Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Condomínio
Direito Civil


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCAÇÃO DE BEM COMUM. INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR EM JUÍZO.1. Da leitura dos artigos 12, V, 991 e 1027, todos do CPC, depreende-se que o inventariante representará o espólio até o trânsito em julgado da homologação da partilha, a partir de então, os herdeiros poderão demandar em nome próprio.2. Expedido o formal de partilha cessam as funções do inventariante, uma vez que desaparecerá a figura do espólio e a comunhão hereditária, formando-se então o condomínio dos herdeiros, em relação ao bem que será partilhado.3. Recurso provido, sentença cassada. (TJDFT - 20070110216469APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 28/04/2008 p. 157)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONVOLAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA. ESBOÇO. APRESENTAÇÃO PELA MEEIRA E HERDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES DE HERDEIRA EXECUTADA. ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS PARTILHADOS. DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DOS SUCESSORES E COM A AUTONOMIA DE VONTADE QUE LHES É RESGURDADA. DESCONSTITUIÇÃO.1. O inventário e partilha destinam-se a arrecadar os bens do extinto, solver as obrigações que o afligiam e assegurar aos herdeiros o que passara a lhes pertencer com o simples óbito do autor da herança, revestindo-se de natureza jurídica de cunho preponderantemente declaratório, pois não atribui nem transmite o domínio da herança, mas simplesmente declara que passara a pertencer aos sucessores na exata participação que têm no monte partilhável, extinguindo a comunidade hereditária.2. Ante sua natureza e objetivo teleológico, a partilha deve resguardar, tanto quanto possível, os interesses dos herdeiros, tanto que lhes é resguardada a faculdade de, em sendo maiores, capazes e concordes, efetivarem-na de forma amigável e, agora, até mesmo na via extrajudicial, devendo, ainda, refletir efetivo rateio do acervo hereditário e se consubstanciar em instrumento de prevenção de litígios futuros, cuja consecução reclama que, de acordo com as possibilidades materiais, seja obstada a formação de condomínio sobre todo o monte partilhável.3. Convolado o processo sucessório para o procedimento do arrolamento sumário ante o fato de que a meeira e herdeiros são maiores e capazes e estão acordes com o rateio amigável do acervo hereditário, a partilha deve se conformar com os interesses manifestados pelos sucessores, resguardando-se tão-somente os interesses dos credores da herdeira que figura como executada, não podendo ser deliberada em inteira desconformidade com o por eles proposto, notadamente quando redunda na formação de condomínio sobre todos os bens legados quando era possível se prevenir ou restringir sua formação, ensejando que, assim decidida, seja desconstituída como forma de ser viabilizada a consumação de nova divisão de conformidade com os direitos resguardados aos herdeiros e à cônjuge supérstite (NCC, art. 2.015, CC de 1.916, art. 1.773, e CPC, art. 1.031).4. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDFT - 19980110474379APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 07/05/2008, DJ 26/05/2008 p. 40)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - PARTILHA ENTRE HERDEIROS - POSSIBILIDADE.1 - Os direitos possessórios relativos a imóvel adquiridos em função de contrato de compromisso de compra e venda, possuem expressão econômica, motivo pelo qual podem ser objeto de partilha entre herdeiros.2 - Não se trata de transmissão de propriedade, porquanto esta somente é possível mediante a transcrição do título no registro competente. Precedentes.3 - Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080020012933AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 15/10/2008, DJ 30/10/2008 p. 98)



PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA E PODERES PARA QUITAÇÃO. VALIDADE PARA O ATO CONTESTATÓRIO. COMUNHÃO DE BENS DECORRENTE DE MATRIMÔNIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. O comparecimento espontâneo do réu supre a citação, que passa a ser tida como válida, mormente quando a parte apresenta defesa.2. O instrumento do mandado independe de reconhecimento de firma, bem assim prescinde de poderes especiais, mormente o de dar quitação, principalmente quando o aludido ato não se realizou nos autos.3. Durante o vínculo conjugal qualquer assunto relacionado aos bens do casal há que ser dirimido na vara especializada de família, pois, na hipótese, não se aplica, isoladamente, as regras do condomínio, porquanto, de resto, há confusão nos gastos de ambos os cônjuges na manutenção do lar e formação de patrimônio.3. Existindo ação de separação judicial em curso, onde se discute inclusive o assunto tratado nos autos, deve o processo ser encaminhado ao respectivo juízo.4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20040110543304APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/06/2006, DJ 14/11/2006 p. 104)



PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. CAUSA DE PEDIR. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. O CONDOMÍNIO É DEVIDO MESMO COM A RESCISÃO CONTRATUAL, SE HOUVE USUFRUTO DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES AOS LOCATÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO AUTÔNOMA EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE HAVER ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.1. Os réus têm legitimidade para figurar no pólo passivo, eis que são os promitentes compradores do imóvel em que estão sendo cobrados os encargos condominiais.2. Inexiste inépcia da inicial, quando o pedido é certo e determinado, bem como há elementos que demonstram a causa de pedir remota e próxima.3. O interesse de agir se verifica pela sua utilidade e necessidade, ademais, se as outras ações foram julgadas improcedentes, estando em fase de recurso especial, com efeito, tão-somente, devolutivo, nada impede a pretensão ora pleiteada.4. É devido o condomínio mesmo com a rescisão contratual se os proprietários continuaram usufruindo do imóvel, objeto da lide.5. Há estipulação expressa na convenção do condomínio que prevê a obrigação dos encargos condominiais tanto aos locatários quanto aos proprietários. Além disso, os próprios réus admitem que estão inadimplentes, vez que ingressaram com ação autônoma para discutir a forma (o índice) pela qual deve ser cobrado o condomínio.6. Não se mostra via adequada a peça de contestação, em ação de cobrança pelo rito sumário, para discussões acerca de eventuais irregularidades de assembléias condominiais, devendo, para tal finalidade, ingressar com ação própria.7. As matérias objeto de discussão em ação autônoma, acerca da validade da utilização do CRD (coeficiente de rateio de despesas) como base para fixação dos encargos condominiais foi julgada improcedente, estando em grau de recurso especial, que é recebido apenas no efeito devolutivo. Ademais, há previsão contratual, estipulando a aplicação de tal coeficiente, sendo assim, legal.8. Não há elementos capazes de se verificar a ocorrência do instituto do atentado, vez que a modificação da convenção é legal, bem como a omissão em relatar as ações judiciais não constitui hipótese prevista no art. 879 do Código de Processo Civil.9. O instituto da compensação só é permitido entre duas pessoas que forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, não sendo o caso dos autos.10. Os requisitos ensejadores da litigância de má-fé não restaram evidenciados, eis que o pleito judicial, se provido, mostrar-se-ia útil e necessário.11. A multa, prevista no parágrafo único do art. 538, só deve ser aplicada aos casos onde há manifesto interesse protelatório e atitude maliciosa pelas partes.12. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao recurso dos primeiros apelantes e deu-se provimento à apelação do segundo recorrente. (TJDFT - 20020710043034APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, julgado em 11/10/2004, DJ 17/02/2005 p. 67)





CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACERVO PATRIMONIAL DE EX-CONSORTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO.1. Determinada a partilha do acervo patrimonial dos ex-consortes nos autos da separação judicial, correto o julgado que extingue o condomínio e determina a avaliação e venda dos bens.2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a cassação depende da existência de prejuízo para as partes, uma vez que o Código de Processo Civil adota o princípio pas de nullité sans grief.3. Possui interesse em recorrer adesivamente a parte que deseja alterações quanto aos honorários advocatícios.4. Suporta os honorários advocatícios aquele que oferece resistência à pretensão do ex adverso.5. Recurso principal desprovido. Apelo adesivo provido. (TJDFT - 20040110542824APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 24/09/2008, DJ 03/10/2008 p. 118)



EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1118, I DO CPC - DIRETO IGUALITÁRIO ENTRE OS EX-CONSORTES - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - ÔNUS REPARTIDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES - AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO. (TJDFT - 20020110320316APC, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 05/04/2004, DJ 03/06/2004 p. 55)



CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE BEM CUJO CONDOMÍNIO É ORIGINADO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL SE OS CONDÔMINOS NÃO TÊM CONDIÇÃO DE ADJUDICÁ-LO.1.A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, não se efetiva mediante processo de execução de sentença, e sim através de procedimento próprio, cuja competência é da Vara Cível (CPC, art. 1112, IV).2.É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem imóvel indivisível e não havendo condição de um condômino adjudicar o bem, a coisa será vendida e o apurado repartido.3.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040810026658APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 73)



TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ITCD SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.I - Comprovado que a impetrante, á época da aquisição do imóvel, já se encontrava separada de fato, mantém-se a sentença que declarou inexistente fato gerador para incidência do ITCD, face a inocorrência da alegada sobrepartilha.II - Não há transferência de bem imóvel quando se opera a partilha de bens na separação judicial ou divórcio do casal, pois os bens eram de propriedade comum, ou seja, pertenciam ao casal sob a forma de condomínio. Logo, inexistindo a transferência de domínio, não há que se falar em hipótese de incidência do ITCD.III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - 20070110731219APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 04/09/2008 p. 96)



EXTINÇÃO DE CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL.AÇÃO DE CARÁTER DÚPLICE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE NÃO-DECLARADA, ART. 515, § 3°, DO CPC.I - Ação de extinção de co-propriedade é de caráter dúplice, portanto podem ser recepcionados pedidos formulados na petição inicial e na contestação.II - O patrimônio pertencente aos divorciados, enquanto não partilhado, é bem indivisível, portanto a extinção do condomínio deve abranger todos os bens que o compõe e não apenas os arrolados pelo autor.III - Afasta-se o vício da sentença citra petita quando caracterizada a hipótese do § 3°, art. 515,do CPC.Apelação provida. (TJDFT - 20010111117729APC, Relator VERA ANDRIGHI, 5ª Turma Cível, julgado em 09/06/2003, DJ 10/09/2003 p. 65)



PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. DIREITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pressuposto imprescindível para a extinção do condomínio é a co-propriedade, a qual se comprova mediante registro de título translativo hábil no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). Embasada a causa de pedir em meros contratos de promessa de compra e venda, que sequer registrados estão, impõe-se o reconhecimento da carência de ação, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido. Corrobora a tese o fato de que os direitos e ações decorrentes destes contratos, mesmo já quitados, geram apenas efeitos obrigacionais entre as partes, jamais direito real, como é o de propriedade. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E EXTINGÜIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014128128, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 17/01/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA E QUE, ADEMAIS, DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ RECONHECIDA A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO, AINDA MAIS QUANDO HÁ INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS MÓVEIS DO CASAL, QUE FICARAM NA POSSE DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DEVIDAMENTE CITADA A DEMANDADA, DEIXANDO DE COMPARECER AOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS BENS MÓVEIS ARROLADOS NA INICIAL, BEM COMO QUANTO AO VALOR TOTAL ATRIBUÍDO AOS MESMOS, NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR QUE PRODUZA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REFERIDOS BENS, PREMIANDO QUEM NÃO TEM INTERESSE EM CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ESTANDO A REQUERIDA NA POSSE DOS BENS MÓVEIS, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A ELES ATRIBUÍDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO NA FRAÇÃO QUE LHE CABERIA NO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70017359092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/04/2007)



PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE SENTENCIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA . Sendo manifesta a improcedência das alegações que fundam o pedido de nulidade da sentença, quer porque os boletos bancários referentes ao débito condominial não se enquadram no conceito de documento imprescindível, nos termos do art. 283, CPC, quer em função de permanecer com legitimidade o condomínio para exigir a dívida existente, ainda que tenha havido o suprimento do seu caixa por meio de garantia contratada, deve ser afastada a argumentação desfiada. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. INEFICÁCIA DIANTE DO CONDOMÍNIO. RES INTER ALIOS ACTA. Em se tratando o débito condominial de obrigação propter rem, é evidente a responsabilidade dos proprietários do imóvel, sendo que, de resto, o acordo celebrado no âmbito de divórcio consensual, segundo o qual tais encargos seriam arcados exclusivamente pelo co-réu varão, não produz efeitos fático-jurídicos em relação ao condomínio, por consistir em res inter alios acta. MULTA CONVENCIONAL E SEU PERCENTUAL. JUROS DE MORA. Não se estando diante de relação de consumo, tampouco sendo possível admitir-se a retroatividade de lei mais benéfica no âmbito do direito civil, não há equívoco algum na fixação do percentual da multa convencional em 10%, assim como afigura-se legal a incidência de juros de mora de 1% ao mês, tudo nos termos do que estabelece o art. 13, § 1.º, da respectiva convenção de condomínio. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Apresenta-se razoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da dívida, ante os vetores elencados nas alíneas do § 3.º do art. 20, CPC. (Apelação Cível Nº 70012589644, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/09/2005)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA. EFICÁCIA CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. PAGAMENTO DE LOCATIVOS PELO USO DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1) O provimento judicial, na parte em que condenou uma das partes ao pagamento de aluguel à outra, pelo uso de imóvel comum, deve ser executado nos próprios autos da ação de partilha, porque, no sistema atual, o cumprimento da sentença dar-se-á na própria relação processual originária (art. 475-B e 475-J), competindo ao credor a iniciativa da execução, por meio de requerimento ao Juízo. 2) A forma de desfazer a indivisibilidade do bem imóvel partilhado é, unicamente, por meio de ação de extinção de condomínio, nos termos dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018283721, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/03/2007)



CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO EM CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CONSORTES. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E TRIBUTOS INCIDENTES A CARGO DO VARÃO. CASO CONCRETO. CLAÚSULA QUE IMPEDE O SEPARANDO DE RECEBER PESSOAS DO SEXO OPOSTO NA RESIDÊNCIA DOS FUNDOS OU NELA ESTABELECER VIDA EM COMUM COM OUTRA MULHER. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE AFETA A LIBERDADE DA PESSOA HUMANA. De regra, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de imóvel em condomínio pertence a todos os condôminos, em partes iguais. Todavia, os encargos podem ser atribuídos exclusivamente a um dos ex-cônjuges em situações especiais, especialmente se for a vontade das partes mediante acordo. É nula a cláusula que impõe restrições ou viola princípios constitucionais ligados à liberdade da pessoa humana, sobremodo quando veda ao ex-cônjuge, que reside em casa localizada nos fundos de imóvel usufruído em condomínio pelos separandos (sítio), receber pessoa do sexo oposto ou manter com ela vida em comum. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível Nº 70024364143, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/06/2008)



SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CULPA. Já se encontra sedimentado o entendimento de que a caracterização da culpa na separação mostra-se descabida, porquanto seu reconhecimento não implica em nenhuma seqüela de ordem prática. Precedentes desta Corte. ALIMENTOS. Não faz jus a alimentos a mulher que tem qualificação profissional, está inserida no mercado de trabalho há mais de vinte anos e ainda dispõe de condições de incrementar sua renda mensal, tendo em vista o reduzido horários de trabalho - apenas quatro horas diárias. PARTILHA DE BENS. Indevida a determinação de partilha de bens na razão de 50% para cada um dos consortes sem que antes seja realizada a avaliação do patrimônio e oportunizada às partes a formulação de pedido de quinhão. Deve-se evitar ao máximo o indesejado condomínio. Apelo parcialmente provido. Divórcio decretado. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021725817, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 23/04/2008)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. CASAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMODATO. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO PELAS DESPESAS COM O USO E O GOZO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cerceamento do direito de defesa inocorrente. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessária a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu. Inexistência de ofensa à coisa julgada proveniente de homologação judicial de divórcio direto consensual. Débito condominial decorrente de época em que cônjuges habitavam o imóvel. Responsabilidade solidária. Período posterior. Acordo entabulado em ação de divórcio consensual. Êx-cônjuge que permaneceu, como comodatária, usufruindo o imóvel, de modo exclusivo. Responsabilidade exclusiva pelo pagamento da despesa de condomínio. Segundo a legislação vigente, o comodatário é obrigado a conservar a coisa como se sua fosse. É o responsável pelas despesas feitas com o uso e o gozo do objeto emprestado. Inteligência dos artigos 1.251 e 1.254 do Código Civil de 1916, e artigos 582 e 584 do atual diploma civil, ambos incidentes à época dos fatos. Indenização por danos morais desacolhida. Litigância de má-fé que não se verifica. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70021000542, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 18/09/2007)





Páginas de resultados: 1 - 2 - 3


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Execução de Título Judicial
Aluguel
Ação Revisional de Contrato Bancário
Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa
Pedido de Adiamento de Audiência
Ação de Cancelamento de Protesto
Reconvenção em Divórcio
Reintegração de Posse
Necessidade de Dilação Probatória
Ação Revisional de Acordo de Guarda
Exigibilidade das Astreintes
Ação Renovatória
Exclusão do Sócio Cujo Nome Consta da Certidão de Dívida Ativa
Competência do Inventário
Exceção à Impenhorabilidade
Exceção de Pré-Executividade para Discutir a Ilegitimidade Passiva
Agravo Regimental

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Dívida de Natureza Não Fiscal
Reintegração por Estabilidade
Liberação das Guias do Seguro Desemprego
Justa Causa por Abandono de Emprego
Correção pelo Salário Mínimo
Exame Médico Admissional
Crime Comum
Peculato
Ação de Consignação em Pagamento
Crime Hediondo
FGTS e Acidente de Trabalho
Desconto Indevido do Vale Transporte
Adicional de Transferência
Violação de Direito Autoral
Demissão de Membro da Cipa
Arguição de Inconstitucionalidade
Sucessão Trabalhista
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização