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Contrato de Trabalho

Jurisprudências - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral, o caput do art. 651 da CLT, dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, residindo o trabalhador em Sinop-MT, ainda que a prestação de serviços tenha transcorrido em localidade jurisdicionada pela Vara do Trabalho de Araucária-PR, a fixação da competência em razão do lugar segundo a regra geral do caput do art. 651 da CLT dificultaria sobremaneira o exercício do direito de ação, mormente em razão da necessidade de comparecimento às audiências, afrontando a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Carta Magna), daí abrandar-se o rigor da norma infraconstitucional, julgando-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, à qual a mencionada ação reclamatória coube por distribuição. (TRT23. RO - 00139.2012.036.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 06/08/13. Publicado em 07/08/13)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral, o caput do art. 651 da CLT, dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, se o autor opta por ajuizar a ação reclamatória no juízo trabalhista de Barra do Garças/MT, fá-lo segundo um juízo próprio de conveniência, ponderando que, dadas as circunstâncias reinantes e o fato de estar ao abrigo da teleologia da norma, ali poderia acessar a Justiça de modo mais fácil e sem maiores empecilhos, daí abrandar-se o rigor da norma infraconstitucional, julgando-se competente a Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT. (TRT23. RO - 00178.2013.026.23.00-0. 1ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO. Julgado em 24/09/13. Publicado em 07/10/13)

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. A doutrina entende que alcançar à justiça não é somente o direito de acesso ao Poder Judiciário, mas a uma ordem jurídica que assegure o pleno exercício das liberdades fundamentais. No tratamento da competência em razão do lugar, no processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça será assegurado sempre ao obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, assim como, que possa demandar sem ônus. Esse entendimento, além de prestigiar os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF), da valorização do trabalho (artigo 170, da CF), da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), não trará prejuízos para as partes Rés, visto que as testemunhas poderão ser ouvidas por carta precatória. Dessa forma, aplica-se ao caso, por analogia, a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho do domicílio do Autor, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato e ou no da prestação dos serviços. Pelo que dá-se provimento ao Recurso Obreiro para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos demais atos processuais. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 01124.2012.001.23.00-5. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Julgado em 05/03/13. Publicado em 07/03/13)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços. Na hipótese, o reclamante, com domicílio no interior do Estado do Piauí, foi arregimentado para trabalhar no Estado de São Paulo, e, uma vez demitido, é razoável se entender que não poderia permanecer no local em que prestou serviços com a única finalidade de ali ajuizar reclamação trabalhista em busca dos direitos que considera sonegados. Impor ao reclamante o ônus de se locomover para uma cidade distante de seu domicílio apenas para pleitear verbas de natureza trabalhista implica dificultar o seu livre acesso ao Judiciário, que lhe é constitucionalmente assegurado. Assim, aplica-se à hipótese, por analogia, a exceção prevista no 1º do artigo 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 108500-33.2008.5.22.0103. 2ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. Julgamento 28/03/2012. Publicação 13/04/2012)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral o caput do art. 651 da CLT dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, residindo o trabalhador em Cuiabá-MT, ainda que a prestação de serviços tenha transcorrido em localidade jurisdicionada pelas varas do trabalho do Rio de Janeiro-RJ, fixação da competência ex ratione loci segundo a regra geral do caput do art. 651 da CLT dificultaria sobremaneira o exercício do direito de ação, mormente em razão da necessidade de comparecimento às audiências, afrontando a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Carta Magna), daí abrandar-se o rigor da norma infracontitucional, julgando-se competente a vara do trabalho desta capital, à qual quem mencionada ação reclamatória coube por distribuição. Recurso ordinário provido. (TRT 23ªRegião. RO - 01243.2011.005.23.00-2. 2ªTurma. Relator Desembargador Roberto Benatar. Publicação 28/03/2012)

COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO TRABALHO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O legislador, ao disciplinar a competência territorial, não teve outra intenção senão a de possibilitar ao empregado, economicamente mais fraco do que o empregador, poder litigar onde lhe seja mais fácil. Assim, a regra da CLT há de ser abrandada para atender melhor aos interesses do hipossuficiente, sob pena de a legislação dificultar ou impedir a prestação jurisdicional. Sendo incontroverso que o local da prestação de serviços dista consideravelmente do domicílio do Autor, impõe-se a manutenção da sentença que não acolheu a exceção de incompetência, em conformidade com os princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e com a observância do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB. Nega-se provimento neste item. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338 DO TST. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que conta com mais de 10 empregados é obrigado a manter registro de jornada de trabalho. A Súmula nº 338 do TST, por sua vez, dispõe em seu item I que a não-apresentação injustificada da totalidade dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. Nos meses em que a Ré não colacionou os cartões de ponto, impõe-se a manutenção da sentença que considerou a jornada descrita na inicial, porquanto não foi elidida por prova em contrário. Com relação aos meses em que a Ré colacionou os cartões de ponto não se há falar em jornada britânica, porquanto não possuem horários de entrada e saída uniformes, constando pequenas variações de horário, cabendo ao Autor o ônus de desconstituir a validade destes, no que se refere aos horários de entrada e saída, encargo do qual não se desincumbiu, impondo-se a reforma da sentença para considerar válidos os registros neles constantes. Por outro lado, cotejando os recibos de pagamento com os cartões de ponto dos referidos meses, verifica-se que as horas extras laboradas não foram pagas em sua totalidade, impondo-se a manutenção da sentença que condenou o Réu ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser abatidos os valores pagos sob o mesmo título. No que concerne ao intervalo intrajornada, cabia ao Obreiro desconstituir a validade dos horários anotados nos controles de jornada, encargo do qual se desincumbiu. Assim, impõe-se a reforma da sentença para considerar válidos os cartões, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada com os respectivos reflexos. FALTAS JUSTIFICADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A regra geral insculpida no artigo 462 da CLT é a intangibilidade dos salários, visto que o referido dispositivo legal veda ao empregador efetuar quaisquer descontos nos salários do empregado, exceto quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Ademais, consoante o disposto no artigo 457, §1º da CLT integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador . Na hipótese ficou provado que as faltas do Obreiro foram justificadas bem como que, mesmo na hipótese de exposição de forma intermitente o empregado tem direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364 do TST, não se há falar em desconto do referido adicional em virtude do dias de afastamento, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a condenação do Réu ao ressarcimento do valor descontado. Nega-se provimento neste tópico. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Provada nos autos a existência de tais elementos, impõe-se manter a responsabilização civil da Ré. Para o arbitramento do quantum debeatur, deve-se considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do Autor, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Não obstante em situações semelhantes a Turma tenha decidido por valores mais baixos, em observância aos limites do pedido recursal, reformo a sentença para reduzir à metade o valor da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Dá-se parcial provimento neste tópico. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A expedição de ofícios a outros órgãos da administração pública é uma faculdade do magistrado da qual pode ele fazer uso sempre que julgar necessário, no interesse da prestação jurisdicional. Provado as condições degradantes do ambiente de trabalho do Autor, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a expedição de ofícios aos órgão competentes para a devida a apuração. Nega-se provimento no particular. AVISO PRÉVIO. NÃO CONCESSÃO DA JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos do artigo 488, parágrafo único da CLT no cumprimento do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será facultado ao empregado optar pela redução 2 (duas) horas diárias ou por 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral. Admitido pelo preposto o desconhecimento dos fatos acerca da redução da jornada no cumprimento do aviso prévio e não havendo prova contrária às alegações consignadas na inicial, mantém-se a sentença que condenou o Réu ao pagamento do aviso prévio total de forma indenizada, porquanto não possibilitou ao trabalhador a busca por um novo emprego. Nega-se provimento neste aspecto. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00714.2012.071.23.00-1. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Julgado em 28/08/13. Publicado em 02/09/13)

MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Conforme fundamentou a sentença recorrida, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho (Súmula 160 do C. TST), posto que se trata de hipótese de suspensão do contrato, sendo necessário o decurso do prazo de 05 (cinco) anos ou a conversão em aposentadoria definitiva, para a extinção do contrato. Havendo a rescisão do contrato antes dessa conversão, devida a multa do FGTS. Recurso conhecido e não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. Incontroversa nos autos a atividade desenvolvida pelo reclamante de movimentador de carga, o laudo pericial que concluiu pela existência de concausa da atividade laboral para o agravamento da doença do reclamante, sem a realização de visita técnica nas dependências da reclamada, não padece de nulidade. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não incide em julgamento extra petita a sentença que condena a reclamada ao pagamento de plano de saúde de forma vitalícia, em face do pedido de pensão vitalícia formulado com base no art. 950 do CC. Preliminar que se rejeita. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. Na órbita da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente. No caso dos autos, embora o laudo pericial tenha concluído pela impossibilidade de se estabelecer nexo de causalidade entre a doença sofrida pela reclamante e o seu trabalho para a reclamada, o expert considerou que referida atividade atuou como concausa para o agravamento da lesão. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do C. TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. CULPA CONCORRENTE. O laudo pericial Também respondeu positivamente ao quesito formulado pelo juiz, no sentido a doença apresentada pelo reclamante pode ter fator hereditário ou outros fatores como a atividade física de corrida praticada pelo reclamante. Mister asseverar que o juiz não está adstrito apenas à conclusão do laudo pericial para avaliar a existência do dano sofrido pelo reclamante e arbitrar a consequente indenização, podendo também formar seu convencimento por intermédio dos demais elementos probatórios existentes nos autos. In casu, a prova testemunhal apresentada pela reclamada declarou que o reclamante praticada atividade física de corrida, tendo inclusive participado de competições, pelo que se tem por correta a decisão que reconheceu a culpa concorrente das partes pelo agravamento da lesão sofrida pelo reclamante, para fixação da correspondente indenização por danos morais e materiais. Recurso conhecido e não provido. (TRT23. RO - 00477.2009.007.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 15/12/10. Publicado em 27/01/11)

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. Constitui-se em inovação o requerimento da multa de 40% do FGTS por fundamento sequer ventilado na inicial. O pedido com a tese constante do apelo, de que a multa de 40% é devida quando o FGTS é depositado em atraso não passou pela apreciação do Juízo primário, caracterizando portanto inovação à lide, não sendo o passível de conhecimento. Recurso não conhecido neste ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Se o julgador, destinatário da prova restou convicto, por meio do depoimento pessoal das partes, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, vez que trata-se de convicção do juiz, velando pelo andamento rápido do processo e determinar as provas necessárias, nos termos do art. 130 da CLT. Recurso não provido. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPREGADORA. VERBAS DECORRENTES DO ACIDENTE INDEVIDAS. Em que pese a legislação previdenciária equiparar o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes do acidente de trajeto, se não restarem comprovadas a culpa e nexo da empregadora, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a recorrente sofreu acidente automobilístico em veículo próprio e não comprovou a culpa da recorrida. Recurso não provido neste ponto. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO SUSPENSO. PERÍODO AQUISITIVO. VERBA INDEVIDA. Tendo em vista que o contrato de trabalho quando da concessão da aposentadoria por invalidez permanece suspenso, nos termos da Súmula nº. 160 do c. TST, bem como por não ter a recorrente adquirido direito às férias (período aquisitivo), não há que se falar em pagamento de férias proporcionais enquanto não houver a rescisão contratual ou a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00472.2010.066.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 22/06/11. Publicado em 24/06/11)

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A sanção disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não quita as verbas rescisórias nos prazos fixados no § 6º do mesmo artigo. Incabível em razão de eventuais verbas ou diferenças rescisórias reconhecidas em juízo, apenas e tão somente por essa circunstância. (TRT23. RO - 00901.2012.131.23.00-4, Desembargador Edson Bueno, 1ª Turma, julgado em 11/09/12 e publicado em 26/09/12)

APOSENTADORIA ESPECIAL. MODALIDADE DE ROMPIMENTO CONTRATUAL. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, acarreta a possibilidade de extinção do contrato de trabalho, uma vez que a legislação previdenciária impõe o afastamento do aposentado especial da atividade danosa, a fim de que não perca o benefício (art. 57, parágrafo 8º, Lei 8.213/91). O mesmo não ocorre com a aposentadoria comum em que o trabalhador pode continuar prestando serviço em qualquer atividade, inclusive a especial. Esse entendimento prevalece mesmo diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, uma vez que a obtenção da aposentadoria especial não se configura hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa de que trata a r. decisão do Excelso STF. (TRT23. RO-00632.2010.009.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 16/02/11)

RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ALEGADA DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO RESTANTE DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. O pedido de demissão é ato jurídico em que o empregado revela a intenção de pôr fim à relação contratual mantida com o empregador, afigurando-se como simples ato potestativo, sem direito de recusa. Logo, se o empregado, em manifestação unilateral de vontade, rompe o vínculo de emprego com o empregador, sem apresentar prova robusta quanto ao suposto vício de consentimento (dolo, erro, coação, lesão, etc.), praticado no ato da demissão, tem-se totalmente por descabida falar-se em dispensa arbitrária. No caso concreto, trata-se de pedido de demissão dado por empregada gestante, sem prova de ter havido vício de consentimento, cuja manifestação de vontade à extinção do contrato de trabalho ocorreu alguns meses do término do período da estabilidade provisória após o retorno ao labor, sob a alegação de a gestante dedicar-se ao recém-nascido, tornando induvidosa a ausência de violação do estatuído no art. 10, II, b , do ADCT, até porque o empregador não tem o poder de desatender um pedido de demissão, face à consensualidade do contrato de emprego. (TRT23. RO - 01995.2010.036.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 20/07/11)

PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE. Por se tratar de empregada com mais de um ano de serviço, a validade do pedido de demissão submete-se ao regramento contido no artigo 477, § 1º, da CLT. Na espécie, não se vislumbra no pedido de demissão encartado aos autos a chancela sindical ou a prova de que tenha sido firmado perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência. É preciso salientar que tal requisito é indispensável à validade do pedido de demissão, porquanto decorre do princípio protetivo do trabalhador e da continuidade da relação de emprego, sendo que o seu não cumprimento implica em presumir que a rescisão contratual se deu como dispensa sem justa causa. Por outro lado, mostrou-se incontroverso que a autora estava grávida na vigência do contrato de trabalho. Ainda que nem a mesma tenha tido a ciência desse estado, os bens jurídicos homenageados pelo instituto da estabilidade provisória da gestante, constitucionalmente regulamentado, dizem mais respeito ao nascituro que à própria obreira. Para tanto, e à luz do disposto no art. 10, II, b do ADCT, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com o preenchimento do seguinte pressuposto objetivo: concepção do nascituro; sendo irrelevante o conhecimento ou desconhecimento das partes a respeito. Desse modo, mostra-se forçosa a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e, ato contínuo, o direito à estabilidade provisória no emprego, deferindo-se a indenização correlata ao período de garantia. Apelo provido. DESCONTOS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Como é cediço, a prova do pagamento dos salários se faz com a apresentação dos respectivos recibos, sendo esta a interpretação que se confere ao artigo 464 consolidado. Desta forma, competia à ré comprovar que não efetuou os descontos alardeados pela autora, trazendo aos autos com a defesa os aludidos comprovantes de pagamento. Na espécie, os únicos documentos carreados aos autos em relação à remuneração foram alguns relatórios e autorizações de pagamento de comissões, verificando-se em dois destes um dos descontos narrados pela obreira à exordial (lavagem do carro) e negado pela defesa. Impõe-se, em tal contexto, a reforma da decisão de origem e determinação de restituição do valor apontado como descontado ilegalmente. Apelo provido. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE. ARTIGO 62, I DA CLT. ENQUADRAMENTO. O art. 62, I da CLT, ao estabelecer que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho, cria apenas uma presunção jurídica, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário, ou seja, mediante a comprovação da possibilidade de ocorrer fiscalização da jornada. Uma vez incontroverso que a reclamante laborava externamente, o encargo probatório quanto à probabilidade de controle direto ou indireto da jornada a ela incumbe. Todavia, de tal encargo não se desvencilhou, vez que nenhuma prova produziu para corroborar suas assertivas, tendo na verdade consignado, em audiência, desinteresse na prova testemunhal (fl. 100). Apelo não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. O atraso ou ausência de homologação da rescisão pelo órgão competente, na forma do § 1º do art. 477 da CLT, não enseja a aplicação da penalidade inserta no § 8º do mesmo dispositivo legal, tampouco o pagamento parcial das verbas rescisórias, porquanto a mesma foi estabelecida apenas para o caso de mora ou ausência de pagamento destas últimas no prazo legal. Ainda, escorreito o entendimento externado pelo Juízo a quo no sentido de que não tendo alegado a autora à exordial o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, impõe-se a presunção de que tal obrigação fora realizada pela ré de forma atempada. Apelo não provido. (TRT23. RO - 00884.2012.036.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 17/09/13)

ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A intempestiva homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho implica desrespeito ao prazo a que alude o § 6º do art. 477, pois a rescisão contratual é ato complexo que não se exaure com o pagamento das parcelas devidas ao empregado, sem ter havido a anotação da CTPS, a entrega das guias para requerimento do seguro desemprego e levantamento do saldo do FGTS na conta vinculada do trabalhador. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. Consoante o disposto nas normas coletivas vigentes ao longo do contrato de trabalho, a atividade extraclasse desenvolvida pelo professor é aquela inerente ao trabalho docente, relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas . Conclui-se de tal disposição que as atividades extraclasse têm relação direta com as classes, ou seja, identificam-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e o preenchimento de diários. Não se há de considerar, portanto, como atividade extraclasse todo e qualquer trabalho realizado pelo professor em prol do estabelecimento de ensino, fora do horário de aulas. Por conseqüência, a participação em reuniões, a orientação de monografias e a composição em banca de defesa de trabalhos de final de curso constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a percepção de horas extras. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00690-2010-006-03-00-9 RO; Data de Publicação: 15/07/2011; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria; Divulgação: 14/07/2011. DEJT. Página 134)

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA POR PACTO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico administrativo, ainda quando estes tenham sido contratados pela Administração Pública, com fulcro no art. 37, IX, da CR/88. Nesse sentido, têm-se as decisões exaradas pelo STF na ADI 3395-6/DF e sobretudo na Reclamação 5381-4/AM. Verifica-se, nestes autos, que a Autora foi contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem se submeter a concurso público, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado, pleiteando o deferimento de determinadas verbas decorrentes de tal vínculo administrativo mantido entre as partes. Imperioso, destarte, nos moldes dos julgados exarados pelo STF, reconhecer, aqui, a incompetência material desta Justiça Trabalhista para processamento e julgamento do feito. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01136-2013-152-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocada Luciana Alves Viotti)

PRESCRIÇÃO - DUPLO PERÍODO CONTRATUAL - DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL. No primeiro período contratual, a reclamante exerceu a função de auxiliar administrativa, recebendo remuneração fixa. Já no segundo período contratual, a autora passou a laborar como vendedora externa, sendo remunerada com um salário fixo mais comissões, estas dependentes do seu desempenho em realizar vendas. Sob essa ótica, não há como admitir qualquer associação entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, tendo em vista que as funções, as modalidades de contratação e as formas de remuneração dos dois períodos não tipificam uma continuidade da prestação de serviço do primeiro período contratual na execução do segundo período contratual, por terem sido distintas as condições contratuais em ambos os períodos. Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter decretado a prescrição do direito de ação da reclamante quanto ao primeiro período contratual, uma vez que, na forma do art. 11 da CLT, o prazo que ela tinha para reivindicar eventual pretensão relacionada a este contrato expirou-se em 31/03/2011. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00698-2013-112-03-00-8 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CELETISTA OU ESTATUTÁRIA. Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00404-2013-099-03-00-2 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CC/02. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BIÊNIO LEGAL. Na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica lastreada no artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90 e aplicável ao Processo do Trabalho, por força dos artigos 8º e 769 da CLT, é possível quando os atos executivos dirigidos contra a empresa devedora resultaram infrutíferos, engendrando, dessa forma, a responsabilidade dos sócios, ainda mais quando constatado que eles se beneficiaram dos serviços prestados pela trabalhadora. Nesse sentido, inaplicável o biênio legal que limita a responsabilidade do sócio retirante (art. 1.032 do CC/02), se demonstrado que, ao longo de toda a contratualidade, o agravante figurou como sócio de empresa integrante do quadro societário da devedora principal, além de o término do contrato de trabalho da exequente e o ajuizamento da ação ter-se dado em período anterior à exclusão da empresa da qual o agravante era sócio dos quadros societários da empresa devedora principal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00130-2008-150-03-00-6 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

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