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Apelação Criminal
Direito Penal


APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 16, parágrafo único, inc. IV; art. 16, caput, e art. 14, caput, todos da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, foram apreendidos, no interior da residência da paciente, um revólver, marca Taurus, calibre 38; uma pistola, marca Smith Wesson, calibre 9 mm; e uma pistola, marca Taurus, calibre 380, todos devidamente municiados. Todavia, o Estatuto do Desarmamento proporcionou uma abolitio criminis temporária entre 23/12/2003 (publicação da Lei nº 10.826/03) e 31/12/2008 (vide Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008), visto que os arts. 30 e 32 do referido Diploma Legal estabeleceram um prazo para entrega das armas de fogo, tornando atípicas as condutas de posse irregular de armas de fogo, de uso permitido ou restrito, quando praticadas no interior da residência, anteriormente ou na vigência do prazo referido. Desse modo, deve ser concedida a ordem, para trancar a ação penal, pois está extinta a punibilidade da acusada. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70024017303, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)



APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. LEGÍTIMA DEFESA. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. Existem duas versões acerca da ocorrência do episódio denunciado. A da acusação, que aduz que após discussão sobre uma cerca na divisa entre as residências da vítima e do réu este se armou com uma faca e retornou ao local para atacar aquela, e a da defesa, afirmando que o ofendido teria iniciado a agressão contra o acusado, golpeando-lhe com um pedaço de madeira, e este, no intuito de se defender, o atingiu com uma faca que portava no momento, caracterizando legítima defesa. Logo, ante a dualidade de versões, sendo ambas consistentes e plausíveis, não há como meramente selecionar uma destas, devendo o réu ser absolvido por insuficiência probatória. Por essa razão, afasto a tese de legítima defesa acolhida pelo juiz de primeiro grau e declaro o réu absolvido com base no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal. Apelo improvido. De ofício alterado o fundamento da absolvição. (Apelação Crime Nº 70024068439, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)



APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO TENTADO. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 1 ano, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o MP (9 meses, mais multa), reduzido pela metade em razão da menoridade do réu (20 anos) ¿ art. 109, VI e 115, ambos do CP ¿ entre a data do recebimento da denúncia (13/10//2005) e a publicação da sentença (15/01/2008). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição retroativa. A multa e a pena substitutiva prescrevem em igual período de tempo (arts. 109, § único e art. 114, II do CP). Art. 107, IV do CP. Art. 110, § 1º do CP. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena concretizada na sentença. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70024085250, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 04/06/2008)



DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. (Apelação Crime Nº 70024085805, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)



APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do fato está caracterizada pelo boletim de ocorrência, e pela prova oral colhida no feito. A autoria também é certa, sendo admitida pelo recorrente e corroborada pelos demais testemunhos. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70024101446, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)





APELAÇÃO-CRIME. FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. O apelante restou condenado às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, já com trânsito em julgado para o Ministério Público. Levando em consideração a pena concretizada, o prazo prescricional é de 04 anos, conforme dispõe o art. 109, inc. V, do Código Penal. Ocorre que na época do fato o condenado era menor de 21 anos, razão pela qual, nos termos do art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido pela metade. Assim, tendo em vista que denuncia foi recebida em 13 de junho de 2005 e a publicação da sentença ocorreu em 02 de julho de 2007, verifico que o lapso temporal foi superado, ocorrendo a referida causa de extinção da punibilidade. Declarada extinta a punibilidade. (Apelação Crime Nº 70024122020, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)



Decisão monocrática. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Preliminar acusatória. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70024169435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)



ACr Nº 70.024.155.400 AC/M 1.828 ¿ JM 02.06.2008 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. Extinção da punibilidade do réu-apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (retroativa), em face da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida. APELO PREJUDICADO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70024155400, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 03/06/2008)



RECEPTACAO DOLOSA. CRIME UNICO. CONFIGURACAO. Receptação: Art. 180, "caput", do Código Penal. Rejeição das preliminares: Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. Inocorrência de cerceamento de defesa e do direito da ré de escolher seu patrono. Materialidade e autoria incontestes. Prisão em flagrante. Aquisição de mercadorias de procedência duvidosa, sem nota fiscal. Teses defensivas de ausência de dolo ou da ocorrência de receptação culposa improsperáveis. A prévia ciência da origem ilícita da coisa deve ser verificada de acordo com as circunstâncias dos autos. "(...) no exame do delito de receptação, a prova da ciência da origem delituosa da coisa pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, o mesmo ocorrendo com relação à ciência da ilicitude, necessária para distinguir o modo doloso do simplesmente culposo, podendo tal exame ser inferido da exterioridade do fato, pois, ao contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento (...)". TJ/RJ, Apelação Criminal n. 2004.050.01706, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Basílio, Unânime, julgado em 05/04/2005. Dolo demonstrado pela diversidade de versões apresentadas pela apelante, formada em direito, casada com advogado criminalista. Hipótese de crime único: "A receptação de várias coisas, provenientes de um só ou de vários crimes, realizada num só contexto de ação, é crime naturalmente único; mas, se várias as coisas, embora procedentes de um crime, são receptadas mediante ações separadas no tempo, dá-se receptação continuada", "in" Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal. Provimento parcial do recurso. Prescrição. (TJRJ. AC - 2005.050.02062. JULGADO EM 10/10/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)



PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. AUXILIO-DOENCA. COMPATIBILIDADE. Porte ilegal de arma de fogo. Receber auxílio-doença, ainda que por motivo psiquiátrico, não torna o condenado totalmente incapacitado à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, se o agente estava em condições de portar arma de fogo, também poderá prestar algum serviço, compatível com a sua capacidade laborativa. Desprovimento da apelação. Vencido o Des. Roberto Rocha Ferreira. (TJRJ. AC - 2007.050.04552. JULGADO EM 10/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES)



DESISTENCIA DO RECURSO. MINISTERIO PUBLICO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P. Direito e Processo Penal. Condenação por roubo simples. Apelação do Ministério Público. Desistência. Possibilidade. Preliminar de nulidade da decisão que homologou a desistência do recurso interposto pelo Ministério Público. Princípio da independência funcional constitucionalmente garantido. Inexistente delimitação da matéria de fato e de direito submetida a exame em grau de recurso por meio de petição genérica de interposição de apelação pelo Ministério Público. Desistência do recurso validamente manifestada. Homologação. Supressão do contraditório típico desta fase. Ausência de prejuízo pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público em decorrência da solução de mérito alvitrada. Preliminar rejeitada. Prova cabal da responsabilidade do apelante. Crime consumado. Sanção penal bem dosada. Regime correspondente à pena eleita e ao propósito de reintegração social do condenado. Preliminar de nulidade da decisão que homologou a desistência do recurso interposto pelo Ministério Público. Artigo 127, par. 1., da Constituição da República que garante aos membros do Ministério Público a prerrogativa da independência funcional, por meio da qual um Promotor de Justiça/Procurador de Justiça não está adstrito aos termos da atuação do outro. Autorização constitucional para atuar de forma autônoma e de acordo com suas convicções pessoais nos limites permitidos pela ordem jurídica. Regime jurídico da apelação, no tocante ao Ministério Público, que não se confunde com a disciplina legal-constitucional do exercício da ação penal. Obrigatoriedade da ação penal que encontra respaldo na ordem jurídica, ao interditar ao particular, em regra, o exercício do direito de estar em juízo em nome próprio buscando a aplicação da pena nos crimes de ação pública. Situação que não se confunde com o dever de persistir com apelação interposta, quando o Ministério Público, por ocasião da apresentação das razões, se convence da correção da decisão inicialmente impugnada. Ato que produz efeito jurídico e que não pode ser modificado quando homologado judicialmente, salvo se objeto de impugnação por outro recurso. Preclusão que se opera. Orientação constitucional que, ao conferir ao Ministério Público autonomia na defesa dos interesses da sociedade, vincula esta Instituição ao dever de agir, pelas razões expostas, mas não torna compulsória a interposição ou a manutenção da apelação, pois que pelo exercício da ação o autor obteve do Estado resposta e, assim, cumpriu a trajetória do devido processo legal, indispensável ao acertamento do caso. Artigo 576 do Código de Processo Penal que, em verdade, traduz prática inquisitorial dissimulada em mecanismo de controle, na realidade ideológico, da atuação do Ministério Público em busca da efetividade do sistema repressivo e contra a função de garantia que também se atribui, e com maior relevância, à mencionada Instituição. Entendimento dominante, porém, que ressalva a constitucionalidade do artigo 576 do Código de Processo Penal, mas que no caso concreto não altera a solução jurídica. Preliminar repelida em razão da ausência de prejuízo e porque, em primeiro lugar, a petição de interposição não esclarece os pontos sobre os quais incidiu a irresignação do Ministério Público originariamente. Sendo assim, a Defesa não pôde contrariar argumentos que desconhecia, cumprindo destacar, no mérito, que a sentença foi bem prolatada, a causa está definida de forma adequada e não há motivo algum que justifique a renovação do curso do procedimento recursal e o agravamento da pena imposta. Processo que seguiu em ritmo normal, com a entrega da prestação jurisdicional em primeira instância. Preliminar afastada também por estes motivos. Apelante condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além de vinte dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática da conduta definida no artigo 157, "caput", do Código Penal. Conjunto probatório consistente e suficiente para embasar decreto condenatório, não deixando dúvida a respeito da responsabilidade penal do apelante. Reconhecimento pela vítima e indicação de circunstâncias que tornam indiscutível a autoria. Não comprovação de qualquer causa de aumento. Pena bem dosada. Regime adequado. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01031. JULGADO EM 18/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)



VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Penal. Processo Penal. Delito contra as relações de consumo. Depósito para a venda de produtos em condições impróprias para o consumo. Prazo de validade vencido. Mercadoria sem identificação e prazo de validade. Artigo 7., inciso IX e parágrafo único da Lei 8.137/90 c/c artigo 18, par. 6., inc. I e II da Lei 8078/90.Materialidade e autoria duvidosas. Precariedade do acervo probatório.Crime que deixa vestígios.Laudo de exame indireto sem fundamentação.Crime de perigo concreto.Exigência de demonstração do risco à saúde não atendida.Atribuição à apelante da prática do crime previsto no artigo 7., inciso IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90 c/c artigo 18, par. 6., incisos I e II da Lei 8.078/90, na modalidade de manter em depósito para a venda mercadorias em condições impróprias de consumo. Infidelidade ao dever de cuidado consistente em fiscalização da responsável pela reposição de mercadorias de um estabelecimento comercial. Ausência de prova consistente, de sorte a demonstrar as circunstâncias em que ocorreu a apreensão das mercadorias, supostamente impróprias para o consumo. Testemunhas que não se recordam do estabelecimento comercial, das mercadorias supostamente impróprias encontradas ou mesmo da própria apelante, gerente do estabelecimento. Materialidade do delito não ficou igualmente provada acima de qualquer dúvida. Crime que deixa vestígio. Laudo cujo conteúdo se limita a descrever o material apreendido e a referir-se a impropriedade, em tese, da mercadoria, sem apresentar fundamento concreto. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01693. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)



FLAGRANTE ESPERADO. FURTO. DENUNCIA ANONIMA. Apelação Criminal. Peculato na forma tentada. Artigo 312, par. 1., n/f do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Subtração de medicamentos, ocorrida no interior do presídio Evaristo de Moraes, local onde o réu trabalhava como técnico de enfermagem, que não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. Flagrante esperado. Condenação às penas de um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Recurso defensivo postulando a absolvição, sustentando tese de crime impossível e de flagrante preparado, e alegando não estar demonstrada a autoria, pois reconhecida com base em fatos incertos e depoimentos falhos. Réu que retirou do ambulatório do presídio, sem autorização, os medicamentos elencados na denúncia e transportava-os dentro de sua mochila, tendo sido detido, após denúncia anônima recebida pelo Diretor da unidade prisional, quando deixava o local de trabalho em sua motocicleta; sendo certo que somente não logrou se locupletar com o produto da subtração porque foi submetido a revista, vindo a ser pego antes de deixar o local. Os depoimentos que fundamentaram a condenação são uniformes no sentido de que o Réu praticou o crime pelo qual foi condenado. Nota-se, outrossim, que o Apelante admitiu levar em sua mochila os medicamentos elencados na denúncia, não sendo crível, no entanto, a versão apresentada de que pretendia deixar os remédios na portaria do Presídio para uso eventual de visitantes. Tese de crime impossível que é rejeitada, eis que a revista na saída do Presídio não era habitual como afirma a defesa, sendo real a possibilidade de o Réu vir a ultrapassar o portão principal de acesso à rua, sem ser revistado, sendo eficaz o meio utilizado para a consecução da empreitada, que apenas não se consumou, pois, alertado por uma denúncia anônima, o Diretor de Presídio, quando o enfermeiro se conduzia à saída, determinou fosse feita revista na sua mochila, onde estavam escondidos os medicamentos por ele retirados da enfermaria, configurando-se a figura típica de flagrante esperado. O Réu teve exclusiva iniciativa, não foi instigado ou induzido, e não contou com o auxílio de ninguém na subtração do material, não sendo hipótese de flagrante preparado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04712. JULGADO EM 16/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)



AUSENCIA DE DOLO. DIFAMACAO. CALUNIA. CRIME DE IMPRENSA. Apelação Criminal. Sentença absolutória. Calúnia e difamação (crime de imprensa). Recurso ministerial. No atual Estado Democrático de Direito foi extinta a figura da "censura", tendo os jornalistas, no legítimo exercício de sua profissão, resguardado a sua incolumidade tanto pelos arts. 5., IX e 220, pars. 1. e 2., da Constituição Federal, quanto pelo art. 27, parágrafo único, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), desde que noticiem ou reproduzam informações fiéis aos fatos e que não denotem má-fé em sua divulgação. No caso em tela, como bem fundamentou a douta sentenciante, a reportagem, "embora pervertida pela má compreensão que os jornalistas possuem sobre as decisões de natureza jurídica, não resvala responsabilidade do editor para a esfera criminal, isto pela ausência do dolo específico de caluniar e difamar, podendo, claro, incidir a responsabilidade civil por parte do jornal que veiculou a matéria". Apesar de a notícia jornalística mencionar, de forma deselegante, que o Ministério Público Estadual "havia barrado as averiguações", ao invés de referir-se ao arquivamento do inquérito, tal fato pode se atribuir à ausência do conhecimento jurídico necessário. Por outro lado, a reportagem não afirma que o ilustre Procurador Geral de Justiça tivesse cometido o crime de prevaricação, não se configurando o delito de calúnia por ausência da conduta dolosa de caluniar. Do mesmo modo, não se vislumbra a ocorrência do delito de difamação por ausência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade de denegrir quando declara que as investigações continuam no Ministério Público Federal. Desprovido do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.03945. JULGADO EM 04/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)



ARMA DESMUNICIADA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. NAO CARACTERIZACAO. Apelação Criminal. Artigo 12, da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Teses defensivas rejeitadas. Maus antecedentes. Caracterização. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. O fato de o legislador punir aquele que possui ou porta munição ou artefato demonstra, com uma clareza solar, o reconhecimento em ver nessas condutas potencialidade lesiva ao convívio social. Portanto, seria um contra-senso considerar típicas as condutas de portar ou possuir munição e artefato e não considerar da mesma forma as condutas de possuir ou portar arma de fogo desmuniciada, ainda mais quando tal arma, segundo o laudo de exames, possui eficácia na prática de crime.O princípio da não culpabilidade é aplicável diante de anotações na FAC. Entretanto, tal princípio constitucional convive com outro, que é o da razoabilidade. Na espécie dos autos, dessume-se que o acusado sempre esteve envolvido com o aparelho policial, estando, inclusive, preso pela prática de outro delito, sendo certo que desconsiderar tais circunstâncias seria afastar-se de uma resposta penal adequada à lógica do razoável, dando-lhe o mesmo tratamento daquele que se envolveu na prática de delitos pela primeira vez. Confissão. Atenuante não verificada, uma vez que o apelante apenas tentou justificar sua conduta ou atribuir atipicidade à mesma. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00841. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)



ROUBO. CONSUMACAO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. Apelação. Roubo triplamente qualificado. Quatro agentes que utilizando duas motocicletas, abordam o caminhão que transportava produtos derivados de leite, mantém o motorista e o ajudante privados da liberdade e os obrigam a conduzir o caminhão para o interior de uma favela,onde a carga subtraída seria retirada.Prisão de um dos elementos próximos ao caminhão, no interior da favela. Caminhão e carga recuperadas. Conjunto probatório seguro e convincente. Vítimas que na polícia apontam o réu como um dos autores da subtração,o elemento que entrou armado na cabine do caminhão e sob ameaça,obrigou-os a levar o caminhão para o interior da favela. Reconhecimento pessoal pela duas vítimas, que tiveram contato permanente com o réu durante toda a ação até o momento da prisão.Prova da autoria induvidosa. Versão das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policiais.O fato das vítimas não terem sido inquiridas em juízo por não serem localizadas não invalida a prova,que não é isolada no conjunto probatório. Crime consumado. Réu que teve a posse das coisas subtraídas, já que as vítimas foram desprovidas da posse, dominadas e subjugadas, tendo a prisão ocorrido em local e tempo diversos do local da subtração. Pena bem dosada. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.02859. JULGADO EM 13/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)



PRAZO DE APELACAO. OMISSAO DE ADVOGADO. APELACAO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Tempestividade. Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre a omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política. (TJRJ. AC - 2007.050.03515. JULGADO EM 09/10/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES)





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