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Súmula do TST
Direito do Trabalho


GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. O contrato por prazo determinado apresenta-se incompatível com a estabilidade provisória conferida à gestante. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 244, III, do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT4. 0000790-51.2010.5.04.0016. 8ª Turma. Rela. Desa. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julg. em 09/06/2011)



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Tratando-se de direito fundamental, afasta-se a adoção da Súmula no 244, III, do TST. (TRT4. 9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0182900- 57.2009.5.04.0661 RO. Publicação em 18-11-11)



DOMINGOS E FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do §1º do artigo 840 da CLT, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade. Entretanto, deve a parte apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte adversa a compreensão necessária à sua defesa, assim como a entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado, o que, no caso, não foi observado pelo autor. A narrativa consignada na peça de intróito não é suficiente para delimitar objetivamente o labor prestado em domingos e feriados, condição apta a caracterizar a inépcia da peça inicial, que ora é declarada de ofício. Pleitos correlatos extintos sem resolução do mérito (art. 267, I CPC). SALÁRIO EXTRA-FOLHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Competia ao trabalhador provar a tese de pagamento a latere, sobretudo quando o ex-empregador se desonera do seu ônus de carrear ao feito os recibos de pagamento do salário devidamente chancelados pelo obreiro, ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a prova oral e documental produzida revelou-se frágil, no particular. Nem se alegue cerceamento de defesa na negativa do juízo em proceder à perícia grafodocumentoscópica requerida em audiência, haja vista tratar-se o documento de anotação em papel rascunho, sem qualquer indício de que os valores ali constantes digam respeito ao contrato de trabalho do autor. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. DEVIDOS. Tendo a ré incorrido em confissão ficta, faz jus o autor à integralidade das horas extras laboradas durante o vínculo empregatício e ao intervalo intrajornada não concedido, assim como reflexos respectivos, de acordo com os horários apontados na exordial, haja vista inexistir nos autos prova pré-constituída em sentido contrário. Não há falar, contudo, em repercussão do DSR integrado pelas horas extras sob pena de caracterização de 'bis in idem', nos termos da OJ n.º 394 da SDI-1 do TST. Apelo do autor ao qual se dá parcial provimento. MODALIDADE DA DISPENSA. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova do término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, nos termos da súmula n.º 212 do TST. Assim, cabia ao réu provar que o autor pediu demissão, encargo do qual se desvencilhou. Destarte, mantém-se a decisão de origem por meio da qual se reconheceu o pedido de demissão como modalidade da rescisão e se indeferiu os pedidos atinentes à dispensa sem justa causa. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01776.2010.036.23.00-1. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Julgado em 14/12/11. Publicado em 23/01/12)



AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. O art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC exige a intimação pessoal da parte para comparecer à audiência em que prestará depoimento, com a cominação de confissão. A Súmula nº 74 do TST determina a aplicação da pena de confissão à parte expressamente intimada com essa cominação. Se a parte não foi intimada pessoalmente da realização da audiência para depor, não pode ser prejudicada com a aplicação da pena de confissão. Não é válida a intimação realizada ao advogado da reclamada e não à parte, o que impede a aplicação da pena de confissão. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST. RR-196840-45.1998.5.01.0019, Data de Julgamento: 30/06/2010, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/08/2010)



PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE DA REVELIA. A intimação da reclamada para comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Logo, não é suficiente a notificação apenas na pessoa do advogado da parte, pela imprensa oficial. In casu, a reclamada não foi intimada pessoalmente. Dessa forma, não há como lhe aplicar a pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST. RR-296500-27.2005.5.15.0132, Data de Julgamento: 18/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010)





PENA DE CONFISSÃO - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ESSENCIALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - Nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho e que trata especificamente do depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência em que irá depor. II - Nesse passo, embora a reclamada tenha sido intimada pessoalmente de que deveria comparecer à audiência do dia 28/09/2009, não o foi da designação de nova data, pois a notificação feita por meio eletrônico dirigiu-se apenas ao seu advogado. III - Ao deixar de proceder à intimação pessoal da reclamada, o juízo prolator da sentença impediu, ainda que involuntariamente, o seu comparecimento na audiência com a consequente aplicação da pena de confissão, na conformidade da Súmula nº 74, I, do TST, em flagrante ofensa ao art. 343, § 1º, do CPC. IV - Recurso conhecido e provido.- (TST. RR-210800-33.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 15/09/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010)



AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a execução foi requerida passados tão-somente sessenta dias do trânsito em julgado do processo de conhecimento, e os cálculos foram apresentados quase três anos após a intimação para apresentação dos cálculos, não há que se falar em prescrição da ação de execução, mas em prescrição intercorrente, pois houve continuidade do processo após o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, e posteriormente, a não-prática de ato (apresentação de cálculos) que paralisou o processo. Entretanto, a questão da aplicação de prescrição intercorrente, no Processo do Trabalho, encontra-se pacificada por meio da Súmula n° 114 do TST, que dispõe que 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Dessa forma, a decisão rescindenda que confirmou a sentença que havia extinto a execução com julgamento do mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição, violou o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois este diz respeito tão-somente à perda do direito de ação e exclusivamente em relação a processo de conhecimento. Recurso ordinário provido.- (ROAR-730038/2001.5, Relator Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, SDI-II, DJ 06.06.2003)



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SEDE MATERIAL CONSTITUCIONAL - EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA PROVIDO - EXECUÇÃO. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 114 DO TST Nos termos da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Embargos não conhecidos.- (E-RR-1407/2002-920-20-40.8, Relatora Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-I, DJ 16.09.2005)



RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA DO ART. 7º, XXIX, DA CF. POSSIBILIDADE. Correta a decisão da C. Turma que reconheceu a ofensa literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a aplicação de prescrição bienal na fase de execução não tem respaldo na norma constitucional. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido da Súmula 114 do C. TST, de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque não se verifica inércia do titular do direito, quando o inadimplemento do título executivo judicial do qual é titular é conduta do devedor. Assim, ainda que superior a dois anos o interstício entre a data do arquivamento e desarquivamento dos autos, na execução trabalhista não há se falar na aplicação da prescrição intercorrente. Recurso de embargos conhecido e desprovido.- (E-RR-1471/1984-001-17-00.6, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-I, DEJT 20.3.2009)



EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, regra geral, não se aplica a prescrição intercorrente (Súmula 114, TST). O impulso oficial mantém-se ainda na fase de execução processual, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na Súmula 114 desta Corte Superior trabalhista. A única exceção admissível desponta nos casos em que a inércia manifesta e injustificada do autor é que inviabiliza a continuidade e o resultado útil do processo, deixando fluir prazo superior a dois anos (art. 7º, XXIX, da CF) da extinção do contrato e do último ato processual. Na hipótese dos autos, porém, não há informações no acórdão regional que corroborem a tese recursal de ocorrência de manifesta e injustificada inércia do autor/exquente. Agravo de instrumento desprovido.- (TST-AIRR-73246-59.1975.5.08.0001, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DJ: 27.10.2010, DP: 12.11.2010)



EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim, cabendo ao Juiz dirigir o processo, com ampla liberdade, indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate, restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-143100-27.2000.5.15.0048, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DJ: 13.10.2010, DP: 12.11.2010)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST . Não prospera recurso de revista contra decisão que esteja em conformidade com o item II da Súmula 74, quando pontua que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores . Por outra face, esta Corte já firmou posicionamento, por meio da Súmula 122, no sentido de que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-835/2003-021-15-40, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 07.12.2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 122 desta Corte, o que atrai a incidência do art. 896, §§4º e 5º, da CLT. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, na forma estabelecida pela alínea c do artigo 896 da CLT. Com efeito, eventual violação do referido dispositivo seria meramente reflexa, proveniente de pretensa vulneração da legislação infraconstitucional. (TST-AIRR-642/2005-016-04-40, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ de 24.10.2008)



REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RECURSO DE REVISTA. Tese regional no sentido de que a presença da advogada na audiência inaugural (fl. 39) e a juntada da contestação escrita demonstram o ânimo de defesa da recorrida, o que elide a revelia, contraria o entendimento da Súmula 122/TST, segundo a qual a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração (...) . Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-2232/2005-028-12-00, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ de 26.6.2009)



AUSÊNCIA DO PREPOSTO - ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - APRESENTAÇÃO DA DEFESA - REVELIA - A Turma, ao admitir que, apesar de o Reclamado não ter comparecido, mas apenas seu advogado, regularmente constituído e com a contestação, não se configurou a revelia, decidiu contrariamente à primeira parte da Súmula 122 do TST (antigo item 74 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-804133/2001.4, SDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 23.3.2007)



PREPOSTO NÃO EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consagrado pelas Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Provido o Recurso de Revista do Autor para anular o acórdão regional, fica prejudicado o exame do apelo das Rés, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade. (TST-RR-737235-71.2001.5.09.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ de 02/06/2006)



PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REVELIA. SÚMULA 377 DO TST. RECURSO DE REVISTA. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006-. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1026100-98.2005.5.09.0009, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 13/11/2009)





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