Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Súmula do TST
Direito do Trabalho


VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS E MULTA DE 40% - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - APLICAÇÃO DA OJ No. 302 DA SDI-1 DO TST. O índice JAM tem aplicação restrita ao âmbito administrativo do órgão gestor do FGTS (CEF) e destina-se exclusivamente a corrigir os depósitos do FGTS efetuados em atraso nas contas vinculadas no curso do pacto laboral, sendo que os valores não depositados sob tal rubrica e a título da respectiva multa de 40%, reconhecidos devidos por decisão judicial, constituem autêntico débito trabalhista como qualquer outro e, portanto, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral, observando- se o disposto na Súmula no. 381 do TST, sobre os quais incidem juros de mora, na forma prevista nos artigos 17, 39, caput e parágrafo primeiro, da Lei no. 8.177/91. Aplicação, na espécie, da Orientação Jurisprudencial no. 302 da SDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -20487/06; Data de Publicação: 03/03/2007; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Irapuan Lyra; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Divulgação: DJMG . Página 12)



PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DIREITO A REENQUADRAMENTO DECLARADO EM OUTRA AÇÃO. Não se aplica a prescrição total, como previsto no item II da súmula 275 do TST, quando o pedido formulado na ação não é de reenquadramento do trabalhador, mas sim de diferenças salariais decorrentes da decisão declaratória e constitutiva proferida em ação anteriormente proposta e que reconheceu a nulidade do novo plano de cargos e salários implementado pela empregadora e determinou o restabelecimento do antigo regramento previsto pela empregadora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00715-2013-070-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Após o julgamento da ação Direta de Constitucionalidade n. 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, a aplicação da Súmula 331 do TST, relativamente aos entes estatais, ficou limitada aos casos em que a inadimplência dos créditos trabalhistas decorra da ausência de fiscalização pelo ente público contratante. Assim, o referido dispositivo legal não obstaculiza a condenação subsidiária do ente público, quando evidenciado nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, incorrendo pois, em culpa in vigilando - entendimento que se harmoniza com a Súmula 331 do TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00496-2013-160-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle; Divulgação: 30/01/2014. DEJT. Página 155)



IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 28 e §§ da Lei 10.833/03 dispõe que o imposto de renda retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme estabelece o art. 46 da Lei nº 8.541/92, deve ser comprovado pela fonte pagadora nos próprios autos da ação trabalhista, no prazo de 15 dias após a retenção. Logo, cabe, perante este Juízo, a discussão acerca da determinação da MM. Juíza de disponibilização do montante remanescente dos processos já quitados à Receita Federal, sem configurar execução forçada do crédito tributário, sendo a Justiça do Trabalho competente para tanto, a teor do disposto na Súmula 368, I, do c. TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00163-2004-106-03-00-4 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira; Divulgação: 31/01/2014. DEJT. Página 126)



AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. A Súmula 236 do TST dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia . No mesmo sentido é a dicção do art. 790-B da CLT. Assim, extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato que propôs a ação, não pode a demandada ser considerada sucumbente no objeto da perícia, devendo tal encargo ser por ele suportado, já que deu causa à realização da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00188-2010-102-03-00-0 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)





RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo prova da omissão ou negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviços, que deve ser sempre produzida pela parte a quem interessa a sua condenação, porque culpa jamais pode ser presumida, mas sempre provada, não há falar em responsabilidade subsidiária do Ente Público, na forma da Súmula nº 331, item IV do TST, conforme decisão recente proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007. Este mesmo entendimento há de estender-se à Empresa Brasileira de Correios - ECT porque o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito do processo, ainda lhe estende todos os benefícios da Fazenda Pública, malgrado seja fato notório tratar-se de empresa pública que explora atividade econômica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00273-2012-152-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Monica Sette Lopes)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA TESE DOS DENOMINADOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PROCESSO DO TRABALHO. A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmulas 219 e 329, e na O.J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados honorários contratuais decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também a reclamante indenizar a reclamada dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque a indenização não está ao alcance do instituto da Assistência Judiciária Gratuita. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00147-2013-103-03-00-3 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. Nos termos do entendimento sufragado pelo Excelso STF, no julgamento da ADC 16, e pelo item V da Súmula 331 do C. TST, no específico caso destes autos, não se há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo em vista a notória ação fiscalizatória efetuada pela segunda Reclamada no decorrer do contrato firmado com a primeira Ré. Assim, não se pode cogitar de qualquer culpa ou omissão de sua parte. Nesse aspecto, frise-se, restou comprovado que a segunda Reclamada esteve atenta às atitudes violadoras de direitos trabalhistas praticadas pela empresa que lhe prestava serviços, tornando-se impossível, in casu, imputar-lhe qualquer responsabilidade pela inadimplência patronal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00456-2013-050-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)



HORAS DE SOBREAVISO. A Súmula 428 do TST dispõe que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo necessário que o empregado permaneça em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Pois, o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02076-2012-013-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)



AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITOS HOMOGÊNEOS X HETEROGÊNEOS. A legitimidade dos Sindicatos, para atuação como substitutos processuais, é ampla e está ancorada no art. 8º, inciso III, da Constituição da República, superada, inclusive, a histórica concepção marcadamente individualista de titularidade processual, presente no CPC pátrio, que há muito deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula nº 310 do TST que, na prática, sufocava a substituição processual), autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de profícua avaliação jurisdicional, moderna tendência em termos de processo que, além de desafogar o Judiciário, auxilia na efetivação da justiça social. Aliás, para mais ainda fundamentar a ilação de que está autorizada, por lei expressa, a atuação ampla das entidades sindicais dos trabalhadores em hipótese de substituição processual no Processo do Trabalho, relembre-se que, somente assim, será possível inibir a estratégia tradicional de banalização dos conflitos de configuração essencialmente coletiva, pela técnica de sua fragmentação em demandas átomo (na expressão de KAZUO WATANABE), o que dificulta o acesso dos empregados à Justiça, ainda no curso da relação de emprego e compromete a eficiência da própria Justiça Laboral. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00674-2011-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes)



PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Nos termos das Súmulas 268 do C. TST e 14 deste Eg. TRT, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00457-2012-018-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O artigo 461 da CLT assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos. A teor do estipulado no item VIII da Súmula 06 do C. TST, em matéria de equiparação salarial cabe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções exercida entre ele e o paradigma citado. Se, no caso dos autos, a Reclamante se desincumbiu de seu ônus a contento, eis que restou comprovada a identidade funcional com os paradigmas apontados na inicial, impõe-se manter a sentença que acolheu a pretensão equiparatória, isto porque a Ré não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da isonomia salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00607-2012-099-03-00-8 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta)



TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. ISONOMIA. A contratação de empresa interposta para prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do TST. A fraude autoriza a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matiz constitucional. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST e no art. 12, a , da Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01601-2012-145-03-00-4 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)



TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. A contratação de empresa interposta para a prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do c. TST, hipótese que autoriza não só o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o beneficiário dos serviços, salvo se ente da Administração Pública, mas também a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matriz constitucional (art. 5º, CRFB/88 e OJ 383/SBDI-1/TST). (TRT da 3.ª Região; Processo: 00857-2013-037-03-00-2 RO; Data de Publicação: 12/12/2013; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo Empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461 e § 1º, da CLT. Nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, inciso I, do CPC, incumbe ao Autor provar os fatos que fundamentam a reclamação, tal como preceitua o art. 461 da CLT, sendo que ao Empregador impõe-se a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, que impede a isonomia salarial, a teor do que dispõe a Súmula nº 6, inciso VIII, do c. TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02332-2012-144-03-00-7 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle; Divulgação: -)



RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Na hipótese em análise, em que pese a constatação técnica vir desacompanhada de dados instrumentais inerentes, os referenciais que serviram de objeto de análise são aqueles afeitos à realidade laboral do autor, nos termos especificados no respectivo laudo pericial, informações estas que não foram impugnadas pela empresa demandada. 2. Considerando que as normas coletivas presentes nos autos nada versam acerca do adicional de insalubridade, deve a parcela ser calculada com base no salário mínimo, conforme fixado no art. 192 da CLT. Apelo da ré parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INADIMISSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RECURSO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais quanto ao pleito reparação por danos morais, em razão de assédio moral, bem assim quanto ao pedido de reversão da justa causa, porquanto dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula n. 422 do TST. INADIMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a autora formulou pleito reformatório quanto à multa do art. 477 da CLT sob motivação diversa daquela eleita na peça de intróito, não pode ser conhecido o apelo por esta Corte revisora, em face da inovação à lide. Recurso adesivo obreiro não conhecido, no particular. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade o pedido recursal da autora relativo aos danos morais decorrentes da dispensa por justa causa, pois a julgadora de origem não o apreciou e não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão. Operada a preclusão quanto à matéria, não é possível discuti-la neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Recurso da autora não conhecido quanto ao tema. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ASSALTO. Examinando os elementos desta causa, não se denota a presença concomitante dos requisitos ensejadores do dever de reparar. Neste caso, apesar dos boletins de ocorrência colacionados aos autos para demonstrar a ocorrência de assaltos sofridos pela autora no exercício do labor, não se vislumbra a participação culposa da empregadora no evento danoso. Trata-se, pois, de um problema de segurança pública a possibilidade do cobrador de transporte coletivo ser vítima de roubo, não merecendo reforma a sentença que indeferiu o pagamento de compensação por danos morais em face de assaltos sofridos pela obreira. Recurso da autora não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. INDEVIDA. A patologia detectada pelo médico perito é de natureza degenerativa e multifatorial, não havendo como vincular a enfermidade que acomete a trabalhadora com as atividades e condições de trabalho, nem mesmo de forma concausal. Nesse contexto, não só o desenvolvimento do trabalho na ré como em qualquer outro com carga pesada ou leve ou qualquer outro fator postural será prejudicial à autora, atraindo o despertar da síndrome dolorosa da doença, mesmo na hipótese do empregador cumprir a obrigação de manter ambiente de trabalho saudável. Não estando, assim, provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil patronal, não há como imputar qualquer responsabilidade à ré. Recurso da autora não provido. (TRT23. RO - 00034.2012.009.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 08/08/13)



MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. Uma vez que o empregador decide dispensar o empregado sem justa causa, indenizando o aviso prévio, não lhe cabe mais modificar a modalidade da ruptura do vínculo a pretexto de perda da fidúcia se as provas coligidas aos autos demonstraram que as faltas cometidas pelo Reclamante não possuíam gravidade suficiente para ensejar a aplicação da pena máxima ao trabalhador, uma vez que não ficou caracterizada a intenção do obreiro de prejudicar financeiramente o empregador. Nesse caso, não há como deixar de concluir que a modificação da modalidade da ruptura do vínculo, a pretexto de quebra de fidúcia, não tinha nenhum cunho pedagógico, mas apenas a intenção de se livrar do pagamento de algumas verbas trabalhistas características da dispensa sem justa causa. FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS. As anotações lançadas na CTPS gozam de presunção relativa de verdade (Súmula 12 do Colendo TST), cabendo à parte que as contestar o ônus de provar suas alegações, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Não se desvencilhando, a Reclamada, do ônus de elidir a presunção de veracidade das anotações formuladas no documento profissional do obreiro, há que ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A constatação da provisoriedade da transferência não pode ser feita de forma genérica, mas casuisticamente, levando-se em consideração sobretudo a natureza da atividade para a qual o empregado fora designado, bem assim o tempo que perdurou a transferência. Uma vez que o Reclamante fora contratado para exercer cargo de gerente de filial, não havendo nenhuma comprovação de que tal função deveria ser exercida exclusivamente no município da sede, há que se presumir que sua transferência para a filial em outro município ocorreu em caráter definitivo, dadas as características ordinárias do cargo que ocupava. Impendia ao Reclamante demonstrar que sua permanência como gerente da filial tinha uma finalidade temporária, comprovando, assim, o caráter provisório de sua transferência, fato extraordinário em relação à natureza da função para a qual fora contratado e fundamental à constituição do direito pleiteado, em conformidade com o disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Se desse ônus o Reclamante não se desvencilhou, prevalecendo a presunção de que o cargo de gerência da filial do município de Primavera do Leste foi exercido em caráter definitivo, havendo que ser excluído da condenação o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT, em relação ao período que o obreiro laborou no município de Primavera do Leste - MT. Recurso patronal a que se dá parcial provimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A existência de debate envolvendo o motivo que provocou a ruptura do vínculo não é condição capaz de obstar a aplicação da pena moratória. O parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, expõe clara e objetivamente o fato gerador da aplicação da multa em relevo, assim como a exceção que o caso comporta, inexistindo em seu teor margem para a inserção de outra causa para a imposição da referida pena pecuniária e tampouco para a sua dispensa. Destarte, deixando o empregado de receber as verbas rescisórios no prazo estipulado no § 6º do mencionado regramento e não se verificando que o atraso tenha sido provocado pelo credor, única hipótese que autoriza a inaplicação da sanção em comento, revela-se devida a multa. Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00103.2007.004.23.00-4. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA. Publicado em 20/09/07)





Páginas de resultados: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10  (total de 29)


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Compensação de Jornada
Aviso Prévio do Empregador
Petição Inicial Trabalhista
Estabilidade no Emprego
Salário Líquido
Competência da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria
Estabilidade - Cipa
Aumento Salarial
Doença Ocupacional e Prescrição
Fato de Terceiro
Prescrição em Reclamatória por Doença Ocupacional
Bancário - Transporte de Valores - Indenização por Danos Morais
Cálculo do Vale Transporte
Dano Estético
Turno da Noite
Pedido Contraposto
Contribuições Sindicais

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Habeas Corpus
Agravo de Instrumento
Alienação Fiduciária
Ação de Reparação de Danos
Exoneração de Alimentos
Alegações de Decadência e Prescrição
Ação Cautelar de Sustação de Protesto
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus - Roubo
Nunciação de Obra Nova
Exceção de Pré-Executividade
Valor da Causa em Dano Moral
Lei de Crimes Hediondos
Processo de Inventário
Alimentos Devidos à Ex-Esposa
Agravo Interno em Agravo de Instrumento
Colheita de Provas
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização