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Habeas Corpus
Direito Penal


AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não cabe agravo regimental da decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo Regimental não conhecido. (TJDFT - 20080020122478HBC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, julgado em 11/09/2008, DJ 22/10/2008 p. 161)



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE O WRIT. MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO PELA REVELIA. Se o acusado citado por edital não responde ao chamado judicial, admite-se a produção antecipada de prova testemunhal, pois se evidencia o risco palpável de que o tempo afetará irremediavelmente a busca da verdade real, justificando-se a necessidade da medida. Inteligência do art. 68, Inciso IX do RITJDFT Agravo conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020120307HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 09/10/2008, DJ 30/10/2008 p. 127)



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. Sobrevinda sentença concessiva da progressão para o regime semi-aberto, bem como autorização para trabalho externo resta prejudicado o writ que objetiva esse benefício, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020090135HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 02/10/2008, DJ 26/11/2008 p. 197)



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1 A liminar em habeas corpus não tem previsão legal e está condicionada ao prudente arbítrio do Juiz. Trata-se de criação jurisprudencial para casos de urgência, em que a necessidade e a relevância da medida se apresentem cristalinamente evidenciadas na própria inicial e nos documentos que a instruam.2 O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente justificada quando a falta de justa causa para a denúncia puder ser constatada de plano, o que raramente acontece. O writ não se presta à análise aprofundada de provas.3 Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020130989HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 02/10/2008, DJ 03/12/2008 p. 71)



PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO S. D. D. P. D. F. SUSPENSÃO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMINAÇÃO DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO AO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES DE FOTOGRAFIAS DE POLICIAIS DETERMINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE TORTURA E DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE IMPEDIR INVESTIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. E EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SUSPENSA LIMINARMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1 O sindicato impetrante alega a necessidade de afastar preventivamente possível lesão ao direito de ir e vir de todos os D. P. filiados ao S.D.F. diante da ameaça de submetê-los a ação penal por crime de desobediência e prevaricação, caso não atendam requisição do Ministério Público para fornecer fotografias de policiais do quadro da Polícia Civil local, impedindo assim futura prisão em flagrante e investigações de qualquer natureza, pretendendo, também, a extinção de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público.2 O writ constitucional tutela liberdade individual e, no caso, apenas as autoridades apontadas coatoras, Corregedor-Geral e Diretor-Geral da Polícia Civil é que ficariam sujeitas, em tese, às sanções penais. Na verdade a questão é muito mais complexa e diz respeito até mesmo aos limites da atuação do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nas atividades de controle externo da atividade policial. Nada obstante, não se vislumbra prejuízo aos associados do impetrante, uma vez que a decisão objurgada foi suspensa liminarmente em agravo de instrumento decidida na Turma Cível.3 A causa de pedir não visa preservar a liberdade de locomoção dos pacientes, mesmo porque muitos deles, os delegados aposentados, sequer têm interesse jurídico na impetração. A extinção do mandamus "ultrapassa a sumarização vertical própria do habeas corpus" e, por isto, não é amparada pelo ordenamento legal. Writ não conhecido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJDFT - 20070020098320HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 22/11/2007, DJ 23/01/2008 p. 925)





HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE SAÍDA TESTE - DECISÃO INDEFERITÓRIA - PRAZO EXÍGÜO - REINSERÇÃO SOCIAL - DEFERIMENTO DE SAÍDA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.1 - Tratando-se de ato grave praticado pelo menor e não sendo o tempo de internação suficiente para o retorno do jovem à sociedade, com relatório da instituição avaliando o adolescente de forma desfavorável em vários aspectos, incensurável é a decisão que indefere pedido de saída teste.3 - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20070020131726AGI, Relator GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 28/05/2008 p. 295)



HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, razão pela qual, mantida a sentença condenatória no Tribunal ad quem, autorizado está o juízo de primeiro grau a expedir Carta de Sentença ao juízo da execução criminal, ainda que o réu tenha aguardado o julgamento em liberdade e tenha interposto agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu os recursos. Com efeito, o recurso de agravo também é recebido no efeito devolutivo, só podendo ser admitido no efeito suspensivo quando a parte comprovar motivo de extrema necessidade, como, por exemplo, a existência de prova ou fato que possa acarretar a nulidade do processo, a absolvição do condenado, ou a ocorrência de decisão teratológica. No caso em exame, o paciente, que é professor de música e confessou a autoria do delito, e foi condenado a sete anos de reclusão por atentado violento ao pudor, praticado contra uma menor, sua aluna de música, não demonstrou qualquer fato que possa sustentar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto no tribunal competente. Além disso, não provou que o agravo tenha sido admitido com efeito suspensivo. Por conseqüência, não tem o direito de exigir que o juízo de primeiro grau expeça Carta de Sentença só depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.2. Habeas Corpus admitido e ordem denegada. Revogada a liminar. Autorizado o Juízo de primeiro grau a expedir Carta de Sentença para que o paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, em regime inicialmente fechado, antes do trânsito em julgado da sentença. (TJDFT - 20080020046146HBC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, julgado em 05/06/2008, DJ 25/06/2008 p. 101)



HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO PELO JURI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ QUE SE ESGOTEM AS VIAS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE.1. "Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo" (§ 2º do art. 27 da Lei n. 8.038/90), razão por que, interposto agravo de instrumento de instrumento em relação à decisão que negou seguimento a recurso especial e a recurso extraordinário, nenhum impedimento a que se inclua o feito em pauta para julgamento pelo júri. Precedentes.2. Na verdade, até mesmo sentença penal condenatória pode ser executada na pendência de referidos recursos excepcionais (STF - HC 85616/AM - AMAZONAS. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 24.10.2006. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 17.11.2006 PP-00059).3. Ordem denegada. (TJDFT - 20080020073039HBC, Relator MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgado em 26/06/2008, DJ 13/08/2008 p. 74)



PRISAO ADMINISTRATIVA. FALTA DE FUNDAMENTACAO DE SUA NECESSIDADE. PACIENTE QUE NAO ERA RESPONSAVEL, PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA, PELOS VALORES DE QUE TERIA SE APROPRIADO. MAIS DE DOIS ANOS DECORRIDOS PARA A EXECUCAO DA MEDIDA, SEM QUE O PACIENTE ESTEJA SEQUER INDICIADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. HABEAS- -CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. UNANIME. (Habeas Corpus Nº 685009144, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 18/03/1985)



HABEAS-CORPUS. PRISAO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO FALIMENTAR. COMPETENCIA DE UMA DAS CAMARAS CIVEIS. (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 697076289, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Barbosa Leal, Julgado em 02/10/1997)



HABEAS-CORPUS. CONCESSAO. O REU QUE, AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO, ERA FUNCIONARIO DA ADMINISTRACAO DA JUSTICA CRIMINAL, TEM DIREITO, POR EXPRESSA DISPOSICAO DA LF-7210 DE 1984, ART-84, PAR-2, A PRISAO EM DEPENDENCIA SEPARADA, SEM CONTATO COM OS DEMAIS PRESOS, MESMO DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA. (RESUMO) (Habeas Corpus Nº 696241108, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 29/01/1997)



HABEAS CORPUS. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO A SUA CONDICAO PESSOAL, QUER COMO POLICIAL CIVIL ATIVO, DO ESTADO DE SAO PAULO, E POR SER BACHAREL EM DIREITO. ORDEM DEFERIDA EM PARTE, NOS TERMOS DO ART-84, PARAGRAFO 2, DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS. DECISAO UNANIME. (Habeas Corpus Nº 698539681, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 17/12/1998)



HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. JURADO - PRISAO ESPECIAL. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DO DECRETO PRISIONAL. NAO CONHECIMENTO. JURADO. TEM DIREITO A PRISAO ESPECIAL, O QUE SIGNIFICA RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISAO COMUM, EM CONDICOES DE SALUBRIDADE E SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS, NAO SE JUSTIFICANDO , PORTANTO, A NECESSIDADE DE PRISAO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (06 FLS). (Habeas Corpus Nº 70002738524, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 01/08/2001)



HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. A prisão domiciliar é restrita as hipóteses previstas no art.117 da LEP, admitida, excepcionalmente, quando não houver local adequado para a prisão especial. Não existindo estabelecimento para o preso especial (Albergue), poderá ser ele recolhido no estabelecimento carcerário coletivo, desde que em cela distinta dos demais e atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. Inteligência do art. 295 do CPP, com redação da Lei nº 10.258, de 11.7.01. À unanimidade, denegaram a ordem. (Habeas Corpus Nº 70005035464, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 02/10/2002)



HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA - A prisão provisória domiciliar pode ser autorizada pelo juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, se não houver prisão especial no Estado em que tem domicílio a pessoa presa preventivamente. Admitindo-se interpretação contrária, em face da inexistência de prisões que atendam os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana, conforme a redação do § 3º do art. 295 do CPP, em vez de diminuir as regalias existentes, estender-se-á a todos os presos especiais o direito à prisão domiciliar, pois, como se sabe, não há cela em nosso Pais que atenda, rigorosamente, os requisitos agora exigidos. Desse modo, não haverá preso especial preso. Orientação de Damásio de Jesus. Habeas corpus negado, à unanimidade. (Habeas Corpus Nº 70006285662, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2003)



HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME ABERTO. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. 1. PREJUDICIALIDADE. Idêntico pedido julgado em agravo em execução, prejudica o pedido de habeas corpus. À unanimidade, julgaram prejudicado o pedido. (Habeas Corpus Nº 70006333850, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 18/06/2003)



HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. PRISÃO ESPECIAL. BENEPLÁCITO LEGAL QUE CESSA COM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70007936065, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Barbosa Leal, Julgado em 10/02/2004)





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