Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Receptação Qualificada
Direito Penal


PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECEPTACAO. SUMULA 453, DO S.T.F. Apelação. Receptação qualificada. Tipificação. A ciência da origem criminosa do bem, pelo receptador, não se inclui entre as elementares da forma qualificada do par. 1. do artigo 180 do CP, que prevê apenas a hipótese de dolo eventual, representado pela expressão "deve saber". Nesse caso, se o apelante sabia da procedência ilícita da "res" não poderia responder pelo delito do par. 1. do artigo 180, mas pelo do "caput", por aplicação do princípio da legalidade, nem deveria o julgador de 1. grau tê-lo condenado sem as providências indicadas no artigo 384 do CPP, agora não mais possíveis, a teor da Súmula 453 do STF. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ. AC - 2007.050.02830. JULGADO EM 06/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)






Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Roubo de Carga
Substituição da Pena Reclusiva
Mandado de Prisão
Roubo Qualificado
Crime de Ameaça
Contrabando
Peculato e Furto
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Apelação - Moeda Falsa
Crime de Sonegação Fiscal
Citação
Flagrante
Crime de Roubo
Prisão Especial
Furto Privilegiado
Receptação
Prisão Temporária

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Ação de Retificação de Registro
Sindicato Patronal
Competência em Razão do Lugar
Peticionamento Eletrônico
Cheque
Cálculo de Insalubridade
Intervalo Intrajornada Parcial
Ação de Acidente de Trânsito
Isonomia Salarial
Aluguel de Roupa
Prova Dividida - Valoração
Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Alimentos
Insalubridade Trabalhista
Cálculo das Férias
Revisão Contratual
Contrato de Cessão de Direitos
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização