONAVE EM SOLO. Depreende-se do art. 28 da Lei no 7.183/84 que o interregno em que a aeronave permanece em solo durante a viagem já está computado na duração do trabalho, ou seja, nos limites semanais e mensais da categoria. Indemonstrado pelo autor eventuais diferenças, não merece reforma a r. sentença recorrida. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Cláusula coletiva que determina o pagamento de parcela integrada à remuneração é nula por constituir salário complessivo. Inteligência da Súmula no 91, do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo o reclamante trazido documento comprobatório do direito vindicado, indevido o postulado. TEMPO DE PERNOITE. A ausência de confirmação da tese inicial de que o demandante ficava à disposição da empregadora no período de descanso impede o deferimento do pedido. (TRT/SP - 02854200407802003 - RO - Ac. 2aT 20090682658 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 15/09/2009)

Valores pagos fora dos recibos de pagamento. Tendo a testemunha do autor declarado, de modo firme e indubitável, que existiam pagamentos de salário sem a respectiva consignação nos recibos de pagamento, a manutenção da condenação ao pagamento dos reflexos daí decorrentes é medida que se impõe, mormente quando a prova testemunhal encontra amparo em prova documental representada por cópia de título de crédito da ré ao autor, sem que houvesse motivo plausível para que este pagamento tivesse sido realizado de forma diversa daquela em que era efetuado o pagamento da remuneração (depósito bancário). (TRT/SP - 01529200701802002 - RO - Ac. 12aT 20090730130 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)

CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo dispõe o art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito "o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido". Portanto, a correção monetária deve ser aplicada, quanto às parcelas mensais devidas, pelo índice referente ao mês seguinte ao da apuração. A medida tem respaldo também no artigo 39 da lei 8177/97. Desta forma já consolidada a interpretação do E. TST, através da Súmula 381. (TRT/SP - 00089200607902005 - RO - Ac. 3ªT 20090741352 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, exceto do reclamante no que tange ao pedido de reforma dos honorários periciais, tendo em vista que esse pedido foi modificado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, ficando a cargo da reclamada, portanto, o autor carece de interesse recursal neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Das horas extras. A reclamada não comprovou que o autor exercesse o cargo de confiança insculpido no parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, ou seja, não houve prova de que o reclamante exercia função de chefia, tivesse acesso a dados confidenciais, analisasse crédito, possuísse empregados a ele subordinados com poderes para admitir, demitir e punir, ou até mesmo que tivesse poderes de mando ou gestão. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Do dano moral.Para que se caracterize a indenização por danos morais faz-se necessário a presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente, requisitos estes que não vislumbramos "in casu". Assim, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, cabia ao autor a prova de suas alegações, e, deste encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, ou seja, sua testemunha não confirmou as assertivas expostas tanto na exordial como em seu depoimento pessoal, o que impõe à manutenção da r. sentença. Dos reflexos das horas extras no saldo de salário.Sem razão. O deferimento das horas extras já inclui o saldo de salário, e, o pagamento da forma pretendida pelo recorrente, implicaria em duplicidade.Mantenho. Da devolução dos descontos - seguro de vida individual e em grupo. Consoante verificado nos autos (fls. 207/209), os descontos ocorreram com autorização prévia do reclamante, e, não houve prova de qualquer vício de vontade que pudesse invalidar a autorização assinada pelo autor quanto aos descontos, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 342, do C.TST.Mantenho. Da ajuda deslocamento. O reclamante não comprovou seu enquadramento na modalidade prevista na cláusula vigésima das CCT da categoria, pois, como bem salientou a D. Magistrada de origem, em depoimento pessoal (fl. 452), o reclamante afirmou que comercializava documento de crédito e efetivação em conta de cliente, ou seja, não confirmou que laborasse na sessão de compensação.Nego provimento. Dos sábados laborados com adicional de 100%. Sem razão. Primeiro porque não ataca os fundamentos legais da sentença recorrida, ou seja, que o reclamante usufruía folgas às segundas-feiras, e, segundo porque não há fundamento legal que justifique o pedido. Mantenho. Da reintegração/ indenização - doença profissional. O laudo de fls. 395/414, complementado pelos esclarecimentos de fls. 441/443, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a discreta limitação de rotação do ombro direito e de extensão e flexão do pescoço, pois, a limitação não tem característica incapacitante pra o trabalho e para sua função. Nota-se também que o autor participou da vistoria técnica, e, não ofertou outras provas a fim de infirmar o trabalho técnico realizado pelo Expert. Dessa maneira, as conclusões do trabalho técnico são precisas, inexistindo elementos que autorizem a reforma do julgado, motivo pelo qual fica o mesmo mantido. Da correção monetária. Sem razão. Deverão ser as verbas ora deferidas ser corrigidas nos moldes da Súmula nº 381 do Colendo TST. Descontos previdenciários e fiscais. As deduções a título de imposto de renda e as contribuições previdenciárias decorrem de lei e devem ser suportadas pelo empregador e também pelo empregado. Aplicação do entendimento cristalizado na OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Nego provimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 02864200438302009 - RO - Ac. 10ªT 20090787212 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)

SALÁRIO "POR FORA". PROCEDIMENTO CORRENTE NA EMPRESA. PROVA ORAL. VALIDADE. Restando esclarecido pelas testemunhas que era procedimento corrente na ré o pagamento de parte do salário "por fora", há que se reconhecer o ganho extra folha declarado na inicial pelo reclamante. A prova de pagamentos à margem dos holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Isto assim se dá porque as empresas se utilizam desse expediente camuflado, justamente com o intuito de sonegar tributos e furtar-se ao pagamento de direitos trabalhistas devidos a seus empregados. Recurso da ré a que se nega provimento, neste aspecto. (TRT/SP - 02302200805302002 - RO - Ac. 4ªT 20090838011 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)

PENSÃO VITALÍCIA: DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO OFENDIDO. LEGITIMIDADE. O fato do acidente de trabalho sofrido pelo empregado não ter-lhe retirado a aptidão laboral para qualquer tipo de atividade não se presta a ilidir seu direto à percepção de pensão vitalícia, nos moldes em que assegurado pelo caput, do artigo 950 do Código Civil, que prevê a hipótese de indenização se da ofensa resultar defeito que diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Assim, considerando que o autor é portador de seqüela de acidente de trabalho que causou diminuição parcial de sua capacidade laboral de forma irreversível e permanente, não merece reparo a r. decisão do MM. Juízo "a quo", no sentido de condenar a reclamada no pagamento de indenização em forma de pensão mensal, correspondente a 50% (quinze) por cento do último salário mensal recebido. (TRT/SP - 00809200506102003 - RO - Ac. 12ªT 20090777802 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

AEROVIÁRIOS. INTEGRAÇÃO DA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA." A previsão convencional que "legitima" o pagamento de salário complessivo é lesiva aos interesses do empregado, revelando-se incongruente a menção de cláusula coletiva à existência de indenização incorporada na remuneração fixa do empregado. O adicional de compensação orgânica deve ser remunerado para compensar os efeitos danosos da profissão desempenhada pelo reclamante, impondo-se o reconhecimento da percepção de um "plus" e não de um "minus". (TRT/SP - 01354200403702009 - RO - Ac. 2ªT 20090802610 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 06/10/2009)

Adicional de insalubridade. Base de cálculo: salário mínimo. STF, súmula vinculante nº 4. CF, art. 7º, incs. IV e XXIII. A súmula vinculante nº 4 do STF não veda a aplicação do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade. Ela é expressa em ressalvar os "casos previstos na Constituição", dentre os quais se pode mencionar o inciso XXIII do art. 7º da CF, que trata do adicional para o trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A forma da lei de que trata a norma constitucional é a forma do art. 192 da CLT, pois esta é a lei regula o pagamento do adicional de insalubridade no Direito do Trabalho. É este um dos "casos previstos na Constituição", mencionados na súmula vinculante nº 4 do STF como exceção de aplicação do salário mínimo. (TRT/SP - 02575200631702006 - RO - Ac. 6ªT 20090847576 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 09/10/2009)

Recurso ordinário. Do período sem registro. Não resta configurada a relação jurídica de emprego se a reclamada demonstrou, com prova testemunhal e documental, que o reclamante se ativava como autônomo. Das horas extras e reflexos. Os controles de jornada, bem como os demonstrativos de pagamento são confiáveis em se tratando de horas extras e integrações, e, não há nos autos nenhum elemento que corrobore as alegações do reclamante, impondo-se a manutenção do r. julgado de origem por seus próprios fundamentos. Da multa normativa. Sem razão. O recorrente não demonstrou ter havido violação às normas coletivas da categoria. Nego provimento. Dos salários "por fora". Sem razão. Não houve prova de que o autor recebesse salário "por fora" dos recibos de pagamento. Nego provimento. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00810200731702006 - RO - Ac. 10ªT 20090884870 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. HORA EXTRA. REFLEXOS DEVIDOS. Tendo a lei determinado o cumprimento de uma hora para a alimentação e repouso, estabeleceu esse período como mínimo, no qual o laborista deveria realizar sua refeição e refazer-se para enfrentar o segundo turno de sua jornada. E essa hora, em que o trabalhador deveria estar se alimentando e descansando, mas ao contrário, entrega ao empregador, permanecendo à sua disposição, no aguardo de suas ordens ou executando tarefas em seu benefício, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, possuindo nítida natureza salarial, no sentido de contraprestação pelo trabalho realizado no período destinado a descanso, na exata dicção do caput do art. 457 da CLT. Destarte, tratando-se de patente hora extra, devida em face de trabalho desenvolvido na hora destinada à alimentação e repouso, inexiste fórmula para declarar seu pagamento como de cunho indenizatório, sendo patentemente salarial, resultando devidos os reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. (TRT/SP - 00737200740102005 - RO - Ac. 10ªT 20090882800 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 27/10/2009)

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A evolução salarial horizontal prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários estava condicionada a instrumento formal de avaliação de desempenho composto por avaliação de competência e habilidade pessoal, além de pontuação da maturidade profissional/funcional, cujo critério é exclusivo do empregador. É vedado ao Poder Judiciário assegurar a progressão horizontal do autor sem a correspondente avaliação de desempenho, baseando-se apenas no tempo de casa do empregado. Ainda que se admita o preenchimento das condições previstas na avaliação de desempenho, não há como deferir o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal pois qualquer evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica. Dentre os princípios que regem a Administração Pública destaca-se o da legalidade segundo o qual a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza anteriormente (caput do art. 37 da CF). A concessão de majoração salarial aos servidores público é condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (inciso X do art. 37 c/c art. 169 da CF). (TRT/SP - 01571200602402004 - RE - Ac. 12ªT 20090875391 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

Responsabilidade da COHAB-ST. Empresa construtora ou incorporadora. A COHAB-ST é parte legítima a figurar no pólo passivo da lide. O estatuto social da COHAB-ST faculta a prestação de serviços na área da construção civil e a contratação de empresas de construção civil de acordo com as necessidades de projeto. Na hipótese, a construção de trinta unidades habitacionais com quatro pavimentos cada, obra desenvolvida pela COHAB-ST mediante a contratação de empreiteiros, faz incidir a norma contida no art. 455 da CLT e a exceção prevista na parte final da OJ n. 191 da SBDI-I do TST. Responsabilidade solidária que se reconhece. Dou provimento. Horas extras em DSRs. Reflexos em outras verbas. A postulação não configura bis in idem porque as integrações decorrem da própria elevação remuneratória do trabalho em jornada extraordinária. Não há lei que vede o procedimento. Esse é o entendimento majoritário da Turma, ao qual me curvo, por força do princípio da celeridade. Dou provimento. Dano moral. Pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Na hipótese não se verifica nenhum dano à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador. O pagamento tardio das verbas devidas ao empregado não é motivo ensejador de graves danos à pessoa do empregado, além de que já conta com sanções específicas previstas em lei. Nego provimento. Indenização pelas despesas com honorários de advogado. Na Justiça do Trabalho a questão é disciplinada por regras próprias, que afastam a idéia do ressarcimento pelas despesas decorrentes da contratação de advogado. Os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Sentença mantida. Honorários de advogado. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo a Súmula n. 219, I do TST. Mantenho. Do prejuízo. Juros. Encargos previdenciários. Não há lei que obrigue o empregador a responder pelo imposto de renda e contribuição previdenciária devidos pelo empregado. Nesse sentido, a OJ 363 da SBDI-I do TST. Nego provimento. Correção monetária. Quanto aos salários, a matéria já se encontra suficientemente disciplinada na Súmula n. 381 do TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01217200744302001 - RO - Ac. 10ªT 20090884838 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Das horas extras e intervalo intrajornada. Os controles de jornada foram considerados válidos, e, o autor não demonstrou de forma especifica as diferenças pleiteadas, tendo inclusive confirmado em depoimento sua assinatura no controle de jornada, bem como a fluência de uma hora de intervalo. Porém, ao analisarmos os recibos salariais (fl.98), verifica-se que embora a reclamada efetuasse habitualmente o pagamento de horas extras, não havia a integração para fins de pagamento dos descansos semanais remunerados, e, tampouco, constou do TRCT de fl. 24, a integração da parcela variável para o pagamento do 13º salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, restando tais diferenças ao obreiro. Reformo parcialmente. Do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do salário mínimo. Por força do princípio da celeridade, curvo-me ao entendimento majoritário dessa C. Turma e nessa esteira, fica mantido o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Mantenho. Dos danos morais e materiais. Nexo de causalidade não comprovado. Não logrou o recorrente produzir prova para estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões do joelho e as condições laborativas; tampouco provou que efetivamente a reclamada concorreu para a eclosão da patologia, com culpa ou dolo, no que respeita às condições em que o labor era exercido, ou, ainda, se as atividades atuaram como concausa na deflagração da patologia e da redução da capacidade laboral. Não se desincumbiu do onus probandi, à luz do inciso I do artigo 333 do CPC. Mantenho. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00573200625502000 - RO - Ac. 10ªT 20090884803 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

Prêmio Incentivo. Diferenças. Dentre os requisitos atribuídos para a percepção do benefício estão, concomitantemente, a vinculação da entidade à Secretaria da Saúde, a ostentação da condição de servidor público e a não percepção de recursos advindos do Ministério da Saúde/SUS. O Decreto 41.794/97, em seu art. 2º, dispõe que o prêmio deverá ser concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo vantagem pecuniária custeada com recursos do Ministério da Saúde/SUS. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, fazem jus as autoras ao prêmio de incentivo, cuja pretensão envolve a integração do referido prêmio pago mensalmente para cálculo dos décimos terceiros salários, bem como no acréscimo de 1/3 das férias percebidas pelas autoras. De ressaltar que a recorrente efetua o pagamento do prêmio de incentivo nas férias, excluindo a incidência no terço, não havendo qualquer razão plausível para tanto, já que a Constituição Federal estabelece que estas devem ser "remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o normal" (art. 7º, inciso XVII), bem assim em razão do décimo terceiro salário, direito social garantido aos trabalhadores, estabelecido "com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria" (art. 7º, inciso VIII), enfatizando que a base de cálculo, manifestamente inspirada na CLT, não inclui só o salário. Recurso ordinário patronal não provido, no aspecto. (TRT/SP - 00457200705502006 - RE - Ac. 12ªT 20090926662 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 10/11/2009)

Contribuição previdenciária. Pagamento a autônomo. Faz referência expressamente o inciso VIII do artigo 114 da Constituição ao artigo 195, I, "a", e II, da Constituição, sobre a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a "pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" e "trabalhador e dos demais segurados da previdência social". Isso significa a exigência da contribuição do empregador sobre os pagamentos feitos a empregados, domésticos, trabalhadores avulsos e até a autônomos. É o que acontece quando a Justiça do Trabalho não reconhece o vínculo de emprego, considerando o trabalhador autônomo, ocasião em que serão devidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração do autônomo ou do segurado individual (20%, conforme inciso III do artigo 22 da Lei n.º 8.212). A contribuição do próprio contribuinte individual, como por exemplo, o autônomo será por ele recolhida e não é será executada no próprio processo trabalhista. (TRT/SP - 00517200700302001 - RO - Ac. 8ªT 20090935963 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 13/11/2009)

A teor da Súmula 381 "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". (TRT/SP - 02477200608802001 - RO - Ac. 3ªT 20090956782 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

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