Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Receptação Culposa
Direito Penal


RECEPTACAO DOLOSA. CRIME UNICO. CONFIGURACAO. Receptação: Art. 180, "caput", do Código Penal. Rejeição das preliminares: Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. Inocorrência de cerceamento de defesa e do direito da ré de escolher seu patrono. Materialidade e autoria incontestes. Prisão em flagrante. Aquisição de mercadorias de procedência duvidosa, sem nota fiscal. Teses defensivas de ausência de dolo ou da ocorrência de receptação culposa improsperáveis. A prévia ciência da origem ilícita da coisa deve ser verificada de acordo com as circunstâncias dos autos. "(...) no exame do delito de receptação, a prova da ciência da origem delituosa da coisa pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, o mesmo ocorrendo com relação à ciência da ilicitude, necessária para distinguir o modo doloso do simplesmente culposo, podendo tal exame ser inferido da exterioridade do fato, pois, ao contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento (...)". TJ/RJ, Apelação Criminal n. 2004.050.01706, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Basílio, Unânime, julgado em 05/04/2005. Dolo demonstrado pela diversidade de versões apresentadas pela apelante, formada em direito, casada com advogado criminalista. Hipótese de crime único: "A receptação de várias coisas, provenientes de um só ou de vários crimes, realizada num só contexto de ação, é crime naturalmente único; mas, se várias as coisas, embora procedentes de um crime, são receptadas mediante ações separadas no tempo, dá-se receptação continuada", "in" Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal. Provimento parcial do recurso. Prescrição. (TJRJ. AC - 2005.050.02062. JULGADO EM 10/10/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Furto Qualificado Tentado
Rejeição da Denúncia
Confissão Extrajudicial
Roubo de Moto
Prisão em Flagrante
Roubo Seguido de Morte
Contrabando
Furto Noturno
Acidente de Trânsito
Liberdade Provisória - Roubo
Roubo de Senha
Inquérito Policial
Execução Penal
Furto de Documentos
Sursis Penal
Recurso de Habeas Corpus
Ação Penal Pública Condicionada à Representação

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Adicional de Produtividade
Provas Pré-Constituídas
Reversão da Justa Causa
Contrato de Fiança
Compensação de Horas Extras
Jornada Extenuante
Termo de Confissão de Dívida
Desproporcionalidade no Arbitramento da Indenização
Período de Carência na Aposentadoria Rural
Auxílio Previdenciário
Jornada Especial
Intervalo do Artigo 253 da CLT no Ambiente Artificialmente Frio
Deslocamento entre a Portaria e o Local de Trabalho
Cálculo Salarial
Julgamento Antecipado da Lide
Litigância de Má-Fé
Ação de Consignação em Pagamento
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização