Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Crime de Sonegação Fiscal
Direito Penal


AÇÃO PENAL – SONEGAÇÃO FISCAL – DENÚNCIA – CONCURSO DE AGENTES – DESCRIÇÃO GENÉRICA – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO À ACUSAÇÃO PORMENORIZADA – INÉPCIA DA EXORDIAL DECRETADA – HABEAS CORPUS CONCEDIDO – No sistema de garantias constitucionais e convencionais, mesmo em crimes societários, de autoria coletiva ou plurissubjetivos, não mais se admite denúncia com acusação genérica, em que tal peça deve descrever as condutas imputadas a cada agente de forma clara, precisa e individualizada, pois o fato, com todas as suas circunstâncias, é que constitui o objeto ou causa material do processo penal. Viola a cláusula garantista do devido processo legal da qual o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a motivação das decisões e o juiz natural constituem aspectos complementares, a denúncia que, de forma genérica e contrariando o comando do art. 41 do CPP, não contém exposição detalhada do fato criminoso com todas as suas circunstâncias que deve ser imputado individualmente a cada um dos agentes. (TJSC – HC 00.024119-9 – C.Fér. – Rel. p/o Ac. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.01.2001)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Exame de Corpo de Delito
Prisão Militar
Auto de Prisão em Flagrante
Habeas Corpus - Autoridade Coatora
Habeas Corpus - Roubo
Roubo a Banco
Acusação de Furto
Furto de Energia Elétrica
Receptação Qualificada
Habeas Corpus - Furto
Roubo de Uso
Pedido de Habeas Corpus
Furto em Condomínio
Violência Presumida
Violência Doméstica
Denúncia de Roubo
Furto de Fios

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo
Configuração da Justa Causa
Mandado de Segurança
Contrato Comercial
Exoneração de Fiança
Contribuição Previdenciária Prestadoras de Serviço
Vale Transporte
Estabilidade Provisória Acidentária
Responsabilidade do Sócio pelas Obrigações Tributárias da Pessoa Jurídica
Adiantamento Salarial
Venda Judicial
Reintegração de Posse
Culpa Exclusiva da Vítima no Acidente de Trabalho
Binômio Possibilidade e Necessidade
Peticionamento Eletrônico
Nulidade da Sentença
Contrato de Mútuo
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização