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Ação contra o INSS
Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Agravo de instrumento contra decisão que manda proceder a penhora on line em conta corrente de pensionista do INSS, destinada a receber da seguradora da saúde da solvens os dispêndios que esta realizara, com recursos de sua pensão, para pagamento de médicos e hospitais.1. A restituição de despesas médicas e hospitalares efetuadas através de saques sobre recursos de pensão previdenciária a esta corresponde, sendo, assim impenhorável o saldo da conta corrente destinada a tais créditos.2. Recurso provido. Unânime. (TJRJ. 2007.002.34485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 08/04/2008 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SEDE. ART. 649 V, DO CPC. I. Em regra, os bens da pessoa jurídica de direito privado são penhoráveis. No entanto, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte, micro-empresa ou firma individual, e os bens forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, inadmissível a constrição, nos termos do art. 649, V, do CPC, notadamente tendo em vista a natureza dos serviços prestados à população ser eminentemente pública. II. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1997.38.00.027164-6/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 29/09/09)



PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. I. Ação civil pública objetivando, em síntese, regularizar a realização de perícias médicas necessárias à instrução dos requerimentos de benefícios previdenciários, notadamente o auxílio-doença, tendo em vista que a ausência de médico-perito na Agência da Previdência Social de Marabá/PA, desde janeiro de 2006, tem prejudicado sobremaneira a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários que dependam da realização do exame médico. II. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação civil pública, uma vez que a relação existente entre a autarquia previdenciária e os segurados fere interesse individual homogêneo (art. 127 da CF). III. “Quanto à utilização pelo Órgão Ministerial da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, em nenhum momento tencionaram os autores referida substituição. O que se almeja é a regularização da prestação do serviço, que é público, e vem sendo deficientemente prestado. Se haverá desrespeito às exigências legais para a concessão de alguns benefícios previdenciários, com a supressão de exame médico pericial a cargo da Previdência Social, isso ocorrerá para atender aos princípios constitucionais da eficácia da administração pública e da dignidade da pessoa humana, que se colocam em patamar superior às regras mencionadas pelo INSS”. IV. A exigência na sentença mandamental de que o requerimento administrativo do benefício previdenciário fosse instruído com “atestado médico subscrito por dois médicos, um deles especialista no ramo da medicina relacionado à doença do segurado”, por si só, não tem o condão de caracterizar julgamento extra ou ultra petita. A forma como irá se operacionalizar a confecção dos atestados médicos não se afigura influente ao deslinde da questão, e tem amparo expresso na norma processual do art. 461 do CPC. V. Não provimento da apelação do INSS e da remessa oficial. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.39.01.000595-6/PA Relator: Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo (convocado) Julgamento: 20/06/08)



EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE “REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR”. IMPOSSIBILIDADE. I. O “Reembolso Material Escolar” caracteriza-se como ajuda de custo concedida aos empregados que comprovem a existência de dependentes em idade escolar compatível com a faixa etária contemplada em Acordo Coletivo ou em instrumento normativo similar. Difere, nesse sentido, do “Reembolso Escolar”, que tem por escopo reembolsar parte das despesas que seus empregados tenham habitualmente com o pagamento da escola de seus dependentes. II. Não medida em que paga sem habitualidade pelo empregador (art. 201, § 11, CF), ostentando nítido caráter indenizatório, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre o chamado “Reembolso Material Escolar” (REO 1997.01.00.040354-2/PA, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, Terceira Turma Suplementar, DJ de 16/12/2004). III. Apelação da embargante provida: embargos procedentes. IV. Apelação do INSS prejudicada. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1997.38.02.002910-0/MG Relator: Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (convocado) Julgamento: 08/07/08)



PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EF: CONEXÃO, NO CASO, INOPERANTE. PROVA TESTEMUNHAL: DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO PELO INSS: POSSIBILIDADE NA EVIDÊNCIA DE SIMULAÇÃO (ART. 123 DO CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: SAT (LEI Nº 8.212/91 REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732/98); SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. I. A maior amplitude dos embargos, ação incidental de “defesa” na EF, em face da AO caracteriza conexão por continência (art. 104 do CPC), que, no caso, não opera, porque a AO tramita em Vara Federal de Capital e a EF com os respectivos embargos em comarca interiorana. Porque a AO, também precedente aos embargos, tem natureza prejudicial (atina com a exigibilidade das exações cobradas), a solução processual técnica é a suspensão dos embargos, após regularmente processados, cujo julgamento aguardará o julgamento da Ação Ordinária. II. Afastada a preliminar, examina-se o mérito (CPC, art. 515, § 3°). III. A prova testemunhal, deferida em agravo, é desnecessária porque os autos estão instruídos com documentos suficientes para o seu julgamento e porque assim se atende ao princípio da celeridade processual. IV. As contribuições sociais ao SAT e ao salário-educação foram declaradas constitucionais pelo STF, consoante julgamentos dos RREE n.° 150.755/PE, n.° 138.284 (SAT) e AI-AgR 487.654/SP (salário- educação). V. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC,SEBRAE) e ao INCRA são devidas, consoante declarado pelo STJ no REsp n.° 719.146 (entidades do Sistema “S”) e REsp n.° 991.214 (INCRA). VI. Apelação provida: litispendência afastada. No mérito, pedido improcedente. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.035488-0/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/08)





TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTOLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO INSS. INADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE OBRIGAÇÕES. I. As obrigações previdenciárias correntes são identificadas pelo próprio Município, mensalmente, sob a forma de autolançamento, por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos da Lei n. 8.212/91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639/98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. II. O município-autor está com parte de sua cota do FPM retida por não ter recolhido os valores que expressamente reconheceu como devidos a título de obrigações previdenciárias correntes, ou seja, declara um quantum e não o paga, dando ensejo à retenção pelo INSS. Ausência de ilegalidade. III. Não pode haver retenção de mera obrigação se não houver constituição do crédito por autolançamento (GFIP e/ou parcelamento) ou de ofício. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sentença reformada, segurança parcialmente concedida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.016938-0/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)



TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. DIREITO DO MUNICÍPIO À CND. I. O Município de Presidente Juscelino não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal, que possui autonomia administrativa e financeira e, inclusive, CNPJ distinto do Município. II. Inexistindo débitos do impetrante perante o INSS e em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, fica assegurado ao município o direito à certidão pleiteada. III. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.37.00.006275-2/MA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 16/09/08)



TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. DECRETO 3.048/ 99. ORDENS DE SERVIÇO INSS NS. 209/99 e 100/2003. I. A contratação de serviços de contabilidade não configura cessão de mão-de-obra para os fins da substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, mesmo que para a execução dos serviços a contratada disponibilize funcionários para trabalhar nas dependências da contratante. II. Pela própria natureza, os serviços de contabilidade possuem independência técnica e autonomia profissional, não gerando a necessária transferência de subordinação, características que não são compatíveis com a cessão de mão-de-obra. III. A cessão de mão-de-obra também resta afastada posto que, no caso em concreto, o pagamento pelos serviços prestados se dá a título de honorários profissionais, por preço global, sem especificar o quantitativo de funcionários disponibilizados na execução dos serviços. IV. Apesar do rol de atividades elencadas no art. 31, § 4º, da Lei nº 8.212/91 (alterada pela Lei nº 9.711/98), não ser taxativo, a inclusão de novos serviços como cessão de mão-de-obra somente pode dar-se por lei ou ato normativo interno do poder público (REsp 587577/RS, Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004). Se os serviços de contabilidade não constam do rol da legislação ou de normas internas que disciplinam a matéria, falta razoabilidade jurídica à extensão pretendida pelo INSS (art. 31, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 219 do Dec. 3.048/99 e OS/INSS 209/99 e 100/2003). V. Apelação da Fazenda e remessa oficial não provida, com provimento da apelação da autora relativamente à verba honorária. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.30.00.001883-6/AC Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos Julgamento: 30/09/08)



TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTOR E SUBEMPREITEIRO. INEXISTÊNCIA. LEI 8.212/1991, ART. 30, VI. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. IRRETROATIVIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I. A Lei 9.528, de 10/12/1997, deu nova redação ao art. 30, VI, da Lei 8.212/1991, que passou a prever a solidariedade do construtor com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Contudo, os fatos geradores das contribuições objeto da NFLD são anteriores à vigência da nova redação da norma, momento que não havia norma expressa que indicasse a responsabilidade solidária do construtor para com as contribuições previdenciárias do subempreiteiro. II. A legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo vedada sua retroatividade, salvo para beneficiar o contribuinte (arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional). III. São solidariamente obrigadas: as pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II, do CTN). Quando da ocorrência dos fatos geradores em questão, não havia norma expressa que indicasse a responsabilidade solidária do construtor para com as contribuições previdenciárias do subempreiteiro. Deve prevalecer a nulidade da NFLD. IV. O arbitramento das contribuições devidas sem a prévia verificação de regularidade fiscal junto às empresas que realizaram a subempreita também macula a NFLD, uma vez que a responsabilidade pelas contribuições, na hipótese, é subsidiária — enunciado da Súmula 126/extinto TFR. V. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.03.001242-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 24/10/08)



TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO FISCAL DO INSS (ART. 118, DO CTN) PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DIVERSO – TRABALHO DE CONSULTORIA COM SUBORDINAÇÃO, NÃO EVENTUAL E COM PAGAMENTOS HABITUAIS – RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADA (ART. 3º DA CLT) – SENTENÇA REFORMADA. I. O julgador de primeiro grau não cuidou de abordar o suporte fático da incidência tributária e a eventual ilegalidade existente, somente fez referência às cópias dos Recibos de pagamento de Autônomos e a respectiva inscrição dos prestadores de serviço junto ao INSS como autônomo. Tais documentos formam, justamente, o fundamento da requalificação da incidência tributária porquanto representam, segundo a fiscalização do INSS, uma hipótese de desvio da realidade dos fatos. Não há confronto das hipóteses fáticas sugeridas pelo autor e pela fiscalização, mas somente faz referência à existência dos aludidos recibos de pagamento de autônomo. Ora, foi a existência destes recibos, inclusive, que determinou a nova qualificação tributária, pois a realidade fática verificada pela fiscalização não era compatível com o teor dos documentos aludidos. II. A subordinação na relação fica evidenciada nos termos do Contrato de Prestação de Serviço que revela: controle e interferência da empresa, uma vez que os serviços prestados pelo consultor estão sujeitos à fiscalização (CLÁUSULA SEXTA – a, c e d – Apenso). Ora, a prestação da consultoria continuada sujeita a controle de qualidade e quantidade gera presunção de contrato de trabalho não elidida. Evidente, pois, que não se cuida de trabalho eventual, sobretudo em face da indispensável força de trabalho do serviço de consultoria realizada ao atendimento dos objetivos da empresa. A própria petição inicial revela a continuidade da relação de serviço, portanto, a não eventualidade. III. O recebimento de salário apurado pela fiscalização, embora realizados por meio de Recibos de Pagamento de Autônomos não fica elidido pelo fato de os prestadores de serviço jamais reivindicarem a situação de empregados, pois esta ‘não reivindicação’ não importa, necessariamente, na falta de subordinação, conforme alegado pela autora, notadamente, quando o próprio contrato prevê, expressamente, a fiscalização e a subordinação (CLÁUSULA SEXTA – a, c e d – Apenso). Na hipótese, foi dada oportunidade à empresa de produzir prova no sentido de afastar a presunção de certeza de que goza a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Fiscal, não logrando demonstrar que os trabalhadores referidos no relatório fiscal do INSS lhe prestaram serviço na condição de autônomos. IV. Apelação e Remessa oficial providas. V. Peças liberadas pelo relator, em 24/03/2009, para publicação de acórdão. (TRF1. AC 1997.38.00.061077-1/MG Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 24/03/2009)



TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. MULTAS PUNITIVA E DE MORA. MP 446/2001. I. O vale-transporte (alínea “f” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91) não integra a remuneração do empregado e nem a base de cálculo da contribuição previdenciária se concedido nos termos da lei própria. II. A legislação própria (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87) dispõe que a concessão do benefício será feita mediante a aquisição de vale, mediante o desconto na remuneração do empregado do percentual equivalente a 6% e expressamente proíbe o pagamento em dinheiro. III. O pagamento do vale-transporte em pecúnia de forma contínua contraria a legislação própria e, por essa razão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do e. STJ e desta Corte. IV. No presente caso, verifica-se que a autora fez o desconto de 6% na remuneração do empregado, mas pagou em pecúnia, de forma contínua, o valor correspondente ao vale-transporte. V. O artigo 106 c/c o artigo 112, do CTN, asseguram ao contribuinte a aplicação da lei mais favorável quando se tratar de definições de infrações ou de cominação de penalidades. Na espécie, as multas, punitiva e de mora, devem ser aplicadas nos termos da MP 449/2001. VI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para, mantendo o lançamento fiscal e o auto de infração, julgar procedente, em parte, o pedido da autora para determinar que as multas sejam aplicadas nos termos da MP 449/2001. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.019209-3/DF Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 28/04/09)



ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA.I - Segundo o art. 1º, da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, os saldos de contas correntes de titular falecido serão pagos, em cotas iguais, aos seus dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento.II - Não havendo dependentes habilitados perante o INSS, somente aos filhos do falecido cabe a quantia em depósito, podendo, se for o caso, outorgar procuração para requerer o levantamento dos valores em seus nomes.III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20040310104913APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 02/05/2005, DJ 08/09/2005 p. 61)



DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMODATO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA ESTIPULATÓRIA DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. A ré se comprometeu a transferir para a autora, em 30 dias da data de assinatura do instrumento jurídico, veículo oferecido como caução ao INSS em processo no qual foi demandada pela autarquia federal, assumindo contratualmente o risco de não conseguir levantar as restrições pendentes sobre o veículo no prazo avençado pelas partes. Razão pela qual exsurge seu dever de indenizar nos termos expressamente clausulados. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023893837, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 03/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 13º SALÁRIO. CABIMENTO. Os alimentos devem incidir sobre a 13ª parcela da aposentadoria do INSS, considerando a natureza salarial da parcela. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024582116, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/06/2008)



ACIDENTE DE TRABALHO – INSS – PAIRO – PERDA AUDITIVA DERIVADA DE RUÍDO OCUPACIONAL – BILATERAL – 1. Redução da capacidade laboral: A redução da capacidade laboral e pressuposto para concessão do benefício acidentário, segundo nova redação do art. 86 da Lei 8213/91, dada pela Lei 9528/97. Suficiente para a caracterização do acidente de trabalho a constatação da perda auditiva, ainda que em pequeno grau, maxime quando há imposição de programa de conservação auditiva. Embora a perícia tenha concluído pela inexistência da incapacidade, a imposição dessa exigência acarreta prejuízo da sua capacidade funcional, comprometendo o seu acesso/manutenção no mercado de trabalho. Concessão do benefício do auxílio-acidente. 2. Termo inicial do auxílio acidente: O benefício previdenciário é devido a partir da data do laudo médico oficial do DMJ. Precedentes do STJ. A base de cálculo do auxílio-acidente e o salário de benefício. Art. 86, § 1º, da Lei nº 8213/91. 3. Juros e correção monetária: O termo inicial da correção monetária e a data do vencimento de cada parcela(Súmulas 43 e 178 do STJ), cujo índice a ser observado e o do IGP-DI, acrescida de juros legais. 4. Sucumbência: Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas (Súmula nº 111 do STJ) e metade das custas processuais e honorários periciais (Súmula nº 02 do extinto TARGS). Apelo provido. Sentença reformada. (TJRS – APC 70003104304 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino – J. 13.03.2002)



EMBARGOS EXECUÇÃO – REFORMA DO ART. 604, DO CPC PELA LEI 8.898/94 – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO PARCIAL – Em face da erradicação do sistema processual pátrio, pela Lei nº 8.898/94, da liquidação de sentença por simples cálculo da contadoria judicial, ao credor impõe-se a elaboração desse cálculo, o qual há de ser instruído com o demonstrativo do montante d – Ao devedor cabe a impugnação específica e pormenorizada do cálculo elaborado na liquidação de sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma detalhada o procedimento utilizado para a obten – Acaso improcedentes os embargos à execução judicial, opostos pelo INSS em pleito acidentário, devidos serão os honorários advocatícios pela autarquia sucumbente. – Os entes Autárquicos Federais, em que pese não gozarem de isenção ao pagamento das custas processuais no âmbito Estadual (Súmula 178 do STJ), ante expressa previsão legal ditada pela Lei Complementar nº 156/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 161/97, no seu art. 33, parágrafo único, tal exigência é devida somente pela metade. (TJSC – AC 99.012388-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)



ACIDENTÁRIA – PNEUMOCONIOSE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PERCEPÇÃO PELO SEGURADO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS EM QUESTÃO – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO FIXADO COMO BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR – VIABILIDADE – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZI-LAS PELA METADE – DETERMINAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) – MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – Recurso do segurado conhecido e provido parcialmente. Apelo do inss e reexame obrigatório acolhidos em parte. (TJSC – AC 00.021753-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)





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