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Danos Morais
Direito Civil


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. LIMITE DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. I. A Lei nº 6.680/80 é expressa ao considerar que a transferência para a reserva remunerada ex officio se verificará sempre que o militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família (art. 98, XVIII). II. Em assim sendo, ainda que não se olvide a delicada situação familiar vivida pelo Apelante à época de sua transferência, não há como imputar à Corporação Militar a responsabilidade por avisá-lo da eminência do fim do prazo máximo permitido para a licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Ora, se ao militar a lei faculta o direito à licença, também lhe impõe como dever a observância das demais regras a ele aplicáveis. III. Assim, constatada a legalidade do ato impugnado, resta prejudicado o pedido relativo à indenização por danos morais. IV. Pelo exposto, nego provimento à apelação. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.33.00.014994-5/BA Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Convocada) Julgamento: 26.08.2009)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESTAÇÃO CLIMATÓ- LOGICA DE PIRAPORA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE REPARAR O DANO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. I. Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora se deveu, apenas, ao cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos), que, conforme consignado na sentença, não influencia na formação da relação processual. II. A administração pública tem o dever de prover a segurança adequada nas instalações e equipamentos de que necessitam os servidores públicos para o desempenho de suas funções. A União, por isso, deve ser responsabilizada pela reparação de danos morais sofridos pelos filhos de ex-servidora pública federal, que faleceu em decorrência de acidente de trabalho, ocasionado pela precariedade das instalações que tinha que acessar para a leitura de equipamentos meteorológicos. III. Condenação ao pagamento de valor razoável, que se mantém. IV. Sentença confirmada. V. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO 2002.38.00.004736-3/MG Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)



CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR INDIOS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. O pedido de indenização por danos materiais, mediante o pagamento de pensão à viúva da vítima, não se caracteriza, na hipótese dos autos, como relação jurídica de trato sucessivo, à míngua do prévio reconhecimento, legal ou judicial, do direito vindicado. II. Tendo ocorrido a morte da vítima em 26.10.1985, e tendo sido a ação indenizatória ajuizada somente em 14.11.2003, há que ser reconhecida a prescrição qüinqüenal, a teor do Decreto n. 20.910/ 1932. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.36.00.015879-0/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)



Danos Materiais e Morais - Parentes - Prova – Desnecessidade. Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Assim os filhos em relação aos pais, o cônjuge em relação ao outro, os pais em relação aos filhos (TJ-SP - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. julg. em 10-5-94 - Ap. 206.754-1/6-Santos - Rel. Des. Alexandre Germano)



Danos Material e Moral - Morte por Acidente de Trânsito - Pleito pelos Irmãos da Vítima – Cabimento. Admissível, em tese, a indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito, pleiteada pelos irmãos da vítima. Mesmo que se dela não dependessem economicamente, a dor pela perda impõe a reparação (TA-MG - Ac. unân. da 3.ª Câm. Cív. julg. em 19-8-98 - Ap. 260.269-1- Juiz de Fora - Rel. Juiz Wander Marotta; in ADCOAS 8172867)





RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE COMPROMISSO ESPONSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rompimento de compromisso esponsal. Conduta ilícita não configurada. Impossibilidade de reparação em nível moral. Livre arbítrio para escolha ou manutenção de relacionamento sentimental. 2. Danos materiais parcialmente comprovados. Divisão equânime de valores mantidos em conta de poupança. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70000746958, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Bencke, Julgado em 15/06/2000)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS PELO ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. A responsabilidade por ilícito civil decorre da comprovação do dano e do nexo de causalidade com o ato do agente. O simples rompimento de um relacionamento amoroso não enseja, por si só, o dever de indenizar. Ausente comprovação do dano da dor sofrida pela apelante em razão do rompimento do relacionamento, não há falar em responsabilidade por ilícito civil. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70021279427, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/11/2007)



APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÕES. INGRATIDÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. Não estando presentes as hipóteses de fato do art. 557 do Código Civil, descabe a revogação das doações efetuadas pela autora, porquanto descaracterizada a alegada ingratidão. Tampouco o alegado erro quanto à pessoa dá ensejo à invalidação das doações. Isso porque, nos termos do art. 138 do diploma legal já mencionado, somente o erro escusável configura defeito do negócio jurídico. Na hipótese dos autos, o erro apontado poderia ser facilmente percebido pela autora, a qual, de considerável condição cultural e econômica, decidiu, voluntariamente, presentear o réu, com quem teve relacionamento amoroso de comprometimento mútuo duvidoso, mormente porque iniciado por meios virtuais, circunstância que, sabidamente, exige maiores cuidados nas relações pessoais. Ademais, não ficou caracterizada a prática de qualquer ato ilícito, por parte do réu, capaz de dar ensejo a sua responsabilização civil, sendo que o término de um relacionamento amoroso, com as angústias e frustrações que lhe são inerentes, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. A conduta do réu situa-se, eventualmente, no âmbito da reprovação moral, a qual, já há muito tempo, não mais se confunde com os preceitos jurídicos aplicáveis ao caso concreto. Verba honorária reduzida, atendendo-se ao §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021055660, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/03/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. O simples fato de se afirmar a autora abalada emocionalmente não significa que deva ser indenizada, pois impõe-se que o alegado dano moral seja decorrente da prática de ato ilícito. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70008220634, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/10/2002)



CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SANÇÃO DISCIPLINAR. CENSURA PÚBLICA. AO JUDICIÁRIO CUMPRE COIBIR ABUSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A PENALIDADE DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA DEVE ESTAR RESTRITA AOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. O Conselho Regional de Medicina possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação proposta com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por médico que sofreu a penalidade de censura pública, pois o art. 21 da Lei 3.268/57 é claro ao afirmar que: “O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional...”. II. Ao judiciário cumpre apurar e coibir abusos ocorridos em qualquer das esferas governamentais, assim, se o ato administrativo punitivo não se encontra devidamente fundamentado, corroborado por provas contundentes, então a penalidade imposta foge ao princípio da legalidade a que está submetida a administração pública, em qualquer de seus segmentos. III. Como bem se expressou o Ministério Público Federal: “embora o processo administrativo disciplinar não possua os rigores do processo penal, as suas conclusões devem ater-se aos fatos devidamente comprovados em seus autos. A sanção lastreada em suposições, divagações ou meros indícios, sobre possível benefício patrimonial, incorre em abuso, devendo ser anulada.” IV. Mantida, também, a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização e publicação de nota de desagravo, porque, embora não seja possível avaliar a extensão do dano moral, ele está plenamente configurado, bastando para tanto que o ato praticado seja capaz de causar constrangimento ou ofensa ao apelado. V. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.102764-1/GO Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 03/02/09)



ADMINISTRATIVO. ÓBITO POR AFOGAMENTO EM CLUBE MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. As razões de apelação não infirmam o fundamento da sentença, no sentido de que a citação realizada por ordem da Justiça do Distrito Federal interrompeu a prescrição (CPC, art. 219). II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cumprindo à vítima demonstrar o nexo direto de causalidade entre a ação ou omissão do agente estatal e o dano sofrido (CF, art. 37, § 6º). Tendo sido comprovado que a causa do acidente fatal foi o afogamento do cônjuge e pai das Autoras ocorrido no Clube Cassino de Cabos e Taifeiros da Aeronáutica de Brasília – em virtude da ausência de conservação e limpeza da piscina e de salva-vidas habilitados para o encargo – cabe à União o dever de indenizar os danos morais por elas sofridos, mesmo considerada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso. III. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. IV. Hipótese em que deve ser levado em conta para a aferição do valor da indenização por dano moral, de um lado, a gravidade do dano, e de outro, a culpa concorrente da vítima. V. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2000.34.00.003761-8/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 12/08/09)



Civil e Processual Civil. Peça publicitária. Alegação de danos materiais e morais. Ação de indenização. Mero recurso linguístico. Ausência de danos. I. Trata-se de pedido de indenização decorrente de supostos abalos sofridos pela Universidade Federal do Acre com a veiculação, em jornal de grande circulação local, da propaganda de curso prévestibular: “Deus é 10. A Copeve é 0. E o Camões é 80!”. II. Alega a autora “que teve reflexos negativos na sua imagem perante a sociedade, sem falar dos prejuízos profissionais, pois certamente inúmeros órgãos e instituições que pretendiam requisitar os serviços... automaticamente colocaram em dúvida a capacidade profissional da Copeve”. III. A linguagem publicitária constrói sua argumentação com o intuito de convencer o receptor da mensagem, utilizando-se de recursos como poesia, música, teatro, bordões, slogans, etc. A menção do nome da Copeve em peça publicitária não tem o condão de causar dano moral à instituição, cuidando-se de mero recurso linguístico. IV. Inexiste motivo para indenização por danos materiais ou morais. V. Apelação provida para reformar a sentença em que se condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.30.00.000436-4/AC Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 19/08/09)



Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Valor da indenização. Critério de fixação. Responsabilidade do agente público. Denunciação à lide. Faculdade. I. O Delegado do Ministério da Educação e do Desporto no Tocantins encaminhou ofício ao Coordenador de Órgãos Regionais do mesmo Ministério, no qual, a propósito de pedido de redistribuição de Jorge Amilton Pereira de Oliveira, à época servidor da Delegacia do MEC/TO, informou: “... há que se admitir que, em que pese toda demanda de pessoal que temos, e ainda a possibilidade de redução do número de cargos de Agente Administrativo, este ora solicitado está inservível. É importante esclarecer que a pessoa que o ocupa está, há muito tempo, totalmente divorciada das atividades desta Delegacia, em nada contribuindo, a não ser de forma negativa, fato que nos obriga a desconsiderá-lo “Servidor” desta, no sentido lato de palavra, pois não serve, uma vez que o mesmo vem prestando um desserviço. A sua redistribuição é uma maneira honesta de contribuir com esta Demec-TO, pelo que somos totalmente favorável”. II. O autor, sentindo-se moralmente ofendido com tais considerações a seu respeito, ingressou com “ação de indenização por perdas e danos morais” contra o “Ministério da Educação e Cultura – MEC”, pretendendo “a condenação do Requerido no valor de 10.800 (dez mil e oitocentos) salários mínimos, a título de ressarcimento do dano moral causado por seu funcionário”. III. Foi citada a União, que, na contestação, denunciou à lide o servidor supostamente causador do dano. A denunciação foi deferida. O denunciado apresentou contestação fora do prazo, razão pela foi-lhe decretada revelia. A União arrolou o mesmo servidor como testemunha, condição na qual foi inquirido sem prestar compromisso legal. IV. Estabelece o art. 70, III, do Código de Processo Civil que a denunciação da lide é obrigatória “àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Na ação de indenização contra o Estado não se aplica a obrigatoriedade de denunciação porque pode acontecer de estar sendo intentada com base, unicamente, na responsabilidade objetiva e a necessidade de o Estado demonstrar culpa ou dolo de seu servidor criaria uma situação contraditória: ter, por um lado, de defender-se afirmando não ter sido causador do dano e, por outro, apontar culpa ou dolo do agente. V. Cabe à entidade avaliar as circunstâncias e verificar se haverá prejuízo para sua defesa. No caso em exame, não se vislumbra – como de fato não vislumbrou a União – esse prejuízo. A denunciação à lide era, em tese, cabível. VI. O denunciado à lide apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada revelia, sem os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, considerando-se a “pluralidade de réus e que a União Federal (Ministério da Educação) contestou o pedido”. A contestação não foi admitida, todavia, permaneceu nos autos a procuração ao advogado. VII. Na sentença, foi julgado “parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré União a pagar ao Autor R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), a título de indenização por danos morais, reconhecendo o direito de regresso contra o réu Antonino Santana Gomes. Os valores devem ser corrigidos até o efetivo pagamento. Custas e honorários advocatícios – fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, à conta da União”. VIII. De acordo com a jurisprudência, “deve ser intimado o advogado do réu, ainda que sua contestação não haja sido admitida (RSTJ 26/452); e a procuração permanecerá nos autos, para as intimações posteriores”. “A intervenção do réu no processo, ainda que tardia, passa, a partir de então, a tornar exigível a sua intimação formal para os atos subseqüentes’” (Cf. Theotonio Negrão). IX. Ocorre que a partir do despacho para especificar provas (no texto da mesma decisão em que se decretara a revelia) já não foi determinada e não se realizou a intimação do denunciado à lide. Some-se a isso o fato de o denunciado ter sido ouvido como testemunha arrolada pela União (sem o compromisso de dizer a verdade), em vez de prestar depoimento pessoal, que seria o ato apropriado. Houve, com isso, cerceamento do direito de defesa, que a Constituição impõe seja amplo. X. Quanto ao mérito, o fato é daqueles que falam por si mesmos. O agente público, superior hierárquico do autor, excedeu-se nas considerações feitas sobre sua conduta funcional. É verdade que o Código Penal exclui dos crimes de injúria e difamação “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício” (art. 142, III). Essa excludente, além de se limitar à esfera penal, não agasalha os excessos e a hipótese em que o conceito negativo é emitido em documento público, como no caso. A animosidade reinante no ambiente de trabalho não justificava aquela atitude do superior hierárquico, contaminada de sentimento pessoal a caracterizar verdadeiro desvio de finalidade. A atitude correta seria tomar, de modo imparcial, as providências disciplinares cabíveis. XI. Não se nega com isso que o fato é corriqueiro na Administração pública. Não é raro que, em situação de conflito, as antipatias deságüem em incontinências verbais, até mesmo em equipes de cúpula, no calor das discussões. Esse dado, se não afasta as responsabilidades, deve ser levado em conta na fixação do valor de indenização por dano moral, em casos da espécie. XII. A propósito do valor da indenização, é oportuno esclarecer que o critério do art. 1.547, parágrafo único, do Código Civil de 1916 (não reproduzido pelo Código Civil de 2002) está desatualizado desde a reforma do Código Penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984. Desde então, cabe ao juiz fixar eqüitativamente o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso, critério este consagrado pelo novo Código Civil (art. 953, parágrafo único). XIII. Provimento à apelação do denunciado à lide, anulando-se a denunciação, sem honorários de advogado, tendo em vista não ser a causa da anulação atribuída à denunciante. Negado provimento à apelação do autor. Provimento parcial à apelação da União, reduzindo-se para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da indenização fixada na sentença. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1998.43.00.001749-4/TO Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 19/08/09)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. A matéria em questão refoge à competência das Câmaras Especiais, pois a ação principal se trata de ação negatória de débito c/c danos morais demanda indenizatória inserida na subclasse "responsabilidade civil , de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis, de acordo com o disposto no art. 11, III, alínea `g , e V, alínea `d , da Resolução nº 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA (Agravo de Instrumento Nº 70031402480, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 24/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA A AUTORIZAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Tutela antecipada no sentido de retirar o nome da agravante do cadastro dos inadimplentes mostra-se descabida no caso concreto, em face da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão, a teor do que estabelece o art. 273, I, do CPC. 2. A parte agravante não logrou comprovar de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações, bem como a ocorrência de eventuais prejuízos que lhe foram causados ou que poderiam ser de difícil reparação, objetivando a concessão de tutela. 3. A par disso, inexiste, a princípio, o denominado prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da inscrição do nome do recorrente no cadastro dos órgãos relativos aos inadimplentes, em função do débito em exame, pois aquele pode ser perfeitamente aferido e são passíveis de ressarcimento eventuais danos ocasionados, de acordo com o sistema legal vigente, o que, aliás, é objeto da lide. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70031485097, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/08/2009)



Civil. CDC. Ação de Indenização por Danos Morais. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Cartão de Crédito não solicitado pelo consumidor. Dano moral configurado. Fixação da indenização em valor compatível com a extensão do dano. Manutenção da condenação. Correção monetária e juros fixados a partir da data do fato gerador. Sentença modificada, nesse aspecto. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, por si só é causa geradora de danos morais, passíveis de reparação, e sua prova se satisfaz com a demonstração da irregularidade da inscrição. 2. Comprovado que houve a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, de forma indevida, é de se confirmar a sentença, na parte em que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao valor, cuja fixação atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir de sua fixação, ou seja, da data da sentença, e os juros moratórios a partir da citação. (20040110663803ACJ, Relator Jesuíno Aparecido Rissato, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 24/05/2005, DJ 24/06/2005 p. 139)



APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Demonstrado que o registro negativo foi mantido por mais de três anos, conquanto existente determinação judicial, proferida em ação revisional de contrato, em sentido contrário, impositivo se reconhecer a abusividade do ato, gerando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula nº. 227 do STJ. DANO MORAL PURO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O dano decorrente da desobediência do prestador de serviço a mandamento judicial, mantendo indevidamente o nome do consumidor negativado, torna desnecessária a prova de prejuízo. Valor da indenização que atende ao binômio ‘reparação X punição’ e às circunstâncias do caso concreto. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Inaplicáveis as Súmulas 48 e 54 do STJ aos casos de responsabilidade civil contratual. Assim, na hipótese dos autos, a correção monetária deve incidir a partir da data do julgamento, por se tratar de condenação em valor certo, e os juros de mora deverão ser contados desde a citação. Precedentes do STJ. SUCUMBÊNCIA. ESTIMATIVA NA INICIAL. A estimativa do valor da indenização pelos danos morais constante da inicial não vincula o Juízo. Assim, eventual condenação em valor inferior ao sugerido não possui o condão para, de per si, acarretar sucumbência parcial do autor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº. 70013809652, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/03/2006)





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