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Ação de Cumprimento
Direito Civil


Processual Civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de cumprimento que deve ser formulado nos autos do processo de conhecimento. Falta de interesse de agir na propositura de execução em separado. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, Apelação Cível 422549 - PE - 2007.83.00.005805-7, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 26-11-07)



Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços de telefonia móvel. Acesso à internet ilimitado. Valores cobrados indevidamente. O ônus de provar que os valores cobrados nas faturas enviadas ao autor eram devidos é da empresa demandada. Não o fazendo, persiste em prol da autora a alegação de que a cobrança é indevida, o que está embasado nas faturas juntadas, como de resto nos termos de adesão firmados pelo demandante, que revelam não serem os valores cobrados os efetivamente contratados, devendo, portanto, serem ressarcidos os valores pagos a maior, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Restaram presentes todos os elementos que levam à imposição do dever de indenizar pelo dano moral causado, haja vista a existência de ato ilícito do qual resultou dano e o nexo de causalidade entre o ato e o resultado. A indenização pelo dano moral deve ser fixada de tal forma que possa ser sentida pelo ofensor, mas que não venha a ser excessiva a ponto de significar enriquecimento indevido do ofendido. O quantum fixado deve levar em conta as condições pessoais tanto da vítima quanto do ofensor, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação fixada, devendo ter caráter pedagógico, para que noutros casos não mais se repitam tais fatos, aspectos estes que foram levados em conta pela sentença, devendo ser mantido o montante indenizatório arbitrado. Verba honorária mantida e compensação admitida. (Apelação Cível Nº 70046722617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)



AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO HABIL PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Determina o art. 525, inciso I, do CPC, que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de alguma dessas peças acarreta a negativa de seguimento do recurso. A data da certidão de cumprimento do mandado, único ponto de referência para permitir a contagem do prazo aqui, não torna manifesta a tempestividade. No momento oportuno cabia à parte diligenciar junto ao Cartório, requerendo certidão de intimação da decisão agravada, ainda que as autos não estivessem no setor. Aliás, tal providência é de fácil obtenção, o que serviria para se verificar a tempestividade do recurso. Descabida, nesse sentido, a juntada posterior de documento para comprovar a tempestividade, qual seja, cópia de informação obtida pela internet. Tal comprovação, até pelo mesmo meio, deveria ter sido providenciada quando da interposição. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70047473384, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUIDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI Nº 11.101/2005. 1. Diante do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, tendo sido prorrogado o prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mediante o qual não é permitida a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade comercial, pode o Juízo deprecado determinar o recolhimento do mandado expedido, independente de cumprimento, a fim de não comprometer o fim específico da recuperação judicial. 2. O exame dos autos mostra que o bem objeto de busca e apreensão é inerente à atividade empresarial da agravante, uma vez que o utiliza para entrega de mercadoria por ela produzida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044398154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)



APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS, ALEGADAMENTE PARA CUMPRIR ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE. INCONGRUÊNCIA ENTRE MOTIVO E RESULTADO DO ATO RETIFICADOR. ANULAÇÃO IMPOSITIVA. RESTABELECIDA SITUAÇÃO ANTERIOR. JUROS LEGAIS. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. Sendo incontroverso que o servidor aposentado pelo IPAM - Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul - gozou da gratificação por exercício de atividade insalutífera por mais de dez anos, tendo excedido em dois o requisito temporal para efeitos de incorporação da referida parcela aos seus proventos, e considerando também que o TCE - Tribunal de Contas do Estado - ao averiguar as condições de registro do ato de jubilação, não apontou qualquer incorreção no pagamento da rubrica no período de atividade laboral, mas apenas indicou que o laudo técnico administrativo de riscos ambientais apresentado, atinente ao ciclo de 2006, mostrava-se incompleto, sugerindo cumprimento de diligência para saneamento do vício, não poderia a autarquia simplesmente retificar o ato concessor de aposentadoria, excluindo a parcela e ferindo direito do servidor público. Assim agindo violou os princípios da razoabilidade, segurança jurídica, boa-fé e confiança. Ademais, o ato não atendeu ao atributo da motivação dos atos administrativos, havendo incongruência entre motivo e resultado (não comprovada a ausência de contato com agentes insalubres no exercício do labor). Portaria nº 452/2007 corretamente anulada. Juros legais de 6% ao ano que devem incidir na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046282265, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/02/2012)





EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS E PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ACORDO E ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Não há falar em omissão do julgado se ventiladas todas as questões trazidas no recurso. 2. Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada no aresto embargado, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. 3. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 535 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso. Hipótese inocorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044818359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)



APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Preliminares. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de vista, pelos pais, do laudo social antes da sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que visa ao atendimento do melhor interesse da criança. Ausência de prejuízo. Suspeição da assistente social - por ser alegadamente amiga da mãe da criança - que não implicou em qualquer desabono à conduta do apelante. Ausência de prejuízo que afasta eventual necessidade de repetição do laudo ou de outras providências. Mérito. Ainda que ambas os pais tenham condições de exercer a guarda do filho, havendo discordância entre eles, não se mostra adequado o estabelecimento da guarda compartilhada. Pedido de ampliação de visitação que tem por base o descumprimento de acordo anterior relativo às visitas. Interesse da criança que vem sendo bem atendido pelas visitas fixadas em finais de semanas alternados e mais um dia durante a semana. Acordo que vem sendo cumprido, sendo desaconselhável a ampliação da visitação paterna. REJEITARAM AS PRELIMINARES. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045111952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/11/2011)



PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Execução. Sentença ilíquida. Inicio do cumprimento de sentença. Ausência de liquidação. Necessidade. Violação ao devido processo legal. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Provimento do recurso. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação art. 475-A do CPC. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é cabível desde que a análise da matéria não exija dilação probatória. (TJPB - Acórdão do processo nº 20020023806264003 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 17/12/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de Pré-Executividade. Multa diária e sua periodicidade. Redução. Valor razoável. Proporcionalidade. Manutenção do decisum. Desprovimento. - A multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sob pena de constituir fonte de enriquecimento sem causa. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120060001425003 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 18/03/2010)



PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência - Reforma pelo Tribunal -Acórdão transitado em julgado - Execução pelo apelante referente ao período de descumprimento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial da exceção para determinar o prosseguimento da execução somente em relação aos honorários advocatícios - Intimação pessoal não verificada - Exigibilidade das astreintes indevida -Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo. - Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120050215365004 - Órgão (3ª Câmara Civel) - Relator DES. GENESIO GOMES PEREIRA FILHO - j. em 13/04/2010)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO E NULIDADE NA EXECUÇÃO. A matéria vertente neste agravo já foi objeto de recurso analisado por esta C. Câmara, quando da análise da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ausência de prejuízo em razão da falta de intimação pessoal. O próprio agravante recorreu da decisão que alega a necessidade de intimação pessoal, tendo inclusive obtido êxito no recurso com a redução da astreinte, não pode neste momento alegar que não sabia da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Seria privilegiar-se da própria torpeza. Valor das astreintes que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento deste e. Tribunal acerca do tema. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. (TJRJ. 0005255-17.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 06/02/2012 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. O atual sistema processual civil oriundo da Lei 11232/05 tornou desnecessária a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Significa dizer que após o trânsito em julgado da sentença que obriga o réu a cumprir determinada obrigação, esse deverá cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme dispõe o artigo 475-J do CPC, independente de intimação prévia. 3. Conseqüentemente, impõe-se a penhora de bens arrolados pelo exeqüente para a efetividade da jurisdição. 4. É certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade (art 620, CPC) e não se pode olvidar que a execução é feita no interesse do credor. 5. A penhora eletrônica de valores na conta-corrente constitui verdadeira penhora de dinheiro. 6. Portanto, a decisão impugnada deve ser reformada para determinar a penhora de valores em conta da executada. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJRJ. 2008.002.06394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ELTON LEME - Julgamento: 09/04/2008 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)



IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PARTICULARES. PARCELAMENTO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART.3°, II DA LEI 8009/90. O bem de família é objetivamente protegido pela Lei 8009/90, livrando o imóvel de execuções judiciais de qualquer natureza, para fins de resguardar o direito à moradia. No entanto, a própria lei protetiva traz exceções à impenhorabilidade. No caso concreto, a hipótese se amolda no art. 3°, II da Lei 8009/90. Como se apurou neste acórdão, o crédito dos agravados se originou do inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da penhora. Aduz a agravante que o dispositivo não se aplica ao caso sub judice, pois as partes não ajustaram qualquer financiamento para a aquisição do imóvel. No entanto, é certo que a interpretação da norma não pode se afastar do seu fim social. Dessa forma, na hipótese presente, caso não se admitia a penhora do bem, estar-se-ia estimulando o descumprimento de contratos que tenham por objeto o imóvel destinado à moradia. Simplesmente haveria o inadimplemento sem qualquer possibilidade de recebimento do crédito legítimo, caracterizando-se o locupletamento injusto. Não se pode admitir que a parte se beneficie da própria torpeza. A conduta é incompatível com a boa-fé contratual. Precedente do Eg.STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ. 0013459-21.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 18/05/2010 - NONA CAMARA CIVEL)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM MARCA-PASSO. CONTRATO FIRMADO EM 1983. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. IRRETROATIVIDADE. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA DIFERIDA. FATO POSTERIOR A SUA EDIÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRUSTRAÇÃO E SITUAÇÃO DE PERIGO. QUANTUM. CIVIL. CONSUMIDOR. A teor do que vem proclamando reiteradamente a jurisprudência pátria, não é nula a sentença com fundamentação sucinta. A Lei nº 9.656/98 não se aplica aos contratos anteriores a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da proteção do ato jurídico perfeito, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88. Por se tratar de norma de ordem pública, deve o CDC ser aplicado aos contratos de execução continuada celebrados anteriormente à sua vigência, desde que o fato em litígio seja posterior a edição do aludido Código. Tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Não havendo no contrato entabulado pelas partes cláusula excluindo expressamente a cobertura de marca-passo, evidencia-se o direito da parte em ressarcir-se dos valores que despendeu para a aquisição do citado aparelho. Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir na esfera íntima do individuo de modo a ocasionar dano moral, no caso dos autos o não pagamento de marca-passo, cuja cobertura contratual era esperada, acabou por ocasioná-lo, ante a frustração, constrangimento e situação de perigo passada pela não implantação de tal dispositivo. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função. compensatória e penalizante, com análise das peculiaridades do caso, não devendo, a quantia fixada, propiciar o enriquecimento sem causa. (TJ-DF; AC 2006.01.1.064707-9; Ac. 271986; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJU 29/05/2007; Pág. 148)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. O fiador é interessado no cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se sub-roga nos direitos de credor caso venha a adimplir a dívida (art. 349, CC). Para a configuração de má-fé, é necessária a comprovação de culpa ou dolo e de prejuízo para a parte adversa. (TJMT. Apelação 108962/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)



EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - INSUBSISTÊNCIA - RECIBOS REFERENTES À PARCELAS NÃO ALBERGADAS PELA EXECUÇÃO - INEDEXADOR - IGP-M - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DOS FATOS - REITERAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A ação de execução foi promovida para cumprimento de obrigação pertinente à parcelas distintas daquelas constantes nos recibos de pagamento apontados nos autos, razão pela qual não há que se falar em prova de pagamento parcial da dívida. Sobressai de toda a dinâmica processual a patente intenção do apelante (executado-embargante) de alterar a verdade dos fatos e insistir em alegações totalmente contrárias à evidente prova dos autos, razão pela qual a sua conduta está maculada pela má-fé. (TJMT. Apelação 100796/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)



CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A multa cominada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil somente incide após a intimação do devedor para cumprimento da sentença, a ser realizada, no entendimento da jurisprudência majoritária desta Corte, por nota de expediente, desde que representada a parte por advogado. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70035681519, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/04/2010)





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