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Salário Líquido
Direito do Trabalho


MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADA NA INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA INDEVIDA. A reclamante pleiteou a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, com amparo no argumento de que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. O magistrado está adstrito ao que foi postulado na inicial, de modo que os limites da lide são determinados pelos pedidos formulados e pelas causas de pedir apresentadas. Ao decidir o pedido com fundamento em fato não alegado na petição inicial, qual seja, o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, e não com lastro na causa de pedir, que era de pagamento incompleto ou parcial, incorreu o juízo em julgamento extra petita. Recurso provido para excluir a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO A MENOR DO SALÁRIO MATERNIDADE. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA EMPREGADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou a integralidade do salário maternidade da autora, em razão de diversos descontos que incidiram na remuneração no período da licença. À ré incumbia o ônus de provar que os descontos eram regulares e que foram autorizados pela autora, encargo do qual não se desincumbiu. O dano, portanto, configura-se pela simples existência do prejuízo financeiro causado pela ausência de pagamento e redução do valor líquido do salário no delicado período de licença maternidade. O quantum indenizatório devido em decorrência de ofensa ao patrimônio moral deve ser estimado em observação ao princípio da razoabilidade, sem exageros, considerando a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido e na sua esfera de conhecimento, além da intensidade da culpa do ofensor. Considerando que as irregularidades no pagamento do salário da autora, objeto de controvérsia nos autos, perduraram pelo lapso temporal da licença maternidade de quatro meses, e analisando as demais circunstâncias do caso concreto, de acordo com os critérios destacados e tendo por norte o escopo de atender às finalidades da condenação, sobretudo punitivo-pedagógico, bem como, para desestimular a prática ilícita, e ainda, com observância ao princípio do enriquecimento sem causa, mostra-se razoável reduzir o valor da indenização do dano moral para R$4.500,00, equivalentes a 6,7 vezes o valor da última remuneração da autora. Recurso ao qual se dá provimento parcial apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. (TRT23. RO 00094.2012.007.23.00-8. 1ª Turma. Relator OSMAIR COUTO. Publicado em 14/09/2012)



ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Na presente hipótese, o contexto probatório produzido demonstrou a prática do assédio moral, porquanto evidenciada a conduta da Reclamada visando desestabilizar emocionalmente a Autora, sujeitando-a a situação constrangedora perante seus colegas de trabalho e até mesmo diante de clientes. Dessa feita, devida a indenização por danos morais. Recurso patronal não provido, no particular. Nego provimento. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão e efeitos dos danos causados, a posição sócio-econômica da ofendida, razoável se mostra a redução em 50% da quantia fixada originariamente. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão indireta do contrato de trabalho está fundada em idênticas razões da indenização por assédio moral, reconhecida a conduta faltosa ensejadora da reparação moral pretendida, impõe-se a manutenção da sentença que declarou extinto o contrato de trabalho nos moldes do art. 483 da CLT. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. Reconhecida a rescisão indireta e, partindo da premissa de que esta equivale à dispensa imotivada, devidas as verbas desta modalidade rescisória. Desse modo, considerando a data de admissão da Obreira (11.12.2008), a despedida indireta em 12.03.2010 e, ainda, a projeção do aviso prévio, correta a sentença que deferiu férias proporcionais à razão de 4/12. Contudo, quanto ao 13º salário este é devido na proporção de 3/12 avos, uma vez que mesmo com os trinta dias do aviso prévio, recaiu em fração do mês inferior a 14 dias, ou seja, em 11.04.2010. Assim, devidas na hipótese as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, saldo de salário de 12 dias, férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional (3/12), bem como a liberação das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, entrega das guias para levantamento do FGTS e multa de 40%. Dessa feita, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que o cálculo do 13º salário proporcional seja à razão de 3/12 avos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC, que possa justificar a ocorrência de litigância de má-fé, indevida é a multa do artigo 18 do CPC. Nego provimento ao apelo, no particular. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. Não obstante o art. 368 do Código Civil permitir a compensação de dívidas, na Justiça do Trabalho só é permitido tal procedimento se a dívida for de natureza trabalhista (Súmula 18 do colendo TST). Quanto ao pagamento a maior das comissões, conforme deduzido na sentença, a Reclamada não demonstrou que tais verbas deveriam ser pagas sobre o valor líquido da venda, logo, improcede também a compensação pleiteada. Nego provimento. (TRT23. RO - 00247.2010.096.23.00-4. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 14/04/11)



MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA SALDAR EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. Constitui violação ao direito líquido e certo da Impetrante a ordem de retenção e penhora de percentual de salário e/ou proventos de aposentadoria, uma vez que a legislação os põe a salvo de penhora, sem restrições. Segurança concedida para manter a liminar deferida. (TRT23. MS - 00051.2008.000.23.00-1. Publicado em: 25/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Fere direito líquido e certo do Impetrante a penhora, ainda que parcial, sobre numerário em conta bancária destinada a recebimento de salários, em face da regra emanada no art. 649, IV, do CPC. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00031.2008.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM DINHEIRO RESERVADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS ATUAIS EMPREGADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA – A atual inclinação do C. TST, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 62, é no sentido de que, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando nomeados outros bens, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. Verificando-se, portanto, esta situação (execução provisória) e, ainda, principalmente, em sendo constatada, de forma clara e irrefutável, a exclusiva utilização da conta bancária, objeto de penhora, para o pagamento de salários de atuais empregados, os quais, em idênticas condições às do crédito discutido, têm caráter alimentar, é de se conceder a segurança, aceitando-se bem móvel oferecido pela impetrante como garantia. (TRT 9ª R. – MS 00578/2001 – (05115/2002) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 15.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE SALÁRIO – Se a penhora, no processo de execução, recaiu em salário do devedor, violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC, qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 01484/2001-6 – (2001025694) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



EXECUÇÃO – PENHORA – IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – SEGURANÇA – PARCIALMENTE CONCEDIDA – Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são provenientes dos salários recebidos do Governo do Estado de São. Paulo, a título de aposentadoria, entendo que referido numerário não pode ser objeto de penhora, sob pena de configurar violação a direito líquido e certo seu, com fundamento legal no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos. Por outro lado, afigura-se legítima a penhora dos créditos do impetrante que sobejarem os vencimentos recebidos como funcionário público, uma vez que naqueles autos rstou evidenciada sua condição de sócio da empresa executada. (TRT 2ª R. – Proc. 00864/2001-1 – (2001024116) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 29.01.2002)





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